Criado site gratuito que ajuda PME a cumprirem diretiva europeia contra “greenwashing”

O Pacto Climático Europeu lançou uma nova ferramenta digital gratuita destinada a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) portuguesas no cumprimento das exigências da mais recente diretiva europeia contra o “greenwashing”. A iniciativa surge num momento crítico: a Diretiva 2024/825 deverá ser transposta para a legislação nacional até 27 de março, entrando plenamente em vigor a 27 de setembro, altura a partir da qual as empresas poderão ver as peças publicitárias suspensas e enfrentar coimas significativas por práticas consideradas desleais.

Diogo Abrantes da Silva, embaixador do Pacto Climático Europeu, e o projeto #Pub, para uma comunicação nas empresas mais transparente, criaram uma ferramenta digital gratuita para apoiar as pequenas e médias empresas (PME) em Portugal a cumprirem a nova diretiva da União Europeia que as obriga a ser transparentes quanto à sustentabilidade dos seus produtos e as impede de usar alegações ambientais não comprovadas.

O site “diretivas.eu” pretende funcionar como um guia prático para empresários e gestores. A plataforma permite verificar se as imagens ou páginas de produtos, a sua comunicação institucional ou os seus rótulos estão de acordo com as novas regras europeias. E clarifica também os pontos mais técnicos e intrincados do texto da diretiva.

“A Diretiva 2024/825 é muito positiva, porque reforça a proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais, especialmente o “greenwashing”, e melhora a informação sobre sustentabilidade, durabilidade e reparabilidade dos produtos”, afirma Diogo Abrantes da Silva, gestor de marketing para ONGs, ativista ambiental e embaixador do Pacto Climático Europeu. “A diretiva cria, no entanto, muitos riscos às empresas que desconhecem as suas exigências, expondo-as, a partir de setembro, à vigilância e às sanções da ASAE ou de outras organizações regulatórias”.

A nova diretiva europeia visa reforçar a proteção dos consumidores, proibindo alegações ambientais vagas ou não comprovadas. Termos como “eco-friendly”, “verde” ou “neutro em carbono” deixam de poder ser utilizados sem evidência verificável. A legislação impõe ainda restrições a comparações ambientais enganosas, certificações pouco credíveis e estratégias que reduzam artificialmente a durabilidade dos produtos.

De acordo com uma análise realizada pelo projeto, entre os 286 websites analisados, 119 contêm menções sobre a sustentabilidade dos seus produtos que poderão ser classificadas como genéricas. Neste trabalho foram extraídos dados de websites de empresas deste setor, utilizando diretórios online de referência, como o Peggada. A ferramenta extraiu o texto da página inicial de cada um dos sites presentes na base de dados para verificar a existência de palavras-chave genéricas.

No caso do volume total de menções genéricas por categoria, o comércio online surge no topo da tabela com 197 menções, seguindo-se marcas ligadas à moda, sustentabilidade e ética com 48 menções. O terceiro lugar é ocupado por empresas de cosmética e higiene pessoal com um total de 29 menções.

Entre as restrições incluem-se mencionar que um produto é “neutro em carbono” apenas com base na compensação de emissões fora da cadeia de valor: não basta dizer que a marca planta árvores, ela terá de demonstrar que usa processos que resultam na redução real das emissões do próprio produto. Elementos visuais como folhas verdes ou gotas de água também podem ser interpretados como alegações ambientais implícitas: se a apresentação induzir o consumidor em erro sobre os benefícios do produto, será considerada prática desleal.

“É natural que sejam as empresas que têm a sustentabilidade no centro dos seus negócios as mais expostas às exigências da Diretiva”, afirma Diogo Abrantes da Silva. “Estas empresas têm um bom intuito, não devem ser elas as mais prejudicadas pela nova lei de proteção aos consumidores: o site ‘diretivas.eu’ é sobretudo útil para ajudar as empresas que já estão a trabalhar na transição climática”.

A ferramenta disponibilizada no site inclui um “scanner” capaz de analisar até 500 páginas de um website, detetando linguagem potencialmente proibida. Adicionalmente, um sistema de inteligência artificial avalia imagens e anúncios, identificando elementos visuais que possam induzir em erro — como o uso de símbolos associados à natureza sem base factual.

Para Diogo Abrantes da Silva, o objetivo não é penalizar empresas que já procuram adotar práticas mais sustentáveis, mas sim ajudá-las a comunicar de forma transparente e alinhada com a nova legislação. “Há muitas organizações com boas intenções que podem ser prejudicadas por desconhecimento. Esta ferramenta serve para esclarecer e prevenir riscos”, afirma.

