Programa Nacional de Vacinação: as assimetrias regionais e o refúgio das redes antivacinas em Portugal

O Relatório Anual da Direção Geral de Saúde mostra que a maioria das vacinas infantis tem uma taxa de cobertura superior a 95% em Portugal, mas há concelhos que ficam abaixo dos 60%.A região algarvia mantem baixas taxas de vacinação Desigualdades persistem nas vacinas do HPV, gripe e covid-19.

As autoridades de saúde portuguesas estão a combater as baixas taxas de vacinação no Algarve através de uma estratégia focada na busca ativa de utentes e na proximidade comunitária Os centros de saúde realizam auditorias frequentes aos sistemas informáticos para identificar crianças e jovens com doses em atraso, avançando de imediato com contactos diretos através de telefonemas, SMS ou cartas registadas. Para mitigar o isolamento geográfico de concelhos como Aljezur e Vila do Bispo, equipas móveis de enfermagem deslocam-se às zonas rurais para administrar as vacinas localmente.Nas escolas da região, as autoridades cruzam os dados de matrícula com o registo vacinal para sinalizar alunos em falta e alertar os encarregados de educação. Paralelamente, os serviços de saúde pública trabalham com as autarquias locais para traduzir materiais informativos e integrar as comunidades estrangeiras residentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por fim, os profissionais de saúde desenvolvem ações de esclarecimento direcionadas para combater mitos e a hesitação vacinal junto de grupos específicos da população. Parece-me insuficiente. 

O debate em torno do movimento antivacinas e da proliferação de comunidades dogmáticas em Portugal exige uma análise objetiva das causas e uma revisão urgente do enquadramento legal. A experiência demonstra que o confronto direto com correntes New Age e determinadas comunidades de permacultura é ineficaz: nestes meios, o ceticismo em relação às vacinas e ao conhecimento científico assenta na construção de identidades, no sentimento de pertença e na rejeição do que consideram a "frieza" do sistema dominante. Esta mentalidade, contudo, gera consequências graves e conduz a mortes perfeitamente evitáveis.

A fixação destas famílias estrangeiras em Portugal - com particular incidência no interior (Beira Alta, região Centro) e no Algarve - resulta diretamente de um fenómeno de "fuga às regras". Países como a França e a Alemanha identificaram o risco do isolamento comunitário e do desrespeito pela saúde pública, endurecendo substancialmente os seus regimes jurídicos. Entre 2018 e 2020, tornaram a vacinação infantil obrigatória para o acesso ao ensino e erradicaram ou restringiram severamente o ensino doméstico (homeschooling).

Enquanto a Europa Central fechou as brechas legais, Portugal manteve-se como um dos países mais permissivos do continente, tornando-se um refúgio para quem procura educar os filhos fora do sistema oficial em redes locais sem controlo rigoroso. Embora a adesão da população nacional ao Programa Nacional de Vacinação seja massiva, a vacinação de menores não é juridicamente obrigatória, o que deixa uma margem de manobra perigosa. 

De salientar que há uma faixa social portuguesa em que a hesitação vacinal dos pais são na maioria da classe média-alta e alta. [artigo científico aqui]

Para proteger a saúde pública e a integração social das crianças, Portugal precisa de importar medidas coercivas inspiradas no modelo alemão, assegurando a devida conformidade constitucional:

1. Condicionamento de acesso e sanções: nenhuma criança deve ser admitida em creches, escolas (públicas ou privadas), ATL ou colónias de férias sem o boletim de vacinação em dia. Caso seja detetada a ausência de vacinas, deve aplicar-se um prazo limite de três meses para regularização, sob pena de cancelamento da matrícula. Paralelamente, ao tornar o ensino presencial obrigatório e banir o ensino doméstico, os pais incumpridores devem ficar sujeitos a multas administrativas pesadas (a exemplo dos 2.500 euros aplicados na Alemanha).
2. Abrangência a adultos e profissionais de risco: a obrigatoriedade vacinal deve estender-se a quem lida diretamente com populações vulneráveis - pessoal médico, trabalhadores de hospitais e lares, professores e funcionários de creches ou centros de acolhimento. A ausência de imunização deve proibir a contratação ou motivar a suspensão de funções.

Cabe ao Estado Português atuar legislativamente antes que a permissividade jurídica continue a expor a comunidade a riscos evitáveis.

Ler mais:

Os negacionistas da covid tornaram-se negacionistas de outras coisas: "radicalizaram-se", são "um risco para a saúde pública"

Atriz Cate Blanchett lança registo de consentimento humano contra uso abusivo de IA

A atriz Cate Blanchett lançou no dia 24 de junho o registo de consentimento humano da RSL Media, um "site" gratuito criado para permitir a qualquer pessoa proteger o seu nome, rosto ou voz contra uso não autorizado por serviços de inteligência artificial.

"Na era da Inteligência Artificial [IA], a sua identidade é a sua propriedade intelectual e todos têm o direito de decidir como a IA pode ou não utilizá-la", disse a atriz, produtora e cofundadora da RSL Media, na sessão de apresentação realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, acompanhada pela diretora executiva da empresa, Nikki Hexum, e pela eurodeputada Eva Maydell.

O Human Consent Register, na designação original, está acessível em RSL Media.

De acordo com a atriz, "o registo de consentimento humano gratuito da RSL Media dá a todos uma voz e uma forma de agir em relação às permissões de IA, ajudando a preservar e proteger a confiança em todo o panorama de IA em constante evolução".

Este registo permite a qualquer indivíduo registar os elementos que constituem a sua identidade e autorizar ou negar a sua utilização por sistemas de IA, incluindo o seu nome, imagem ou voz.

Numa segunda fase, o "site" permitirá também aos utilizadores proteger as suas criações e marcas registadas.

Em janeiro, Cate Blanchett assinou uma carta aberta, com mais de 800 artistas, acusando de "roubo" as grandes empresas de IA.

A diretora executiva e cofundadora da RSL Media, Nikki Hexum, sublinhou na sessão que "o consentimento é um direito humano". "Uma pessoa deve poder dizer: `Este sou eu, isto é o que permito, isto é o que não permito e esta é a forma segura de me contactar, caso precise de me contactar`".

"O registo público é uma ferramenta prática que oferece às pessoas um espaço para tornar as suas escolhas claras", disse Hexum. "Temos orgulho em lançá-lo hoje no Parlamento Europeu, que está a liderar o caminho nos direitos digitais e na utilização responsável da IA".

A eurodeputada Eva Maydell (PPE) considerou o registo "uma ferramenta que torna os direitos transparentes, reforça a confiança e coloca a criatividade humana no centro do progresso tecnológico".

O cofundador da Flawless Scott Mann, e um dos diretores executivos da empresa que desenvolve ferramentas de IA para produção audiovisual, também presente na sessão, lembrou que "as ferramentas de IA devem aumentar a criatividade humana, não substituí-la, mas, para que isso aconteça, o consentimento precisa de ser claro, acessível e acionável", o que reconhece na aplicação da RSL Media.

Esta empresa tem por objetivo estar disponível para particulares, mas também para intermediários, como agentes ou gestores de artistas.

O sistema, que tem apoio da Creative Artists Agency, permite escolher três níveis de consentimento para cada item gravado: verde (permissão irrestrita), amarelo (utilização condicional) e vermelho (proibição).

