Compre agora pague depois muda a 20 de novembro e Portugal não tem lei

Uma semana antes da Black Friday, as regras do “compre agora, pague depois” vão mudar na União Europeia. A partir de 20 de novembro de 2026, os pagamentos em prestações sem juros, como os que muitas lojas e plataformas oferecem no checkout, passam a ser tratados como crédito ao consumo. Mas há um problema: Portugal ainda não tem lei nacional para aplicar a regra.

O que muda a 20 de novembro

A mudança vem da segunda diretiva do crédito ao consumo, a Diretiva (UE) 2023/2225. Entre outras coisas, elimina o limite mínimo de 200 euros e passa a abranger também os créditos sem juros, o que inclui as soluções de “compre agora, pague depois”. Há uma exceção: acordos em que o próprio comerciante permite pagar mais tarde, sem encargos e dentro de um prazo limitado. O artigo que consultei não indica quanto dura esse prazo.

O que ganhas como consumidor

Quando o pagamento em prestações passa a ser crédito ao consumo, o prestador de crédito tem de cumprir mais obrigações. Antes de contratares, tem de te dar informação mais clara: o valor financiado, o número e o montante das prestações, os juros, as comissões e o custo total do crédito. Tem também de avaliar a tua capacidade financeira e fica proibido de conceder crédito não solicitado.

Tens ainda direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias, sem teres de justificar. Para quem costuma comprar em campanhas como a Black Friday, isto pode ser um travão a compras por impulso que acabam em dívidas difíceis de gerir.

O problema: Portugal ainda não aprovou a lei

O prazo para os Estados-Membros transporem a diretiva para o direito nacional terminou a 20 de novembro de 2025. Entretanto Portugal ainda não tem legislação nacional que concretize a diretiva. A ASFAC, a associação do setor financeiro, considerou “impossível” aplicar o novo regime na data prevista e pediu um ano para adaptação. Segundo a mesma fonte, não existia sequer um projeto de lei conhecido.

Isto não quer dizer que as regras não existam. Alguns juristas defendem que os consumidores poderão invocar a diretiva mesmo sem transposição, mas a notícia ressalva que não há garantia de sucesso.

O tema é relevante porque cada vez mais portugueses usam este tipo de pagamento. Segundo um inquérito da Klarna 32% dos portugueses usaram o “compre agora, pague depois” nos últimos 12 meses, contra 8% em 2024.

O que fazer até lá

Na prática, não deves contar com um novo nível de proteção só porque a data chegou. Antes de aceitares pagar em prestações, lê o que te mostram: quantas prestações são, quanto pagas no total, se há juros ou comissões e o que acontece se falhares um pagamento. Se a loja não for clara, desconfia. E lembra-te de que um pagamento fracionado continua a ser uma dívida, mesmo quando o preço parece o mesmo.

[Fonte]

Quem Ganha com os Leilões Eletrónicos das Heranças? Spoiler: Não É Quem Procura Casa

A grande comédia da Direita liberal: aquela que enche o peito e a boca com o dogma sagrado da "propriedade privada", acaba de assinar a sua maior certidão de hipocrisia ao desfechar-lhe o ataque mais feroz de que há memória. O próprio presidente da Associação dos Proprietários - que, veja-se bem, é jurista - veio desmontar o circo, lembrando o óbvio constitucional: ninguém pode ser coagido a alienar o que é seu.

Mas a ganância da governabilidade não quer saber da Constituição para nada. Numa pirueta legislativa grotesca, saltou-se do 8 para o 80 com a graciosidade de um elefante numa loja de porcelanas: se antes um herdeiro com 1% podia bloquear a venda, agora esse mesmo 1% ganha o poder divino de obrigar todos os restantes a despejarem no mercado o património da família, muitas vezes construído e estimado ao longo de gerações. Uma proeza legislativa brilhante, sem dúvida.

À esquerda do PS, todos viram a armadilha e votaram contra. Já o PS... ah, o PS! O mesmo partido que ontem vestia a capa de protetor contra a "lei dos despejos" alegando defender as famílias, veste hoje o fato de parceiro de negócios da Direita. Numa demonstração do seu habitual cálculo eleitoral e da mais pura cobardia política, abdicou de qualquer convicção para se juntar ao Governo nesta empreitada. Preferem a conveniência do momento à coerência programática, tornando-se corresponsáveis diretos pelo caos social e pela destruição familiar que aí vêm.

