Portugal deve rever Plano de Restauro da Natureza, pede associação de ambiente

A associação ambientalista Zero alertou hoje que Portugal deve rever o Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) antes de o enviar a Bruxelas, porque aprová-lo como está é “comprometê-lo à partida”.

Num comunicado a propósito do Dia Nacional da Conservação da Natureza, que se assinala na terça-feira, a associação deixa seis sugestões de mudança do Plano, não negando que este é um instrumento importante e “uma oportunidade histórica de transformar o restauro numa verdadeira política de Estado com força de lei”.

Entende a associação que o PNRN deve contemplar um relatório anual de execução, medidas localizadas e não vagas, haver uma entidade responsável pelo Plano e não “competências difusas”, haver uma autoridade de execução, e haver um compromisso orçamental plurianual do Estado e um inventário dos subsídios ambientalmente prejudiciais.

Um plano de restauro não se executa “com boas intenções, mas com datas, mapas, responsáveis e financiamento”, o que este PNRN não tem, diz a Zero.

Não se sabe se está a funcionar, porque o primeiro relatório de execução só está previsto dentro de seis anos, das 406 medidas 58% (237) são “nacionais” e sem localização definida, nenhuma das 406 medidas tem uma entidade responsável ou um custo estimado associado, a forma de governação está por definir, e dos 500 milhões de euros anuais anunciados há, segundo a Zero, apenas 168,7 milhões.

Ou seja, resume, o diagnóstico do PNRN está correto e Portugal sabe o que restaurar e porquê mas faltam as medidas concretas.

A propósito da efeméride de terça-feira a Zero recorda no comunicado que a 28 de julho de 1948 surgiu a associação de ambiente mais antiga da Península Ibérica, a Liga para a Proteção da Natureza, na altura criada pela defesa da Mata do Solitário, na Serra da Arrábida (o Parque foi criado em 1976).

E alerta que entre a classificação de uma área no papel e a sua gestão efetiva no terreno tem havido sempre “uma distância persistente”. É essa distância entre os plano e o resultado que a Zero teme ver repetida no PNRN.

A Zero recorda que os prazos para designar as Zonas Especiais de Conservação e publicar os respetivos planos de gestão terminaram em 2012 e não foram cumpridos, que em 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou o país, e que a Comissão Europeia condenou Portugal a pagar uma multa que no verão passado já ia nos 100 milhões de euros.

O PNRN deve ser enviado por Portugal a Bruxelas em setembro próximo. Está em consulta pública no Portal Participa até 19 de agosto.

Já assinaste a petição? Travar os Incêndios em Portugal: menos reação, mais prevenção!

Participação do PEV na Consulta Pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)

O Partido Ecologista Os Verdes divulga a sua participação no quadro da consulta pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), por considerarmos que esta é uma matéria crucial para o país e para o planeta.

É cada vez mais claro, que as políticas para o Ambiente em Portugal têm sido subalternizadas, ao longo dos anos, aos interesses do poder económico, levando a que não constituam um objetivo em si mesmas, mas antes assumindo um papel instrumental.

Da análise do PSZAER, também designado como “Mapa Verde”, sabemos que mesmo sendo apenas o resultado da cartografia temática que exclui valores protegidos, representa as áreas com potencial para integrar as futuras ZAER. No entanto, não podemos deixar de ficar preocupados com esta seleção “pouco apurada”, com a exageradamente grande área identificada e com uma insignificante participação dos cidadãos, das estruturas locais e das entidades políticas e administrativas.

Os Verdes valorizam que se definam critérios concretos e específicos para a instalação de solar fotovoltaico, assim como, eólico e que se faça o levantamento das potenciais áreas que cumpram os critérios das restrições, claros e transparentes, à implantação das estruturas de energias renováveis, desde logo assumindo como prioritárias áreas artificializadas, nomeadamente em edificados e infraestruturas, o que neste mapa é amplamente subvalorizado.

O Programa parte, a nosso ver, da premissa errada. Em vez de ter como objetivo primeiro identificar toda a área do território português continental que não apresente conflito para instalação de energias renováveis, devia partir do primeiro objetivo, que passa por definir a área que é necessária para se implantar os 18,10 GW de Solar PV e Eólico que faltam para se atingir a meta para 2030.

Documentos como o “Mapa Verde” precisam de acompanhar a evolução da implementação das diversas medidas ambientais que são essenciais para o ordenamento do território e para o tornar mais resiliente às alterações climáticas. Por este motivo, preocupa aos Verdes que alguns dos dados apresentados ou utilizados pela Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) possam estar desatualizados, considerando que Estratégias Nacionais na Área Ambiental se encontram em fase consulta pública ou de implementação, tais como, Projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza ou a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Ouvir as populações e trabalhar em conjunto, será outro desafio, que trará uma maior exigência para o documento que vai, obrigatoriamente, precisar de actualizações constantes e periódicas. O Partido Ecologista Os Verdes continua a afirmar que é preciso e urgente a transição energética, o desenvolvimento das energias renováveis, mas continuaremos a trabalhar para que seja um processo socialmente justo e não permitiremos que continue de costas viradas para as pessoas.

