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sábado, 17 de outubro de 2026

"Encostem-nos à parede", disse o deputado Bruno Nunes (Chega)

Francisco de Goya - "El tres de mayo de 1808" 

Durante o debate parlamentar sobre habitação e segurança, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, defende a ação policial e avisa que o Executivo "não vai ceder aos gritos que vêm da rua" (...)

Paulo Núncio (líder parlamentar do CDS-PP): " que não falte ao Governo, coragem e determinação, à CMP para porem na ordem esta minoria de arruaceiros 

Logo a seguir, o deputado Bruno Nunes (Chega) saúda ironicamente o PSD por apresentar "finalmente um ministro de direita a debate". 

O regresso do "Encostem-nos à parede": Bruno Nunes aproveita o discurso do ministro para reintroduzir a polémica frase do seu partido, afirmando que ao Governo só faltou dizer: "Encostem-nos à parede duma vez por todas por aquilo que têm feito em Portugal e por esta vergonha de intervenção, de ataque às forças de segurança". [video]

A linguagem de violência é a antecâmara da repressão. É isto que preparam se chegarem ao poder.

A realidade:
1. Desemprego elevado:  realidade laboral dos jovens portugueses é fortemente marcada por dois desafios estruturais: a alta taxa de desemprego juvenil e os elevados índices de contratação a termo, também conhecida como precariedade. Enquanto a taxa média de desemprego geral no país ronda os 5,7%, o desemprego na faixa etária dos 16 aos 24 anos atinge os 19,8%, o que significa que praticamente 1 em cada 5 jovens que terminam os estudos e tentam entrar no mercado laboral não conseguem encontrar emprego. Este indicador coloca Portugal significativamente acima da média da União Europeia, que se fixa nos 15,4%.

2. Precariedade laboral: Para além disso, quando os jovens conseguem ingressar no mercado de trabalho, a maioria enfrenta uma grande instabilidade contratual, visto que quase 40% de todos os trabalhadores com menos de 30 anos têm vínculos temporários ou contratos a termo. Esta realidade posiciona Portugal como o 4.º país da União Europeia com os níveis mais graves de precariedade laboral jovem, triplicando o risco registado na população ativa em geral, cuja média nacional de contratos temporários é de 12,8%. Esta conjugação de instabilidade contratual e desemprego inicial explica em grande parte o envelhecimento da população ativa e a persistência da emigração jovem.

3. Jovens saem mais tarde de casa: Este estudo identifica três fatores principais por detrás destas mudanças: o envelhecimento demográfico, a redução da natalidade e o aumento das separações e divórcios.

4. A percentagem de famílias proprietárias da residência principal é menor entre os jovens: Riqueza das famílias "aumentou de forma acentuada" nos últimos anos "devido ao forte crescimento dos preços da habitação". Jovens cada vez mais excluídos deste progresso. BdP/INE

5. Os ciganos e exclusão dos subsidiodependentes : De acordo com os dados estatísticos partilhados pelo Instituto da Segurança Social e analisados em relatórios parlamentares e plataformas de verificação de factos como o Polígrafo, as pessoas de etnia cigana representam uma fração reduzida do universo total de beneficiários, situando-se historicamente entre os 3% e os 6% do total de famílias que auferem a prestação. Isto significa que a esmagadora maioria dos titulares do apoio - mais de 94% - pertence à população maioritária não cigana. Do ponto de vista do impacto orçamental global, o montante canalizado para este grupo representa uma percentagem residual das despesas totais da Segurança Social.

6. Radiografia do RSI em Portugal- o desfasamento entre os mitos sociais e a realidade dos números: Os dados estatísticos oficiais mais recentes de 2026, publicados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, traçam o perfil real do Rendimento Social de Inserção (RSI) em Portugal. O indicador estrutural mais relevante é que o número de beneficiários do RSI atingiu em 2026 o valor mais baixo dos últimos 20 anos, fixando-se em torno de 153.000 a 160.000 indivíduos, distribuídos por cerca de 73.000 a 78.000 famílias, ou seja 1.8% das famílias residentes em Portugal. Para encontrar números tão reduzidos na série histórica, é necessário recuar até ao ano de 2005. Esta radiografia demográfica oficial e os montantes atribuídos revelam a realidade do apoio em Portugal, cuja distribuição contraria vários mitos do senso comum, evidenciando que a prestação protege sobretudo menores e mulheres em situação de vulnerabilidade monoparental. No que respeita à idade, as crianças são um terço, sendo o grupo etário mais representativo o de menores de 18 anos, que compõem 33% do total de beneficiários do RSI. Os jovens dos 18 aos 29 anos representam apenas 13,7%, dividindo-se os restantes beneficiários entre adultos em idade ativa e a população com mais de 50 anos, que tem vindo a registar uma tendência ligeira de subida devido ao envelhecimento demográfico. Quanto ao género, as mulheres continuam a ser a maioria dos cidadãos abrangidos, cifrando-se em cerca de 52,7% contra 47,3% de homens, estando muitas vezes associadas a agregados familiares monoparentais com menores a cargo. Geograficamente, o maior volume de beneficiários concentra-se nos distritos com maior densidade populacional e focos urbanos de pobreza, com Lisboa a liderar o volume total de pessoas apoiadas, seguida de perto pelo Porto e por Setúbal, enquanto os distritos de Bragança, Guarda e Portalegre registam os números mais baixos do país.
Ao analisar os valores médios reais das prestações, os montantes monetários transferidos reforçam o caráter assistencialista de "última linha" da medida, situando-se substancialmente abaixo de qualquer salário de referência. Por indivíduo, o valor médio mensal recebido por cada beneficiário individual fixa-se nos 160,32 €, ao passo que o valor médio transferido para o total do agregado familiar ronda os 336 € mensais. O próprio valor de referência, que serve de teto máximo legal para calcular as capitações de quem não tem qualquer outro tipo de rendimento, está fixado em 247,56 € por adulto em 2026. Esta modéstia orçamental é corroborada por um estudo recente do ISCTE, o qual revela que o RSI cobre hoje apenas cerca de 40% da população que se encontra efetivamente abaixo do limiar da pobreza em Portugal, demonstrando critérios de triagem patrimonial e financeira muito apertados, como o limite de depósitos bancários de até 60 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).

sexta-feira, 16 de outubro de 2026

“Grândola, Vila Moreira”: Paulo Núncio e a longa tradição de iliteratura na Direita Portuguesa



Há qualquer coisa de profundamente reconfortante na relação da classe política portuguesa com a cultura. É uma relação de amor à distância, daquelas em que se trocam juras sem nunca se ler a partitura. O político acorda com vontade de demonstrar erudição, vai à gaveta do espírito e retira de lá uma citação ou um verso. O resultado, contudo, costuma assemelhar-se a tentar montar um móvel sem ler o manual: faltam parafusos e a estrutura abana a cada estrofe.

O caso de poesia improvisada mais marcante pertence ao deputado e líder parlamentar Paulo Núncio. Numa tentativa de rebater com ironia as cantorias de protesto do Movimento pela Habitação, o deputado brindou o hemisfério parlamentar com um hino inédito do património imaterial nacional: “Grândola, Vila Moreira”. Ficou a dúvida na bancada: estaria o deputado a tentar homenagear um proprietário rural da província ou terá a sua mente voado para a MPB brasileira? É que a sua tentativa de citar o hino da Revolução parecia a introdução de uma canção perdida de Chico Buarque: “Morena de Angola, que leva o chocalho amarrado na canela…”, ou quem sabe a nostálgica “Morena dos olhos d’água, tira os seus olhos do mar…”. Se Zeca Afonso soubesse que a sua Grândola, Vila Morena terminaria rebatizada com apelido de família abastada e embalada com ritmo de samba, talvez tivesse escrito uma bossa nova sobre o Código do IRS. Fica a faltar ao deputado Núncio concluir o seu concerto, misturando Zeca e Chico numa só estrofe: "Vila Moreira, terra da fraternidade / Tira os teus olhos do mar e vem chocalhar na cidade!".

Antes de ser moda trocar letras de canções no hemiciclo, já em 1982 Leonor Beleza inaugurava esta tradição de hermenêutica criativa ao ler mal uma estrofe do Canto V de Os Lusíadas. A jovem jurista provou, logo aí, que o direito e a literatura partilham de uma enorme elasticidade. Em vez de citar Camões com a devida precisão empírica do homem renascentista (“Vi, claramente visto, o lume vivo”), Leonor Beleza declarou em público: “Vi, raramente visto, o lume vivo”. Ao trocar a clareza pela raridade, a futura ministra não só destruiu o pleonasmo com que o poeta afirmava a certeza científica do Fogo de Santelmo, como transformou o feito dos navegadores num evento de probabilidade estatística. A gafe deu origem ao inesquecível trocadilho dos corredores de São Bento, que celebravam o facto de a governante ter lido a epopeia nacional com uma “raramente beleza”.

