Companhia Aurifícia: novas participações ao MP e entidades da tutela

Em Abril foi enviada ao Presidente da Câmara Municipal do Porto uma carta aberta sobre a reconversão da antiga Companhia Aurifícia; em Julho, uma denúncia ao Ministério Público, depois de começarem a ser arrancadas árvores no interior do quarteirão. Em Outubro seguiram três novos textos, cada um para a sua entidade: o Ministério Público, a CCDR Norte e o Património Cultural, e a Inspecção-Geral de Finanças.

Este artigo resume o que sustentam, tema a tema. Os textos completos, em PDF e sem dados pessoais, estão ligados no quadro seguinte e no fim do artigo.

Tudo o que se segue é o que esses textos sustentam, com base em documentos do próprio Município e das entidades que tutelam o património. São posições de quem os subscreve, ainda sem decisão das entidades que os receberam.

Um loteamento tramitado como duas edificações

A operação prevê 122 fogos (26 na Parcela 1 e 96 na Parcela 2) em cerca de 19 mil m². Em Abril de 2024, a divisão municipal de apreciação arquitectónica concluiu que o pedido, então de loteamento, «consubstancia uma operação de loteamento». Mais tarde o pedido passou a ser de edificação, em duas parcelas, e foi aprovado como tal.

A diferença conta. Um loteamento exige licença própria e, acima de 100 fogos, consulta pública. Seguida a via da edificação, nenhuma das duas foi necessária. Os serviços municipais avisaram do «risco da não garantia da articulação com o tecido urbano envolvente» resultante desta «fragmentação de procedimentos», e a própria tutela do património tinha partido, em 2022, da informação municipal de que a divisão em lotes era obrigatória.

As árvores

O interior do quarteirão está classificado no Plano Director Municipal (PDM) como «área verde de elevado valor ecológico». O artigo 67.º, n.º 2, manda manter o coberto vegetal em boas condições fitossanitárias, e o comentário municipal ao regulamento diz que só se permite abater árvores em mau estado, cabendo ao particular prová-lo.

Segundo os textos, os projectos foram aprovados sem verificar, exemplar a exemplar, essa condição, e com uma lógica de compensação (153 novas árvores) que a norma não prevê. Os serviços municipais de estrutura verde tinham classificado como «em bom estado fitossanitário» e «de interesse para preservação» um pinheiro-manso, o n.º 33, que foi abatido a 31 de Julho de 2026.

A impermeabilização

Na Parcela 1, a informação prévia fixa um índice de impermeabilização de 0,91 e o projecto aprovado de 0,90. O PDM admite um máximo de 0,7, reduzido na área verde de elevado valor ecológico, o que dá cerca de 0,68 para esta parcela. Em Julho de 2024, os serviços municipais concluíram que as caves propostas agravavam um índice «já esgotado» e estavam em desconformidade com o PDM. Quatro meses depois, passaram a considerar a norma sem aplicação, invocando as preexistências.

O património

Os textos dirigidos à tutela do património apontam quatro questões:A garantia de reabilitação. Em 2022, a tutela exigiu que a construção nova fosse acompanhada pela reabilitação do conjunto classificado. Os pareceres de 2026 repetem a exigência no historial, mas não se conhece plano global, cronograma, contrato ou caução que a assegurem, e nada impede que se construa primeiro (ou só) a parte nova.

Reservas por resolver. Em 2024 e 2025, o Património Cultural referiu a perda de autenticidade de dois edifícios do conjunto (por causa das caves) e a excessiva volumetria dos dois edifícios novos. Os pareceres de 2026 não dão essas reservas por ultrapassadas.

Uma via nova, em lugar de um percurso pedonal. O PDM prevê neste quarteirão apenas um percurso pedonal, ligando à Rua de Cedofeita. A operação assenta numa «via habilitante» com circulação automóvel condicionada, que o PDM não prevê e que, segundo os textos, não se sabe ter sido submetida à tutela. Os serviços municipais reconhecem, aliás, a impossibilidade de concretizar o percurso pedonal a curto ou médio prazo.

Um conjunto sem zona especial de protecção. Quase catorze anos depois da classificação, o conjunto continua sem zona especial de protecção e sem restrições específicas, o que, segundo os textos, explica a ausência de condicionantes invocada pela tutela.

Os abates e as obras no terreno

Desde 3 de Julho de 2026 foram abatidas e arrancadas numerosas árvores. Segundo informação municipal de 16 de Julho, o licenciamento das obras de urbanização ainda não tinha decisão e os das duas parcelas estavam em curso. O Código Regulamentar do Município só admite abater árvores em terreno privado após autorização prévia do Município, e não se conhece nenhuma.

A 13 de Outubro, fotografias tiradas por um residente de um prédio confinante mostravam o interior do quarteirão desmatado, com o solo a descoberto e uma máquina escavadora. Segundo informação obtida pelo signatário, decorria acompanhamento arqueológico, mas desconhece-se o título dos trabalhos: tanto podem ser sondagens arqueológicas como uma escavação autorizada antes da licença.

Porque importa agora

Os textos sublinham o risco de facto consumado. Antes da licença, a lei permite autorizar trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica, isto é, precisamente a escavação das caves. Depois de executada, a reconstituição do interior do quarteirão torna-se praticamente impossível, e uma futura declaração de nulidade perde o efeito útil.

Os textos

Os três textos completos, sem os dados pessoais de quem os subscreveu. 

Citam peças dos processos municipais e remetem para anexos que aqui não se publicam.

Pronúncia ao Ministério Público, 12 de Outubro de 2026 (PDF, 25 páginas)

Exposição à CCDR Norte e ao Património Cultural, 14 de Outubro de 2026 (PDF, 11 páginas)

Participação à Inspecção-Geral de Finanças, 23 de Outubro de 2026 (PDF, 5 páginas)

Lítio travado - tribunal trava Savannah e impõe paragem imediata na mina do Barroso

𝗔 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗶𝗱𝗮 𝗮𝗼 𝗹𝗶́𝘁𝗶𝗼 𝗻𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝗕𝗼𝘁𝗶𝗰𝗮𝘀 𝘀𝗼𝗳𝗿𝗲𝘂 𝘂𝗺 𝗻𝗼𝘃𝗼 𝗿𝗲𝘃𝗲́𝘀. 𝗔 𝗦𝗮𝘃𝗮𝗻𝗻𝗮𝗵 𝗥𝗲𝘀𝗼𝘂𝗿𝗰𝗲𝘀 𝗳𝗼𝗶 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗻𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗰̧𝗮-𝗳𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗔𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗲 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗠𝗶𝗿𝗮𝗻𝗱𝗲𝗹𝗮, 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗼-𝘀𝗲 𝗳𝗼𝗿𝗰̧𝗮𝗱𝗮 𝗮 𝘀𝘂𝘀𝗽𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿 𝗱𝗲 𝗶𝗺𝗲𝗱𝗶𝗮𝘁𝗼 𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗴𝗲𝗼𝘁𝗲𝗰𝗻𝗶𝗮 𝗻𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗷𝗲𝘁𝗼 𝗱𝗮 𝗠𝗶𝗻𝗮 𝗱𝗼 𝗕𝗮𝗿𝗿𝗼𝘀𝗼. 𝗘𝘀𝘁𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮𝗹𝗶𝘀𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘀𝘂𝗿𝗴𝗲 𝗻𝗼 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗶𝗱𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗰𝗮𝘂𝘁𝗲𝗹𝗮𝗿 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗹𝗼𝗰𝗮𝗹, 𝗮𝗰𝗲𝗻𝘁𝘂𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗼 𝗯𝗿𝗮𝗰̧𝗼 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝗿𝗿𝗼 𝗵𝗶𝘀𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗰𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘁𝗲𝗺 𝗺𝗮𝗿𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗮 𝗻𝗼𝘀𝘀𝗮 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗮̃𝗼.