Perante estas definições, cabe às plataformas de IA verificar se o conteúdo que pretendem utilizar está protegido ou não, o que, em princípio, não constitui uma obrigação legal sistemática na maioria das jurisdições.

O registo público da RSL Media é o primeiro concebido para tornar o consentimento detetável e acionável.

O seu lançamento oficial, em que também esteve o realizador Steven Soderbergh, reuniu líderes empresariais e políticos dos setores da tecnologia, música e entretenimento.

Todo o histórico aqui

Aguiar-Branco com 31 cargos ocultos

Por João Batalha

“Não bastava declarar os rendimentos, era preciso declarar publicamente se a mulher ou o marido é rico, se o primo é pobre, se o enteado é empresário, se a casa tem elevador, quantas casas de banho, se tem empréstimo, se o empréstimo é com taxa fixa”, lamentou o presidente do Parlamento, na sessão solene do 25 de Abril. “Tornamos tantas vezes a vida política num reality-show. E fomos aceitando a ideia de que os políticos estão a esconder qualquer coisa”.

Tem piada, porque Aguiar-Branco está mesmo a esconder qualquer coisa. 31 coisas, para ser preciso.

A realidade, sem show, é que as obrigações de transparência que o presidente da Assembleia da República caricaturou no seu discurso do 25 de Abril não existem. Não, nenhuma lei ou prática obriga a listar casas de banho ou elevadores particulares, nem o património do primo, do enteado ou do periquito. Na lista dos truques de retórica desonesta, chama-se a isto a falácia do espantalho: expõe-se uma falsa realidade, para insurgir o público contra o espantalho que se apresentou. Aguiar-Branco inventou muitas regras de transparência que não existem para poder combater as poucas que, de facto, existem.

O que é irónico nisto, soubemos esta semana, é que José Pedro Aguiar-Branco, fiel ao seu repúdio pela prestação de contas, reservou para si próprio um patamar especial de opacidade e ocultação. Quando o Correio da Manhã consultou o seu registo de interesses e património, percebeu que 31 cargos exercidos pelo presidente do Parlamento em empresas ou outras entidades estão inacessíveis à consulta pública. Questionado, Aguiar-Branco explicou que “as funções em causa foram declaradas com indicação de que eram exercidas no âmbito da atividade de advogado, sujeita a deveres legais e deontológicos de sigilo profissional”. E, de facto, a lei prevê que não seja objeto de consulta pública “a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional”.

Qual é então o problema? É que a mesma lei dita que publicitação do registo de transparência de cada político “deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores”. Faz sentido. Conhecer estas ligações é crucial para identificar potenciais conflitos de interesses. Não se trata de voyeurismo sobre as casas de banho de um servidor público; trata-se de identificar relações que podem colidir com o exercício do cargo. Daí que a lei explicite que estes cargos têm mesmo de ser consultáveis.

Aguiar-Branco esclarece ao Correio da Manhã que não a pediu a ninguém para ocultar nada. Como é que a informação aparece então oculta? “O que foi feito foi o preenchimento da declaração nos termos legalmente previstos, com indicação de que determinadas funções foram exercidas no âmbito da atividade de advogado e estavam sujeitas a sigilo profissional”. Na prática, ao preencher o formulário eletrónico, o presidente da Assembleia clicou num botãozinho mágico que, por defeito, oculta a informação prestada, alegando que está sujeita a sigilo. Cabe depois à Entidade para a Transparência verificar a declaração e decidir se esse sigilo se aplica ou não. Como a verificação da declaração da segunda figura do Estado ainda não está feita, por enquanto, triunfa a opacidade.

Luís Montenegro tem muito a aprender com a tranquila desfaçatez de Aguiar-Branco. O primeiro-ministro a penar tanto tempo com a Entidade para a Transparência, litigando até ao Tribunal Constitucional por causa da lista dos seus clientes na Spinumviva, e o presidente do Parlamento só teve de clicar num botão. Assim se distinguem os amadores dos profissionais.

É óbvio que a lei tem de preservar o sigilo de profissões sensíveis, como médicos ou advogados. É igualmente óbvio que, frequentemente, os advogados criam ou extinguem empresas para os seus clientes. É normal. Exercer cargos sociais nessas empresas, no entanto, é toda uma outra conversa, não é ato próprio de advogado, sujeito a sigilo nos termos da lei. Que não se possa saber ao serviço de quem assumiu essas funções é inaceitável – até porque esta interpretação da lei daria aos políticos advogados um privilégio especial de opacidade a que mais ninguém tem direito. Um político que seja empresário, ou professor, não tem como esconder os cargos que exerce ou exerceu debaixo do manto confortável do “sigilo profissional”. Acresce que os órgãos sociais de uma empresa ou organização, por definição, não são secretos. Estão registados publicamente, são consultáveis no registo da empresa. Aguiar-Branco não está a respeitar o recato dos seus clientes, está a proteger o seu.

O presidente do Parlamento argumenta ainda que os cargos em causa, que exemplificou como sendo (ou tendo sido) presidente de assembleias-gerais, não tinham “qualquer remuneração associada”. Não que seja isso o mais importante, mas se decorrem da sua atividade profissional, sujeita a sigilo, então é óbvio que são remunerados! Mesmo que não ganhe como presidente da Assembleia-Geral, ganha como o advogado que aceitou ser presidente da Assembleia-Geral. Não vale a pena tentar fazer de nós tolos, caro José Pedro.

É no entanto esclarecedor que, para Aguiar-Branco, desempenhar cargos em empresas dos clientes seja um banal serviço prestado. Ato próprio de um advogado de negócios, espécie de testa-de-ferro à venda para cargos honoríficos e de simpatia que, como bem sabemos, são muito mais do que isso. Um distinto presidente de uma Assembleia-Geral, de um “Conselho Consultivo” ou de um “Conselho Estratégico”, com um pé na política e outro na advocacia de negócios,

É alguém disponível para fazer um telefonema aqui e ali, esclarecer uma dúvida, abrir uma porta – ou escancarar uma janela. Que esses cargos, nos últimos três anos, ultrapassem as três dezenas diz tudo sobre a carreira de Aguiar-Branco como advogado – e político – de negócios.

A Entidade para a Transparência, que percebeu bem o que estava em causa nas ligações privadas do primeiro-ministro na Spinumviva, não pode caucionar esta interpretação esdrúxula da lei, que cria um privilégio especial de opacidade para políticos-advogados, fora do alcance de outros titulares de cargos públicos. Se ainda não o fez, tem de apressar a verificação da declaração de transparência de Aguiar-Branco – e pôr na ordem os desmandos da segunda figura do Estado.

Mafalda Livermore: a ironia faz-se sózinha

O caso de Mafalda Livermore é o exemplo acabado de como a realidade, por vezes, se encarrega de expor as maiores contradições sem precisar de floreados. A ironia faz-se sozinha porque o choque entre a retórica e a prática é absoluto: uma criminologista, ligada a um partido que se apresenta como o único capaz de limpar a corrupção e combater o "sistema" de privilégios, acaba exonerada por um caso de nepotismo direto e pela exploração de condições de habitabilidade indignas. Rever Prova dos Factos

A situação torna-se particularmente gritante quando observamos que o lucro vinha precisamente da população imigrante, o grupo que o partido mais utiliza como alvo do seu discurso de insegurança e desordem. Quando uma estrutura política que reclama a exclusividade da moralidade e da "lei e ordem" se vê enredada em esquemas de favorecimento familiar e na precarização de seres humanos, a narrativa de "pureza" colapsa. Não é necessário um debate ideológico profundo para perceber a incoerência; basta olhar para os factos, que se revelam tão opostos às promessas eleitorais que a própria situação se torna uma sátira da mensagem política que o partido tenta vender.

