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A 23 de junho, sem alarido, o Governo extinguiu o único órgão onde as regiões autónomas, as autarquias, o Conselho Económico e Social e a sociedade civil se sentavam à mesma mesa para acompanhar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Chamou-lhe simplificação.
Com efeito, nessa data, o Diário da República publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026, que altera o modelo de coordenação e acompanhamento da Agenda 2030 fixado pela Resolução n.º 5/2023. Em nome da simplificação, o Governo extingue a Comissão de Acompanhamento e revoga, em bloco, os números que lhe davam corpo. Vale a pena examinar o argumento, porque a palavra “simplificação” só funciona se ninguém perguntar o que foi simplificado.
A Comissão de Acompanhamento reunia-se por meios telemáticos, sem estrutura permanente, sem orçamento próprio, sem máquina administrativa que justificasse falar em fardo burocrático. Invocar a simplificação para a extinguir é, por isso, um argumento que se desfaz ao primeiro toque: não se elimina peso, porque peso não havia. Elimina-se outra coisa.
Elimina-se participação. A Comissão reunia representantes dos dois Governos Regionais, dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho Económico e Social e três personalidades de reconhecido mérito. Era a tradução institucional de duas opções de fundo: uma abordagem whole of government, que sentava a administração central à mesma mesa que as regiões autónomas e o poder local; e uma abordagem whole of society, que dava a parceiros sociais, sociedade civil e academia um lugar formal e regular para acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Não eram fórmulas de circunstância. Eram os princípios que as Nações Unidas pedem aos Estados que traduzam em estruturas concretas e eram, em larga medida, o que tornou o Relatório Voluntário Nacional de 2023 tão bem recebido no Fórum Político de Alto Nível, em Nova Iorque, em junho de 2023. Esse relatório não foi escrito num gabinete: beneficiou diretamente do escrutínio e do contributo de quem se sentava nesta Comissão. Quem acompanhou o processo sabe que o valor não foi simbólico.
A nova resolução não substitui esta arquitetura por nenhuma outra. Concentra tudo na coordenação técnica, reportando diretamente à área governativa da presidência. Onde havia um órgão colegial, com representação plural, passa a haver um serviço a reportar, sem mediação institucional, a um gabinete. Não se cria mecanismo alternativo de pronúncia regular dos governos regionais, do poder local, do Conselho Económico e Social ou da sociedade civil.
A centralização não é um efeito colateral. É o conteúdo da decisão. Concentrar na figura de um ministro aquilo que antes era partilhado com regiões, autarquias e sociedade civil não é simplificar a governação da Agenda 2030: é estreitá-la. E estreitá-la num domínio cujo princípio fundador é, literalmente, “não deixar ninguém para trás” tem uma ironia que não deveria passar despercebida.
Há ainda uma segunda perda, mais silenciosa. A Resolução de 2023 comprometia expressamente o país com a apresentação do Relatório Voluntário Nacional nas Nações Unidas. A nova redação fala apenas, em termos vagos, de coordenar “as atividades de reporte”. As conclusões do relatório de 2023 apontavam para um novo exercício em 2027, precisamente o ano da Cimeira dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Esse compromisso deixou de ter tradução escrita. Para um país que apresentou o seu desempenho na Agenda 2030 como credencial na candidatura ao Conselho de Segurança, abdicar discretamente do próximo reporte internacional é uma opção que merece, no mínimo, ser explicada.
Não está em causa a boa-fé de quem decidiu. Está em causa o juízo da decisão. A única iniciativa relevante deste Governo em matéria de Agenda 2030 foi dar continuidade, com atraso considerável, ao Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável que o executivo anterior deixara em consulta pública e que, mesmo esse, continua à espera de aprovação formal. Entretanto, o ato concreto, decidido e publicado, foi extinguir um órgão de participação que nada custava e algo valia.
Faltam quatro anos para 2030. Falta aprovar o Roteiro que dormiu meses e restabelecer um compromisso datado de reporte internacional à altura da ambição que Portugal mostrou em 2023. Mas a primeira coisa a fazer seria reconhecer que a participação não é burocracia a abater.
Conduzir uma agenda desta dimensão depois de desligar os instrumentos de participação é uma imprudência que o tempo se encarregará de cobrar.
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