Incapaz de falhar uma oportunidade para dar uma lição de rigor, o antigo Presidente Aníbal Cavaco Silva viveu a sua própria tragédia camoniana quando demonstrou hesitação na contagem dos cantos da obra-prima de Camões. A razão para a falha é hoje evidente e puramente púdica. Cavaco, homem de contenção familiar e rigor orçamental, ao chegar ao Canto IX - onde o poeta descreve detalhadamente a Ilha dos Amores e as ninfas desnudadas ao sol -, corou e decidiu simplesmente saltar a página. Para o antigo Primeiro-Ministro, a Ilha dos Amores soava a uma perigosa offshore de afetos desregulados e indisciplina financeira. Na dúvida, fez o que qualquer tecnocrata prudente faria: aplicou uma cativação moral ao Canto IX, reduzindo a epopeia apenas aos cantos que cumprissem o défice e os bons costumes.

E o que dizer do panteão musical de Pedro Santana Lopes? Conhecido como o político mais festivo e boémio da sua geração, Santana elevou a falta de cultura erudita ao estatuto de arte concetual através de dois andamentos memoráveis. No primeiro andamento, em 1990, ao tomar posse como Secretário de Estado da Cultura, revelou aos jornalistas que o seu compositor de eleição era Chopin, destacando com entusiasmo os seus fantásticos “concertos para violino”. O facto de Chopin ter dedicado praticamente toda a sua obra ao piano foi um mero detalhe técnico que o governante fez questão de superar. No segundo andamento, em 2018, para provar que andava a ter aulas de piano, garantiu que não tocava Chopin porque preferia “música romântica” (ignorando que Chopin é o expoente máximo do Romantismo), mas orgulhava-se de tocar Bach: o inimitável “Wohltemperierte Preludium”. O título misturava alemão com latino para definir o singelo Prelúdio em Dó Maior - a primeira peça que qualquer criança aprende na aula de iniciação.

Com este elenco, o parlamento português está finalmente em condições de apresentar uma temporada cultural completa para o próximo debate do Estado da Nação. A abertura ficará a cargo de Paulo Núncio com a sua Morena de Vila Moreira em ritmo de bossa nova; segue-se a leitura dramatizada de Os Lusíadas por Leonor Beleza (com a visão raramente clara do Canto V) e com as tesouradas de censura de Cavaco Silva no Canto IX por excesso de despesa sensual; e o encerramento será entregue a Pedro Santana Lopes, num solo ao piano de um concerto de violino inexistente de Chopin, enquanto murmura em alemão inventado um prelúdio de Bach. A política em Portugal pode não resolver os problemas do país, mas garante-nos sempre uma excelente temporada de comédia.

quarta-feira, 3 de junho de 2026

Cerca de 290 lobos em Portugal e quase 400 prejuízos comunicados este ano

Quase 400 comunicações de prejuízos atribuídos ao lobo-ibérico já chegaram este ano ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. O número foi avançado ontem, na Assembleia da República, durante uma audição sobre a proteção da espécie e os impactos na pecuária, e aproxima-se das 511 comunicações registadas em todo o ano anterior.
A audição, requerida pelo PAN e pelo Chega, decorreu na Comissão de Agricultura e Pescas e teve como pano de fundo o Programa Alcateia 2025-2035, aprovado pelo Ministério do Ambiente e Energia. Em debate estiveram as medidas de conservação do lobo-ibérico, mas também a resposta aos produtores pecuários afetados por ataques ao gado.
O ICNF associou o aumento das comunicações à atualização dos valores das compensações, admitindo que muitos produtores que anteriormente já não participavam os prejuízos poderão ter voltado a fazê-lo. O instituto defendeu ainda que o Programa Alcateia foi construído com entidades envolvidas no processo e que foram realizadas ações de comunicação para o fazer chegar aos interessados.
Mas os números abriram uma discussão mais larga sobre a eficácia das respostas no terreno. A Rewilding Portugal defendeu a criação de uma linha telefónica dedicada no ICNF para criadores sem meios digitais, a possibilidade de participação presencial nas juntas de freguesia, GNR ou serviços municipais, melhor articulação entre plataformas como IFAP e SENIRA e vistorias no próprio dia da comunicação. A entidade lembrou ainda que os valores das compensações foram atualizados em 2025 pela primeira vez desde 2017, após oito anos sem revisão.
A dimensão da população de lobo-ibérico em Portugal também entrou na discussão. A Palombar indicou que a espécie tem uma população pequena, fragmentada e em regressão, com uma redução de cerca de 20% da área de presença nas últimas duas décadas. O efetivo nacional foi estimado entre 190 e 390 animais, com uma média aproximada de 290 lobos.
A mesma associação defendeu que a coexistência passa por equipas de proximidade nas zonas onde surgem conflitos, apoio técnico às explorações, valorização da pastorícia, cães de proteção de gado e melhor prevenção. Segundo a Palombar, quando bem aplicadas, as medidas preventivas podem reduzir em 95% o número de ataques.
O BIOPOLIS/CIBIO alertou para a necessidade de análises forenses e genéticas que permitam identificar a origem dos ataques ao gado. A investigadora Raquel Godinho sublinhou a presença de cães errantes no território e o risco de hibridação entre cão e lobo, defendendo monitorização sistemática para distinguir ataques de lobos, cães ou híbridos.
O Grupo Lobo apontou o furtivismo como um dos principais problemas para a conservação da espécie e defendeu equipas de intervenção rápida, cães de proteção de gado, dispositivos de prevenção, melhoria do habitat e promoção de presas silvestres, como o corço. A associação admitiu o pagamento de prejuízos em caso de dúvida, mas rejeitou subsídios de risco generalizados, defendendo antes a valorização dos produtores que aplicam medidas de prevenção.
Da audição saiu um conjunto de prioridades: compensações mais rápidas, menos burocracia, equipas no terreno, controlo de cães errantes, combate ao furtivismo, melhor monitorização científica e apoio direto aos produtores em zonas de presença do lobo.
Em regiões como Trás-os-Montes, o Barroso e o Alto Tâmega, onde a pecuária extensiva mantém peso económico e social, a aplicação prática destas medidas será determinante para compatibilizar a conservação do lobo-ibérico com a atividade das explorações agrícolas.

sexta-feira, 22 de maio de 2026

Aguiar-Branco com 31 cargos ocultos



“Não bastava declarar os rendimentos, era preciso declarar publicamente se a mulher ou o marido é rico, se o primo é pobre, se o enteado é empresário, se a casa tem elevador, quantas casas de banho, se tem empréstimo, se o empréstimo é com taxa fixa”, lamentou o presidente do Parlamento, na sessão solene do 25 de Abril. “Tornamos tantas vezes a vida política num reality-show. E fomos aceitando a ideia de que os políticos estão a esconder qualquer coisa”.

Tem piada, porque Aguiar-Branco está mesmo a esconder qualquer coisa. 31 coisas, para ser preciso.

A realidade, sem show, é que as obrigações de transparência que o presidente da Assembleia da República caricaturou no seu discurso do 25 de Abril não existem. Não, nenhuma lei ou prática obriga a listar casas de banho ou elevadores particulares, nem o património do primo, do enteado ou do periquito. Na lista dos truques de retórica desonesta, chama-se a isto a falácia do espantalho: expõe-se uma falsa realidade, para insurgir o público contra o espantalho que se apresentou. Aguiar-Branco inventou muitas regras de transparência que não existem para poder combater as poucas que, de facto, existem.

O que é irónico nisto, soubemos esta semana, é que José Pedro Aguiar-Branco, fiel ao seu repúdio pela prestação de contas, reservou para si próprio um patamar especial de opacidade e ocultação. Quando o Correio da Manhã consultou o seu registo de interesses e património, percebeu que 31 cargos exercidos pelo presidente do Parlamento em empresas ou outras entidades estão inacessíveis à consulta pública. Questionado, Aguiar-Branco explicou que “as funções em causa foram declaradas com indicação de que eram exercidas no âmbito da atividade de advogado, sujeita a deveres legais e deontológicos de sigilo profissional”. E, de facto, a lei prevê que não seja objeto de consulta pública “a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional”.