A empresa britânica sublinha que o acatamento desta ordem judicial tem efeitos apenas a partir do momento em que foi notificada. Para a Savannah, este detalhe jurídico comprova que as ações de bloqueio promovidas por populares durante a semana passada careciam de enquadramento legal.

Em comunicado, a concessionária não poupou críticas à Direção do Baldio de Covas do Barroso e à UDCB (Unidos em Defesa de Covas do Barroso), acusando as entidades de recorrerem aos tribunais pela terceira vez numa tentativa deliberada de boicotar o desenvolvimento do projeto.

​Apesar deste obstáculo, a administração da mina demonstra "tranquilidade" perante o processo, aguardando que o tribunal decida sobre o mérito da causa para voltar a colocar as máquinas no terreno. O objetivo da Savannah permanece inalterado: iniciar a construção do complexo mineiro em 2027 e arrancar com a primeira produção de lítio no ano seguinte.

𝗢 𝗽𝗲𝘀𝗼 𝗱𝗼 𝗣𝗮𝘁𝗿𝗶𝗺𝗼́𝗻𝗶𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗱𝗶𝗮𝗹 𝗲 𝗮𝘀 𝘁𝗲𝗿𝗿𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗱𝗶𝘀𝗽𝘂𝘁𝗮

Para compreendermos a verdadeira dimensão deste conflito, é necessário olhar para o cerne da ação judicial submetida a 27 de maio contra o Ministério do Ambiente e da Energia. O grande alvo da contestação popular é a atribuição de uma "servidão administrativa", um mecanismo imposto pelo Estado que permite à Savannah ocupar cerca de 228 hectares de terrenos baldios e privados, muitas vezes à revelia da vontade expressa dos proprietários locais. A comunidade denuncia esta medida como um padrão de expropriação coerciva, lembrando um episódio idêntico que já havia forçado a suspensão das sondagens durante 15 dias, em fevereiro de 2025.

​No entanto, o contexto desta disputa ultrapassa largamente os limites de propriedade. É fundamental recordar que a região do Barroso ostenta o prestigiado selo de Sistema Importante do Património Agrícola Mundial (SIPAM), atribuído pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). O risco de descaracterização desta paisagem e do modo de vida tradicional tem levantado sérias dúvidas jurídicas. Recorde-se que, devido a esta mesma classificação da ONU, o próprio Ministério Público já havia alertado para graves incongruências no processo, chegando mesmo a pedir a anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu favoravelmente, com condicionantes, em 2023.

Enquanto a justiça avalia a legalidade da ocupação destas terras e o peso da servidão administrativa, as encostas de Covas do Barroso regressam ao silêncio. A Vila TV continuará no terreno, acompanhando de perto um processo que divide os defensores da transição energética e os guardiões de uma herança agrícola única no mundo.

Vila Real, 09 de Junho 2026

VILA TV - INFO

Mafalda Livermore: a ironia faz-se sózinha

O caso de Mafalda Livermore é o exemplo acabado de como a realidade, por vezes, se encarrega de expor as maiores contradições sem precisar de floreados. A ironia faz-se sozinha porque o choque entre a retórica e a prática é absoluto: uma criminologista, ligada a um partido que se apresenta como o único capaz de limpar a corrupção e combater o "sistema" de privilégios, acaba exonerada por um caso de nepotismo direto e pela exploração de condições de habitabilidade indignas. Rever Prova dos Factos

A situação torna-se particularmente gritante quando observamos que o lucro vinha precisamente da população imigrante, o grupo que o partido mais utiliza como alvo do seu discurso de insegurança e desordem. Quando uma estrutura política que reclama a exclusividade da moralidade e da "lei e ordem" se vê enredada em esquemas de favorecimento familiar e na precarização de seres humanos, a narrativa de "pureza" colapsa. Não é necessário um debate ideológico profundo para perceber a incoerência; basta olhar para os factos, que se revelam tão opostos às promessas eleitorais que a própria situação se torna uma sátira da mensagem política que o partido tenta vender.

O Chega é um verdadeiro poço de bandidos de toda a ordem. Quase não há dia nenhum em que não se descubra que mais um bandido chegano foi caçado numa das milhentas falcatruas possíveis de serem feitas neste mundo de pseudo empresários nascidos nas redes sociais.

As escandaleiras envolvendo cheganos são tantas e de tal ordem que já ninguém se admira quando um qualquer noticiário abre com a noticia de um chegano metido em vigarices ou enfiado num qualquer processo judicial. Escolheram-nos a dedo o que não admira numa seita montada sobre milhentas assinaturas falsificadas pelas quais ninguém foi responsável nem responsabilizado. Até hoje ninguém percebe como um gangue de bandidos pode concorrer a eleições com órgãos diretivos ilegais, com contas não aprovadas pelo tribunal Constitucional e com estatutos reprovados pelo mesmo Tribunal. O Chega utiliza estas derrotas no Tribunal Constitucional para alimentar a sua própria narrativa: presentam-se como vítimas de uma perseguição das elites ou dos juízes "do sistema" e quanto mais o TC chumba os seus estatutos, mais o partido diz aos seus eleitores que "eles" (os poderes instituídos) estão a tentar calar a voz do povo.

Mas se toda esta vigarice causa estranheza a muita gente mais estranheza causa que 25% dos eleitores nacionais estejam de tal forma alienados e hipnotizados com este bando de gangsters que lhes entregam o seu voto.

A coberto da animação de campanhas de associações de estudantes, 79 escolas permitiram a entrada de influenciadores que fazem da sexualização das crianças um negócio

Reportagem do Público

Instaurado inquérito a caso dos influenciadores que promovem sexualização em escolas

O Livre requereu esta terça-feira a audição parlamentar urgente do ministro da Educação e da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas sobre a presença de influenciadores digitais que promovem conteúdos sexuais e misóginos em escolas.

Este requerimento surge após uma reportagem divulgada pelo jornal Público segundo a qual 79 escolas públicas receberam, nos dois últimos anos letivos, influenciadores digitais que promovem conteúdos sexuais e misóginos, a coberto da animação de campanhas de associações de estudantes.

"As notícias conhecidas dão conta de relatos preocupantes de professores, auxiliares de ação educativa e diretores escolares que, em muitos casos, relativizam ou normalizam estes episódios em contexto escolar", criticam os deputados do Livre.

O partido cita ainda declarações do ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, realçando que o governando se limitou "a remeter a responsabilidade para a autonomia das direções das escolas", admitindo "a possibilidade de vir a instaurar inquéritos aos diretores que autorizaram estas iniciativas".

Para o Livre, "a invocação genérica da autonomia das escolas não dispensa a definição, pela tutela, de orientações nacionais claras sobre quem pode entrar em espaço escolar, em que condições e com que tipo de conteúdos, nem exonera o Governo do dever de garantir ambientes escolares seguros, livres de conteúdos misóginos, sexualizantes ou de natureza pornográfica".

Os deputados salientam que "a gravidade dos factos conhecidos, o alarme social gerado e a preocupação manifestada por encarregados de educação e pela sociedade civil tornam indispensável um esclarecimento político cabal por parte do Governo" além da definição de "orientações claras, nacionais, para a prevenção e proibição destas práticas em estabelecimentos de ensino público".

O partido quer que sejam apuradas responsabilidades, conhecer que instruções foram ou não emitidas pelo Ministério e que medidas serão adotadas para garantir que situações semelhantes não se repetem.

Hoje, também o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, endereçou ao Governo um conjunto de perguntas sobre o mesmo tema, querendo saber quando é que será formalmente aberta "a investigação pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) às 79 escolas identificadas pela investigação jornalística, e qual é o cronograma previsto para a apresentação do relatório final".

