Barragem de Girabolhos: entre o negócio concessionado e a ausência de uma visão estratégica

O anúncio da construção da Barragem de Girabolhos, no sistema do Baixo Mondego, surge mais uma vez envolto na retórica da ação governativa. No entanto, por trás da propaganda da "obra", esconde-se uma fragilidade desconcertante: a ausência de uma estratégia integrada para o território e um modelo de financiamento que coloca o interesse público em segundo plano.

Estamos perante a clássica política da obra como substituto da visão de futuro. Para compreender o real impacto desta decisão, é preciso analisar o projeto sob três prismas fundamentais: a viabilidade financeira, a inversão do processo de avaliação e a falta de propósito regional.

1. O dilema financeiro e o conflito de interesses na exploração

A realidade financeira do projeto é simples: a União Europeia não financia a sua construção e o Governo não tem orçamento para ela. Resta, por isso, a via da Parceria Público-Privada (PPP), entregando a construção e exploração a uma empresa privada que procurará, legítima e prioritariamente, o lucro através da produção hidroelétrica.

Esta opção privatizada gera um conflito de interesses técnico que anula um dos principais argumentos públicos a favor da barragem: a segurança das populações a jusante (rio abaixo).

Objetivo público (minimização de cheias)	Objetivo privado (produção de energia)
Exige que a albufeira esteja com a cota de água muito baixa durante o inverno para ter capacidade de reter as pontas de cheia.	Exige que a albufeira esteja o mais cheia possível para maximizar a pressão da água e gerar mais eletricidade (e receita).

O impasse: Como pode uma empresa privada, cujo modelo de negócio depende de ter a barragem cheia, garantir de forma eficaz a segurança das populações que exige que a barragem esteja vazia no inverno? O fim prioritário da segurança pública acaba inevitavelmente subjugado ao lucro da concessionária.

2. Um processo invertido: o estudo pago por quem quer construir

O modelo de concurso atual prevê que o futuro concessionário tenha até 18 meses para entregar o Estudo Prévio e o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), e mais 12 meses para o projeto de execução após a Declaração de Impacte Ambiental (DIA).

Este procedimento inverte a lógica do planeamento rigoroso e da defesa do interesse público:

1. Falta de independência científica: um Estudo de Impacte Ambiental pago pelo próprio concessionário à empresa que o elabora fica inevitavelmente condicionado pelos interesses económicos de quem passa o cheque.
2. Decisão sem dados: o Governo deveria ter solicitado e pago um EIA independente, adequado ao contexto atual de alterações climáticas, ou um estudo de suporte à decisão política elaborado por especialistas multidisciplinares antes de decidir abrir o concurso público.
3. Decidir avançar para o concurso sem estes estudos é avançar às cegas, protegendo o promotor privado em detrimento da qualidade ambiental e da segurança regional.

3. Obra sem visão: para quê esta barragem?

A nível estratégico, a pergunta essencial continua sem resposta: qual é o verdadeiro propósito desta infraestrutura?

Será para abastecer um território marcado pelo despovoamento, quando o verdadeiro desafio é criar condições socioeconómicas para fixar pessoas e investimento?

Será para expandir um modelo de agricultura de regadio intensivo numa região cuja vocação natural não se adequa a esse caminho?

Será para regular caudais, sem que se tenha demonstrado, com rigor e transparência, que esta é a solução mais custo-benefício e ecologicamente sustentável?

Portugal continua preso ao velho dogma de que "construir é resolver". Mas uma barreira de betão no rio não substitui uma política de ordenamento do território, não resolve a gestão integrada da água e não é, por si só, uma estratégia de adaptação às alterações climáticas.

Conclusão: o interior precisa de futuro, não apenas de betão

O interior do país e a região do Mondego precisam de conhecimento, inovação, emprego qualificado e valorização dos seus recursos naturais. Precisam de soluções que ataquem as causas do despovoamento, e não apenas os seus sintomas através de megaprojetos de engenharia.