Qual é então o problema? É que a mesma lei dita que publicitação do registo de transparência de cada político “deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores”. Faz sentido. Conhecer estas ligações é crucial para identificar potenciais conflitos de interesses. Não se trata de voyeurismo sobre as casas de banho de um servidor público; trata-se de identificar relações que podem colidir com o exercício do cargo. Daí que a lei explicite que estes cargos têm mesmo de ser consultáveis.

Aguiar-Branco esclarece ao Correio da Manhã que não a pediu a ninguém para ocultar nada. Como é que a informação aparece então oculta? “O que foi feito foi o preenchimento da declaração nos termos legalmente previstos, com indicação de que determinadas funções foram exercidas no âmbito da atividade de advogado e estavam sujeitas a sigilo profissional”. Na prática, ao preencher o formulário eletrónico, o presidente da Assembleia clicou num botãozinho mágico que, por defeito, oculta a informação prestada, alegando que está sujeita a sigilo. Cabe depois à Entidade para a Transparência verificar a declaração e decidir se esse sigilo se aplica ou não. Como a verificação da declaração da segunda figura do Estado ainda não está feita, por enquanto, triunfa a opacidade.

Luís Montenegro tem muito a aprender com a tranquila desfaçatez de Aguiar-Branco. O primeiro-ministro a penar tanto tempo com a Entidade para a Transparência, litigando até ao Tribunal Constitucional por causa da lista dos seus clientes na Spinumviva, e o presidente do Parlamento só teve de clicar num botão. Assim se distinguem os amadores dos profissionais.

É óbvio que a lei tem de preservar o sigilo de profissões sensíveis, como médicos ou advogados. É igualmente óbvio que, frequentemente, os advogados criam ou extinguem empresas para os seus clientes. É normal. Exercer cargos sociais nessas empresas, no entanto, é toda uma outra conversa, não é ato próprio de advogado, sujeito a sigilo nos termos da lei. Que não se possa saber ao serviço de quem assumiu essas funções é inaceitável – até porque esta interpretação da lei daria aos políticos advogados um privilégio especial de opacidade a que mais ninguém tem direito. Um político que seja empresário, ou professor, não tem como esconder os cargos que exerce ou exerceu debaixo do manto confortável do “sigilo profissional”. Acresce que os órgãos sociais de uma empresa ou organização, por definição, não são secretos. Estão registados publicamente, são consultáveis no registo da empresa. Aguiar-Branco não está a respeitar o recato dos seus clientes, está a proteger o seu.

O presidente do Parlamento argumenta ainda que os cargos em causa, que exemplificou como sendo (ou tendo sido) presidente de assembleias-gerais, não tinham “qualquer remuneração associada”. Não que seja isso o mais importante, mas se decorrem da sua atividade profissional, sujeita a sigilo, então é óbvio que são remunerados! Mesmo que não ganhe como presidente da Assembleia-Geral, ganha como o advogado que aceitou ser presidente da Assembleia-Geral. Não vale a pena tentar fazer de nós tolos, caro José Pedro.

É no entanto esclarecedor que, para Aguiar-Branco, desempenhar cargos em empresas dos clientes seja um banal serviço prestado. Ato próprio de um advogado de negócios, espécie de testa-de-ferro à venda para cargos honoríficos e de simpatia que, como bem sabemos, são muito mais do que isso. Um distinto presidente de uma Assembleia-Geral, de um “Conselho Consultivo” ou de um “Conselho Estratégico”, com um pé na política e outro na advocacia de negócios,

É alguém disponível para fazer um telefonema aqui e ali, esclarecer uma dúvida, abrir uma porta – ou escancarar uma janela. Que esses cargos, nos últimos três anos, ultrapassem as três dezenas diz tudo sobre a carreira de Aguiar-Branco como advogado – e político – de negócios.

A Entidade para a Transparência, que percebeu bem o que estava em causa nas ligações privadas do primeiro-ministro na Spinumviva, não pode caucionar esta interpretação esdrúxula da lei, que cria um privilégio especial de opacidade para políticos-advogados, fora do alcance de outros titulares de cargos públicos. Se ainda não o fez, tem de apressar a verificação da declaração de transparência de Aguiar-Branco – e pôr na ordem os desmandos da segunda figura do Estado.

domingo, 17 de maio de 2026

Portugal em risco de falhar metas climáticas - associação Zero


A associação ambientalista Zero alertou ontem que Portugal poderá falhar as metas climáticas de 2030, após ter reduzido em apenas 3% as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 2024.

A propósito dos dados oficiais das emissões de GEE em 2024, a associação diz em comunicado que a redução assenta na eletricidade renovável e em fatores conjunturais (como a chuva), enquanto os transportes representam 35% do total de emissões.

Sem mudanças profundas nos transportes, Portugal pode não cumprir metas, avisa a Zero, que destaca que o inventário de GEE confirma progressos relevantes, mas também “evidencia fragilidades estruturais profundas”, tanto no setor dos transportes como “na ausência de uma governação climática robusta e coerente enquadrada na Lei de Bases do Clima” (LBC).

Segundo os dados, que cobrem o período 1990-2024, Portugal emitiu 51,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono-equivalente (MtCO₂e) em 2024 (excluindo o setor do uso dos solos, alteração do uso do solo e florestas), menos 3% do que em 2023 e cerca de 40% abaixo de 2005.

Confirma-se uma tendência de redução começada em 2005, associada ao fim dos combustíveis mais poluentes, ao aumento da eficiência energética e à expansão das energias renováveis. Em 2024 a produção elétrica renovável aumentou cerca de 18%.

“O setor da energia representa 65,6% das emissões nacionais, sendo que os transportes continuam a ser o principal foco de pressão, com 35,2% do total”, refere a Zero.

Desde 2013 há uma tendência de crescimento ou estagnação do consumo de gasóleo e gasolina, com 2024 a registar uma estabilização.

Mas a Zero nota que os dados mais recentes indicam uma inversão preocupante: em 2025 o consumo voltou a crescer cerca de 0,9%, e no primeiro trimestre deste ano há um aumento ainda mais expressivo, da ordem dos 2,5% face ao período homólogo.

E aponta culpados: A sistemática incapacidade do Governo e da Assembleia da República para implementar políticas públicas robustas neste domínio, o que agrava riscos económicos e impactos ambientais e na saúde pública.

Outras leituras dos dados sobre 2024 indicam que a combustão na indústria, que representa cerca de 10% das emissões, tem vindo a reduzir o seu peso, e na agricultura, responsável por 13,5%, há estabilidade.

Nos resíduos, com 11% das emissões, não tem havido descida. Os gases fluorados, que representam cerca de 4% das emissões totais, registaram um aumento muito significativo desde 1995.

A Zero insiste que, para cumprir o objetivo do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) de reduzir as emissões em 55% até 2030 face a 2005, Portugal terá de passar dos atuais 51,5 milhões de toneladas para cerca de 38,7 milhões em 2030, o que significa um corte de quase 13 milhões de toneladas em apenas seis anos.

Será necessário, enfatiza, “uma aceleração estrutural das políticas climáticas, em particular nos setores mais emissores, como os transportes”.

É imperativo, considera, cumprir integralmente a LBC, orientar o processo de reindustrialização para uma estratégia industrial verde e, no setor dos transportes, é urgente acelerar a eletrificação dos veículos de uso intensivo, reforçar o investimento no transporte público e na ferrovia, e implementar soluções de mobilidade que reduzam estruturalmente a dependência do automóvel individual.

sexta-feira, 3 de abril de 2026

Havia mais presos políticos depois do 25 de Abril do que antes?


Durante a cerimónia dos 50 anos da Constituição, no Parlamento, André Ventura disse que houve mais cidadãos presos no pós-25 de Abril do que antes da Revolução. A frase gerou reação, com os constituintes convidados para a sessão a levantarem-se em protesto, abandonando a sala. Os dados batem certo? A SIC Verifica.

O discurso do líder do Chega agitou as bancadas e gerou reações e indignação. Alguns dos deputados constituintes presentes na sessão solene desta quinta-feira, comemorativa do 50.º aniversário da Constituição - entre os quais Helena Roseta e Jerónimo de Sousa - abandonaram as galerias do Parlamento durante a intervenção do líder do Chega, regressando após o fim do seu discurso.

André Ventura disse que houve cidadãos que, "já com esta Constituição ou à beira desta Constituição, já após a revolução ou perto da revolução, [que] foram presos sem mandato, foram mortos em atentados das FP-25".