O Chega é um verdadeiro poço de bandidos de toda a ordem. Quase não há dia nenhum em que não se descubra que mais um bandido chegano foi caçado numa das milhentas falcatruas possíveis de serem feitas neste mundo de pseudo empresários nascidos nas redes sociais.

As escandaleiras envolvendo cheganos são tantas e de tal ordem que já ninguém se admira quando um qualquer noticiário abre com a noticia de um chegano metido em vigarices ou enfiado num qualquer processo judicial. Escolheram-nos a dedo o que não admira numa seita montada sobre milhentas assinaturas falsificadas pelas quais ninguém foi responsável nem responsabilizado. Até hoje ninguém percebe como um gangue de bandidos pode concorrer a eleições com órgãos diretivos ilegais, com contas não aprovadas pelo tribunal Constitucional e com estatutos reprovados pelo mesmo Tribunal. O Chega utiliza estas derrotas no Tribunal Constitucional para alimentar a sua própria narrativa: presentam-se como vítimas de uma perseguição das elites ou dos juízes "do sistema" e quanto mais o TC chumba os seus estatutos, mais o partido diz aos seus eleitores que "eles" (os poderes instituídos) estão a tentar calar a voz do povo.

Mas se toda esta vigarice causa estranheza a muita gente mais estranheza causa que 25% dos eleitores nacionais estejam de tal forma alienados e hipnotizados com este bando de gangsters que lhes entregam o seu voto.

Mariana Mortágua, o ISCTE e a pós-verdade

Primeiro ponto: a frase "o ISCTE é um nicho de esquerditas" é tão firme e mentirosa, que se transforma em pós-verdade.

Precisamente é na área de Gestão e Economia do ISCTE onde a Direita e os Liberais têm mais peso e presença que investigadores "socialistas". O ISCTE mantem a pluralidade. 

O ISCTE é muitas vezes associado a uma matriz de pensamento mais próxima da esquerda ou do centro-esquerda, em parte devido à forte tradição nas Ciências Sociais e à ligação de vários dos seus fundadores e docentes ao Partido Socialista. Contudo, na faculdade de gestão (IBS - Iscte Business School) e no departamento de Economia, encontram-se vozes que defendem o liberalismo económico, a eficiência de mercado e críticas à intervenção estatal excessiva. Figuras da área jurídica no ISCTE tendem a apresentar visões mais próximas do constitucionalismo clássico, muitas vezes associado ao centro-direita.

Investigadores do ISCTE nitidamente de Direita e Liberiais .

Segue lista: 

João Duque: Embora seja mais conhecido pela sua ligação ao ISEG, tem colaborações e é uma voz influente na análise económica com uma perspetiva liberal e de mercado.

Paulo de Andrade: Professor e economista que frequentemente apresenta análises críticas à despesa pública e à carga fiscal, alinhadas com o pensamento económico de direita.

Pedro Lomba: Jurista e professor que, embora com um perfil académico vasto, é uma figura pública claramente identificada com o PSD, tendo ocupado cargos em governos deste partido.

Nuno Garoupa: Embora com uma carreira internacional muito forte, as suas passagens e colaborações académicas em Portugal (incluindo o ISCTE em certas fases) trazem uma visão da Análise Económica do Direito que é fortemente influenciada por escolas de pensamento liberais.

Riccardo Marchi: Investigador no Centro de Estudos Internacionais (CEI-Iscte), é um dos maiores especialistas em Portugal sobre a "nova direita" e movimentos de direita radical. Embora o seu trabalho seja académico, a sua presença mediática é constante na análise e explicação do crescimento da direita e extrema-direita na Europa.

João Pedro Vidal Nunes: Professor da Iscte Business School (IBS), é uma voz ativa em órgãos internos e tem um perfil mais focado na gestão e economia, áreas onde o pensamento liberal e de eficiência de mercado é mais prevalente.

Filipe Nunes: Professor Associado, tem um currículo que inclui assessoria em governos e instituições internacionais. Embora com um perfil técnico, a sua área de atuação em Políticas Públicas e Relações Internacionais cruza-se frequentemente com quadros de pensamento mais institucionais e de centro-direita.

Sandro Mendonça: Professor Associado na IBS e antigo administrador da ANACOM. Embora o seu foco seja Economia da Inovação, as suas análises sobre regulação e mercado tendem a ser pragmáticas e menos ideologizadas à esquerda do que as de colegas de outros departamentos.

João José Trocado da Mata: Professor Auxiliar Convidado, é também advogado e tem intervenção na área do Direito das Políticas Públicas. 

Por fim é interessante notar que o ISCTE é frequentemente o palco de "duelos" intelectuais. Por exemplo, enquanto o departamento de Economia tem nomes como Ricardo Paes Mamede (identificado com o pensamento desenvolvimentista e de esquerda), a Business School funciona como um contraponto natural, com docentes acima listados que defendem a iniciativa privada, a redução da carga fiscal e a competitividade.

Também é comum que figuras públicas como Helena Garrido (jornalista económica com visão liberal) ou José Gomes Ferreira tenham ligações académicas ao ISCTE (como ex-alunos ou convidados), o que reforça a ideia de que a instituição, apesar da sua fama, é um espaço de debate plural.

Também enquanto o departamento de Economia tem nomes como Ricardo Paes Mamede (identificado com o pensamento desenvolvimentista e de esquerda), a Business School funciona como um contraponto natural, com docentes que defendem a iniciativa privada, a redução da carga fiscal e a competitividade.

Segundo ponto: outra mentira partilhada intensamente nas redes sociais é que Mariana Mortágua só começou a dar aulas no ISCTE depois de deixar o Parlamento. Falso. Mais uma pós-verdade.

A Mariana Mortágua é doutorada desde 2019, foi sujeita a um concurso em 2023 e foi seleccionada para o ISCTE.

Ainda bem que temos a Mariana Mortágua que defende uma intervenção estatal forte no mercado imobiliário e limitação de alojamentos locais/rendas e uma maior taxação sobre grandes fortunas (o que levou à criação do Adicional ao IMI, popularmente chamado de "Imposto Mortágua").

Aguiar-Branco ataca candidatos presidenciais

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, criticou os candidatos presidenciais, em especial Luís Marques Mendes. Num artigo publicado no semanário Expresso, Aguiar-Branco confessa-se impressionado com “a rapidez com que o debate tem resvalado para uma lógica de suspeição generalizada sobre os políticos”.

"O escrutínio é indispensável. A desconfiança permanente não”, alega.

“Lançam-se insinuações sobre o percurso pessoal e profissional dos adversários. Exigem-se exercícios de divulgação que em muito transcendem os deveres normais de transparência e prestação de contas. E incute-se, a tudo isto, a ideia de um julgamento ético em praça pública. Confundindo transparência com devassa, responsabilidade política com julgamento moral e escolha democrática com avaliação pública de caráter, obrigando os eleitores a serem juízes da probidade moral dos políticos”, acrescenta.

