Ministério Público – Quem guarda os guardas?

1. Um “Estado dentro do Estado”

Desde há pelo menos três décadas que alguns cidadãos, entre os quais me incluo, vêm chamando a atenção para aquilo em que consiste, e para o que representa, a progressiva, censurável e muito perigosa construção do autêntico “Estado dentro do Estado” em que o Ministério Público se foi transformando.

Recorde-se que esse processo começou em contradição com o que a própria Constituição de 1976 prevê no seu art.º 32.º, n.º 4, através da criação de uma fase pré-judicial dos processos crime chamada inquérito. Esta fase foi inicialmente aplicável apenas aos casos de crimes mais leves, como os punidos com pena de prisão até dois anos, e foi depois estendida a todos os tipos de crime. Tal fase tem por titular único o Ministério Público, o qual foi, depois e paulatinamente, conquistando o estatuto de fazer ou não fazer, no inquérito, o que, bem ou mal, entende, quando e como quer, sem ter de prestar contas a ninguém.

Tal processo paulatino passou também pela criação dos chamados DIAP, ou seja, Departamentos de Investigação e Acção Penal, criação que, sempre em nome da “eficiência”, veio determinar que, regra geral, o agente do Ministério Público que dirige o inquérito seja um e o agente do Ministério Público que participa no julgamento seja outro, não tendo aquele de dar publicamente a cara pelo que fez ou deixou de fazer na fase inicial do processo.

Seguiu-se a construção, cada vez mais reforçada (a tal ponto que o próprio Tribunal Constitucional acabou, embora erradamente, por adoptar esse entendimento), de que a competência para conhecer dos vícios e nulidades praticados durante a fase de inquérito (competência que é, claramente, jurisdicional) caberia afinal ao próprio Ministério Público e não ao juiz de instrução criminal. Deste modo, se, por exemplo, for aplicada pelo Procurador da República, de forma ilegal, uma determinada medida de coacção, ainda que a mais simples (o termo de identidade e residência), não será o juiz de instrução – a única entidade com poderes jurisdicionais, nos termos da Constituição, recorde-se – o competente para conhecer dessa matéria, mas sim o próprio Ministério Público, isto é, o autor da referida ilegalidade, nulidade ou irregularidade.

A par disto, foi-se impondo, cada vez mais, a teoria (e a prática…) de que os prazos judiciais só são obrigatórios para os cidadãos e respectivos advogados, sejam eles arguidos ou queixosos, e de que, designadamente para o Ministério Público, esses prazos seriam meramente “indicativos” ou “ordenadores da marcha do processo” e, portanto, a sua ultrapassagem não teria quaisquer consequências. Isto levou a que passássemos a assistir a situações em que o prazo máximo legal do inquérito é, por exemplo, de oito meses, mas o inquérito dura oito anos, ou até mais, nada rigorosamente acontecendo, a não ser o constante e arrogante repetir de que “as investigações criminais tomam o tempo que é necessário para elas avançarem” e sujeitando assim, durante anos a fio, os arguidos ao anátema da suspeita.

A verdade é que a existência da referida fase de inquérito, dirigida em exclusivo pelo Ministério Público e sem efectivo controlo jurisdicional por parte de um juiz, é, desde logo, de constitucionalidade mais do que duvidosa, nomeadamente em face do art.º 32.º, n.º 4, da Constituição, o qual estabelece, com a maior clareza, que toda a instrução é da competência de um juiz. Ainda assim, essa constitucionalidade foi sendo sustentada com o argumento de que, terminada a fase de inquérito, poderia sempre seguir-se uma outra fase, a fase de instrução, dirigida por um juiz, na qual seria então possível verificar se a decisão do Ministério Público – fosse ela de acusação ou de arquivamento – era correcta ou não.

Porém, também aqui acabou por suceder que essa fase de instrução foi sendo sucessivamente coartada, neutralizada e inutilizada, ao ponto de hoje se encontrar praticamente reduzida a uma mera formalidade. Na prática, os juízes de instrução podem indeferir todas as diligências de prova requeridas, não repetem diligências que tenham sido, ainda que mal e deficientemente, realizadas pelo Ministério Público e não verificam nem sindicam a forma como o Ministério Público investigou, ou deixou de investigar, factos criminalmente relevantes, nomeadamente não ordenando diligências com óbvio interesse para a descoberta da verdade. E assim, o inquérito passou a ser praticamente a fase do processo em que verdadeiramente se decide se houve crime, se há responsáveis por ele e se alguém vai a julgamento ou não.