Pedindo desculpa pela "falta de cortesia", Ventura foi mais longe e perguntou "o que dirão as gerações futuras" quando souberem que "um Parlamento amnistiou um grupo terrorista de esquerda que tinha na sua lista mortes de bebés, seres humanos, casais, às mãos da extrema-esquerda".

Depois, a frase que espoletou o abandono da sala:
"Pouco tempo depois do 25 de Abril, havia mais presos políticos do que havia antes do 25 de Abril de 1974, essa é a verdade", garantiu.

Mas... será mesmo?
Num livro escrito por João Menino Vargas, antigo Capitão de Abril que morreu em 2025, dá-se conta de que o regime deposto pelo 25 de Abril tinha quase 4.400 prisioneiros políticos, 127 dos quais em Portugal continental e os restantes nas colónias, à data da Revolução. Com maior precisão, o site da Comissão Comemorativa 50 Anos do 25 de Abril, aponta 128 "oposicionistas" libertados das prisões de Caxias e Peniche, e 4.249 presos políticos nas colónias.

Além disso, a historiadora Irene Flunser Pimentel contabilizou mais de 12 mil presos políticos durante a ditadura, mas estima que, no total, possam ser mais de 30 mil os presos durante esse período.

O SIC Verifica falou com Irene Flunser Pimentel, que desmontou a narrativa:
"É uma ideia falsa, é uma narrativa da extrema-direita e de alguma direita e que, no fundo, é para se ignorar que vivemos em ditadura até ao dia 25 de Abril de 74".

"Eu estudei na Torre do Tombo, não vejo esses historiadores, alguns até são historiadores, mas políticos, deputados, nunca os vi na Torre do Tombo, a ver os arquivos da PIDE, e eu estive seis meses só para contabilizar os presos de 45 a 74. [Estamos a falar de] 12.800 e qualquer coisa", explica a historiadora, acrescentando que esta contabilização não conta com todos os estrangeiros presos ou imigrantes.

Mas, além destes quase 13 mil, Irene Pimentel lembra que em "1933, quando foi formada a primeira polícia política desta ditadura, porque já havia anteriores - a PVDE - eram muitos mais".
"Estão contabilizados, em várias fases, 30 mil, 40 mil [presos políticos]", dá conta a historiadora.

E no pós-25 de Abril?
No dia em que se deu a Revolução, a polícia política portuguesa, PIDE/DGS, teria cerca de três mil agentes e 20 mil informadores que começaram a ser detidos nos dias e semanas a seguir à revolução e ao longo de mais de um ano em que viveram sem qualquer acusação formal.

Em julho, num comunicado, os SCE da PIDE/LP informavam que se encontravam presos mil ex-agentes da PIDE-DGS. Mais tarde, em dezembro de 1976, havia registo de 118 presos por envolvimento no 25 de Novembro, estes seriam libertados no mesmo ano.

Irene Flunser Pimentel explica aqueles que foram detidos nos dias que se seguiram ao 25 de Abril foram elementos da PIDE.
"Os únicos mortos do 25 de Abril foram quatro portugueses que foram fuzilados pela PIDE/DGS na rua António Maria Cardoso às 8 horas de dia 25 de Abril. Portanto, são os únicos mortos. E 45 feridos. A partir daí era impossível, porque não estava no programa prender os elementos da PIDE, mas eles praticaram crimes até ao fim. E, portanto, começaram a ser presos aqueles que estavam na rua António Maria Cardoso a tentar defender aquela sede e, depois, ao longo dos meses, muitos informadores e outros elementos da PIDE, aqueles todos que não fugiram. Portanto, estes são os presos políticos [do pós-25 de Abril]", afirma a historiadora.

Até 1986 foram pronunciadas 2.755 sentenças aplicadas a elementos da PIDE/DGS. O número distancia-se dos quase 4.400 prisioneiros políticos de 74 e dos mais de 30 mil durante todo o período em que o país viveu em ditadura.

Destes, "uns estiveram [presos] seis meses, outros estiveram um pouco mais, os maiores torturadores ficaram mais tempo", mas "não houve julgamentos destas pessoas" porque só com a Constituição se criou o aparelho judicial e este estipulava que "nunca mais iria haver julgamentos políticos".

André Ventura provocou indignação ao afirmar que havia mais presos políticos após o 25 de Abril do que durante a ditadura. No entanto, a narrativa é falsa, como confirma a historiadora Irene Pimentel. A ditadura teve cerca de 30 mil presos políticos e em 1974 foram identificados perto de 4.400 presos políticos em Portugal e nas colónias. No pós-Revolução foram detidos principalmente ex-agentes da PIDE, num número significativamente inferior.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026

Governo paga 20 mil euros para ter SportTV em São Bento - uma atitude sem noção e insensível, típico de narcisistas


Ser confrontado com a notícia de que o Governo de Luís Montenegro decidiu gastar cerca de 20 mil euros para instalar o canal Sport TV na residência oficial do Primeiro Ministro e no Parlamento nesta altura do país é, no mínimo, um sinal de desfasamento profundo entre o que este executivo escolhe como prioridade e aquilo que os cidadãos realmente vivem.
Este contrato de três anos, celebrado por ajuste direto com a NOS, garante acesso ‘premium’ a canais desportivos que transmitem futebol, incluindo a liga portuguesa e competições europeias, e será pago com dinheiro público até 2028 — um montante que se justifica facilmente, mas que politicamente soa a falta de empatia e sentido de realidade face ao sofrimento de quem perdeu casa, energia ou meios de subsistência na sequência das tempestades. 
Não é a questão do valor — 20 mil euros não vão desestabilizar um Orçamento do Estado — é a hierarquia de prioridades que está em causa 
Quando o Governo admite défices para cobrir os apoios às vítimas das calamidades, quando milhares aguardam apoios urgentes e quando a própria resposta estatal foi lenta e insuficiente em muitas regiões, optar por gastar dinheiro dos contribuintes em canais desportivos para o Primeiro Ministro e para o Parlamento é uma demonstração flagrante de falta de noção sobre as expectativas e necessidades do país Esta decisão transmite uma mensagem implícita de desconexão social: enquanto cidadãos lutam com as consequências de uma catástrofe natural, o executivo parece mais preocupado com entretenimento institucional do que com a eficácia da resposta à crise. 
 A incapacidade de priorizar o essencial reflete, sobretudo, uma falta de empatia que não combina com responsabilidade governativa séria. 

sexta-feira, 2 de janeiro de 2026

Aguiar-Branco ataca candidatos presidenciais



O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, criticou os candidatos presidenciais, em especial Luís Marques Mendes. Num artigo publicado no semanário Expresso, Aguiar-Branco confessa-se impressionado com “a rapidez com que o debate tem resvalado para uma lógica de suspeição generalizada sobre os políticos”.

"O escrutínio é indispensável. A desconfiança permanente não”, alega.

“Lançam-se insinuações sobre o percurso pessoal e profissional dos adversários. Exigem-se exercícios de divulgação que em muito transcendem os deveres normais de transparência e prestação de contas. E incute-se, a tudo isto, a ideia de um julgamento ético em praça pública. Confundindo transparência com devassa, responsabilidade política com julgamento moral e escolha democrática com avaliação pública de caráter, obrigando os eleitores a serem juízes da probidade moral dos políticos”, acrescenta.

Aguiar-Branco escreve ainda que, durante a campanha, têm sido abordadas matérias que pertencem exclusivamente à competência do Parlamento, como é o caso de uma eventual revisão constitucional. “Este desvio tem consequências. Ao afastar temas estruturantes do seu enquadramento institucional, criam-se expectativas irrealistas nos cidadãos, confundem-se competên­cias entre órgãos de soberania e enfraquece-se a responsabilização democrática. Produz-se ruído, não clareza. Ausência de responsabilização, não prestação de contas”, considera.

A segunda figura do Estado dirige-se indiretamente a Marques Mendes, que sugeriu uma comissão de ética que decidiria "em situações de graves violações da ética política", ainda antes de ser candidato. “Reconheço que a proposta possa parecer apelativa à primeira vista. Enquanto presidente da Assembleia da República, considero-a inaceitável. Não apenas pelo contexto, mas sobretudo pelo princípio em causa”, considera.