Além da componente de diagnóstico, o site também orienta as empresas no acesso a certificações reconhecidas, como o Rótulo Ecológico da União Europeia, que valida produtos com menor impacto ambiental.

Integrado no âmbito do Pacto Climático Europeu — uma das iniciativas do Pacto Ecológico Europeu — o projeto reforça o esforço comunitário para promover práticas empresariais mais responsáveis e uma transição efetiva para uma economia de baixo carbono.

Comissão Europeia acusada de desmantelar décadas de proteção da natureza e do ambiente

Bruxelas apresentou no dia 10 de Dezembro um pacote de medidas para “simplificar a legislação ambiental” em áreas como as emissões da indústria e as avaliações ambientais. A WWF e outras organizações acusam a Comissão Europeia de estar a desmantelar décadas de proteção da natureza, do ambiente e da saúde pública.

Em causa está a publicação do novo Environmental Omnibus e do Grids Package (relativo à infraestrutura energética da Europa), que incluem a proposta de uma Diretiva para a Aceleração das Renováveis.

“Estes textos confirmam aquilo que a sociedade civil, cientistas e cidadãos preocupados têm vindo a alertar há meses: a Comissão Von der Leyen está a desmantelar décadas de proteções ambientais arduamente conquistadas, colocando em risco a qualidade do ar, da água e a saúde pública, em nome da competitividade”, acusa, em comunicado, a WWF Portugal.

Segundo a organização ambientalista, estas medidas enquadram-se no caminho que tem recentemente sido adoptado por Bruxelas, um que, acusa, se pauta pelo enfraquecimento da proteção do ambiente.

Outros exemplos passados são o enfraquecimento do Regulamento da UE sobre Desflorestação e a redução das proteções contra químicos e pesticidas.

“Esta proposta marca mais um triste marco na loucura da desregulação”, comentou Sabien Leemans, Gestora de Biodiversidade no Gabinete de Política Europeia da WWF. “É como assistir repetidamente a um acidente de carro em câmara lenta: a Comissão propõe mudanças ‘menores’, perde completamente o controlo, e acabamos com eurodeputados e Estados-Membros a destruir leis ambientais inteiras. Já vimos isto com o primeiro omnibus, com o Regulamento da UE sobre Desflorestação, e o mesmo pode muito bem acontecer com esta proposta.”

A WWF salienta que as novas medidas representam “sérias ameaças para os ecossistemas europeus e para a saúde pública”.

Considera, por exemplo, que a “anunciada revisão e flexibilização da Diretiva-Quadro da Água é extremamente alarmante”. Isto porque “os ecossistemas de água doce já estão em estado crítico, e danos adicionais agravarão riscos para a saúde, reduzindo a capacidade destes ecossistemas de nos protegerem de desastres climáticos”.

Outra fonte de preocupação é o lançar de um “teste de resistência” às Diretivas Aves e Habitats, algo que “está totalmente desalinhado com a atual crise da biodiversidade”. “Ecossistemas saudáveis são vitais para combater as alterações climáticas, mas a Comissão parece ignorar isto, desconsiderando avisos científicos.”

“As Diretivas Aves e Habitats são a espinha dorsal da proteção da natureza na Europa”, comenta Sofie Ruysschaert, Responsável Sénior de Política de Restauro da Natureza na BirdLife Europe and Central Asia. “Enfraquecê-las agora não só destruiria décadas de progressos alcançados com grande esforço, como também empurraria a UE para um futuro em que ecossistemas — e as comunidades que deles dependem — ficam perigosamente expostos.”

O novo Grids Package remodela a forma como os projetos energéticos são aprovados, tendo como objetivo acelerar a transição para energias renováveis. A WWF receia que isto leve a projetos mal planeados, conflitos com a vida selvagem e resistência das comunidades locais.

A organização sublinha que “a diretiva enfraquece regras ambientais ao permitir que mais projetos contornem salvaguardas essenciais. Isto coloca áreas ecologicamente sensíveis, como sítios Natura 2000 ou rios de fluxo livre, em maior risco e pode tornar exceções em norma”.

“As propostas claramente não visam acelerar as energias renováveis: favorecem interesses industriais e contradizem jurisprudência estabelecida da UE, enfraquecendo salvaguardas ambientais e ameaçando o Estado de direito.”

Ioannis Agapakis, advogado no Programa de Vida Selvagem e Habitats da ClientEarth, recorda que “a Comissão atuou sem qualquer avaliação de impacto ou provas, apesar das recomendações claras da Provedora de Justiça, um nível de arbitrariedade que levanta dúvidas sobre a sua vontade de defender o Estado de direito”.