Depois, passámos a assistir à utilização, cada vez mais sistemática e pretensamente normal, de um meio excepcional – as chamadas “averiguações preventivas” que, como o próprio nome indica, se destinam tão somente a prevenir a prática de crimes de alta criminalidade, como a corrupção, o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo – como um meio normal e até privilegiado, apesar de constitucionalmente inadmissível, para se investigarem factos passados, ainda por cima com a vantagem de tais averiguações poderem decorrer sem o controlo directo de um juiz de instrução.

Importa notar também que todo este processo de transformação do Ministério Público num autêntico “Estado dentro do Estado” foi acompanhado, e mesmo legitimado, por dois fenómenos que muito contribuíram para o intensificar e aprofundar, e que pouco têm sido analisados e debatidos, muito menos com o rigor que mereciam.

Por um lado, foi-se generalizando uma prática que já não consiste propriamente em simples violações ou acidentais fugas do segredo de justiça, mas antes, sobretudo a partir de certa altura, num verdadeiro e cada vez mais óbvio “sistema de vasos comunicantes” entre sectores da investigação e acusação públicas e certos órgãos e agentes da comunicação social. Isto fez – e faz – com que, com grande frequência, elementos de processos em segredo de justiça sejam passados para a esfera pública, quase sempre na versão e com o enquadramento que convêm à acusação, produzindo dessa forma autênticos e sumários julgamentos, condenações e “execuções” na praça pública, por vezes até como reacção à denúncia e à declaração das ilegalidades cometidas, e reduzindo a pó o princípio constitucional (art.º 32.º, n.º 2) da presunção de inocência de todo o arguido até ao trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