Aguiar-Branco escreve ainda que, durante a campanha, têm sido abordadas matérias que pertencem exclusivamente à competência do Parlamento, como é o caso de uma eventual revisão constitucional. “Este desvio tem consequências. Ao afastar temas estruturantes do seu enquadramento institucional, criam-se expectativas irrealistas nos cidadãos, confundem-se competên­cias entre órgãos de soberania e enfraquece-se a responsabilização democrática. Produz-se ruído, não clareza. Ausência de responsabilização, não prestação de contas”, considera.

A segunda figura do Estado dirige-se indiretamente a Marques Mendes, que sugeriu uma comissão de ética que decidiria "em situações de graves violações da ética política", ainda antes de ser candidato. “Reconheço que a proposta possa parecer apelativa à primeira vista. Enquanto presidente da Assembleia da República, considero-a inaceitável. Não apenas pelo contexto, mas sobretudo pelo princípio em causa”, considera.

Aguiar-Branco diz que “a democracia assenta num princípio claro: os representantes eleitos respondem politicamente perante os eleitores e juridicamente perante as autoridades competentes, nos termos da lei. Não respondem a instâncias informais, não eleitas e externas ao sistema constitucional”.

Marques Mendes, candidato presidencial teve avença mensal de 5.000 euros de grande construtora civil

A LS2MM, a empresa familiar de Luís Marques Mendes, candidato à Presidência da República, foi dissolvida em 20 de Novembro passado, com encerramento da sociedade, de acordo com registos oficiais consultados pelo PÁGINA UM. A dissolução ocorreu poucos meses depois de uma alteração ao contrato de sociedade, que sugeriria uma passagem de testemunho, e não propriamente o fim imediato da estrutura empresarial.

Isto porque a empresa criada pelo antigo líder do PSD em 2014, com a sua mulher Rosa Sofia, teve uma alteração societária em 27 de Dezembro do ano passado, quando, através de um aumento de capital, entraram na sociedade os três filhos do casal — Ana Sofia, João Pedro e João Miguel. Deste modo, Luís Marques Mendes passou a deter uma quota de 35%, tal como a sua mulher, perfazendo 70% do capital social nas mãos do casal. Cada um dos três filhos ficou com uma quota correspondente a 10% do capital social.

Com cerca de uma década de existência, a actividade da LS2MM sempre foi discreta — não tem sequer um site —, mas para uma empresa que contava apenas com um trabalhador (eventualmente o próprio Luís Marques Mendes), em funções de consultadoria, permitiu ainda assim constituir um significativo pé-de-meia. O PÁGINA UM consultou as demonstrações financeiras da empresa a partir de 2020, contabilizando prestações de serviços no valor total de 600.500 euros.

Em 2025, último ano de actividade antes da dissolução, a facturação registou apenas 28 mil euros, evidenciando uma quebra abrupta da actividade, coincidente com a candidatura de Marques Mendes à Presidência da República. Ainda assim, em 2024, a prestação de serviços rendeu 157.500 euros. Nos restantes anos, as receitas foram de 106 mil euros em 2023, de 121 mil euros em 2022, de 96.500 euros em 2021 e de 91.500 euros em 2020. A estes valores acresciam os ganhos, bastante superiores, que terá auferido enquanto consultor da Abreu Advogados. Só em 2023, nesta sociedade de advogados, que integra vários ex-governantes, Marques Mendes auferiu 440 mil euros.

Durante a sua existência, a LS2MM nunca registou avultados lucros, por apresentar despesas significativas — o que é compatível com uma microempresa familiar que serve também para enquadrar despesas do quotidiano —, mas, ainda assim, com a dissolução, a família Marques Mendes irá distribuir entre os sócios um total de 289.997,56 euros. Aplicando-se, em princípio, uma taxa autónoma de 28%, e não considerando regimes especiais, tal implicará o pagamento de um imposto próximo dos 80 mil euros, ficando o valor líquido a distribuir pelos sócios em cerca de 210 mil euros.

Luís Marques Mendes, com 35%, receberá cerca de 73.500 euros, tanto quanto a sua mulher, enquanto cada um dos filhos amealhará cerca de 21 mil euros, apesar de terem entrado como sócios há menos de um ano.

Continua sem se conhecer publicamente quem foram os clientes de Luís Marques Mendes ao longo de uma década, numa empresa que começou com um capital social de apenas 200 euros e com um objecto social particularmente amplo, abrangendo a “consultoria e assessoria geral, designadamente nas áreas da comunicação social, da informação, da publicidade, administrativa, industrial, económica, de formação e de gestão, incluindo, nomeadamente, a recolha e tratamento de informação, a preparação, organização e realização de palestras, cursos, seminários, congressos, discursos, comentários, artigos de revista e de jornal, simpósios e outros, o planeamento e desenvolvimento estratégico e de negócio”.

Apesar de Luís Marques Mendes não ter respondido às questões e pedidos de esclarecimento do PÁGINA UM, a empresa terá sido usada para o recebimento das suas participações na SIC, bem como para outros serviços de consultadoria. No âmbito desta investigação, o PÁGINA UM teve acesso à cópia de dois contratos celebrados entre a LS2MM e a Alberto Couto Alves, S.A., empresa de construção civil com sede em Vila Nova de Famalicão.

Nesses contratos foi estabelecida uma avença mensal de 5.000 euros, não respeitante a serviços jurídicos — actividade que a LS2MM não poderia, de resto, exercer sob esta forma societária. Não foi possível apurar quando terminou esta relação comercial, mas, segundo apurou o PÁGINA UM, foi a empresa de construção que não quis a continuidade da parceria por estar insatisfeita com os resultados.

A Alberto Couto Alves, S.A. é uma empresa com forte presença na contratação pública. De acordo com dados oficiais do Portal Base, surge como adjudicatária em 247 contratos públicos, maioritariamente em consórcio com outras empresas, num valor global acumulado de cerca de 742 milhões de euros em contratos com entidades do Estado.

Entre as maiores adjudicações destaca-se a empreitada da Linha Circular do Metro do Porto, incluindo o troço Casa da Música–Praça da Liberdade, adjudicada em 2021 a um consórcio com a Ferrovial Construcciones, com um preço contratual de 189 milhões de euros. No mesmo ano, o mesmo consórcio venceu a empreitada da Linha Amarela do Metro do Porto, entre Santo Ovídio e Vila d’Este, incluindo o parque de material e oficinas.

Em 2024, este mesmo consórcio foi adjudicatário da construção das infra-estruturas primárias e regularização de caudais do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, incluindo a Barragem Hidroeléctrica do Pisão, num contrato de 65 milhões de euros. Em 2020, o mesmo consórcio tinha já vencido a empreitada do troço da Estrada Nacional 326, no valor de 30 milhões de euros.

Constam ainda adjudicações relevantes como a concepção e construção da Linha de Metro Bus Rápido Boavista–Império, para o Metro do Porto, no valor de cerca de 25 milhões de euros, em consórcio com a Alves Ribeiro, e o restauro e modernização do Mercado do Bolhão, adjudicado em 2017 por 22,4 milhões de euros, em consórcio com a Lúcio da Silva Azevedo & Filhos.

Entre as adjudicações vencidas individualmente pela Alberto Couto Alves, destaca-se a construção da nova travessia do Rio Lima, no concelho de Viana do Castelo, adjudicada em 2024 por cerca de 19,5 milhões de euros, e, já em 2025, a remodelação do Museu Nacional de Arqueologia, adjudicada pela Associação Turismo de Lisboa, no valor de 15,4 milhões de euros.

O PÁGINA UM colocou igualmente questões à administração da Alberto Couto Alves, mas não obteve, até ao momento, qualquer resposta.