O BE quer também saber se o ministério já comunicou estes factos ao Ministério Público e se tenciona "reforçar, em vez de reformular para esvaziar, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e os conteúdos de Educação Sexual, conforme recomendado por especialistas".

Por último, o partido pergunta ao ministério que ações de fiscalização foram planeadas para impedir a exploração comercial de alunos dentro do espaço escolar, "especificamente no que toca ao pagamento de verbas elevadas a influenciadores por atuações desprovidas de qualquer valor educativo".

UE investiga X por imagens sexualizadas geradas pelo 'chatbot' Grok

Corrupção aumenta globalmente com EUA a atingir pior nível de sempre

O Índice de Perceção da Corrupção de 2025 da Transparência Internacional revela que a corrupção está a aumentar globalmente, mesmo em democracias consolidadas. 

A corrupção está a aumentar mesmo em democracias consolidadas, tendo os Estados Unidos atingido, no ano passado, o pior nível de sempre, segundo o Índice de Perceção da Corrupção (IPC) de 2025, hoje publicado pela organização Transparência Internacional.

Segundo o documento, apesar de os desenvolvimentos de 2025 ainda não estarem totalmente refletidos na análise hoje divulgada, os Estados Unidos registaram uma forte queda no índice de perceção.

O país obteve uma pontuação de 64 pontos numa escala de 0 (altamente corrupto) a 100 (muito íntegro).

Os Estados que se destacam pela elevada transparência e integridade do setor público têm classificações de 80 ou mais pontos, sendo a lista liderada pela Dinamarca (89), Finlândia (88) e Singapura (84).

No entanto, alertou a organização não-governamental (ONG), os Estados com índices elevados não estão livres de corrupção, já que apoiam, em alguns casos, a corrupção noutros países ao facilitar o branqueamento e a transferência de dinheiro proveniente de atos de corrupção, o que a análise do IPC não abrange.

Por exemplo, a Suíça (80) e Singapura (84) estão entre os países com melhores pontuações, mas têm sido alvo de críticas por facilitarem a movimentação de dinheiro ilícito, destacaram os analistas da organização.

42 pontos a nível global, o nível mais baixo em mais de uma década

Em termos globais, a pontuação média ficou-se pelos 42 pontos, o que representa o nível mais baixo em mais de uma década.

"A grande maioria dos países não consegue controlar a corrupção: mais de dois terços -- 122 em 180 -- têm uma pontuação inferior a 50" pontos, observou a Transparência Internacional.

De acordo com o IPC deste ano, o número de países com pontuação acima de 80 diminuiu dos 12 registados há uma década para apenas cinco.

Influência dos EUA no mundo

A queda registada nos Estados Unidos teve repercussões no mundo, avaliou a ONG, lembrando, por exemplo, que a Lei sobre Práticas de Corrupção no Estrangeiro (que proíbe pessoas e empresas norte-americanas ou cotadas em bolsas dos Estados Unidos) tem um forte impacto em empresas internacionais, exigindo rigorosas práticas de contabilidade.

"O congelamento temporário [decidido em fevereiro de 2025, no início do segundo mandato de Donald Trump] sinalizou uma tolerância para com práticas comerciais corruptas", apontou a Transparência Internacional no relatório.

Além disso, os cortes nas ajudas dos Estados Unidos à sociedade civil no estrangeiro "enfraqueceram os esforços globais anticorrupção", acrescentou.

Segundo os analistas, estas decisões foram interpretadas pelos líderes políticos de outros países "como um sinal para restringir ainda mais as organizações não-governamentais, os jornalistas e outras vozes independentes".

Por isso, a perceção da corrupção piorou também em países como o Canadá (75 pontos), a Nova Zelândia (81) e em várias partes da Europa, como o Reino Unido (70), França (66) e a Suécia (80).

"Desde 2012, 13 países da Europa Ocidental e da União Europeia [UE] apresentaram um declínio significativo [no IPC], e apenas sete melhoraram significativamente", alertou a Transparência Internacional no mesmo documento.

Apesar do cenário, "a corrupção não é inevitável", sublinhou o presidente da Transparência Internacional, François Valérian, citado na análise, apelando aos governos e aos líderes para que "atuem com integridade e cumpram as suas responsabilidades".

É fundamental proteger o espaço cívico, pondo fim aos ataques a jornalistas, ONG e denunciantes, e interrompendo os esforços para restringir o trabalho independente da sociedade civil, segundo o representante.

Interferência dos Estados em ONG

Na última década, a interferência politizada nas operações das ONG aumentou em países como a Geórgia (50), Indonésia (34) e Peru (30), onde os governos introduziram novas leis para limitar o acesso ao financiamento das organizações e lançou campanhas de difamação e intimidação.

Nestes contextos, tornou-se cada vez mais difícil aos jornalistas independentes, organizações da sociedade civil e ativistas manifestarem-se contra a corrupção, facilitando, por sua vez, a manutenção dos abusos de poder.

Foi o que aconteceu em países como a Rússia (22) e a Venezuela (10), onde a repressão da sociedade civil aumentou o número de críticos do regime obrigados ao exílio, assinalou a Transparência Internacional.

Estes ambientes restritivos não só silenciam os críticos e os órgãos de fiscalização, como também criam perigos reais para aqueles que ousam expor irregularidades, frisou a organização, referindo que "desde 2012, 150 jornalistas que cobriam temas relacionados com corrupção em zonas sem conflito foram assassinados -quase todos em países com elevados níveis de corrupção".

Segundo o IPC, os países com as pontuações mais baixas apresentam, na sua grande maioria, sociedades civis severamente reprimidas e elevados níveis de instabilidade, como acontece no Sudão do Sul (9), na Somália (9) e na Venezuela (10).

Cenários que ameaçam os 50 países que viram as suas pontuações descerem significativamente nos últimos 13 anos, como aconteceu com a Turquia (31), a Hungria (40) e a Nicarágua (14).

Aguiar-Branco ataca candidatos presidenciais

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, criticou os candidatos presidenciais, em especial Luís Marques Mendes. Num artigo publicado no semanário Expresso, Aguiar-Branco confessa-se impressionado com “a rapidez com que o debate tem resvalado para uma lógica de suspeição generalizada sobre os políticos”.

"O escrutínio é indispensável. A desconfiança permanente não”, alega.

“Lançam-se insinuações sobre o percurso pessoal e profissional dos adversários. Exigem-se exercícios de divulgação que em muito transcendem os deveres normais de transparência e prestação de contas. E incute-se, a tudo isto, a ideia de um julgamento ético em praça pública. Confundindo transparência com devassa, responsabilidade política com julgamento moral e escolha democrática com avaliação pública de caráter, obrigando os eleitores a serem juízes da probidade moral dos políticos”, acrescenta.

Aguiar-Branco escreve ainda que, durante a campanha, têm sido abordadas matérias que pertencem exclusivamente à competência do Parlamento, como é o caso de uma eventual revisão constitucional. “Este desvio tem consequências. Ao afastar temas estruturantes do seu enquadramento institucional, criam-se expectativas irrealistas nos cidadãos, confundem-se competên­cias entre órgãos de soberania e enfraquece-se a responsabilização democrática. Produz-se ruído, não clareza. Ausência de responsabilização, não prestação de contas”, considera.

A segunda figura do Estado dirige-se indiretamente a Marques Mendes, que sugeriu uma comissão de ética que decidiria "em situações de graves violações da ética política", ainda antes de ser candidato. “Reconheço que a proposta possa parecer apelativa à primeira vista. Enquanto presidente da Assembleia da República, considero-a inaceitável. Não apenas pelo contexto, mas sobretudo pelo princípio em causa”, considera.