O discurso de ódio: Chega, Ventura e as mentiras contra a comunidade cigana

O essencial da propaganda fascista utiliza, desde há décadas, a técnica de cavalgar o descontentamento popular face às más condições de vida e à falta de Saúde, Habitação e Justiça com que o povo diariamente se confronta. Simultaneamente, procura criar inimigos, apresentados pública e repetidamente como os únicos culpados por todos esses males, procurando assim arregimentar e unir as suas próprias tropas. Assim foi no Terceiro Reich, como o foi na ditadura fascista, e como está a ser, presentemente, na propaganda dos partidos e movimentos de extrema-direita, como o Chega, o Ergue-te, o Habeas Corpus, o 1143 e outros quejandos.
Deste modo, se os salários são baixos e as pensões ainda mais, se a Saúde não funciona, se não há Habitação nem Justiça acessíveis e condignas, isso deve-se, segundo essa narrativa, a uma corja de outros que não os chamados “portugueses de bem”, ou seja, os imigrantes, os pretos e indostânicos, os muçulmanos, os homossexuais e os ciganos. Estes, segundo essa mesma narrativa, mil vezes repetida, não trabalham porque não querem, vivem de expedientes e de actividades ilícitas, são subsidiodependentes, têm assistência médica gratuita e, no fundo, vivem “à grande”, sempre à custa dos que trabalham, descontam uma vida inteira e tudo têm de pagar do seu bolso.
Este discurso assenta sempre, e igualmente, no apelo indirecto – ou mesmo directo – ao ódio e aos sentimentos mais rasteiros, bem como no incitamento à violência contra essas minorias, generalizando, normalizando e banalizando cada vez mais tais atitudes. E conseguem fazê-lo, em grande medida, por responsabilidade – há que reconhecê-lo – dos partidos, organizações e pessoas que se reclamam de esquerda, anti-racistas e anti-xenófobas, os quais, na convicção de que, assim agindo, conseguirão manter ou conquistar votos, se calam perante a vaga da demagogia e da mentira, furtando-se a demonstrar a falsidade dos argumentos apresentados pela extrema-direita.
As comunidades ciganas são hoje – e, aliás, têm-no sido ao longo da História – vítimas particularmente marcadas deste tipo de actuação política e social. Contudo, a situação tem-se agravado de forma muito clara nos tempos mais recentes. Há, assim, autarquias que negam ou retiram apoios – quaisquer que sejam – a essas comunidades ciganas ou a algumas das suas associações apenas porque um elemento do Chega tratou de desencadear esse mesmo tipo de ataque demagógico e insultuoso. E este é, aliás, sempre amplificado, quer por uma poderosa máquina de exploração das redes sociais, aprendida e treinada com o partido fascista espanhol VOX, quer por uma comunicação social onde desapareceu qualquer vestígio de espírito crítico, campeando, em seu lugar, o culto do sensacionalismo e de tudo o que dá audiências.
Hoje em dia muitos pais e mães ciganos vêem-se já obrigados a proteger os filhos do bullying nas escolas e forçados a explicar-lhes por que razão são apelidados de criminosos, de ociosos, de subsidiodependentes ou, até, de chulos. E muitos membros dessas mesmas comunidades receiam sair à rua, ou simplesmente ir ao supermercado ou ao café, evitando exercer a sua mais que fundamental liberdade de circulação, apenas para não terem de suportar insultos, dichotes injuriosos, ameaças e, por vezes, até a própria violência. 
Ora, tudo isto representa o mais absoluto desprezo pela dignidade do ser humano e a mais completa violação – ainda que, frequentemente, tolerada, se não mesmo aceite e incentivada – dos mais elementares princípios de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática. E torna-se, por isso, tanto mais importante quanto urgente desmontar as mais frequentes e odiosas falsidades sobre as comunidades ciganas, incessantemente propagadas pela extrema-direita. 
Primeira mentira: Os ciganos recebem mensalmente largas centenas, senão mesmo milhares, de euros de RSI – Rendimento Social de Inserção, pago pelo Estado e, por isso, não trabalham nem querem trabalhar, preferindo viver à custa dos outros, os tais “portugueses de bem”.
Ora, a totalidade do valor pago pela Segurança Social a título de RSI corresponde, segundo dados da Pordata, a menos de 1% do total das despesas da Segurança Social. E, segundo essa mesma fonte, somente 3,8% dos beneficiários deste apoio são de etnia cigana, não existindo, para estes, qualquer tratamento diferente ou mais favorável do que para os restantes beneficiários.
Mais! O valor pago a título de RSI corresponde apenas à diferença entre o montante total das prestações aplicáveis e o valor equivalente e 80% dos salários ou a 100% de todos os outros rendimentos recebidos por cada agregado familiar, sendo que, em 2025, o RSI é de 242,23€ mensais por titular, 169,56€ por cada um dos restantes adultos do agregado e 121,12€ por cada criança ou jovem menor de 18 anos.
Significa isto que, por exemplo, numa família com 3 adultos e 2 crianças, o valor total do RSI abstractamente atribuível será de: 
Titular: 242,23€Segundo adulto: 169,56€Terceiro adulto: 169,56€Criança 1: 121,12€Criança 2: 121,12€Total do RSI: 242,23€ + 169,56€ + 169,56€ + 121,12€ + 121,12€ = 823,59€
Mas se um dos membros receber o salário mínimo nacional (870€), então há que deduzir 80% desse salário:
80% de 870€ = 696€RSI a receber: 823,59€ – 696€ = 127,59€
Noutra hipótese, se uma das cinco pessoas do agregado tiver uma pensão de 350,00€, o RSI para as mesmas cinco pessoas será de: 
823,59€ – 350,00€ = 473,59€. Ou seja: 94,72€ mensais por cabeça. Tudo isto para além de que, mesmo no conjunto dos beneficiários do RSI, este montante é insuficiente para garantir um nível de vida minimamente digno, o que prova que não se trata de “viver à grande”, mas antes de um apoio mínimo de sobrevivência.