A dissolução da LS2MM ocorre num momento em que Luís Marques Mendes se apresenta como candidato à Presidência da República, depois de uma longa carreira política e mediática, e levanta questões sobre a actividade desenvolvida pela sua empresa familiar, a sua estrutura societária nos meses que antecederam o encerramento e as relações contratuais mantidas com empresas fortemente dependentes da contratação pública.

Encontros Improváveis: Anna Teasdale, José Lutzenberger e David Attenborough

Anna Teasdale - pintora Britânica (1932-2020)

“Ser ecológico é ser humano em plenitude” - José Lutzenberger

“Salvar o planeta é agora uma questão de sobrevivência” - David Attenborough

O Tribunal Superior da Galiza emitiu uma sentença histórica

Numa decisão histórica, um tribunal espanhol declarou que o facto de não se combater a poluição da água causada pela agricultura industrial viola os direitos humanos fundamentais. A decisão, desencadeada por anos de contaminação tóxica na aldeia de As Conchas, na Galiza, abre um precedente poderoso: as autoridades podem e devem ser responsabilizadas quando a negligência ambiental põe em risco a saúde pública. Este é um ponto de viragem para a Europa - e um reconhecimento claro de que a água potável não é apenas uma questão ambiental, mas um direito humano fundamental.

A Espanha é o maior produtor de carne de porco da Europa, e cerca de um terço das suas explorações suinícolas localizam-se na Galiza. 

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Música do BioTerra : Suzane - Je t'accuse

Este vídeo conta com o apoio de vítimas de violência sexista e sexual e ativistas que escolheram unir-se para fazer com que suas vozes e as de todas as vítimas sejam ouvidas

[Couplet 1]D'abord y a eu GisèleEt puis y a eu SophieIsa, Khadija et MarieEt ma copine ClaireEt puis y a moi aussiEt puis toutes celles qui n’ont jamais rien dit
[Pré-refrain]Mais t'en as rien à faire, toiCe sera qu'un nom d’plus sur la listeDans un fait divers, dans un tiroirDes tonnes de vies classées sans suiteMais tu vas rien faire, toiEt c'est bien ça le problèmeJustice, est-ce qu'on doit te faire nous-même ?
[Refrain]Car je t'accuse (ah)De fermer les yeux alors que t'as tout vuJe t'accuse (ah)Fais pas l'innocent, t'as rien fait quand t’as suJe t’accuse (ah)Main droite levéeJe t'accuse (ah)Et j’assume (ah)
[Couplet 2]T'étais où ?Sûrement qu't'existes pasPourquoi t’es jamais là quand on n'croit plus qu'en toi ?Demande à tous les gosses que tu n'protèges pasTous les monstres ne sont pas que dans les salles de cinéma
[Pré-refrain]Mais t'en as rien à faire, toiCe sera qu'un nom d'plus sur la listeDans un fait divers, dans un tiroirDes tonnes de vies classées sans suiteMais tu vas rien faire, toiOu faudrait qu'on t'harcèleJustice, est-ce qu'on doit te faire nous-même ?
[Refrain]Car je t'accuse (ah)De fermer les yeux alors que t'as tout vuJe t'accuse (ah)Fais pas l'innocent, t'as rien fait quand t'as suJe t'accuse (ah)Main droite levéeJe t'accuse (ah)Et j'assume (ah)Et j'assume (ah)Pour toutes celles que la violence a condamnées au silenceJe t'accuse (ah)Pour celles qu'avaient prévenu mais que t'as jamais entenduesJe t'accuse (ah)Pour celles qui prennent la plus lourde des peinesPour les victimes de ton système (ah)(Ah)Je t'accuseEt j'assume
La totalité des droits éditoriaux de cette chanson sera reversée à la Fondation des Femmes en soutien à leurs combats. Merci à eux et tout particulièrement à Jessica Ohayon pour son aide sur la mise en place de ce projet.

Loteamento de solos rústicos: seis décadas depois, reabrimos a caixa de Pandora?

Por Pedro Bingre do AmaralQuase sessenta anos depois, com estas novas alterações, corremos o risco de manter as carências de habitação, ao mesmo tempo que prejudicamos a agricultura, a floresta e o ambiente, ao criarmos sobre os mercados imobiliários expectativas de valorização súbita dos terrenos rústicos por meio de alvarás de loteamento concedidos ad hoc
No final de novembro foi aprovado, para audições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e outras entidades, um decreto-lei que, ao alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitirá às autarquias autorizar a construção de habitações em terrenos rústicos, ou seja, fora dos perímetros até agora dados como urbanos ou urbanizáveis nas Cartas de Ordenamento dos Planos Diretores Municipais (PDM). Com esta medida o legislador pretende enfrentar o renovado problema da habitação, disponibilizando mais terrenos para a construção de casas em solos que até agora se destinavam à agricultura, à floresta e à proteção da Natureza. Já em janeiro deste mesmo ano fora promulgada uma simplificação do mesmo RJIGT, também para facilitar novas construções.
Por atendíveis que sejam as preocupações sociais destas alterações legislativas, poderemos estar perante opções não somente ineficazes de satisfazer o interesse comum em matérias de imobiliário, como também deletérias para a qualidade do ambiente e do território. As soluções plasmadas nesta iniciativa legislativa repetem, na sua essência, os erros cometidos pelos legisladores portugueses de 1965 quando para resolver o problema da escassez de habitação e das pressões especulativas se promulgaram o Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de novembro, criando a figura dos loteamentos privados ad hoc em solo rústico. Este decreto-lei criou o enquadramento legal para o desordenamento do território dos cinquenta anos seguintes.
Em termos muito simplificados, antes deste decreto-lei de 1965 a expansão urbana processava-se nas seguintes fases. Em primeiro lugar a administração pública traçava o plano do bairro que se pretendia criar, segundo os modelos urbanísticos de cidade clássica, cidade-jardim ou cidade moderna.
Seguidamente, adquiria os prédios rústicos necessários para implantar esse novo bairro, emparcelando-os. Tal como nos países mais desenvolvidos da Europa ocidental, era então prerrogativa exclusiva da Administração Pública concretizar as expansões urbanas. Aos particulares estava vedada a transformação de solo rústico em solo urbano. O poder público comprava ou expropriava solo rústico adjacente à malha urbana preexistente, pagando por esses terrenos o valor próprio de terras cujos únicos aproveitamentos autorizados eram a agricultura ou a silvicultura, já que a nenhum privado era concedida a faculdade de urbanizar.
Concluída esta etapa, realizavam-se as obras de infra-estruturação: vias de circulação, saneamento, jardins, &c. Estas obras definiam novos lotes urbanos, os quais eram vendidos aos particulares para edificação segundo a volumetria e finalidades estabelecidos no plano. Da venda destes lotes edificáveis resultavam avultadas mais-valias urbanísticas que ressarciam os custos que o erário suportara na operação de compra de terrenos agrícolas e da construção de infraestruturas. A Administração Pública não se endividava, os proprietários de solo rústico eram remunerados pela perda de terra agrícola, os construtores adquiriam a preços não especulativos solo onde edificar, os compradores finais encontravam habitação em bairros de boa traça arquitetónica e boa qualidade de engenharia civil. Assim nasceram bairros lisboetas como Alvalade, Azul, Alvito, Benfica, Campo de Ourique, Restelo, Areeiro, Encarnação, Olivais, &c. Como o preço do solo se mantinha bem regulado, era possível reservar para fruição pública (jardins, parques, praças, largos, calçadas) uma percentagem elevada da área urbana.
Chegados, porém, a meados da década de 1960, a situação sócio-económica alterou-se: as periferias das cidades portuguesas começam a sentir os efeitos combinados de uma explosão demográfica, do êxodo rural e de uma economia em franco crescimento. Escasseava habitação para o imenso número de famílias que chegavam às cidades e vilas, principalmente na faixa litoral entre Setúbal e Viana do Castelo. Os preços do imobiliário tornaram-se proibitivos para a maioria da população; a carestia de arquitetos e engenheiros atrasava a produção de novas expansões urbanas de iniciativa pública. O orçamento de Estado estava comprometido com um esforço de guerra para sustentar o aparelho militar em África. Perante isto, num acto irreflectido, os legisladores portugueses promulgaram o já referido Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de novembro de 1965, permitindo aos privados substituírem-se ao sector público e concedeu-lhes a prerrogativa de realizar loteamentos urbanos em zonas rurais. Abriram-se as portas ao crescimento desregrado de novas manchas urbanas, de escassa qualidade, sem se ter, em compensação, conseguido tornar a habitação mais acessível, posto que tal decreto agravou sobremaneira as pressões especulativas. Em suma: até 1965 as cidades expandiam-se gradualmente por “bairros” em terrenos emparcelados cuja qualidade supera a da maioria das urbanizações construídas após a promulgação deste diploma legal; a partir de 1965 passaram a expandir-se por “urbanizações” em parcelas agrícolas avulsas, não emparceladas, de quintas e casais. O território ainda hoje se ressente da ocupação disfuncional e inestética que se produziu nas décadas seguintes, com loteamentos densos esparzidos pelo território, retalhados segundo a lógica da antiga malha cadastral agrícola.