Aguiar-Branco diz que “a democracia assenta num princípio claro: os representantes eleitos respondem politicamente perante os eleitores e juridicamente perante as autoridades competentes, nos termos da lei. Não respondem a instâncias informais, não eleitas e externas ao sistema constitucional”.

A máquina da atenção: análise da cobertura do Chega e do seu líder

Há uma pergunta que não podemos evitar sempre que começa uma campanha eleitoral: quem define, de facto, os temas que ocupam o espaço público: os partidos ou as redacções dos Meios de Comunicação Social? Nas Autárquicas de 2025, a resposta ganhou contornos mensuráveis. Um levantamento exploratório do MDP: Movimento pela Democracia Participativa em que participei, baseado em pesquisas diárias realizadas no Google nos principais órgãos de comunicação portugueses entre 22 de setembro e 11 de outubro, mostra como a presença do Chega e, em particular, de André Ventura, foi não apenas dominante, mas também organizada em “ondas” temáticas com alto potencial de amplificação.

Com efeito, a curva de menções a “André Ventura” seguiu o padrão clássico dos ciclos mediáticos eleitorais: um pré-arranque relativamente discreto (André Ventura esteve três dias em parte incerta), uma explosão mediática no início oficial da campanha, um pico pronunciado e, por fim, uma retracção que permanece, ainda assim, acima do ponto de partida. Os números são eloquentes: de 1 700 referências no início da série para 9 080 na recta final, com um pico absoluto de 14 900 a 9 de outubro. Não é só volume; é o “timing”. O auge ocorre precisamente quando a disputa de mensagens é mais valiosa, ou seja, na fase em que os indecisos ainda escutam e os alinhados reforçam convicções.

Esta dinâmica não acontece no vazio: É construída. Entre 30 de setembro e 9 de outubro, a visibilidade de Ventura cresce de forma quase contínua, sinal de uma estratégia de “campanha de choque”: gerar acontecimentos (declarações, polémicas, episódios viralizáveis) capazes de puxar a cobertura para si, antes de a agenda estabilizar ou saturar.

Não basta contar menções: é preciso saber ao que remetem. O estudo isolou cinco enquadramentos discursivos recorrentes no discurso do Chega: justiça, corrupção, segurança, imigração e “comunidades ciganas” e seguiu a tração mediática de cada uma destas “frames”:

1. A Justiça destacou-se como o eixo mais persistente e volumoso, liderando durante todo o período e batendo o recorde absoluto no dia 10 de outubro. Não é um acaso: “justiça” funciona como ponto de convergência para indignação, moralidade e punição: uma gramática que oferece ao Chega o papel autoatribuído de “voz do povo contra o sistema”.
2. A Segurança mostrou-se o tema mais estável. Sem fogos-de-artifício, mas sempre alto. Se “justiça” dá a moral, “segurança” dá a ordem e sustenta a narrativa dia após dia.
3. Imigração e “ciganos” operaram como boosters episódicos. Picos abruptos e quedas rápidas: sinais de ativação deliberada de polémicas com forte valor-notícia. Servem para reconfigurar a conversa nos momentos-chave, mas não se mantém como eixo estrutural da campanha.
4. No agregado, o retrato é claro: o Chega agarrou a agenda com um tema estruturante (“justiça”), alimentou-a com um tema perene (“segurança”) e potenciou a sua visibilidade com detonadores de curto prazo (“imigração” e “ciganos”).

Comparando com PS e PSD, o Chega liderou o volume total de menções ao longo da série. O PS acompanhou a tendência na segunda metade da campanha, crescendo com intensidade na aproximação ao fecho. O PSD teve um pico precoce e perdeu tração logo depois. Três estilos distintos de presença mediática: exposição contínua e controversa (Chega), mobilização institucional concentrada (PS) e arranque forte com menor capacidade de retenção (PSD).

A consequência é um efeito de sobrerrepresentação temática: quando uma força política consegue impor, com regularidade, os seus temas preferidos, o risco não é apenas assimétrico, é cumulativo. A atenção puxa atenção; a polémica puxa cliques; e os cliques, por sua vez, reforçam o alinhamento editorial com aquilo que “rende”.

Este não é um apelo para “calar” ou silenciar ninguém ou nenhum partido (por muito extremista e radical que seja o Chega). É, sobretudo, um convite à existência de filtros editoriais mais conscientes: diversificar as fontes e os temas; distinguir o facto novo da provocação repetida; exigir contexto antes do título; medir o impacto de cobertura em narrativas que estigmatizam grupos sociais; e, sobretudo, não confundir barulho com relevância pública.

Do lado dos cidadãos, o antídoto chama-se literacia mediática: reconhecer quando um tema reaparece como trigger emocional; perguntar o que ficou de fora enquanto seguimos a polémica da semana; exigir contraditório e escrutínio simétrico para todas as forças políticas.

O estudo do MDP é exploratório, limitado na quantidade de media analisados e na duração dos dias medidos. O estudo assenta em contagens manuais de resultados do motores de busca da Google, restringidas a domínios jornalísticos de referência e recolhidas diariamente, sempre no mesmo intervalo horário. Como qualquer contabilização automatizada, pode incorporar duplicações, variações editoriais e ruído algorítmico. Por isso, o mais prudente é encarar estes números como indicadores de tendência, não como um estudo exaustivo e muito profundo.

Se quisermos um debate mais informado e plural, precisamos de monitorização periódica e transparente da agenda mediática. O MDP propõe-se fazê-la em ciclos regulares, incluindo as presidenciais que se avizinham. Não para limitar a pluralidade mas para iluminar as assimetrias que, invisíveis, decidem o que vemos, quando vemos e com que emoção vemos.

Democracia participativa também é isto: olhar para o espelho dos media, medir o reflexo e perguntar, sem receio, quem está a segurar a câmara ou o teclado que escreve as notícias.

Spinumviva. Procuradoria Europeia arquivou denúncia de Ana Gomes

A Procuradoria Europeia já arquivou a denúncia de Ana Gomes contra a Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. O organismo judicial europeu explicou que a não abertura de uma investigação foi pelo facto de os fundos europeus de que beneficiou o grupo Solverde terem sido atribuídos ainda na vigência do Governo de António Costa.

A Procuradoria Europeia arquivou, a 27 de novembro, a denúncia de Ana Gomes contra a Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. “Após verificação rigorosa das suspeitas comunicadas à Procuradoria Europeia foi decidido não abrir uma investigação”, adiantou a entidade comunitária à Lusa.

Spinumviva. O que significa o arquivamento da averiguação?

Segundo a Procuradoria Europeia, a decisão foi tomada a 27 de novembro e a notificação à autora da denúncia no mesmo dia.

Contactada esta quarta-feira pela Lusa, Ana Gomes confirmou já ter sido notificada da decisão e adiantou que a não abertura de uma investigação foi justificada com o facto de os fundos europeus de que beneficiou o grupo Solverde terem sido atribuídos ainda na vigência do Governo de António Costa.

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) acabou por arquivar esta quarta-feira a averiguação preventiva ao caso Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. Na semana passada Amadeu Guerra já tinha deixado claro esperar que o desfecho fosse antes das férias judiciais, que começam a 22 de dezembro, lamentando que os documentos solicitados à Spinumviva e aos seus clientes não tenham sido “entregues com a celeridade” que Ministério Público pretendia.

“Pelas mesmas razões que estiveram na base da informação da abertura da averiguação preventiva, damos nota pública do despacho final proferido no dia de ontem. O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada”, referem em comunicado.