A questão central não é uma postura cega contra ou a favor de barragens. É exigir que as grandes decisões públicas sejam fundamentadas, transparentes e sustentadas em evidência científica independente. Defender as populações e o ambiente do Mondego exige que paremos de medir a ambição nacional pelo volume de betão e passemos a medi-la, de uma vez por todas, pela qualidade e clareza da nossa visão.

Nota: o texto é um cruzamento das críticas de Helena Freitas e de Pedro Proença Cunha

Relacionado:

1. "Falsa solução" para cheias do Mondego: Quercus e Zero contra barragem de Girabolhos
2. Estudo da APA, em 2010

Spinumviva: contratos públicos de grupo empresarial ligado à empresa familiar de Montenegro disparam após ida para São Bento

Existe uma velha adivinha que pergunta como pode um elefante passar despercebido no meio de uma cidade. A resposta é simples: em manada. A divulgação “em manada” da lista de clientes da empresa Spinumviva pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, poderá ter servido precisamente para isso: diluir, no volume do conjunto, eventuais suspeitas sobre relações posteriores entre o poder político e interesses económicos anteriormente ligados ao chefe do Governo.

Mas uma análise detalhada do PÁGINA UM aos contratos públicos celebrados por empresas do universo Trivalor — nos 24 meses anteriores à tomada de posse de Montenegro como primeiro-ministro e nos 24 meses subsequentes — fez acender luzes vermelhas em duas sociedades em particular: a ITAU — Instituto Técnico de Alimentação Humana, ligada ao sector das refeições colectivas, e a Sogenave, uma sociedade dedicada à distribuição alimentar e não alimentar. Ambas integram o grupo Trivalor, um dos maiores operadores nacionais na prestação de serviços ao Estado, hoje com liderança operacional associada a Filipe Crisóstomo Silva, ex-CEO da Galp Energia, que herdou a posição (quase 90%) do seu pai.

Na análise, baseada em dados do Portal BASE, compararam-se dois períodos simétricos: de 1 de Abril de 2022 a 1 de Abril de 2024 e de 2 de Abril de 2024 a 1 de Abril de 2026. No conjunto das empresas identificadas da holding Trivalor — ITAU, Sogenave, Gertal, Iberlim, Strong Charon, Cerger, Socigeste, Ticket Restaurant, Sinal Mais, Papiro e S Team Consulting —, o número de contratos passou de 1.434, no período anterior à primeira tomada de posse de Montenegro, para 1.668, no período subsequente homólogo, já com funções em São Bento. 

A subida relativa nos contratos (+16,3%) ficou, ainda assim, aquém do salto na facturação registado entre Abril de 2024 e o início do mês actualmente em curso: de 344,2 milhões de euros passou para 468,9 milhões, um crescimento de 36,2%. Isto traduz-se num incremento absoluto de quase 125 milhões de euros. Saliente-se que alguns contratos mais recentes poderão ainda não ter sido introduzidos no Portal BASE.

Mas é na leitura fina dos dados que o padrão ganha relevo, tendo como referência o período do PSD na oposição e o período de Montenegro como líder do Governo. O preço médio por contrato das empresas da Trivalor aumentou de cerca de 240 mil euros para 281 mil euros (+17,1%), enquanto o preço mediano — que representa melhor o contrato “típico” — caiu de 22.416 euros para 16.285 euros (-27,4%). Esta divergência é relevante: significa que o crescimento do grupo foi puxado simultaneamente por contratos muito grandes e por uma multiplicação de contratos de menor dimensão, expandindo a presença do grupo na máquina pública.

Neste contexto, sobressaem ainda mais os casos da ITAU e da Sogenave, que foram clientes directos dos ‘trabalhos’ de Montenegro através da Spinumviva.

Comparando os períodos pré e pós-Governo Montenegro, a ITAU mantém praticamente o mesmo número de contratos (143 para 140), mas o valor total disparou de 86,6 milhões para 144,2 milhões de euros (+66,5%). O valor médio por contrato subiu de 605,7 mil euros para 1,03 milhões (+70,0%). Ou seja, neste caso, a empresa não cresceu em volume contratual, mas sim em escala financeira, passando a ganhar contratos significativamente maiores.