Aguiar-Branco diz que “a democracia assenta num princípio claro: os representantes eleitos respondem politicamente perante os eleitores e juridicamente perante as autoridades competentes, nos termos da lei. Não respondem a instâncias informais, não eleitas e externas ao sistema constitucional”.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2025

Motor de desenvolvimento ou de danos irreparáveis? Parque solar planeado para Portugal abre polémica


Após a leitura deste artigo, apelo que assinem e partilhem esta petição que ainda só tem cerca de 4.200 Faça-o agora e partilhe com os vossos contactos. Precisamos de 7.500 assinaturas! As petições com mais de 7.500 assinaturas podem ser discutidas em plenário na Assembleia da República [consultar o guia]

Um novo projeto solar, que será sediado no distrito português de Castelo Branco, está a ser amplamente contestado tanto pelas associações ambientalistas como pelos próprios municípios. Chama-se Parque Solar Fotovoltaico Sophia e, segundo anunciado no site da empresa por detrás da iniciativa, a Lightsource bp, o seu objetivo passa por "conciliar a produção de energia renovável com a valorização ambiental do território e benefícios duradouros para as comunidades locais".

Tratar-se-á de um parque solar que deverá ser um dos maiores do país, com um total de 867 MWp de potência e que envolverá, de acordo com a Lightsource bp, um investimento de cerca de 590 milhões de euros. A empresa estima que o mesmo será capaz, no futuro, de "abastecer mais de 370 mil habitações e evitar a emissão de cerca de 24,5 mil toneladas de CO₂ por ano", com vista a contribuir "para as metas do Plano Nacional Energia e Clima 2030".

O projeto, que abrangerá os municípios do Fundão, Penamacor e Idanha-a-Nova, esteve em fase de consulta pública até ao passado dia 20 de novembro, durante mais de um mês, tendo angariado mais de 10 mil contribuições. Foi a consulta pública mais participada de sempre, com críticas a surgirem de várias partes, apesar de a empresa assumir, publicamente, que o projeto "integra um conjunto robusto de medidas de proteção ambiental e valorização da paisagem".

O que está, então, previsto no projeto, que impactos se espera que o parque solar tenha na região e de que modo a Lightsource bp está a encarar toda a polémica?

O que motivou a escolha do local e quando se prevê que esteja operacional
"A escolha do local de implantação de qualquer projeto de energia renovável, seja ele solar ou eólico, é a proximidade ao ponto de ligação à rede elétrica." A explicação é dada, em esclarecimento enviado à Euronews, pela própria Lightsource bp. "No caso do parque solar Sophia o ponto de ligação é a Subestação da REN do Fundão, vinculado através de um Acordo de Título de Reserva de Capacidade (TRC)", tendo a área selecionada para a sua implantação resultado de uma "análise técnica ambiental que confirmou esta opção como a de menor impacte num raio de 30 km ao redor da Subestação do Fundão".

A empresa refere ainda que, para elaborar o "Estudo Prévio que esteve em consulta pública", foi realizado "um trabalho exaustivo de recolha de informações ambientais refletindo um projeto em desenvolvimento há seis anos".

Neste momento, elabora a Lightsource bp, "o projeto Sophia está numa fase inicial de licenciamento, com entrada em operação prevista para 2030".

O que diz o Estudo de Impacte Ambiental
O documento, datado de setembro de 2025, detalha, entre tantos outros pontos, que esta central solar será "constituída por 1.365.588 módulos fotovoltaicos, que ocuparão uma área total, dividida em setores, de cerca de 390 hectares".

No Estudo de Impacte Ambiental, destaca-se ainda que o "modelo selecionado", neste caso, para a conversão da energia solar em elétrica, tem como "vantagens" uma elevada "eficiência", "fiabilidade" e "rendimento energético".

Além do mais, a análise realizada indica que a proposta "não abrange áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Sítios da Rede Natura 2000", destinadas a garantir a proteção de zonas naturais reconhecidas e a conservação da biodiversidade, respetivamente. Ainda que "a área de implantação" da central se sobreponha "ao Geopark Naturtejo Mundial da UNESCO, reconhecido pelo Programa Internacional de Geociências e Geoparques da UNESCO".

Outra das principais conclusões prende-se com o facto de a fase de construção do parque solar constituir "o período mais crítico ao nível dos impactes negativos, nomeadamente sobre os descritores usos do solo, flora, vegetação, habitats, fauna e paisagem". Alerta-se, inclusive, que os maiores riscos estão associados "à desmatação, abertura de caminhos e à construção da subestação" da própria central.

Afirma-se, no entanto, que nessa mesma fase de construção, "as comunidades vegetais afetadas pela implementação dos projetos apresentam predominantemente reduzido valor conservacionista e/ou ecológico". Ainda que se reconheça que será necessário "abater ou afetar indivíduos de azinheiras ou de sobreiros isolados" - 1.120 e 421 de cada, respetivamente.

Já relativamente à fauna, "durante a fase de construção prevê-se a ocorrência de diversas ações que poderão conduzir a efeitos negativos para os diferentes grupos faunísticos".

Entre outros tantos pontos dignos de consideração nesta análise, recorda-se que a implantação da central "dará origem a impactes paisagísticos" num local que fica nas proximidades de "três aldeias históricas, nomeadamente, Castelo Novo, Idanha-A-Velha e Monsanto".

Salienta-se ainda, ao "nível do património", que a fase de construção "comporta um conjunto de intervenções e obras potencialmente geradoras de impactes genericamente negativos, definitivos e irreversíveis". Mas também a existência de "um impacte económico extremamente importante e significativo" por via do "arrendamento das terras" por um período de "40 anos", mas igualmente de "um investimento de cerca de 590 milhões de euros, fundamentalmente, através da captação de capitais externos".

Conclui-se também que "a conceção do projeto garantiu a não colocação de painéis fotovoltaicos em solos agrícolas integrados na RAN [Reserva Agrícola Nacional]", que, fruto das suas características, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. E que "para além de reuniões mantidas com os municípios e com a [rede] Aldeias Históricas, foram também tidas reuniões setoriais e de trabalho com a APA [Agência Portuguesa do Ambiente] e ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas], em fase precoce de desenvolvimento, para apresentação e discussão do projeto".

quarta-feira, 4 de junho de 2025

Petição dirigida à Assembleia da República para o reconhecimento do Estado da Palestina


Numa petição tornada pública esta terça-feira e que pode ser assinada aqui, mais de cem personalidades exigem que o Estado português tome finalmente a decisão de reconhecer o Estado da Palestina. Os promotores entendem que o "reconhecimento do Estado da Palestina por parte de um grande número de países é, hoje, uma forma eficaz de, no plano diplomático, demonstrar a solidariedade para com o povo palestiniano e pressionar o governo israelita a pôr fim à escalada de violência contra as populações de Gaza e da Cisjordânia". E concluem que “apenas o reconhecimento do direito do povo palestiniano a constituir o seu próprio Estado permitirá abrir um horizonte de esperança num futuro de paz para a região”.

"Os abaixo-assinados não admitem ser testemunhas silenciosas ou passivas destes crimes. Ao condená-los, recordam décadas de violência e humilhações contra o povo palestiniano", diz o documento citado pela agência Lusa e que é subscrito por figuras do meio académico e cultural como António Sampaio da Nóvoa, Júlio Machado Vaz, Maria de Lurdes Rodrigues, Teresa Violante, Vital Moreira, Pilar del Rio, Ana Bacalhau, Capicua, José Eduardo Agualusa, José Luís Peixoto, Valter Hugo Mãe, Sérgio Godinho ou Rui Reininho. No plano político, além de Sampaio da Nóvoa, a lista de promotores conta ainda com outra antiga candidata presidencial, Ana Gomes, os ex-deputados bloquistas Alda Sousa, João Teixeira Lopes e José Manuel Pureza, o ex-presidente da Assembleia da República Ferro Rodrigues e um antigo secretário de Estado do governo de Passos Coelho, Bruno Maçães, entre outros atuais e ex-parlamentares.

O texto diz ainda que os signatários seguem "com crescente preocupação o agravamento das violações de direitos humanos e da lei humanitária internacional, os crimes de guerra e a escalada de violência sobre civis em Gaza e na Cisjordânia". Além do reconhecimento do Estado da Palestina, os signatários querem que Portugal se comprometa com as deliberações do Tribunal Penal Internacional, “nomeadamente apoiando o cumprimento de mandados de captura contra Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel e Yoav Gallant, ex-Ministro da Defesa de Israel” e que o nosso país “impossibilite o trânsito e o transbordo de material militar destinado a Israel em território português ou águas territoriais portuguesas e adote as políticas necessárias para garantir que entidades jurídicas privadas registadas na jurisdição portuguesa cessem a prestação de serviços utilizados por Israel nas suas operações militares em Gaza”.