Influencer. PGR afirma que processo está em urgência desde 2019. DCIAP diz que "nunca houve" inquérito parado

O “Universo Influencer”, designação atribuída pelo Ministério Público a esta investigação, foi declarado processo urgente há sete anos, em 2019. A informação foi informada por fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), em resposta ao DN. “O processo foi declarado urgente em junho de 2019 (ou seja, logo no seu início), declaração de urgência que ainda hoje se mantém".

A mesma pergunta tinha sido feita pelo jornal à PGR na terça-feira, mas houve negativa em responder sobre este tópico. No esclarecimento enviado ao jornal nesta sexta-feira, 14 de novembro, a PGR acrescenta que “a natureza urgente dos processos significa apenas que aos mesmos se aplica o regime previsto no artigo 103.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que determina que os atos processuais sejam praticados em férias judiciais, sem suspensão de prazos. O que, no caso, tem acontecido".

A Procuradoria-Geral da República acrescenta ainda que, “de resto, no designado Universo Influencer, não há, nem nunca houve, qualquer inquérito parado. Apesar de ser essencial o acesso a toda a prova eletrónica – que, como se explicou, ainda não é possível – todos os inquéritos têm estado em contínua atividade.”

A mesma declaração, afirmando que “não há, nem nunca houve, qualquer inquérito parado”, foi divulgada num comunicado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). O texto, organizado em quatro pontos, visa esclarecer “na sequência de notícias vindas a público nos últimos dias”.

Três inquéritos

Segundo o comunicado, o Universo Influencer está a cargo de “uma equipa mista, dirigida pelos procuradores que a integram”. Três investigações encontravam-se inicialmente reunidas num único inquérito, que só foi separado “após as buscas de 07.11.2023”, as quais envolveram o então primeiro-ministro António Costa.

De acordo com o DCIAP, “a partir da materialidade inicial, prosseguem então três inquéritos”, sendo um deles “relacionado com o projeto de construção de um data center desenvolvido na Zona Industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus”. O segundo incide sobre “matéria respeitante às concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas)”. O terceiro refere-se aos “factos relativos ao projeto de central de produção de energia a partir de hidrogénio, em Sines”.

Negativa à consulta de António Costa

Ministério Público esclarece que, após a demissão do então primeiro-ministro António Costa e no âmbito da tramitação do processo, foi declarado segredo de justiça em 17 de abril de 2024, com a respetiva validação judicial. É essa a razão pela qual foi “indeferido o requerimento para consulta dos autos, apresentado por António Costa na data da distribuição do inquérito no DCIAP, tendo o requerente sido notificado da decisão do Ministério Público”.

O MP sublinha ainda que o segredo de justiça permanece em vigor. “Este inquérito continua sujeito a segredo de justiça, interno e externo, não sendo, por isso, passível de consulta".

“Contínua atividade”

No comunicado, o DCIAP reforça que “não há, nem nunca houve, qualquer inquérito parado” no Universo Influencer e que “têm estado todos em contínua atividade”. Sublinha também que existem diferentes fases de investigação, “havendo segmentos já bastante avançados”.

No entanto, explica que “existem ainda segmentos de prova não acessíveis à investigação, em face do cumprimento de exigências processuais e/ou do exercício de direitos de defesa pelos visados – direito de recurso e de reclamação –, designadamente no que respeita a correio eletrónico de advogados”. O comunicado termina com uma referência ao caráter urgente do processo, que já dura há sete anos.

Os cartazes abjectos do Chega - como denunciar

Não partilho as fotos dos cartazes abjectos.

Partilho que já mandei queixa para CNE, PGR, Internet Segura e outros órgãos de soberania. Qualquer cidadão pode fazer. Não é preciso ser especialista em direito para perceber a violação do artigo 240 do código penal.

Aproveitem agora, porque se continuarmos muito por este caminho e voltarem novos salazares, piar é verbo que pode deixar de existir no dicionário.

"Venho por este meio denunciar e solicitar a atuação da Comissão Nacional de Eleições, Ministério Público e demais órgãos de soberania perante os cartazes colocados em locais públicos associados à candidatura presidencial de André Ventura.

Cartazes que têm por objetivo difamar e acicatar o ódio relativamente a comunidades imigrantes e à comunidade cigana. Tais mensagens, além de chocantes do ponto de vista social e humanitário, além de causarem alarme público e social, violam claramente a Constituição e em específico o Artigo 240 do Código Penal português, "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência".

Para mim, enquanto cidadão, é inconcebível que num estado de Direito como é Portugal, cartazes daquele teor sejam expostos e mantidos no espaço público sem serem rapidamente retirados. Tal como não é compreensível que os continuados promotores destas mensagens, contrárias aos princípios da democracia, continuem impunes, apesar de o Artigo 240 prever até penas de prisão em diferentes alíneas."

Seguro diz que cartazes do Chega são inaceitáveis e violam valores constitucionais

"Isto não é o Bangladesh": CNE remete queixas sobre cartazes de Ventura ao Ministério Público

Antes que tudo arda

Incêndio em Avô (Oliveira do Hospital)

Em 2017, Portugal enfrentou uma das suas maiores tragédias coletivas: o incêndio de Pedrógão Grande. Uma ferida que destruiu vidas, memórias e esperanças, e expôs a vulnerabilidade estrutural do país. Nesse ano, após ouvir diferentes vozes ligadas à prevenção e ao combate, preparei uma breve síntese sobre a situação da floresta portuguesa. O retrato era conhecido, mas revelou-se devastador: um mosaico desordenado de pequenas propriedades essencialmente privadas, muitas abandonadas; política florestal errática e ausente no terreno; uma vigilância insuficiente; proteção civil dependente de participação voluntária; meios aéreos privados caros, mas ainda assim ausentes; comunidades rurais envelhecidas e esquecidas. Em síntese: uma floresta frágil, altamente inflamável, e um Estado incapaz de salvaguardar o interesse público.

Passaram oito anos. Houve avanços: destacaria o BUPi e os processos de emparcelamento que abriram caminho para resolver a fragmentação fundiária; a criação da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais) e a sua ação programática trouxe mais visibilidade e expressão territorial à política florestal; a vigilância tecnológica progrediu; a proteção civil incrementou a capacidade de intervenção e preparação; a contratação de meios aéreos tornou-se mais transparente, mas ainda assim ineficaz.

No essencial, os bloqueios estruturais mantêm-se intactos. A floresta continua dividida, sem escala para uma gestão eficiente e transformadora. As políticas públicas do setor transitaram entre ministérios, mas permanecem sem coerência e incapazes de inspirar a confiança que o problema exige. A vigilância tecnológica cobre apenas parte da realidade diversa do país. A proteção civil, mais preparada, continua excessivamente dependente de esforço voluntário. O papel das Forças Armadas mantém-se episódico e sem coordenação local. Os projetos-piloto de mosaicos resilientes existem, mas são insuficientes para travar tendências e implementar a transição florestal, e as comunidades rurais continuam esmagadas pela burocracia e pelo abandono.

A verdade é que pouco mudou. A floresta portuguesa continua refém de interesses sobrepostos, centralismo sufocante e ausência de reformas estruturais que integrem floresta, agricultura, água e biodiversidade num mosaico vivo e resiliente. A acumulação descontrolada de biomassa, alimentada pelo abandono rural, transformou vastas áreas em depósitos de combustível à espera da próxima ignição. E manter grandes extensões de monocultura inflamável, num contexto climático cada vez mais adverso — com secas mais longas, ondas de calor mais intensas e ciclos de incêndio cada vez mais prolongados — é prolongar a catástrofe. É urgente diversificar espécies, apostar em ecossistemas resilientes, combinar produção florestal com regeneração ambiental e colocar a floresta ao serviço da segurança, da economia e da vida.