As populações dos bairros têm lutado continuamente por melhores condições de vida.

A manifestação «Sem Justiça não há paz» é este sábado, 26 de Outubro, às 15 horas no Marquês de Pombal. Uma marcha pacífica que vai exigir justiça para Odair Moniz.

Assina a petição "Queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto"

"Fora da Lei". Inquérito confirma espera excessiva por consultas em hospitais

O estudo da DECO, realizado entre abril e maio deste ano, questionou mais de 700 portugueses (721) entre os 30 e os 79 anos. Cerca de metade receberam a indicação, por parte do médico de família, de que a consulta tinha prioridade normal. Significa isto que, por lei, a mesma deveria ocorrer num prazo máximo de 120 dias, o que não se verificou num quarto dos casos. Já nas consultas prioritárias (22 por cento), o Tempo Máximo de Resposta Garantido foi ultrapassado em quase metade das situações.

Os prazos referidos no inquérito aplicam-se à primeira consulta de especialidade no hospital, com exceção das que são motivadas por doença cardíaca ou oncológica, que devem acontecer no prazo de 15 a 30 dias, consoante a prioridade.

O presidente da Associação de Administradores Hospitalares (AAH) assume “preocupação” e admite que “faltam e vão faltar médicos”. Entrevistado na RTP3, Xavier Barreto considera “totalmente inaceitável” doentes que esperem por consulta nos hospitais “há 400 dias”. Para o dirigente da associação, a reorganização do SNS tem de ser feita, uma vez que “os hospitais têm aumentado a atividade “cinco por cento, seis por cento e até mais”, mas a procura também aumenta.

"Reclamem sem receios"

A DECO alerta ainda para outra conclusão do estudo: 91 por cento dos inquiridos encaminhados para uma consulta da especialidade nos hospitais nunca reclamaram de que o tempo de espera ultrapassou o que está definido por lei. 

Perante este dado, Xavier Barreto transmite uma mensagem aos doentes para que “reclamem sem receios de represálias. Não tenham medo”.

O desconhecimento que os consumidores têm dos seus direitos é sublinhado no estudo. Por exemplo, um em cada quatro inquiridos desconhecia a existência de Tempos Máximos de Resposta Garantidos, 24 por cento não sabia que podia reclamar e 28 por cento acreditam que não valia a pena reclamar por não resultar “qualquer consequência”. Apenas “uma minoria afirmou saber os prazos em concreto”. 

 

A DECO refere ainda que entre os 721 inquiridos “o número de consultas muito prioritárias declarado no estudo foi residual. Porém, mais de um quinto dos inquiridos assinalou "não sei qual o grau de prioridade". Susana Santos, especialista na área de Saúde da Deco PROteste, foi também entrevistada na manhã desta quinta-feira no programa Bom Dia Portugal.

Julian Assange - A man who risked everything to bring the truth to light

A man who risked everything to bring the truth to light

We need YOUR help to get The TRUST FALL: JULIAN ASSANGE- Documentary out to cinemas 🎬📽

📣Please contact YOUR local cinema and request for them to run this film. Point them to www.thetrustfall.org for info, the trailer and to make a booking. Thanks for helping to raise awareness with this film.

Shame on you, USA. Before giving lessons of wisdom to the world using force and violence, look in the mirror.

20 may 2024 the UK courts will decide if they will extradite Julian! He should be released immediatly!

Impeachment ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa! Demita-se!

Bom, ele a mim nunca me enganou. Os meus sentimentos aos burlados. Está a mais no cargo!

Marcelo não me representa mais: não é cata-vento. Está ao nível do Chega. É racista, salazarento, incita o ódio. Está um arrivista! Escolheu a dedo o energúmeno, extremista de direita e esquizóide João Miguel Tavares para discurso do dia 10 de Junho. Não me esqueci!!

Marcelo está a passos largos de ser o pior Presidente da República que já tivemos. Ultrapassou Cavaco Silva!

Somos 9 milhões de democratas! Estamos na véspera do 25 de Abril. Está na altura de nos impormos e mobilizarmo-nos para o impeachment a Marcelo Rebelo de Sousa.

Em Portugal, a destituição teria início por proposta de um quinto dos deputados da Assembleia da República, sendo necessária uma maioria qualificada de dois terços – a mesma que permite a revisão constitucional – para o processo ser julgado no STJ. Só após a condenação do Chefe de Estado por crime de responsabilidade, cometido no exercício das funções, ter transitado em julgado, caberia ao juiz-presidente do STJ enviar a certidão da decisão condenatória para o Tribunal Constitucional. Este reuniria em sessão plenária no dia seguinte e, verificada a autenticidade da certidão, declararia o Presidente da República destituído.

A Justiça nas mãos dos ricos

À justa, lá conseguiu a direita subir ao poder para revigorar as furadas receitas neoliberais que, por via dos serviçais mídia e de um dedo indicador apontado para o INTA (There is no Alternative), continua a propagar o afamado “trickle-down effect” – o mesmo que, comprovadamente, vem aumentando a concentração da riqueza e a desigualdade no mundo inteiro.

Aquilo que o PS (que finge ser de esquerda) já vinha praticando há 8 anos, que levou a aumentos de PIB e a maior pobreza, será agora aplicado a fundo e descaradamente. Lucros privados, custos públicos, privatizações, Portugal vendido ao desbarato, o mercado em roda livre.

Logicamente, a escolha dos membros do governo faz jus ao que aí vem. Mas mesmo assim, custa a encaixar esta ministra da Justiça, uma advogada especialista em imobiliário no mega escritório fundado pelo seu pai, onde trabalhou 25 anos.