Já a Sogenave apresentou um movimento inverso, mas também favorável no período de Governo de Montenegro. O número de contratos subiu de 786 para 1.079 (+37,3%), e o valor total passou de 37,5 milhões para 55,9 milhões de euros (+49,1%), com um aumento mais moderado do preço médio (+8,6%). Aqui, o crescimento foi claramente extensivo: mais contratos, mais clientes, maior capilaridade no sector público.

Em conjunto, ITAU e Sogenave passaram de 124,1 milhões para 200,1 milhões de euros, um aumento de 61,2%, com mais 290 contratos. Estas duas empresas representam, sozinhas, uma parcela muito significativa do reforço do grupo no período posterior à tomada de posse de Montenegro.

Mas o crescimento da Trivalor não se limitou a estas sociedades. A Gertal, por exemplo, já com forte presença no sector da alimentação colectiva, passou de 197,8 milhões para 221,4 milhões de euros. A Strong Charon, ligada à segurança privada, saltou de 14,0 milhões para 43,8 milhões, um crescimento expressivo que reforça a ideia de expansão transversal do grupo.

Outro dado bastante relevante incide na alteração dos procedimentos de contratação. O número de contratos por concurso público desceu ligeiramente (655 para 622), enquanto os contratos por ajuste directo em regime geral subiram de forma significativa, passando de 380 para 626, muito associados à Sogenave, embora o valor global até tenha descido ligeiramente (de 56,7 para 50,5 milhões de euros). A consulta prévia manteve-se estável.

Porém, foi nos concursos limitados — procedimento que restringe previamente quem pode concorrer — que as empresas da Trivalor mais se reforçaram. Os dois maiores contratos do grupo, que beneficiaram a Gertal (Vila Nova de Gaia, com 38,4 milhões de euros, e Matosinhos, com 13,7 milhões), foram obtidos por este tipo de procedimento.

Isto significa que o grupo passou a aparecer com maior frequência em procedimentos com concorrência limitada ou nula, embora, em termos de valor, os concursos públicos continuem a representar a maior fatia do dinheiro adjudicado — cerca de 60% no período posterior.

Há ainda um fenómeno de concentração. Apesar de o número de entidades adjudicantes subir de 401 para 424, uma parcela crescente do valor total concentra-se nos maiores compradores. Os cinco principais adjudicantes passaram a representar 35,9% do total (contra 27,1% antes de Montenegro assumir a liderança do Governo), e os dez maiores quase metade do valor global (49,2%). Entre esses grandes compradores surgem entidades como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Município de Vila Nova de Gaia (que só recentemente passou para a liderança social-democrata), o Município de Lisboa, a empresa pública SUCH (sector hospitalar) e o Centro Hospitalar Universitário do Porto

Curiosamente, o crescimento do grupo não assentou de forma relevante em novos clientes. Apenas 20 entidades passaram a contratar com o grupo no período posterior à chegada de Montenegro ao poder, representando cerca de 13,8 milhões de euros, ou seja, menos de 3% do total. Isto indica que a expansão resultou sobretudo do reforço de relações já existentes e da capacidade de aumentar o volume contratual junto de grandes adjudicantes.

Os maiores contratos ilustram bem a escala do fenómeno. Entre eles estão um contrato da Gertal com o Município de Vila Nova de Gaia superior a 38 milhões de euros, um da ITAU com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) próximo de 31,9 milhões, outro da Gertal com o Município de Lisboa acima de 31,1 milhões, bem como contratos relevantes da Strong Charon e da própria ITAU com grandes entidades públicas.

O caso da SCML é particularmente sintomático da “sorte grande” que saiu ao grupo Trivalor desde a ascensão de Montenegro ao Governo. Nos dois anos anteriores à chegada ao poder da nova AD, em Abril de 2024, as adjudicações da SCML totalizaram 8,5 milhões de euros. Já nos dois anos posteriores, com Montenegro em São Bento, a ITAU conseguiu contratos no valor de 35,6 milhões de euros e a Strong Charon de 19,6 milhões. Resultado: entre um período e outro, a Trivalor registou um crescimento de cerca de 547% no valor dos contratos com esta entidade.