Esta mudança exige também um novo contrato com a indústria. O setor não pode ser assistente ou comprador de matéria-prima barata e combustível para exportação. Precisa de assumir corresponsabilidade na regeneração, investir em gestão sustentável, inovar em produtos de maior valor acrescentado e comprometer-se com a transição ecológica do país.

O futuro exige cinco escolhas inadiáveis: governança descentralizada com técnicos e meios próximos do território; uma reforma fundiária realista que permita gestão conjunta; a profissionalização parcial do combate, associada à prevenção; a assunção realista e firme do nexo entre floresta, agricultura, água, biodiversidade e clima; e, sobretudo, a reconstrução da confiança social, devolvendo às comunidades o papel de parceiras centrais, com incentivos claros e retorno económico justo.

Se 2017 foi o ano da tragédia, e 2018–2025 o tempo da resposta insuficiente, o próximo ciclo só pode ser o da reforma estrutural. Ou teremos a coragem de transformar a floresta portuguesa em alavanca de resiliência e futuro, ou continuaremos prisioneiros de um ciclo de fogo, abandono e luto.

Antes que tudo arda.

Abusadores da mama

Por João Paulo Batalha

Portugueses, a hora é grave: há bebés a mamar à conta do patronato até irem para a escola (ao menos, vá lá, não até irem para a tropa). Tudo para mães desviantes abocanharem uma redução de horário no trabalho. Ao que chegámos, compatriotas. Por isso é que isto está como está. Cuspam no chão, em repugnância. Felizmente, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está à coca. "Infelizmente, temos conhecimento de muitas práticas em que, de facto, as crianças parece que continuam a ser amamentadas para dar à trabalhadora um horário reduzido, que é duas horas por dia que o empregador paga, até andarem na escola primária", disse em entrevista ao JN e TSF, no último domingo.

Agora, acabou-se a mama. O Governo propõe-se impor que o atestado médico para aceder à redução de horário, hoje só necessário a partir do primeiro ano de vida do bebé, passe a ser obrigatório desde a nascença e renovado a cada seis meses. O resultado prático, previsível, será diminuir o acesso a este direito, ou impedi-lo de todo. “Vai claramente afetar a sociedade mais vulnerável a nível económico, como é o caso das mães solteiras e vai empobrecer as famílias”, disse à SÁBADO Sara do Vale, da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto. Faz hoje mesmo um ano e oito meses, o Estado português criou a Comissão para a Promoção do Aleitamento Materno, com a missão de mais do que duplicar a taxa de aleitamento materno exclusivo nos primeiros meses de vida do bebé. Agora sabota essa missão, para acabar com a fraude.

Qual fraude? A ministra não explicou, nem o Ministério responde a questões dos jornalistas sobre o assunto, desde domingo. Não há dados, nem provas, nem o mais leve indício publicado que fundamente que o problema existe, muito menos qual a sua dimensão. Há o “temos conhecimento” da ministra. Um achismo autossuficiente que justifica alterar uma política pública sem sequer validar os seus fundamentos ou estudar os seus impactos.

O Governo anda a prometer, e bem, desburocratizar e simplificar o funcionamento do Estado para facilitar a vida a investidores e empresas. Mas, quando se trata de direitos sociais, cria obrigações acrescidas de provas, papéis e carimbos de seis em seis meses para infernizar a vida de todos, a cavalo de umas vagas fraudes cuja dimensão, ou sequer existência, nem se maça a demonstrar. O Estado ágil e descomplicado é para quem possa pagá-lo.

Na verdade, não surpreende ver a ministra da Solidariedade mais empenhada na solidariedade corporativa do que na solidariedade social. Maria do Rosário Ramalho é hoje o exemplo mais gritante de uma cultura de conflitos de interesses que há muito permeia a política e se instalou no Governo. A sua família direta ilustra de forma eloquente um mercado de influências que une poderes públicos e privados e se banqueteia nos favores da lei. Ramalho, convém lembrar, é o apelido do gestor António Ramalho, marido da ministra, com profícua carreira, quer no setor público, quer no privado. Passou pela Infraestruturas de Portugal antes de aterrar no Novo Banco, de que foi CEO no período em que o “banco bom” do BES, comprado pelo fundo abutre da Lone Star, se serviu de 3,4 mil milhões de euros do Fundo de Resolução.

Sugado o filão das garantias públicas, Ramalho deu por concluído o seu serviço aos cobóis do Texas, que agora empocharam 4,8 mil milhões com a venda do Novo Banco. Ainda passou por uma consultora que o próprio havia contratado, na mesma lógica de porta giratória em que construiu o seu currículo, antes de uma passagem fulgurante pela Cruz Vermelha Portuguesa. Em maio, voltámos a vê-lo num lugar-chave: a presidência da Lusoponte, precisamente no momento em que a concessionária das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama começa a negociar com o Governo uma eventual extensão da concessão (ou um novo concurso) para construir a terceira (e quem sabe a quarta) travessias, já anunciadas pelo Governo. Ramalho parte para essa negociação com a experiência que traz do lado público, na Infraestruturas de Portugal, e com o conforto de ter a esposa sentada à mesa do Conselho de Ministros. Como se não bastasse, a sua filha, Inês Ramalho, é vice-presidente do PSD. Entre pai, mãe e filha, a tríade Ramalho está instalada, simultaneamente, no concessionário, no Governo e no partido.

Depois dos dois anos, estranhou a ministra, “acho difícil de conceber” que uma criança continue a precisar de leite materno durante o horário de trabalho. Já um banco ou uma concessionária precisam da amamentação do contribuinte durante muito mais tempo do que isso. As prioridades públicas no combate aos abusos ficam claras. Acautelem-se, mães e bebés: a mama não é para todos.

E as Misericórdias roubam que se fartam. Roubam aos utentes, roubam aos municípios, roubam à Segurança Social. 

Não tenho números. Só "certezas".

Ação de cidadãos - Queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto

Para: Exmo. Procurador Geral da República

Os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar:

António Garcia Pereira, Anabela Mota Ribeiro, Bernardo Marques Vidal, Bruno Ferreira, Catarina Marcelino, Catarina Silva, Carmen Granja, Carla Castelo, Célia Costa, Cristina Maria Sá Pinto, Cláudia Semedo, Daniel Oliveira, Eva Rap Diva, Francisca Van Dunem, Filipe Espinha, Hugo Van der Ding, Inês Melo Sampaio, Joana Gomes Cardoso, João Maria Jonet, João Costa, João Miranda, José Eduardo Agualusa, Luísa Semedo, Maria Castello Branco, Mamadou Ba, Maria Escaja, Mafalda Anjos, Miguel Prata Roque, Miguel Sousa Tavares, Miguel Baumgartner, Myriam Taylor, Nuno Markl, Pedro Marques Lopes, Pedro Alpuim, Pedro Tavares, Pedro Vieira, Pedro Coelho dos Santos, Priscila Valadão, Porfírio Silva, Rita Ferro Rodrigues, Rita Costa, Ricardo Sá Fernandes, Rosa Monteiro, Sheila Khan, Telma Tavares, Teresa Pizarro Beleza, Vasco Mendonça, Vicente Valentim.

ASSINAR Petição

PARTICIPAÇÃO CRIMINAL

Pelos crimes de:

INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME

(p.p. artigo 297.º do Código Penal)

APOLOGIA DA PRÁTICA DE CRIME

(p.p. artigo 298.º do Código Penal)

INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLETIVA

(p.p. artigo 330.º do Código Penal)

E dar conta do preenchimento do ilícito criminal de:

OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA

(p.p. artigo 185.º do Código Penal)

Contra

ANDRÉ CLARO AMARAL VENTURA, jurista e deputado, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

PEDRO MIGUEL SOARES PINTO, empresário e deputado, com domicílio no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

E

RICARDO LOPES REIS, assessor parlamentar, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

O que fazem pelos seguintes factos:

1. No dia 22 de outubro de 2024, o cidadão Odair Moniz foi mortalmente alvejado, por um elemento da força de segurança PSP, em circunstâncias ainda por apurar.