Acompanharemos uma avalanche de processos nos tribunais e o esfarelar de relações familiares - um brinde de instabilidade que o país dispensava, mas que este Governo calculista e déspota faz questão de oferecer. Afinal, eles não dão ponto sem nó, e a especulação imobiliária - da qual vários membros deste Executivo são abençoados beneficiários - precisa de continuar a ser alimentada.

E qual é a solução "social" prevista? Falhada a negociação, o imóvel vai a leilão eletrónico em hasta pública. Adivinhem quem esfrega as mãos de contente? Obviamente não são os herdeiros com menor capacidade financeira, nem as famílias que desesperam por habitação própria. Os grandes vencedores deste figurino vergonhoso são os investidores com tesouraria imediata, os grandes capitais e a especulação predatória.

Dotados de liquidez instantânea e sem os travões do crédito bancário, estes tubarões do mercado têm agora a porta aberta de par em par para arrematar a preço de saldo o património familiar, acentuando a espiral inflacionária dos preços nos centros urbanos. A reforma, longe de democratizar o acesso à casa, serve de alavanca para a transferência forçada do património dos portugueses para as mãos dos do costume. A Direita legisla para os seus, e o PS, na sua incapacidade crónica de suster uma linha firme contra os mais fortes, limita-se a segurar na caneta e assinar por baixo.

Na votação final global, em 17 de julho, o texto foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega e PAN e os votos contra de Livre, PCP e BE.

Habitação, Juventude e o Duplo Critério do Sistema: Quando Protestar Vira Crime e Especular Vira Mercado

Se umas centenas de jovens insistem em montar tendas numa praça pública em protesto contra a crise na habitação estamos perante uma perturbação da ordem pública e crimes graves que exigem uma intervenção rápida e musculada das autoridades; se um alto funcionário do estado contrata uma empresa, a quem antes deu contratos públicos, para construir uma piscina e remodelar as casas de banho da sua casa de campo, trata-se, no pior dos casos, de um lamentável deslize de cavalheiro sanável com um pedido de desculpa.

Se meia dúzia de extremistas partem a montra de uma loja estamos perante uma acto de pilhagem e terror; se um fundo imobiliário compra 300 apartamentos e duplica as rendas no centro da cidade regista-se mais uma normal iniciativa económica. Se jovens grafitam a fachada de um banco é um acto hediondo de vandalismo; se o mesmo banco corre com os lojistas de bairro e os velhotes da mercearia para depois financiar lojas de sardinhas para turistas ou um coffeeshop para ex-pats é a economia de mercado a funcionar.

Quando os serviços públicos são mutilados e desmantelados por cortes de financiamento estamos num civilizado cenário de rigor orçamental, já uma argola no nariz ou cabelo pintado de vermelho são claros sinais de selvajaria. Quando a política fiscal beneficia grupos privilegiados trata-se de um saudável mecanismo para assegurar a competitividade, já o aumento de propinas e das taxas moderadoras é um imperativo incontornável que se resolve apertando o cinto à população.

Este sistema politico e económico precisa dos jovens como eleitores e consumidores, mas nega-lhes direitos, empregos dignos e meios de subsistência (quando a procissão da IA ainda vai no adro). Exige aos jovens flexibilidade, produtividade e disponibilidade total, mas nega-lhes o suficiente para uma vida independente e autónoma. Os jovens já perceberam isso.

Aos jovens é dito que se trabalharem muito, se reunirem as qualificações necessárias, irão realizar os seus sonhos. Se não os realizarem é por falta de iniciativa, de empenho e empreendorismo. Se as promessas não se cumprem é por fracasso individual. Os jovens estão fartos dessas justificações.

Mas a violência nas televisões é excelente: dá audiências e desvia a atenção das suas causas. E é eficaz: mostra que a contestação espontânea vinda debaixo é claramente um crime. Já destruição sistemática da sociedade vinda de cima é benéfica e necessária, não devendo passar nas televisões porque equilibra as contas, dá dividendos aos accionistas, financia os partidos, assegura avenças e sinecuras.