Em declarações ao Público, Sampaio da Nóvoa explicou o seu apoio a esta iniciativa, dizendo que “ao longo da História, foi pelo silêncio de muitos, e que tantas vezes foram as vítimas seguintes, que se cometeram as maiores barbaridades. Não podemos ficar em silêncio.”

Noutra iniciativa, que junta 146 “personalidades que, de um ou outro modo, trabalham em ligação com a infância”, na maioria escritores e ilustradores, também se defende que “ante o massacre de milhares de crianças e outros palestinos em Gaza, não seremos cúmplices pelo silêncio”. Segundo a agência Lusa, o abaixo assinado dinamizado pelas ilustradoras Ana Biscaia e Inês Oliveira e pelo escritor João Pedro Mésseder juntou escritores como Alice Vieira, Álvaro Magalhães, Ana Filomena Amaral, António Mota, José Fanha, Luísa Ducla Soares e Rita Taborda Duarte e ilustradores como André Carrilho, Catarina Sobral, Madalena Matoso, Mariana Rio, Rachel Caiano e Yara Kono. “Denunciamos e repudiamos o genocídio”, afirmam os signatários, considerando que “um mundo de paz é possível”.

Outro manifesto divulgado na semana passada juntou mais de 230 escritores de língua portuguesa num apelo ao cessar-fogo imediato na Palestina e em defesa da “entrada urgente de ajuda humanitária nos territórios ocupados”. A iniciativa foi da Fundação José Saramago e juntou nomes como Lídia Jorge, Teolinda Gersão, Chico Buarque, José Eduardo Agualusa, Mia Couto e Mário Lúcio Sousa. Iniciativas semelhantes ocorreram no Reino Unido e Irlanda e também em França.

Hoje , 4 de junho, o MPPM convoca uma manifestação em solidariedade com a Palestina e pelo fim do genocídio, com ponto de partida às 18h no Largo do Chiado. O protesto seguirá até ao Largo 1.º de Dezembro.

“Ajuda” israelita já matou mais de 100 nas filas
Os massacres da população faminta em Gaza são agora diários, com as tropas de Israel a abrirem fogo sobre os deslocados que se dirigem aos centros de distribuição de alimentos geridos por uma organização patrocinada por Israel e EUA. Na manhã de terça-feira, os disparos fizeram pelo menos 27 mortos e dezenas de feridos num desses pontos em Rafah.

Um porta-voz da Cruz Vermelha disse à Reuters que o seu hospital de campanha recebeu 184 vítimas, dos quais 19 foi declarado o óbito à chegada, tendo outros oito morrido pouco depois devido aos ferimentos. As autoridades de Gaza elevam para 102 o número de mortos nestes pontos de distribuição de alimentos na última semana.

“Atacar os famintos enquanto procuram o seu sustento revela a natureza deste inimigo fascista, que usa a fome e os bombardeamentos como armas de morte e de deslocação, como parte de um plano sistemático para esvaziar Gaza da sua população”, afirmou o Hamas, considerando o processo promovido pelos israelitas e estadunidenses à margem das redes de apoio da ONU e das ONG no terreno como “uma armadilha de morte e humilhação”

quinta-feira, 15 de maio de 2025

Ben & Jerry's co-founder arrested after Senate Gaza protest



Ben Cohen, the co-founder of Ben & Jerry's, was arrested during a protest in the US Senate over military aid to Israel and humanitarian conditions in Gaza.

Protesters disrupted the hearing on Wednesday while Health and Human Services Secretary Robert F Kennedy Jr was testifying.

Mr Cohen was charged with a misdemeanour offence, while another six demonstrators were also arrested and face a number of more serious charges, US Capitol Police told BBC News.

A video shared on social media showed Mr Cohen being escorted from the building by police with his hands tied behind his back.

"Congress kills poor kids in Gaza by buying bombs, and pays for it by kicking kids off Medicaid in the US," he said in a video after someone asked why he was "getting arrested".

A police spokesperson said that Mr Cohen was charged with crowding, obstructing or incommoding - a misdemeanour offence often used in civil disobedience cases in the US capital.

Six other demonstrators were also arrested at the hearing and face charges including assaulting a police officer and/or resisting arrest.

Ben & Jerry's has long been known for taking a public stance on social and political issues since it was founded in 1978 by Mr Cohen and Jerry Greenfield.

It has often backed campaigns on issues like LGBTQ+ rights and climate change.

Ben & Jerry's was bought by the multinational consumers goods giant Unilever in 2000.

The merger agreement between the two companies created an independent board tasked with protecting Ben & Jerry's values and mission.

But Unilever and Ben & Jerry's have been at loggerheads for a while. Their relationship soured in 2021 when Ben & Jerry's announced it was halting sales in the West Bank.


In response to a request for comment, a spokesperson for Unilever told BBC News: "Ben Cohen takes stances as an activist citizen on issues he finds personally important.

"These actions are on his own as an individual and not on behalf of Ben & Jerry's or Unilever."

In March, Ben & Jerry's filed a legal case accusing Unilever of sacking chief executive David Stever over disagreements over the brand's political campaigns.

At the time a Unilever spokesperson said it was "disappointed that the confidentiality of an employee career conversation has been made public".

The dispute escalated over the last year as Ben & Jerry's advocated for a ceasefire in Gaza.

Petição contra o Euro digital


A União Europeia está, silenciosamente, a avançar com o “euro digital” — uma moeda centralizada que poderá em breve substituir o dinheiro físico. Mas há um problema. Aliás, vários.

Imagine um mundo onde o Governo pode monitorizar cada cêntimo que gasta, limitar o montante que pode ter na sua conta e até congelar o seu saldo — instantaneamente e sem qualquer explicação.

É exatamente isso que o euro digital tornaria possível. E está mais perto do que pensa.

Veja o que isto pode significar para si:
  1. Vigilância em tempo real de todas as suas compras.
  2. Limites ao acesso ao seu próprio dinheiro.
  3. Restrições sobre como e onde pode gastar o seu dinheiro.
  4. Congelamento de contas ou levantamentos sem aviso nem consentimento.
  5. O fim do dinheiro físico, eliminando a sua privacidade e independência financeira.
Os responsáveis da UE já nos mostraram as suas intenções. A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou abertamente planos para pressionar os bancos a cederem as suas poupanças privadas para financiar projectos públicos. O radical Bruno Le Maire falou sobre aceder de imediato às poupanças dos cidadãos europeus. Com o euro digital, já não estariam apenas a falar — estariam a agir.

Pensa que isto é exagero? Veja o caso da Irlanda, onde Enoch Burke, um professor que se manteve firme nas suas convicções pessoais, viu o Governo esvaziar-lhe a conta bancária. Agora imagine esse poder aplicado em toda a Europa — sem sequer ser necessário um mandado judicial, porque quem controla o sistema são eles.

Não se iluda — isto não tem nada a ver com inovação ou conveniência. Trata-se de controlo. E está a acontecer agora.

Mas há uma boa notícia: eles não podem lançar o euro digital sem a aprovação do seu governo nacional e dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu.

Neste momento, tem a oportunidade de dizer NÃO.

Junte-se a milhares de cidadãos preocupados que estão a erguer-se em defesa da privacidade e da liberdade financeira.

Assine esta petição hoje mesmo e exija que os nossos líderes rejeitem o euro digital e protejam os nossos direitos fundamentais.

sábado, 3 de junho de 2023

Liberais até dizer chega




António Costa, vai pró c…». No púlpito de uma Assembleia da República vazia, Tiago Paiva terminava assim, no passado dia 26 de Abril, o seu simulacro de discurso parlamentar. Aproveitou a oportunidade para criticar as tímidas e tardias intenções governamentais de limitar o chamado alojamento local. Sabemos que este não aloja e não é local. A assistir estava pessoal político da Iniciativa Liberal (IL), partido responsável pelo convite, em particular o mediaticamente insuflado deputado Bernardo Blanco, cicerone do visitante. O espectáculo degradante, que incluiu comentários racistas e capacitistas, foi filmado. O vídeo tornou-se viral durante o típico par de horas. É como se nada se enraizasse.