Na pasta da Justiça- a tal que é sonegada aos portugueses, já por via da morosidade – temos pois Rita Alarcão Júdice, filha e colaboradora de José Miguel Júdice, advogado e árbitro, inclusive em casos ISDS – ou seja, de arbitragem internacional. Para quem não saiba, o mecanismo ISDS é a alavanca a que só as multinacionais têm direito e que só por elas pode ser usado para processar Estados. Para quem não saiba, o ISDS providencia aos investidores estrangeiros uma “justiça” de tapete vermelho, para seu exclusivo uso. Para quem não saiba, essa “justiça” está acima das nacionais e refere-se unicamente a direitos especiais dos investidores (como “as suas legítimas expectativas de negócio”), consagrados em tratados internacionais de investimento e comércio; para quem não saiba, o ISDS restringe o direito dos governos a regulamentarem em nome do interesse público; Para quem não saiba, esta “justiça” não tem lugar perante tribunais institucionais; todo o processo está nas mãos de três advogados, um de acusação, outro de defesa e um terceiro que faz de ”juiz” e é escolhido pelos outros dois. Para quem não saiba, estas 3 pessoas podem rodar de função nos diferentes casos ISDS, abrindo a porta a conflitos de interesse; para quem não saiba, as indemnizações resultantes destes casos – e a serem pagas pelos contribuintes do país contra o qual o processo é intentado – são milionárias, e os próprios processos podem custar muitos milhares; para quem não saiba, está a decorrer um processo ISDS contra Portugal devido ao caso BES – ao abrigo de um acordo bilateral que Portugal assinou com as Maurícias em 1997, apesar de os queixantes serem dois fundos americanos; para quem não saiba, segundo o jornal Dinheiro Vivo, a acusação está nas mãos das firmas de advogados Fietta e PLMJ (da qual Júdice é fundador e os ex-governantes Pedro Siza Vieira (PS), e Nuno Morais Sarmento (PSD) são sócios.

O que todos nós, simples mortais, não sabemos, é o montante exigido a Portugal pelos fundos de investimento: estes casos são, muitas vezes, secretos. Mas uma coisa sabemos, já estamos todos a pagar os altos custos da “defesa de Portugal”.

A nova ministra até pode ser altamente qualificada e até pode vir a fazer um bom trabalho nesse bicho de sete cabeças que é a Justiça em Portugal. Dê-se-lhe o benefício da dúvida. Mas uma coisa é certa: é conivente com uma “justiça” toda especial para os ricos e poderosos, os tribunais VIP , e fez carreira a ajudar os ricaços a fazerem negócios imobiliários. A arraia miúda que continue na bicha para ter acesso à Justiça e para viver numa sociedade mais justa. Imagino que muitos considerem isto muito normal, mas é esta normalidade que está a estoirar a humanidade. Os efeitos estão à vista.

Miguel Guimarães e Ana Paula Martins geriram em conta pessoal fundo solidário de 1,4 milhões pejado de irregularidades. Não se sabe onde pára auditoria prometida

Miguel Guimarães (ex-bastonário da Ordem dos Médicos) e Ana Paula Martins (ex-bastonária da Ordem dos Farmacêuticos) serão, no próximo hemiciclo, colegas de bancada do PSD, mas já são ‘velhos conhecidos’, a tal ponto que geriram uma conta bancária pessoal conjunta (com Eurico Castro Alves) para gerir 1,4 milhões de euros de uma angariação de fundos em 2020 durante a pandemia, com financiamento quase em exclusivo de farmacêuticas. A gestão do dinheiro em conta pessoal – e não titulada pelas duas ordens profissionais – foi uma das muitas irregularidades e mesmo ilegalidades detectadas no decurso de uma investigação do PÁGINA UM no final de 2022. A existência de facturas falsas de quase 980 mil euros na Ordem dos Médicos foi apenas um dos problemas mais graves então encontrados. Miguel Guimarães garantiu então que estava a ser concluída uma auditoria às contas pela consultora BDO, mas mais de um ano depois, não se vislumbram conclusões. Perante a recusa da Ordem dos Médicos, uma sentença do Tribunal Administrativo exige agora que o actual bastonário, Carlos Cortes, revele o contrato da auditoria com a BDO (para confirmar se existe) e provas cabais que expliquem o alegado atraso. Há meses que o PÁGINA UM insiste em saber se a Procuradoria-Geral da República está a investigar a gestão muito particular da campanha ‘Todos por Quem Cuida’, mas nunca obteve resposta.

A gestão de um fundo de 1,4 milhões de euros de uma campanha para apoiar entidades na luta contra a pandemia da covid-19, promovida pela Ordem dos Médicos e Ordem dos Farmacêuticos a partir de 2020, estava pejada de irregularidades e mesmo ilegalidades, incluindo facturas falsas e fugas ao fisco, mas em 11 de Dezembro de 2022, em reacção às notícias do PÁGINA UM, o então bastonário dos médicos, Miguel Guimarães, garantia ao Correio da Manhã que o “fundo é à prova de bala e que foi tudo contabilizado” e que “está a ser concluída uma auditoria, pedida pelas duas ordens e pela Apifarma”.

Catorze meses depois, sem ser conhecida publicamente qualquer auditoria – a Ordem dos Médicos garante agora nunca ter sido concluída –, o Tribunal Administrativo de Lisboa obrigou anteontem, por sentença (que incluiu também os pareceres do Colégio de Pediatria sobre vacinação de menores contra a covid-19), que a Ordem dos Médicos, agora liderada por Carlos Cortes, disponibilize ao PÁGINA UM “a cópia do contrato celebrado entre a Ordem dos Médicos e a BDO & Associados, SROC, Lda., ou os documentos que comprove a adjudicação da auditoria às atividades e contas da ação solidária ‘Todos por Quem Cuida’, e ainda as comunicações que existam e estejam na posse da Entidade Requerida de ‘onde seja possível compreender os motivos para a eventual não conclusão da auditoria’ expurgados os dados pessoais deles constantes”. A Ordem dos Médicos tem 10 dias para cumprir a sentença.

Na verdade, existem sérias dúvidas sobre a existência de qualquer auditoria às contas daquele fundo gerido pessoalmente por Miguel Guimarães e Ana Paula Martins (antiga bastonária da Ordem dos Farmacêuticos), ambos agora na iminência de se tornarem deputados na Assembleia da República pelo PSD. A alegada realização da auditoria serviu, numa primeira fase em 2022, para tentar convencer o Tribunal Administrativo de Lisboa, a não disponibilizar o acesso às contas e operações logísticas da campanha “Todos por Quem Cuida” então solicitada pelo PÁGINA UM. Não teve as duas ordens sucesso. Depois, com a publicação das investigações do PÁGINA UM sobre as ilegalidades e irregularidades na gestão do fundo, o anúncio da realização de uma auditoria serviu para dar uma aura de credibilidade e seriedade.

Contudo, a existir um contrato entre a Ordem dos Médicos e a BDO & Associados, este deveria obrigatoriamente constar no Portal Base. E não está. Aliás, até à data nunca houve qualquer relação contratual entre estas duas entidades. Também entre a Ordem dos Farmacêuticos e a BDO não existem, até à data, quaisquer contratos registados na plataforma de contratação pública, como é obrigatório por lei.

Parlamento Europeu - Primeiro organismo internacional a criminalizar casos “comparáveis ao ecocídio”

Os países terão dois anos para transpor a directiva actualizada, que abrange crimes “comparáveis ​​ao ecocídio”, para a legislação nacional.