Miguel Szymanski - jornalista/escritor

Quebrar de vez com mito urbano que o PCP é o maior proprietário de Portugal

A velha questão do PCP, resolve-se num instante. O PCP não faz especulação imobiliária. Nunca o fez.  PCP já não detém o maior valor de ativos fixos tangíveis, tendo sido ultrapassado pelo PSD, que lidera essa lista com um valor contabilístico superior. O chamado mito do património imobiliário do PCP assenta numa mistura complexa entre factos reais e narrativas políticas inflacionadas. Historicamente, o Partido Comunista Português construiu um vasto património composto por dezenas de terrenos e centenas de prédios e frações urbanas espalhados pelo país, sendo o exemplo mais mediático a Quinta da Atalaia, no Seixal, onde se realiza anualmente a Festa do Avante!. A acumulação destes bens resultou, ao longo de décadas, de campanhas de fundos, quotas de militantes, doações e legados de apoiantes, servindo maioritariamente para fixar centros de trabalho locais e apoiar a atividade do partido, e não para fins de especulação comercial. Durante muito tempo, esta realidade colocou o PCP no topo das forças políticas nacionais com maior património declarado, estávamos em 2014  o que alimentou o mito de que o partido seria o maior proprietário de Portugal ou que viveria numa contradição ideológica através do imobiliário.
No entanto, o cenário atual e o enquadramento legal desmentem os exageros frequentemente repetidos no debate público. 
Em primeiro lugar, os dados mais recentes submetidos ao Tribunal Constitucional demonstram que o PCP já não detém o maior valor de ativos fixos tangíveis, tendo sido ultrapassado pelo PSD, que lidera essa lista com um valor contabilístico superior.  Em valor contabilístico, o PSD ultrapassou o PCP após uma reavaliação em 2019. Nas contas de 2023, declarou cerca de 30 milhões de euros em ativos fixos tangíveis, contra 15 milhões do PCP. Esta rubrica inclui sobretudo imóveis, mas também viaturas e outros bens. Podes consultar mais detalhes sobre a verificação destes dados através do Polígrafo SIC/Sapo.
Em segundo lugar, a ideia de que o partido beneficia de uma isenção total e discricionária de impostos é incorreta. À semelhança do que a lei prevê para todas as forças políticas e para outras instituições de utilidade pública, o PCP goza de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis apenas nos bens estritamente afetos à sua atividade partidária regular, sendo obrigado por lei a pagar o respetivo imposto sobre todos os restantes imóveis e terrenos que não tenham essa finalidade direta.

Onde te mandam viver quando dizes que não consegues pagar 1.200€ de renda nos arredores de Lisboa

Anúncio de Imóvel para reabilitação, em Amareleja, Moura. Baixo Alentejo.

Uma ruína assim pode ir para 300 mil no Algarve. mais de 40% das casas no Algarve são segunda habitação, toda a região é um «resort». O «modelo» está em expansão para o Alentejo, Grande Lisboa e Grande Porto. Portugal é dos poucos países da Europa Ocidental que não taxa a segunda habitação, logo a procura é enorme, o que inflaciona de modo brutal os preços. No Reino-Unido , uma moradia de segunda habitação, fora do mercado de arrendamento, paga facilmente 5 a 6 mil libras de imposto anual, ou mais. O FMI e outras entidades têm alertado que Portugal taxa mal a propriedade e em excesso os trabalhadores.

felizmente nem todo o interior está assim. No distrito da Guarda conseguem-se casas prontas a habitar a menos de 60 000€, mas a questão é, quem é que quer viver no interior, longe de tudo? Com falta de oportunidades e serviços? Sujeitar-se aos extremos das temperaturas de cada estação... não é para todos infelizmente.

Possivelmente já foi casa de gente! Talvez em herança indivisa, à espera que um estrangeiro «rico» compre por uma pequena fortuna. Por alguns casos práticos reconheço que nem sempre é fácil: propriedades de alguns hectares que, ao serem partidas/divididas, geram "partes " sem qualquer interesse

De facto o braço-de-ferro fiscal entre a Autoridade Tributária (AT) e os tribunais superiores sobre as mais-valias em heranças indivisas introduz uma enorme instabilidade no mercado e penaliza severamente os contribuintes. De um lado, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) estabeleceu que a alienação de um quinhão hereditário ou a venda de imóveis no âmbito de uma herança indivisa não deve ser sujeita a IRS. O entendimento assenta no princípio de que o que está a ser transmitido é um direito abstrato à herança e não a propriedade plena de um bem concreto. Do outro lado, o Fisco recusa-se a aplicar de forma automática esta jurisprudência geral. A AT argumenta que, se a escritura configurar a venda direta de um imóvel específico e não apenas a cessão de uma quota-parte ideal, há lugar ao pagamento de imposto. Esta divergência força os contribuintes a recorrer à justiça e a suportar custos de litigância para fazer valer os seus direitos, servindo também como um forte entrave à habitação ao travar a venda de imóveis parados em heranças. Perante este cenário, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) tem manifestado o seu forte desacordo com a AT e aconselha os cidadãos a contestarem legalmente todas as liquidações deste tipo.

Saber mais:
Portugal entre os países da União Europeia com mais jovens em trabalho precário

A fuga de talento jovem continua, apesar da narrativa ‘cor-de-rosa’