Resistamos a este eterno presente e perguntemos: mas quem é, afinal, Tiago Paiva? É um mal-educado influenciador (influencer, no inevitável inglês), com um canal no Youtube, aparentemente seguido por mais de cem mil pessoas, e com uma conta no Instagram, aparentemente seguida por quase trezentas mil. Muitas vezes em cuecas, exibe o seu narcisismo boçal, enquanto promove activos financeiros tóxicos, o consumo conspícuo de bens ou o machismo mais desbragado, chegando, naturalmente, a elogiar André Ventura. Obrigada a um pedido público de desculpas no Parlamento, a IL justificou sonsamente esta promoção de um homem de 34 anos, aparentemente rico e com interesses imobiliários, pela necessidade de aproximar a juventude da política. Retire-se o supérfluo e veja-se o essencial, o que está mais inscrito nos corpos e nas mentes: a classe conta e de que maneira.

Ironicamente, numa sociedade do espectáculo, que é como se fosse «uma bolha algorítmica e moral que se autoalimenta de casos e casinhos» (1), de resto com o prestimoso contributo governamental, a IL tinha, nos dias anteriores a este vídeo ser conhecido, criticado o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Num aparte privado, que foi filmado sem autorização, este teria supostamente criticado a falta de maturidade deste partido, aquando da visita do presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 25 de Abril. IL e Chega criticaram a sessão na Assembleia da República, em linha com comuns tendências bolsonaristas, mais abertas no Chega, mas igualmente presentes nestes liberais, ou não tivessem os Chicago Boys brasileiros tido posições de relevo na presidência do militar na reserva. O líder da IL, Rui Rocha, chegou mesmo a dar uma pungente conferência de imprensa no Parlamento sobre a designada falta de civismo de Santos Silva.

Antes de ser líder da IL, Rocha era um conhecido trol, palavra de origem escandinava que significa monstro, usada precisamente para descrever comportamentos incivilizados nas redes sociais que estes liberais dominam, em particular o Twitter. De facto, estão a construir uma infra-estrutura de propaganda profissional e bem financiada nas redes sociais, com declinações, por exemplo, no seu bem conectado centro de luta ideológica, o +Liberdade. Foram várias as figuras de Estado insultadas nos termos mais rudes por Rui Rocha, no Twitter, num estilo de intimidação típico de quem votou ao lado do Chega contra uma proposta, de resto aprovada por todos os outros partidos, com vista a criar um grupo de trabalho para combater os discursos de ódio na Internet. A cultura do narcisismo atomizado, do individualismo possessivo, estruturalmente favorecida por meios que são mais de meio caminho andado para certas mensagens, faz o resto.

Há aqui um padrão, naturalmente com diferentes expressões, nestes dois partidos. E há método e racionalidade nas suas formas de proceder, numa espécie de divisão de trabalho entre IL e Chega, parte de uma comum radicalização das culturas das direitas. Esta vai desde a rua, que procuram começar a disputar à esquerda, ainda sem sucesso, até às salas alcatifadas de grandes escritórios de advogados e de certas empresas, onde ninguém os trava. Com um programa pleno de convergências, colocam-nos num plano inclinado de degradação institucional, que já vem pelo menos do tempo de Pedro Passos Coelho, por quem, afinal, esperam: a economia política e a política económica são decisivas neste plano, tornado cada vez mais inclinado pelas políticas sociais-liberais de austeridade do actual executivo, que governa com maioria política absoluta para uma minoria social. No fundo, estamos perante duas expressões políticas e organizativas das fracções mais reaccionárias do capital, apostadas em terminar o trabalho do governo da Troika.

Vontade forte
«A Iniciativa Liberal e o Chega são quem tem, neste momento, alguma vontade forte de querer mudar coisas», mas «vão ser barrados pelos poderes instalados». Esta hifenização IL-Chega foi sugerida, em entrevista à rádio TSF, no passado dia 29 de Abril, por uma encarnação do poder capitalista instalado há muitas décadas, Pedro Ferraz da Costa. De facto, num percurso sem qualquer mérito, em que o essencial foi garantido pela lotaria familiar- do colégio alemão à empresa da área farmacêutica herdada -, Ferraz da Costa foi presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), patrão dos patrões, durante duas décadas, dirigindo agora o patronal Fórum para a Competitividade, outro centro ideológico de iniciativas liberais até dizer chega. Fala sempre com a arrogância dos que sentem que o mundo, mais concretamente o Estado, lhes deve sempre algo, desde menos impostos até mais direitos patronais. E estes são necessariamente acompanhados por menos direitos laborais. Advoga, assim, o aumento da compulsão de mercado de que são alvo os trabalhadores, a diminuição da liberdade de quem cria tudo o que tem valor, à boleia da hipótese, tão conveniente para os da sua classe, de que «os que não trabalham é porque não querem», como reafirmou em entrevista ao Jornal i, uns dias depois, a 2 de Maio último. Os pobres não trabalhariam porque viveriam da lotaria do Estado paternal, imagina ele do fundo da sua visão moralmente distorcida pelo privilégio, igualmente partilhada pelo IL-Chega. Diagnósticos ideológicos destes vêm, de certeza, com financiamento acoplado. Razão tinham os que empunharam cartazes nas manifestações do 25 de Abril, onde se podia ler: «um olho no liberal, outro no fascista» (2).

A solução que estes sectores propagam, que só aqui e ali aflora com a crueza de classe de Ferraz da Costa, é aparentemente simples: reduzir ainda mais as prestações sociais, o que é absolutamente complementar da compressão dos direitos laborais, garantindo que o medo fica acantonado em baixo, sendo mediaticamente invisibilizado. A complexidade está na sua institucionalização: por debaixo da luva da fabricação do consenso, esconde-se a mão direita, de ferro, da coerção, do Estado penal de classe agigantado, o que é complementar do Estado fiscal de classe entranhado. A defesa de uma cada vez menor progressividade fiscal é, de facto, outro dos motes destas fracções da burguesia. Estão, ademais, interessadas em separar o financiamento público da provisão, idealmente privada, de serviços de interesse geral, onde há muito dinheiro a ganhar. Lembremo-nos do Estado-garantia alardeado por Passos Coelho. É só uma das facetas neoliberais de um Estado cada vez mais penal, porque cada vez menos social, cada vez menos centrado no trabalho com direitos, mas que continua a ser o lugar de poder onde tudo isto se decide, incluindo as fronteiras da provisão pública. Esquecem-se, por exemplo, até porque a sua posição social de privilégio depende desse esquecimento, que para uma certa procura no chamado mercado de trabalho, seria mesmo bom que não houvesse oferta, de modo a obrigar quem precisa de força de trabalho a garantir-lhe salários e condições de trabalho decentes, incentivando, nesse processo, investimentos públicos e privados geradores de aumentos de produtividade e criando mercados com padrões distributivos mais virtuosos. Caso contrário, estamos a perpetuar a selvajaria laboral, ficando trancados num modelo económico medíocre e centrado no estruturalmente pouco produtivo nexo finança-construção-turismo-estufas, a grande herança da Troika.

As declarações de Ferraz da Costa fazem parte de uma cultura das direitas que pretende também fomentar uma política de caridade, sempre de cima para baixo, feita por pessoas como Isabel Jonet, acompanhada da imorredoura distinção moralista entre o pobre merecedor e o pobre que gasta tudo em vinho. Estamos sempre a falar do aumento da discricionariedade dos de cima, a tal +liberdade (-liberdade para os que são objecto da discricionariedade, naturalmente). Em plena crise de carestia de vida, num ano, o de 2022, em que a transferência de rendimentos do trabalho para capital foi bem superior à registada no pior ano da Troika, Luísa Semedo denunciava uma das tiradas imorais da economista Isabel Jonet,- «em Portugal há quase um incentivo às pessoas quererem mais apoios sociais e menos responsabilidade na própria vida» -, aproveitando para resumir com fina ironia todo este programa de sociedade liberal até dizer chega: «Dá-nos aqui algumas pistas úteis para caracterizar o que deve ser um bom pobre de família. Deve ser uma pessoa responsável, evidentemente sem dinheiro, mas que poupa naquilo que não tem e sobretudo não o gasta de uma só vez. E para isso precisa de ser formada ao que Isabel Jonet chama de racionalidade económica ou, em linguagem de pobre de família, de magia económica.» (3)

A «magia económica» de um mercado tão espontâneo quanto idealizado, no qual só os indivíduos podem falhar ao mercado, é, insista-se, propagada por uma poderosa infra-estrutura ideológica. Esta vai desde cursos de Economia, de Gestão ou de Engenharia, quase totalmente limpos de referências críticas, onde pontifica cada vez mais a conversa peçonhenta do empreendedorismo, acompanhada de técnicas pretensamente neutras, passando pelos influenciadores de todas as plataformas, até todos os que, na fórmula de Friedrich Hayek, referência comum a Chega e IL, «transacionam ideias em segunda mão» (4). Nada acontece espontaneamente na política económica, que é parte da política de sociedade. Tudo isto exige mesmo uma vontade forte, que se mostra desde as cabeças mudadas até aos bastões nas cabeças recalcitrantes. Isto exige propaganda calibrada para vários segmentos sociais. Divisão de trabalho é, de facto, a palavra-chave.

