Ordem dos Biólogos contra integração do ICNF na Agência Portuguesa do Ambiente

A Ordem dos Biólogos manifestou-se hoje contra uma eventual integração do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas na Agência Portuguesa do Ambiente e transferência de responsabilidades para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

“Num ano em que se assinalam 50 anos de um serviço público dedicado à conservação da natureza e da biodiversidade, esta proposta levanta sérias dúvidas quanto ao futuro da gestão das áreas protegidas, à autonomia técnica necessária e à eficácia das políticas ambientais em Portugal”, alertaram os biólogos.

O Livre apresentou hoje um requerimento para ouvir, com urgência, a ministra do Ambiente e Energia no parlamento sobre uma eventual fusão das competências do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) nas duas entidades.

O requerimento surge depois de o jornal Expresso ter noticiado, na terça-feira, citando “várias fontes” não identificadas, que o Governo pretende extinguir o ICNF, tal como atualmente existe, e dividir as suas competências entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

A Ordem dos Biólogos anunciou também que pediu uma audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Para a Ordem, uma reorganização desta natureza seria “profundamente preocupante”, sobretudo no que diz respeito à gestão das áreas protegidas e à conservação da biodiversidade, pilares que considera estratégicos de qualquer política ambiental.

“Num País com a dimensão de Portugal, regionalizar a gestão destas áreas pode significar a criação de “quintais” administrativos e políticos, comprometendo a coerência e a eficácia das políticas de conservação”, defendeu a estrutura.

A Ordem dos Biólogos teme que se repita a experiência polémica da AIMA, a Agência para a Integração, Migração e Asilo, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), criando-se “um mega organismo”, com múltiplas funções e perda eficácia nas principais competências.

“O ICNF desempenha funções com responsabilidades nacionais e compromissos internacionais muito específicos, que exigem autonomia técnica e capacidade especializada”, sustentou a Ordem, em comunicado, sublinhando que a integração dessas competências numa entidade com missão já alargada “fragilizaria inevitavelmente” a proteção da natureza e a conservação da biodiversidade.

O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) receberá 44,7 milhões de euros para áreas protegidas, prevenção de incêndios ou alterações climáticas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

O documento, entregue pelo Governo na semana passada e disponibilizado no ‘site’ da Assembleia da República, prevê a transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental até ao limite de 44.750.000 euros para o ICNF, destinados a projetos de gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e de conservação da natureza.

As verbas destinam-se ainda a projetos de ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais e “agrupamento de baldios”.

A dotação para 2026 é inferior à do orçamento em vigor (53,2 milhões), que significou uma duplicação da verba alocada face a 2024.

Está também prevista a transferência do ICNF, enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental, mas sem indicação de dotação.

Na proposta admite-se ainda transferências do ICNF “para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado”, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito Fundo Ambiental.

O farsante André Ventura, que critica a nova lei da emigração

Antes de chegar ao Parlamento, André Ventura saltou da Autoridade Tributária (AT) para a Finpartner, uma empresa de contabilidade e assessoria fiscal com intensa actividade nas áreas da engenharia fiscal via offshore e vistos gold, o que não deixa de ser engraçado, à luz da narrativa em torno da “pátria” e das posições anti-emigração que agora defende. Porque isto da pátria não é para qualquer gajo que chegue de barco de borracha em fuga da miséria. Isso seria cristão demais para um farsante como Ventura. Tratando-se de um oligarca russo, angolano ou chinês, que aterre em Lisboa no seu jacto privado, então já somos capazes de ter aqui alguma coisa para lhe vender. Nacionalidade portuguesa pelo preço certo em euros.

Isto do trabalho, na óptica do André Ventura, tem muito que se lhe diga. É que eu ainda sou do tempo em que, em 2019, o líder do Chega deu uma entrevista a uma estação televisiva de uma igreja qualquer, onde afirmou, com a convicção a que nos habituou, que, mal fosse eleito, deixaria todas as suas outras ocupações para se dedicar a tempo inteiro a servir o país. Porque defendia, convictamente, que os deputados o deviam ser em exclusividade de funções. Claro que, uma vez eleito, Ventura continuou a servir os interesses da Finpartner, durante quase mais dois anos, durante os quais teve acesso a informação privilegiada resultante da sua posição no Parlamento, que pode ou não ter entregue ao seu principal empregador. E desengane-se quem achar que Ventura saiu da Finpartner por imperativo de consciência. Saiu, isso sim, porque a contradição se tornou insustentável. E porque os próprios militantes do Chega começaram a ficar indignados. Tivessem deixado Ventura tranquilo na sua vida, e ainda hoje lá estaria.

Indo um pouco mais atrás, até 2014, recorde-se que André Ventura assinou um parecer, enquanto inspector tributário ao serviço da AT, que contribuiu para isentar uma empresa de Lalanda de Castro, ex-patrão de José Sócrates, do pagamento de 1,8 milhões de euros de IVA. Este caso foi investigado no âmbito do processo dos Vistos Gold, por suspeita de favorecimento de Lalanda e Castro, que também está referenciado na Operação Marquês, Panama Papers e é acusado de corrupção no processo Máfia do Sangue. E sim, este Ventura que serviu de peão na manobra de evasão fiscal de Lalanda e Castro, que prejudicou todos os portugueses, é o mesmo Ventura que demoniza todos os beneficiários do RSI, incluindo crianças.

Em 2021, as contribuições dos imigrantes subiram para um valor recorde: 1293 milhões de euros. Paralelamente, as prestações sociais de que beneficiaram ficaram-se pelos 325 milhões, o que significou um saldo positivo de 968 milhões para os cofres da Segurança Social.

Em 2022, novo recorde. Desta vez, as contribuições ascenderam a 1861 milhões, as prestações sociais caíram para 257 milhões e o saldo disparou para os 1604 milhões.

Mais um ano, mais uma chapada na retórica desonesta da extrema-direita xenófoba e racista.

Mais uma chapada na narrativa canalha que faz dos imigrantes o bode expiatório da agenda do ódio.

Mais uma chapada na instrumentalização do medo e da ignorância, da demagogia da divisão, do cheio nauseabundo do isolacionismo nacionalista.

A verdade, digam o que disserem os descendentes de Salazar, é que precisamos destas pessoas. Porque são eles quem aceita os trabalhos precários e mal pagos na construção civil, no turismo, na restauração e no serviço doméstico. Sem eles, estes sectores colapsariam, ou ficaram perto do colapso.

Porque falta mão-de-obra, e porque os portugueses não querem esses trabalhos. Preferem emigrar.

Portanto, sim, estes imigrantes, sejam brasileiros, paquistaneses, indianos ou nepaleses, fazem falta à economia portuguesa.

E contribuem para contas públicas mais saudáveis. Muito mais saudáveis.

Portugal precisa deles.

O resto é conversa de populistas que não têm mais do que ódio e ditadura para oferecer ao país.