Os dados não permitem, por si só, concluir pela existência de favorecimento político, embora tenham sido aplicados três testes estatísticos que confirmam que a mudança de padrões entre o período anterior e posterior à entrada de Montenegro em São Bento é estatisticamente muito significativa. Mas permitem afirmar, com base empírica, que o grupo Trivalor reforçou de forma expressiva a sua presença na contratação pública após a chegada de Luís Montenegro ao cargo de primeiro-ministro, e que esse reforço se mostra particularmente visível em duas empresas com relevância directa no contexto da lista de clientes anteriormente divulgada.

Tal como na adivinha, o elefante pode tentar passar despercebido. Mas, neste caso, mesmo em manada, há sinais demasiado grandes para as autoridades ignorarem. Recorde-se que o PÁGINA UM intentou uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa no sentido de a Procuradoria-Geral da República disponibilizar o acesso à averiguação preventiva relativa à Spinumviva, entretanto arquivada, mas ainda não tornada pública.

Apesar do que diz o Governo, a barragem de Girabolhos “não será relevante para o controlo de cheias”

Na passada quarta-feira, depois de um dique no Mondego ter rompido, o Governo anunciou a “luz verde” para o concurso da barragem de Girabolhos. O Ministério do Ambiente disse que se trata de um projeto estruturante “com objetivos de controlo e mitigação de cheias”, mas as posições dos especialistas não corroboram essa posição.

À RTP Notícias, o hidrobiólogo Adriano Bordalo de Sá, investigador da Universidade do Porto que é defensor da construção dessa barragem, desmente a ligação entre essa estrutura e o controlo de cheias, explicando que “essa barragem não fica sequer perto do Baixo Mondego”.

“Para este controlo das cheias [a barragem] não é propriamente relevante. Ela está muito longe desta zona que é sistematicamente afetada por problemas estruturais do planeamento feito no passado”, disse o hidrobiólogo. “Não terá a influência que alguns políticos, porque foram informados incorretamente, pensam que poderá ter”.

Algumas narrativas lançadas na comunicação social procuram ligar a construção da barragem de Girabolhos à gestão de cheias. É o caso da notícia publicada pelo Jornal Económico, que diz que esta barragem “podia ter evitado cheias no Mondego está na gaveta há 20 anos”, acusando a 'geringonça' de cancelar o projeto. O ex-ministro Carmona Rodrigues foi mais longe e acusou o Bloco de Esquerda de ter incluído nas condições para apoiar o governo de António Costa em 2015 não se avançar com a construção desta barragem. Uma acusação que Catarina Martins, então coordenadora do partido, desmentiu à Rádio Renascença, afirmando que desses acordos não constava a barragem que na altura era contestada pelas populações e autarquias.

Na verdade, segundo o ex-deputado e ministro socialista João Galamba, a barragem de Girabolhos não andou para a frente por vontade da Endesa. Mas para além disso, a concessão da própria barragem não incluía a gestão de cheias, como a previsão do aproveitamento de Girabolhos não prevê também. Para a gestão de cheias, importa mais o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, que enfrenta falhas estruturais associadas aos principais problemas de gestão de água do Mondego.

PS e PCP acusam Governo de mentir sobre construção da barragem de Girabolhos.

A conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, que poderia prevenir as cheias, foi mesmo levada a votação na Assembleia da República no Orçamento do Estado para 2025, tendo sido chumbada com os votos contra do PSD, CDS e IL, e com as abstenções do Partido Socialista e do Chega.

Palácio da Horta Seca - Isto não é política. É um banquete.

No exato momento em que o discurso oficial exige "moderação salarial" aos trabalhadores, em que a inflação esmaga o poder de compra e em que se negoceia um pacote laboral desenhado para "flexibilizar" (leia-se precarizar) ainda mais a vida de quem produz a riqueza, o Governo decide celebrar os seus verdadeiros parceiros.

E como o faz? Com um brinde simbólico, a entrega de um palácio.

Não é um escritório vago num bairro periférico. É o Palácio da Horta Seca, um símbolo de luxo e poder na artéria mais cara de Lisboa, um edifício histórico que o povo português pagou para restaurar.