Austeridade até dizer chega?
No 1.º de Maio - não há coincidências em política -, o governo italiano, liderado pela extrema-direita de Giorgia Meloni, anunciou iniciativas liberais: corte nas prestações sociais e alterações regressivas na legislação laboral. Esta é a função da extrema-direita, com o apoio das restantes direitas e a cumplicidade da União Europeia. Esta última tende a criar as condições para estes governos e, sobretudo, para estas políticas. O que aconteceu nas origens do fascismo, descontando o contexto histórico-institucional específico, não foi diferente, em termos de funcionalidade e de articulação das direitas nacionais com apoios económicos liberais internacionais. Como sublinhou o filósofo italiano Alberto Toscano, a propósito do centenário da ascensão ao poder de Mussolini, assinalado no ano passado, «ao contemplar a devastação do neoliberalismo enquanto guerra civil, não devemos esquecer que o fascismo chegou ao poder numa guerra civil pelo liberalismo económico» (5). Esta hipótese é corroborada pela história da economia política, em particular pelo trabalho recente da italiana Clara Mattei, que demonstra que os economistas liberais, ao forjarem no início dos anos 1920 as políticas de austeridade, com evidente marca de classe, não se limitaram a criar as condições objectivas para o fascismo: em Itália e não só, alguns deles foram participantes activos na passagem do fascismo de movimento a regime, enquanto outros foram os seus mais ou menos envergonhados apologistas (6).

Se a história é, sobretudo, novidade, ela também reflecte padrões recorrentes. Ao desenvolver o seu argumento historicamente informado e informativo, Clara Mattei fornece uma útil elaboração conceptual das três formas articuladas de que a austeridade se revestiu e reveste. Em primeiro lugar, a austeridade na política orçamental, ou seja, cortes na despesa pública associada ao bem-estar e consolidação de um Estado fiscal regressivo. Em segundo lugar, a austeridade na política monetária, ou seja, políticas recessivas de combate à inflação, assentes na elevação da taxa de juro. Em terceiro lugar, a austeridade nas relações laborais, ou seja, todo o esforço regulatório para garantir a disciplina e a hierarquia nas relações laborais, para garantir direitos dos patrões e correlativas obrigações dos trabalhadores. Para isto, por exemplo, é útil convencer os cidadãos de que 7% de desemprego é já pleno emprego, como se insiste hoje em Portugal. Da Troika à política do Banco Central Europeu (BCE), da desvalorização interna à desvalorização real, o neoliberalismo favorece uma viragem à direita, perante a rendição do Partido Socialista aos constrangimentos externos nesta periferia tão causticada.

Onde estão hoje os liberais que, tal como Keynes ou Beveridge, do final dos anos 1920 aos anos 1940, e perante o fascismo, compreenderam que as liberdades públicas só se salvam e aprofundam se se abandonar o liberalismo económico em todas as escalas, promovendo o pleno emprego, a provisão pública de bens e serviços fundamentais e a redução substancial da desigualdade e da insegurança sociais? Em Portugal, tais liberais não existem. Só temos mesmo direito a liberais até dizer chega. Face às iniciativas liberais de tantos partidos, é necessário organizar a mais ampla frente, tão antifascista quanto antiliberal. Em 1943, um notável economista político polaco, cruzando Marx e Keynes, concluía de forma luminosa num tempo sombrio: «a luta das forças progressistas pelo emprego é, ao mesmo tempo, um meio de impedir o retorno do fascismo» (7). Há coisas que não mudam.


João Rodrigues

(1) Toma-se de empréstimo a fórmula de Luísa Semedo, «Da amnésia fascista à criminalização do progresso», Público, 18 de Maio de 2023.

(2) Este parágrafo retoma os termos da crónica «Poder capitalista instalado», publicada no Setenta e Quatro a 4 de Maio de 2023. A atenção devotada a Ferraz da Costa, aquando da sua passagem de testemunho empresarial, pode servir de ponto de entrada para uma paisagem comunicacional, onde André Ventura, só na televisão, tem o dobro do tempo de Catarina Martins (Bloco de Esquerda), e Rui Rocha (Iniciativa Liberal) tem mais quarenta minutos. Paulo Raimundo (Partido Comunista Português) nem sequer aparece entre os dez primeiros nas notícias, para as quais a Marktest fornece informação pública.

(3) Luísa Semedo, «O bom pobre de família», Público, 8 de Setembro de 2022.

(4) João Rodrigues, O Neoliberalismo não é um Slogan - Uma História de Ideias poderosas, Tinta-da-China, Lisboa, 2022, p. 15.

(5) Alberto Toscano, «The Nightwatchman’s Bludgeon», New Left Review — Sidecar, 29 de Outubro de 2022.

(6) Clara Mattei, The Capital Order: How Economists Invented Austerity and Paved the Way to Fascism, Chicago University Press, Chicago, 2022.

(7) Michal Kalecki, «Aspectos políticos do pleno emprego», Jacobin Brasil, 30 de Setembro de 2020.

terça-feira, 16 de maio de 2023

Dia Nacional dos Cientistas


O Dia Nacional dos Cientistas é uma celebração Portuguesa que se festeja a dia 16 de maio. Este dia foi consagrado pela Assembleia da República numa homenagem a José Mariano Gago, Presidente da JNICT (1986-1989) e Ministro da Ciência (1995-2002, 2005-2011), cuja data de nascimento é 16 de maio. Todos os anos, visando celebrar este dia, a Ciência Viva realiza uma comemoração nacional.
Todos os anos nesta data, os Centros de Ciência Viva estão abertos ao público e realiza-se uma conferência na Assembleia da República Caminhos do Conhecimento.

“Ser Cientista em Portugal e no mundo é viver entre a paixão pela descoberta e a exigência constante de uma vida dedicada a um ‘trabalho’ que não conhece horários ou fins de semanas. Mas ser Cientista é tudo isto e muito mais; é conseguir manter viva a chama de uma curiosidade insaciável e uma capacidade crítica apurada – qualidades inegáveis para quem cultiva a vontade de questionar, explorar e compreender o mundo de forma consciente e fundamentada, procurando ir além das respostas imediatas e das ideias superficiais”, descreve Cristina Máguas.

A subdiretora de Ciências ULisboa acrescenta ainda que a mesma curiosidade que leva profissionais de todo o mundo a procurar novos conhecimentos também tem a capacidade de fomentar competências essenciais “para a formação de cidadãos mais autónomos, reflexivos e preparados para enfrentar os desafios de uma sociedade em constante mudança”.

quinta-feira, 21 de maio de 2020

Chega tem mais de 20.000 perfis falsos nas redes sociais


A Revista Visão revelou que o partido de André Ventura tem mais de 20 mil perfis falsos nas redes sociais para aumentar o alcance dos seus conteúdos. As contas apresentadas são da autoria de um diretor de uma agência de consultoria estratégica digital e monitorização de redes sociais.
Segundo a "Visão", o responsável executivo pela intervenção do CHEGA na internet é o dirigente nacional Gerardo Pedro, líder da empresa Kriamos de Santarém (com ligações à empresa ALCIAN Soluções, detida por figuras próximas ao regime angolano e ao MPLA). É a ele que cabe a "produção de conteúdos" e a gestão das redes sociais.
Já aqui denunciamos vários exemplos do seu alegado trabalho:
"notícia falsa" divulgada por dirigentes do CHEGA, inclusive pelo seu vice-presidente e chefe de gabinete de André Ventura, Nuno Afonso.
Ou seja: criar contas falsas para inflacionar o alcance das publicações oficiais do CHEGA, para elogiar André Ventura e o CHEGA e insultar e ameaçar adversários; e criar "conteúdos" para promover o ódio e a desinformação na internet.
Se o CHEGA, partido com representação institucional na Assembleia da República, financiado pelo Estado, através de uma subvenção pública superior a 100 mil euros anuais, recorre de forma organizada a táticas que já conhecíamos à extrema-direita internacional - de Bolsonaro a Trump - e que são ilegais, em Portugal, e em qualquer Estado de Direito que se preze, como vários relatos e investigações jornalísticas têm vindo a sugerir, a justiça portuguesa não pode olhar para o lado. Tem de agir.