2. No dia 23 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura proferiu estas declarações, perante todo o país, nas instalações da Assembleia da República, em declarações públicas filmadas, difundidas e registadas por vários órgãos de comunicação social, conforme se comprova pelo vídeo que ora se junta como Doc. n.º 1, através de remissão para a sua hiperligação "Deveríamos condecorar este PSP por ter travado um criminoso"(cfr. passagem de 00m54s):

«E há um ataque perpetrado por alguém que especificamente quis atacar polícias e fugir à sua autoridade. Que acaba morto numa ação policial.»

3. E continuou (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 01m14s):

«Eu vou dizer isto com todas as palavras: nós não devíamos constituir este homem arguido; nós devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. Devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. De parar um criminoso que estava disponível com armas brancas, para atacar polícias. Que estava disponível para desobedecer à sua ordem e à sua autoridade. Que estava disponível para colocar em causa a ordem pública.»

4. E mais disse (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 02m49s):

«Este polícia, nós devemos agradecer-lhe. Nós devíamos condecorá-lo e não de o constituir arguido, de o ameaçar com processos ou ameaçar prendê-lo.»

5. Através de um vídeo difundido, para todo o país, através da plataforma eletrónica da rede social “X” (ex-“Twitter”), a 22 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura também proferiu as seguintes declarações (cfr. Doc. n.º 2, que ora se junta através de remissão para a hiperligação "Obrigado aos nossos polícias, não aos bandidos deste país!", com duração de 54 segundos):

«Obrigado. Obrigado. Era esta a palavra que devíamos estar a dar ao polícia que disparou sobre mais este bandido na Cova da Moura. Mas não. Agora, multiplicam-se as narrativas de que ele era boa pessoa, que ajudava muito, que era um tipo simpático e porreiro. A única coisa: tentou esfaquear polícias, estava a fugir deles e ia cometer crimes, com toda a probabilidade. Mas era bom tipo. (...) Por isso, ao contrário de todos os outros: Não, este bandido não era boa pessoa. Sim, o polícia esteve bem. Obrigado. Era o que os políticos, hoje, os políticos decentes deviam dizer. Obrigado.»

6. Todas as acusações eram falsas, inventadas e apenas visavam incendiar os ânimos sociais, provocando tumultos sociais, raiva, ressentimento e violência.

7. Confirmou-se já que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não tinha cometido crime nenhum, no momento em que foi abordado por agentes das forças de segurança, não tendo furtado ou roubado o veículo em que se deslocava, que lhe pertencia (cfr. Doc. n.º 3, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

8. Também foi tornado público, pelos órgãos de comunicação social, através de fontes relativas ao processo-crime em curso, que há gravações de vídeo, através das câmaras de videovigilância pública, que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não atacou, nem ameaçou os agentes das forças de segurança com nenhuma faca (cfr. Doc. n.º 4, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

9. Independentemente da existência de qualquer registo criminal de anteriores ilícitos cujas penas já terão sido cumpridas (que se ignora existir ou não), nenhum ser humano – ainda para mais quando ainda nem sequer foi enterrado e a família está a velar o seu morto e a viver o seu luto – pode ser caraterizado, humilhado e despersonalizado como “bandido”, apenas para fomentar uma maior adesão popular às mentiras que determinado indivíduo difunde, designadamente, em redes sociais e outras plataformas de comunicação.

10. O artigo 185.º do Código Penal é claríssimo quando determina a punição do crime de ofensa à memória de pessoa falecida:

«Artigo 185.º

Ofensa à memória de pessoa falecida

1 - Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - É correspondentemente aplicável o disposto:

a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.º; e

b) No artigo 183.º.»

A atribulada carreira diplomática do candidato do Chega

O cabeça de lista do Chega às próximas eleições europeias tem no seu currículo quatro décadas de carreira diplomática marcadas por várias polémicas e infrações disciplinares. Antes disso, juntou-se ao CDS e foi secretário-geral da Juventude Centrista logo em 1974. E esteve ligado a um dos momentos mais importantes dos primeiros tempos do partido, quando organizou o comício no Teatro de São Luiz que acabou com os militares a escoltarem os jovens centristas à saída do local, cercado por manifestantes da esquerda. Depois do evento, a atividade partidária reduz-se mas mantém a proximidade. Em 1979, a vitória da AD garante a pasta dos Negócios Estrangeiros a Freitas do Amaral e Tânger, há poucos meses no quadro do Ministério, é chamado para seu adjunto. Numa reportagem sobre o percurso de Tânger Corrêa, o Público recorda que o ativismo partidário do jovem diplomata, que passava pela colagem de cartazes do partido, deixou furioso o então secretário-geral do Ministério, Gonçalo Caldeira Coelho, também próximo do CDS.

Comunidade portuguesa de Toronto recolheu dinheiro para lhe comprar barcos de competição... e ficou a ver navios

Já nas funções de chefia de um posto diplomático, em 1984 como cônsul-geral em Toronto, surge o primeiro caso polémico. O estilo aventureiro e enérgico depressa lhe garantem simpatia de figuras da comunidade emigrante. E Tânger transmite-lhes o seu amor pela prática de vela e o sonho de ir aos Jogos Olímpicos. A comunidade mobilizou-se para lhe oferecer um barco de competição, mas o azar levou a que fosse destruído na viagem para uma competição nos EUA. Seguiu-se novo peditório para angariar dezenas de milhares de dólares e assim comprar um segundo barco topo de gama para o cônsul. Não há memória de um diplomata português ter aceite um presente - na verdade, dois - tão caro, o que as regras de conduta hoje proíbem expressamente a partir de um limite de 150 euros.

Tânger Corrêa usou o barco na preparação dos Jogos Olímpicos de Barcelona em 1992, onde cumpriu o sonho de participar. Mas a promessa de devolver o barco à comunidade portuguesa quando abandonasse o posto consular, ficando à guarda de um clube náutico que a comunidade iria criar, nunca se cumpriu. O cônsul trouxe o barco para o Clube Naval Setubalense, alegando que para isso teve o acordo da comunidade, que ficou a ver navios. Um inquérito do Ministério foi arquivado após as explicações de Tânger Corrêa de que o barco era apenas emprestado e que dele não tirou benefícios patrimoniais.

Em Goa ocupou uma casa, içou a bandeira... e abriu conflito diplomático

Depois de Toronto, foi colocado em Goa em 1993, com a missão de comprar uma casa para a residência oficial e a chancelaria. O negócio com uma propriedade da família Pacheco de Figueiredo ficou fechado, mas a casa estava vazia e à guarda de um motorista da família, que se recusou a abandoná-la. Com um grupo de amigos, Tânger Corrêa arrombou a porta da casa quando o seu ocupante estava ausente, retirando os seus pertences e colocando um poste onde içou a bandeira portuguesa, abrindo assim um incidente diplomático. Um grupo de populares organizou-se e retirou a bandeira, num caso que fez notícia e levou o governo local a afirmar não ter autorizado a mudança do consulado português. O negócio da casa ocupada acabou por cair e Tânger não tardou a ser retirado do posto.

Raquel Varela - Por que o Chega representa um novo fascismo?

Um jovem perguntou-me: por que, afinal, o Chega é um Partido neofascista? E o que isso significará para um jovem como eu?