“A UE deve escolher se continuará a ser líder global na proteção das pessoas e da natureza, ou se se tornará um terreno desregulado ao serviço de interesses corporativos.”

A organização apela agora ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros para rejeitarem este pacote de medidas e “travarem a vaga de desregulação que representa”.

Ler ainda sobre a posição da Quercus

Quercus denuncia acordo da UE que isenta 80% das empresas de responsabilidades ambientais

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza manifestou em comunicado “profunda indignação” e uma “forte condenação” perante o recente acordo alcançado ao nível da União Europeia (UE) que prevê isentar mais de 80% das empresas europeias de novas obrigações de responsabilidade e transparência ambiental. A organização ambiental considera que esta decisão representa “um ataque direto ao princípio do poluidor-pagador” e um enfraquecimento grave das metas climáticas europeias e do Acordo de Paris.

Segundo a Quercus, o acordo limita de forma “drástica” o âmbito de aplicação de instrumentos centrais do Pacto Ecológico Europeu — como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) e as diretivas de dever de diligência empresarial — esvaziando a eficácia das políticas ambientais europeias.

Isenção para PME cria “lacuna legal perigosa”

A justificativa avançada pelas instituições europeias para esta isenção passa por aliviar o suposto excesso de carga burocrática sobre Pequenas e Médias Empresas (PME). No entanto, a Quercus considera que esta decisão “esvazia” a legislação e compromete a sua aplicação de forma transversal.

Entre as críticas apontadas, destacam-se:

1. Ataque ao princípio do poluidor-pagador

A associação recorda que este princípio é basilar na política ambiental europeia: quem polui deve suportar os custos dos danos causados. Ao excluir a larga maioria das empresas, a UE estará a transferir novamente para a sociedade e para o Estado o custo ambiental das atividades económicas mais impactantes.

2. Incentivo à “fuga de responsabilidade”

A Quercus alerta que a medida pode favorecer estratégias de outsourcing da poluição. Embora as grandes empresas continuem sujeitas às obrigações, estas poderão deslocar operações mais poluentes para fornecedores mais pequenos, agora isentos de escrutínio e penalizações. “Isto não é simplificação; é desregulação disfarçada”, acusa a associação.

Regulamentar os grandes poluidores, não isentar a maioria

A organização sublinha que, perante a crise climática, o foco regulatório deve recair sobre todas as empresas, com particular vigilância sobre os chamados carbon majors — grandes poluidores responsáveis por uma parte substancial das emissões globais.

Em vez de reduzir o alcance da legislação, a Quercus defende que a UE deveria:

1. Reforçar o controlo e a transparência das grandes indústrias, aplicando sanções mais robustas;
2. Apoiar a transição das PME, através de mecanismos de incentivo e não de isenções totais;
3. Garantir que os requisitos ambientais são proporcionais à dimensão das empresas, mas sem omissões que permitam práticas evasivas.

“A sustentabilidade tem de ser um imperativo para todos”, afirma a Quercus, rejeitando que a simplificação administrativa seja feita à custa da proteção ambiental.

Quercus exige revisão imediata do acordo

A associação exige que a União Europeia reverta o acordo e retome “o caminho da ambição climática”. Para a presidente da Direção Nacional, Alexandra Azevedo, a decisão representa “mais um sinal de que a Comissão Europeia está a ceder perigosamente aos lobbies corporativos”.

“É inaceitável que a ‘competitividade industrial’ seja utilizada como pretexto para enfraquecer a proteção do Planeta. (…) Exigimos que a UE coloque os interesses dos cidadãos e do ambiente acima dos interesses corporativos. A justiça ambiental tem de ser total, não pode ter 80% de exceções”, afirma Alexandra Azevedo, presidente da da direção nacional da Quercus.

A organização ambiental apela ainda aos eurodeputados e ao Governo português para que atuem de “forma imediata” com vista a reverter o que descreve como um “enfraquecimento legislativo sem precedentes”.

A associação encerra a sua posição classificando o acordo como “um ataque sem precedentes à lei ambiental europeia”, assim como um retrocesso que põe em causa a credibilidade da UE enquanto líder climática.

Esta decisão, no entender da Quercus, prioriza “os interesses corporativos em detrimento da saúde e do meio ambiente”.

A organização reitera que a responsabilidade ambiental “deve ser universal e eficaz”, sem exceções que comprometam a justiça climática e o combate ao aquecimento global.

Saber mais

EU to Exempt 80% of Companies from CSRD Sustainability Reporting Requirements