Os Verdes disponibilizam o documento da sua participação na consulta pública

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Para pior, já basta assim: quem acompanha agora a Agenda 2030 das Nações Unidas?

A 23 de junho, sem alarido, o Governo extinguiu o único órgão onde as regiões autónomas, as autarquias, o Conselho Económico e Social e a sociedade civil se sentavam à mesma mesa para acompanhar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Chamou-lhe simplificação.

Com efeito, nessa data, o Diário da República publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026, que altera o modelo de coordenação e acompanhamento da Agenda 2030 fixado pela Resolução n.º 5/2023. Em nome da simplificação, o Governo extingue a Comissão de Acompanhamento e revoga, em bloco, os números que lhe davam corpo. Vale a pena examinar o argumento, porque a palavra “simplificação” só funciona se ninguém perguntar o que foi simplificado.

A Comissão de Acompanhamento reunia-se por meios telemáticos, sem estrutura permanente, sem orçamento próprio, sem máquina administrativa que justificasse falar em fardo burocrático. Invocar a simplificação para a extinguir é, por isso, um argumento que se desfaz ao primeiro toque: não se elimina peso, porque peso não havia. Elimina-se outra coisa.

Elimina-se participação. A Comissão reunia representantes dos dois Governos Regionais, dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho Económico e Social e três personalidades de reconhecido mérito. Era a tradução institucional de duas opções de fundo: uma abordagem whole of government, que sentava a administração central à mesma mesa que as regiões autónomas e o poder local; e uma abordagem whole of society, que dava a parceiros sociais, sociedade civil e academia um lugar formal e regular para acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Não eram fórmulas de circunstância. Eram os princípios que as Nações Unidas pedem aos Estados que traduzam em estruturas concretas e eram, em larga medida, o que tornou o Relatório Voluntário Nacional de 2023 tão bem recebido no Fórum Político de Alto Nível, em Nova Iorque, em junho de 2023. Esse relatório não foi escrito num gabinete: beneficiou diretamente do escrutínio e do contributo de quem se sentava nesta Comissão. Quem acompanhou o processo sabe que o valor não foi simbólico.

A nova resolução não substitui esta arquitetura por nenhuma outra. Concentra tudo na coordenação técnica, reportando diretamente à área governativa da presidência. Onde havia um órgão colegial, com representação plural, passa a haver um serviço a reportar, sem mediação institucional, a um gabinete. Não se cria mecanismo alternativo de pronúncia regular dos governos regionais, do poder local, do Conselho Económico e Social ou da sociedade civil.

A centralização não é um efeito colateral. É o conteúdo da decisão. Concentrar na figura de um ministro aquilo que antes era partilhado com regiões, autarquias e sociedade civil não é simplificar a governação da Agenda 2030: é estreitá-la. E estreitá-la num domínio cujo princípio fundador é, literalmente, “não deixar ninguém para trás” tem uma ironia que não deveria passar despercebida.

Há ainda uma segunda perda, mais silenciosa. A Resolução de 2023 comprometia expressamente o país com a apresentação do Relatório Voluntário Nacional nas Nações Unidas. A nova redação fala apenas, em termos vagos, de coordenar “as atividades de reporte”. As conclusões do relatório de 2023 apontavam para um novo exercício em 2027, precisamente o ano da Cimeira dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Esse compromisso deixou de ter tradução escrita. Para um país que apresentou o seu desempenho na Agenda 2030 como credencial na candidatura ao Conselho de Segurança, abdicar discretamente do próximo reporte internacional é uma opção que merece, no mínimo, ser explicada.

Não está em causa a boa-fé de quem decidiu. Está em causa o juízo da decisão. A única iniciativa relevante deste Governo em matéria de Agenda 2030 foi dar continuidade, com atraso considerável, ao Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável que o executivo anterior deixara em consulta pública e que, mesmo esse, continua à espera de aprovação formal. Entretanto, o ato concreto, decidido e publicado, foi extinguir um órgão de participação que nada custava e algo valia.

Faltam quatro anos para 2030. Falta aprovar o Roteiro que dormiu meses e restabelecer um compromisso datado de reporte internacional à altura da ambição que Portugal mostrou em 2023. Mas a primeira coisa a fazer seria reconhecer que a participação não é burocracia a abater.

Conduzir uma agenda desta dimensão depois de desligar os instrumentos de participação é uma imprudência que o tempo se encarregará de cobrar.