Eu, como todos por aqui, estou também farta: farta de salários miseráveis, casas a meio milhão de euros e empregos da treta, pessoas que vão para o trabalho às 6 da manhã e regressam a casa às 9 da noite e não conseguem pagar as contas todas. Também estou farta de temas em pauta que não discutem nada do que é fundamental, desde logo a autodeterminação social e sexual, ou seja, sem emprego e casa não há liberdade social sexual de qualquer tipo. Hoje um jovem, de qualquer sexo ou orientação sexual, a menos que seja rico e tenha casas ou garagens e jardins dos pais para festas, não tem um lugar onde se possa namorar, sair, conviver com amigos, e muito menos a perspetiva de uma casa própria, casar ou ter filhos.

Não é que não haja escolha na classificação da casa de banho, é que não há casa de banho de todo. De género algum, porque não há casa própria, de cada um, nem espaço público, para todos. Todo o espaço -tirando a praia - é privado e inacessível. Qualquer convívio custa dezenas de euros, desporto custa centenas de euros. Viajar é impossível. Um jovem não pode ir a uma discoteca, restaurante, conviver. Está preso à casa dos pais.

Emigrar é uma tristeza, não uma solução -- manda-nos para longe de quem amamos, da família e dos amigos, e deixa-nos a viver sem afectos. E, é claro, sem direitos cívicos plenos.

A tudo isto acho que é preciso dar uma resposta a sério, e não me revejo em nenhum dos partidos políticos do arco da governação parlamentar. O PS e o PSD vão continuar a fazer o mesmo, é preciso mudar radicalmente, sem medo de ser radical -- ser radical é resolver os problemas, ir à raíz. Por isso eu devolvo a pergunta ao jovem? E, o Chega, vai mudar alguma coisa? Como? Por que?

Só há uma forma - uma única, não há duas - de mudar: é ir buscar o dinheiro onde ele existe, o dinheiro de quem trabalha das 6 às 9 alimentando os lucros dos Bancos e casas para especulação. Como o Chega vai buscar este dinheiro se ele é financiado por empresários e capitalistas que pagam os salários miseráveis, os empregos da treta e guardam religiosamente o resultado desse trabalho em Bancos e casas para especular, onde brincam a vender acções, activos ou "bitcoins"?

Não fugi da questão. Por que o Chega representa um novo fascismo? O fascismo histórico surgiu há 100 anos, quando empresários começaram a financiar pessoas violentas para impedir revoltas sociais contra os empregos da treta, na Alemanha em 1920. No passado o fascismo financiava, às claras, milícias, desempregados e pessoas que saíam do exército, com raiva do mundo, desesperadas portanto, que "aceitavam" ser funcionários (ou mercenários) do partido e das milícias para combater os que vinham para as ruas fazer greves contra salários miseráveis. São os capatazes que matavam grevistas no século XIX. Não passou despercebido a ninguém que o Partido irmão do Chega, o "Ergue-te" propôs em público a proibição das greves.

Hoje, como é ilegal organizar milícias, estas organizam-se, segundo os estudos vários publicados, e relatórios de segurança das próprias polícias, através de grupos sociais violentos, de claques de futebol a artes marciais, nas polícias e movimentos de seguranças privados, ou até associações que visam "ajudar" a sociedade, fazendo dos seus corpos armas, ou usarem directamente armas, para amedrontarem quem luta contra salários miseráveis, e empregos da treta.

Mas o Chega não é isso, dir-me-á o jovem? A partir dos 15 anos de idade temos que perceber o que é a verdade e a mentira, usando a nossa própria cabeça. Ninguém pode fazer isso por nós.

Há várias reportagens de jornalistas publicadas em Portugal e relatórios de segurança que indiciam que sim, as ligações da nova extrema-direita aos grupos sociais violentos, envolvendo apoiantes do Chega. Na Grécia ficou provado e o Partido de extrema-direita foi proibido em democracia. Em Portugal, só alguns jornalistas tornaram isso público, nunca o Ministério Público investigou (por que será?).

Mas não precisamos de uma prova da ligação do Chega a milícias: o que o Chega tem sido até hoje se não pura violência verbal? Como Ventura debate? Com interrupção do debate, ruído intencional, falar mais alto que o adversário, dizer mentiras ou verdades, mas elevando a voz e repetindo três vezes, gozando, rindo, ofendendo, insultando a esmo, fez até algo que só os fascistas fazem -- falar da vida privada dos outros candidatos.

Não sou do Livre, Rui Tavares apoiou a invasão da Líbia, não tem qualquer programa distinto do PS, mas a sua vida privada é sagrada. Para os fascistas não - não existe diferença entre vida pública e privada. Hitler colocou filhos a denunciar na escola conversas dos pais em casa -- não havia fronteira entre a vida de cada um e a vida pública, é isso um tipo de totalitarismo.

Olhando as câmaras com muita convicção e dizendo frases batidas, murros em forma de palavra, toda a sua visão totalitária do mundo está ali -- "Calem-se!" é o nome verdadeiro do Chega.

Toda a comunicação do Chega é fascista, como nos anos 1920, porque não visa diálogo algum, contraditório, visa calar, silenciar, matar a voz do outro, é isso historicamente o fascismo.

Por isso Ricardo Araújo Pereira merece a nossa admiração, não só porque nos faz rir e pensar, mas porque foi ele, mais ninguém com microfone e poder de decisão, que colocou um verdadeiro cordão sanitário (que os jornalistas na sua maioria não colocaram, e muito menos o Tribunal Constitucioal) e disse - com fascistas não se discute, não há democracia quando somos silenciados -, foi o único a aprender com as lições da História.

Na verdade uma democracia a sério deve dar liberdade toda a todos; e não dar rigorosamente liberdade nenhuma a quem quer silenciar, calar, amedrontar, ameaçar, usar da violência contra os outros. No limite matar, porque é isso que faz a extrema direita ao longo da história - usa os fascistas para matar quem luta por salários e empregos decentes. A responsabilidade é toda destes Partidos e do Estado, que o permite e, às vezes, incentiva.

Este fascismo, justamente porque o Estado é conivente, não se combate com votos, claro, combate-se com organização social e política, greves, muitas manifestações, com democracia real e participativa de facto. Domingo se o Chega tiver 40 deputados vai ter rios de dinheiro para assessores, dinheiro nosso para a violência verbal com que nos tem tratado - e daí, segue-se o quê? Não vão mudar em nada as condições dos jovens, nem os salários, nem a imigração, isso só se faz lutando pela liberdade e pela igualdade, contra as empresas que financiam o Chega. E isso só se faz com fraternidade entre nós, mesmo com diferenças. Fraternidade e não gritos e medo, é a palavra-chave.

Outra coisa que se aprende a partir dos 15 anos de idade: só nós mudamos a nossa vida, ninguém faz isso por nós, os jovens têm que voltar a fazer parte das lutas políticas e sociais, sair à rua, lutar pelo que têm direito: ficar cá, ter casa, conquistar emprego, desfrutar lazer, ser felizes, ser, verdadeiramente, e a sério, livres.

Os tambores do militarismo, aliás, ameaçam a vida destes jovens não só com este lixo da História, o fascismo, mas com os mais respeitáveis senhores do comércio, da indústria e das finanças a impor decisões de guerra e economia de guerra, decisão que tem as cores dos dirigentes da União Europeia. Os partidos verdadeiramente democráticos devem por isso não só dizer não ao novo fascismo, mas exigir nem mais um euro para a guerra na Ucrânia e parar a máquina de guerra em Israel. Senão, ainda por cima, os jovens vão ser, outra vez, carne de canhão dos lucros.

Votar com os pés contra o militarismo e a violência como política, aqui, na Europa e no mundo inteiro, sempre! Contra o Chega a Fraternidade; contra a ameaça e o medo a liberdade; contra a pobreza trabalho digno para todos.