Uma semana antes da Black Friday, as regras do “compre agora, pague depois” vão mudar na União Europeia. A partir de 20 de novembro de 2026, os pagamentos em prestações sem juros, como os que muitas lojas e plataformas oferecem no checkout, passam a ser tratados como crédito ao consumo. Mas há um problema: Portugal ainda não tem lei nacional para aplicar a regra.
O que muda a 20 de novembro
A mudança vem da segunda diretiva do crédito ao consumo, a Diretiva (UE) 2023/2225. Entre outras coisas, elimina o limite mínimo de 200 euros e passa a abranger também os créditos sem juros, o que inclui as soluções de “compre agora, pague depois”. Há uma exceção: acordos em que o próprio comerciante permite pagar mais tarde, sem encargos e dentro de um prazo limitado. O artigo que consultei não indica quanto dura esse prazo.
O que ganhas como consumidor
Quando o pagamento em prestações passa a ser crédito ao consumo, o prestador de crédito tem de cumprir mais obrigações. Antes de contratares, tem de te dar informação mais clara: o valor financiado, o número e o montante das prestações, os juros, as comissões e o custo total do crédito. Tem também de avaliar a tua capacidade financeira e fica proibido de conceder crédito não solicitado.
Tens ainda direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias, sem teres de justificar. Para quem costuma comprar em campanhas como a Black Friday, isto pode ser um travão a compras por impulso que acabam em dívidas difíceis de gerir.
O problema: Portugal ainda não aprovou a lei
O prazo para os Estados-Membros transporem a diretiva para o direito nacional terminou a 20 de novembro de 2025. Entretanto Portugal ainda não tem legislação nacional que concretize a diretiva. A ASFAC, a associação do setor financeiro, considerou “impossível” aplicar o novo regime na data prevista e pediu um ano para adaptação. Segundo a mesma fonte, não existia sequer um projeto de lei conhecido.
Isto não quer dizer que as regras não existam. Alguns juristas defendem que os consumidores poderão invocar a diretiva mesmo sem transposição, mas a notícia ressalva que não há garantia de sucesso.
O tema é relevante porque cada vez mais portugueses usam este tipo de pagamento. Segundo um inquérito da Klarna 32% dos portugueses usaram o “compre agora, pague depois” nos últimos 12 meses, contra 8% em 2024.
O que fazer até lá
Na prática, não deves contar com um novo nível de proteção só porque a data chegou. Antes de aceitares pagar em prestações, lê o que te mostram: quantas prestações são, quanto pagas no total, se há juros ou comissões e o que acontece se falhares um pagamento. Se a loja não for clara, desconfia. E lembra-te de que um pagamento fracionado continua a ser uma dívida, mesmo quando o preço parece o mesmo.
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