A União Europeia tornou-se o primeiro organismo internacional a criminalizar os casos mais graves de danos ambientais que sejam “comparáveis ​​ao ecocídio”.

A destruição dos ecossistemas, incluindo a perda de habitat e a exploração madeireira ilegal, será punida com penas mais duras e penas de prisão ao abrigo da directiva actualizada da UE sobre crimes ambientais.

Numa votação no Parlamento Europeu na terça-feira, os legisladores da UE apoiaram esmagadoramente a medida com 499 votos a favor, 100 contra e 23 abstenções.

Os Estados-Membros têm agora dois anos para consagrá-lo na legislação nacional.

Aqui está o que você precisa saber sobre a lei atualizada, que os especialistas chamam de revolucionária.

Crime ambiental: uma nova página na história da Europa

De acordo com Marie Toussaint, advogada francesa e eurodeputada do grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, a UE está “adoptando uma das legislações mais ambiciosas do mundo”.

“A nova directiva abre uma nova página na história da Europa, protegendo contra aqueles que prejudicam os ecossistemas e, através deles, a saúde humana. Significa pôr fim à impunidade ambiental na Europa, o que é crucial e urgente”, afirma.

De acordo com Toussaint, as actuais legislações da UE e nacionais não dissuadem os infractores de cometer crimes ambientais , porque as infracções são demasiado limitadas e as sanções muito baixas.

“Os crimes ambientais estão a crescer duas a três vezes mais rapidamente do que a economia global e tornaram-se, em poucos anos, o quarto maior sector criminoso do mundo”, diz ela.

Os crimes ambientais ainda ocorrem na Europa. No seu relatório sobre a luta contra a criminalidade ambiental na Europa, o Gabinete Europeu do Ambiente cita numerosos exemplos de crimes ambientais que continuavam impunes porque não estavam incluídos na antiga directiva.

Estes incluem a pesca ilegal de atum rabilho , a poluição agroindustrial em áreas protegidas, bem como práticas ilegais de caça e fraude no mercado de carbono.

Crimes ambientais comparáveis ​​ao 'ecocídio'

Os proponentes de tornar o ecocídio o quinto crime internacional no Tribunal Penal Internacional argumentam que a directiva actualizada criminaliza efectivamente o ecocídio . Embora a directiva não inclua a palavra directamente, no seu preâmbulo refere-se a “casos comparáveis ​​ao ecocídio”.

O ecocídio é definido como “atos ilegais ou arbitrários cometidos com o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de danos graves, generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente serem causados ​​por esses atos”.

Foi formulado em 2021 por 12 advogados de todo o mundo e apresentado pela Stop Ecocide International.

No ano passado, o Parlamento propôs incluir o ecocídio na legislação da UE.

Penas de 10 anos de prisão por prática de crimes ambientais

A captação de água , a reciclagem e a poluição de navios , a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras e a destruição do ozono são todas identificadas como actividades ambientais na nova directiva.

Contudo , não menciona a pesca, a exportação de resíduos tóxicos para países em desenvolvimento ou a fraude no mercado do carbono .

Para indivíduos – como CEOs e membros de conselhos de administração – as consequências da prática de crimes ambientais podem ser penas de prisão até oito anos, aumentando para 10 se causarem a morte de qualquer pessoa.

O advogado Antonius Manders, eurodeputado holandês do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), descreveu as mudanças como muito esperançosas.

“Os CEOs podem arriscar uma multa, mas não querem se envolver pessoalmente. Eles nunca querem ir para a cadeia”, diz ele.

Os indivíduos podem ser responsabilizados se estiverem conscientes das consequências das suas decisões e se tiverem o poder de as impedir, explica Manders.

“Por exemplo, a defesa de uma licença não é mais possível, pois as pessoas têm o dever de cuidar. Se novas informações mostrarem que o comportamento está causando danos irreversíveis à saúde e à natureza – você terá que parar.”

Michael Faure, professor de direito ambiental comparado e internacional na Universidade de Maastricht concorda.

“Quando implementado pelos Estados-membros, os operadores devem estar cientes de que o simples cumprimento de uma licença já não os isenta de responsabilidade criminal. E isso não é menos que uma revolução”, diz ele.

Ao abrigo da anterior directiva da UE sobre crimes ambientais e da maioria das leis dos Estados-Membros, o crime ambiental só pode ser punido quando existe ilegalidade, mas desde que uma empresa cumpra as condições de uma licença, as suas acções não serão consideradas ilegais.

“Como resultado, poderá haver casos graves de poluição ambiental, mesmo com danos concretos à saúde humana como consequência. Mas, desde que um operador cumprisse as condições de uma licença, não haveria ilegalidade”, afirma Faure.

Um exemplo, explica Manders, é que a indústria química nos Países Baixos recebeu em 1982 uma licença para poluir a água com PFAS , antes de estes produtos químicos serem identificados como prejudiciais à saúde humana.

“Mas hoje sabemos que os produtos químicos causam câncer e até a morte. Portanto, num processo judicial como o da empresa química Chemours , embora a empresa tenha licença, quando a nova directiva entrar em vigor, tem de parar, uma vez que está provado que o PFAS prejudica as pessoas”, acrescenta Manders.

Será que a directiva ambiental actualizada vai suficientemente longe?

Os Estados-Membros terão dois anos para implementar a directiva revista na legislação nacional.

Entre outras coisas, terão a flexibilidade de escolher entre introduzir multas para as empresas com base numa proporção do seu volume de negócios - até cinco por cento, dependendo do crime, ou multas fixas até 40 milhões de euros.

“Gostaríamos de ter ido muito mais longe”, diz Toussaint.

Caberá também aos Estados-Membros se os crimes cometidos fora das fronteiras da UE em nome de empresas da UE forem abrangidos pela nova directiva, uma vez que isto ainda não foi acordado pela UE.

Embora seja de facto “revolucionário”, Manders defende a existência também de um procurador público a nível da UE.

“Esse é o futuro. No entanto, dependerá da avaliação do mandato da Procuradoria Europeia – e se no futuro a UE poderá lidar com tais casos”, afirma.

Toussaint concorda e afirma que é crucial manter-se atento às negociações em curso no Conselho da Europa, onde a Convenção sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal - equivalente à directiva da UE, mas a nível do Conselho da Europa - está actualmente a ser revisado.

“Esta convenção, originalmente adoptada em 1998, nunca foi ratificada e, portanto, nunca entrou oficialmente em vigor. A actual revisão da directiva europeia poderá assim ter uma grande influência nas negociações em curso e um impacto fora do território da UE”, afirma.

O Pedro Abrunhosa vai pôr o Bloco de Esquerda em tribunal porque diz que plagiaram a sua música. Só que Pedro Abrunhosa também plagiou a música dos BAN

Li agora a publicação do Pedro Abrunhosa sobre a frase nos cartazes do Bloco (que nem é igual ao nome da canção dele). As pessoas passam-se, é um facto. Pedro Abrunhosa acredita mesmo que o Bloco o quis copiar e que tem direito a impedir o partido a usar a frase.

Só que o Abrunhosa não pediu autorização e plagiou uma música dos BAN.

Olha, Pedro Abrunhosa sem óculos à Ray Chales!!

Ray Chales deveria exigir direitos de autor, quando o  Abrunhosa sempre que se apresenta com óculos iguais