Isto é mais do que um favor, é uma declaração de vassalagem. É o Estado, que devia ser o garante do bem comum, a curvar-se e a premiar a confederação patronal que, por definição, representa os interesses dos grandes grupos económicos, os mesmos que exigem menos direitos, menos salários e menos impostos.

É um ato de profundo desdém. É olhar nos olhos dos trabalhadores em greve, dos jovens precários, dos reformados com pensões miseráveis, e dizer-lhes, sem pudor: "Para vocês, sacrifícios e contas certas. Para eles, o luxo dos palácios que vocês pagaram."

Não se trata de uma simples cedência de instalações. Trata-se da materialização da captura do poder político pelo poder económico. É a transformação do património de todos na gorjeta luxuosa para o topo da pirâmide. É um escárnio que transforma a concertação social numa farsa, onde um dos lados negoceia no conforto de um palácio e o outro na incerteza do fim do mês.

PS pressiona Governo sobre cedência de palácio à CIP

Explicador: o aeroporto do Montijo é uma solução coxa?

Governo e ANA mantêm o aeroporto do Montijo na agenda, mas a medida está longe de agradar e promete luta

Fonte: aqui

O aeroporto do Montijo sempre é para fazer?

Apesar de a covid-19 ter retirado a urgência à construção do aeroporto do Montijo, o ministro das Infraestruturas já veio defender que o projeto é para avançar, ainda que admita que as obras já não arrancam este ano. O ministro do Ambiente também se tem mostrado defensor do projeto. E a ANA, que é quem vai financiar a construção, mantém-se firme na convicção de que é a melhor opção — um posicionamento que não espanta, já que o Montijo permite à francesa Vinci prolongar a vida do Humberto Delgado e evita a construção de um aeroporto internacional. A ANA e o Estado, recorde-se, assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa (Portela + Montijo), num investimento de €1,15 mil milhões até 2028.

Há consenso à volta da decisão?

Não, as Câmaras da Moita e do Seixal, ambas com presidentes eleitos pelo PCP, são grandes opositoras da construção do aeroporto do Montijo, e o seu parecer é decisivo. As associações ambientalistas também são contra: apontam graves problemas ambientes e dizem ser uma solução a prazo. A associação ambientalista Zero veio defender esta semana que a pandemia é uma “oportunidade para fazer a avaliação estratégica de uma solução de longo prazo” para as infraestruturas aeroportuárias de Lisboa, defendendo que o Montijo é uma opção “impossível” do ponto de vista ambiental. Por isso, apela a que se estudem outras localizações possíveis, nomeadamente o Campo de Tiro de Alcochete, com uma declaração de impacte ambiental ainda válida até ao final deste ano, mas que é necessário rever e atualizar.

Para que o Montijo se faça é preciso alterar a lei?

Sim, é preciso mudar a lei, uma vez que a certificação do novo aeroporto no Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) carece, segundo a lei vigente, de um parecer positivo de todos os municípios afetados pela construção, e as Câmaras da Moita e do Seixal mantêm-se intransigentes na sua oposição. Porém, o Governo está disponível para mudar a lei. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu recentemente que, tendo em conta a importância para o país da construção de um novo aeroporto no Montijo, o Governo poderá não ter outro caminho senão o de alterar a lei. O Bloco, os Verdes e o PCP já afirmaram que isso seria intolerável. E os Verdes alertaram que irão mobilizar o Parlamento para impedir que tal diploma seja aprovado.

Há algum processo em tribunal para travar o Montijo?

Há. Em fevereiro de 2019 houve uma ação judicial interposta pela Zero devido à ausência de uma avaliação ambiental estratégica, considerada obrigatória para este tipo de infraestruturas. E, no início de junho, oito organizações de defesa do ambiente, com a Sociedade Portuguesa para o Estudo de Aves (SPEA) à cabeça, avançaram com uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Agência Portuguesa do Ambiente. Pedem a anulação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, alegando que esta tem falhas e omissões graves na avaliação dos riscos ambientais, nomeadamente para as aves.