Onde fica, afinal, o tão propalado pretenso recebimento, pelas famílias ciganas, dos alegados milhares de euros por mês em subsídios sociais, como o RSI? Aliás, esta mentira tem sido alimentada de forma particularmente insidiosa nas redes sociais, onde, há alguns anos, circulou amplamente a imagem de um alegado cheque passado pela Segurança Social, em nome de um cidadão cigano, com um valor de milhares de euros, apresentado como prova irrefutável de que os ciganos receberiam fortunas em RSI. A fraude era evidente para quem conhece os montantes do RSI, mas a mentira foi partilhada milhares de vezes, reforçando preconceitos e alimentando o discurso do ódio. Mais recentemente, essa mesma imagem foi reciclada, trocando-se o nome por um de origem indiana ou nepalesa, para agora atacar os imigrantes com a mesma narrativa falsa. E, quando alguns utilizadores das redes sociais decidiram, em tom de denúncia, colocar no cheque o nome de André Ventura, líder do Chega, para expor o absurdo da manipulação, as partilhas foram residuais. O que revela não só a facilidade com que estas campanhas de desinformação são adaptadas, mas também a predisposição de muitos para acreditar em mentiras que confirmem os seus preconceitos, ignorando, quando lhes convém, a evidência da falsidade.
Além disso, segundo o Inquérito às Condições, Origens e Trajectórias da População Residente em Portugal (ICOT), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 24 de junho de 2024, 51% das pessoas ciganas afirmaram ter sentido discriminação, designadamente no acesso e na manutenção do emprego. Por isso, o seu principal objectivo é, precisamente, conseguir trabalho e não, de todo, viver de subsídios.
Segunda mentira: Quase todos os ciganos são pessoas ricas e abastadas, vivendo muito melhor do que a maioria dos portugueses. 
Ora segundo o próprio Conselho da Europa e os dados da ADFUE – Agenda Europeia dos Direitos Fundamentais, 96% da população cigana residente em Portugal vive abaixo do limiar mínimo de pobreza. E, de acordo com o Estudo Nacional sobre as Comunidades Ciganas, elaborado pelo Observatório das Comunidades Ciganas do ISCTE, 27% ainda habitam em barracas, especialmente no Algarve, e 48% dos inquiridos indicaram já ter passado ou estarem a passar fome. Além disso, as comunidades ciganas em Portugal apresentam a mais elevada taxa de doenças crónicas e a mais baixa esperança de vida de toda a União Europeia – inferior a 60 anos.
Terceira mentira: Os ciganos são uns malandros que vieram de fora do país para cá viver à nossa custa, não pagam impostos e usufruem de assistência médica e até de habitação gratuitas, que, porém, os portugueses têm de pagar do seu bolso.
Segundo o mesmo relatório ICOT, publicado pelo INE, 88,1% das pessoas identificadas como ciganas não têm qualquer “background migratório”, ou seja, são não apenas nascidas em Portugal, como também o são os seus pais e avós, numa percentagem que, aliás, supera a da população total: 95,3% dos ciganos nasceram em Portugal e 96,7% têm ascendência portuguesa, valores superiores aos da generalidade da população residente, que são, respectivamente, de 87,5% e 95,8%.
Para além disto, uma percentagem elevadíssima da população cigana (72,6%) integra os 20% da população com rendimentos mais baixos, pelo que necessita de apoios sociais. E importa sublinhar que não existe, de todo, qualquer regime diferenciado ou mais favorável para a população cigana, quer no acesso ao SNS, quer no pagamento de impostos.
Quarta Mentira: Os ciganos têm património, nível e condições de vida bem superiores aos da generalidade dos restantes cidadãos.
O mesmo relatório ICOT demonstra a completa falsidade desta pseudo-verdade, sistematicamente propagada por André Ventura. A população cigana apresenta valores muito abaixo da média nacional – isto é, de toda a população portuguesa – em vários dos mais relevantes indicadores da qualidade e das condições de vida, a saber:
Propriedade de bens: 30,6%, contra 70,8% da população total;Conforto térmico da habitação: 46,8%, contra 72,3% do total;Acesso à internet: 70%, contra 91,8%;Posse de automóvel: 55,1%, contra 75,6%.Esta é a realidade, nua e crua, que resulta dos números oficialmente apurados e publicados, e que demonstra que André Ventura e Companhia mentem despudoradamente para acicatar ânimos, alimentar ódios, virar cidadãos contra cidadãos e procurar convencer, através de mentiras mil vezes repetidas como estas, uma parte da população a dar-lhes o seu apoio e o seu voto, na infantil, mas muito perigosa, ilusão de que será perseguindo, agredindo, esmagando e expulsando os tais “inimigos” que todos os problemas do Povo, afinal, se resolverão…
É frequente ouvir-se, nas conversas de café e nas redes sociais, a velha frase feita de que “os ciganos têm um Mercedes à porta da barraca”. Este estereótipo, para além de redutor e injusto, ignora a realidade social concreta destas comunidades. Aliás, uma viatura, que é muitas vezes usada para trabalho ambulante, é apresentada como símbolo de riqueza, quando, na verdade, esconde uma vida marcada pela precariedade habitacional, pela exclusão social e por rendimentos muito abaixo do limiar da pobreza. Tal como noutras comunidades desfavorecidas, como os moradores de bairros sociais, também se dizia que certos bens de valor eram fruto do tráfico de droga ou de outras actividades ilícitas. E, de facto, por vezes isso pode corresponder à verdade. Mas a existência de casos pontuais não autoriza, em caso algum, a generalização abusiva e preconceituosa de que todos vivem do crime ou de expedientes ilícitos.
Importa deixar claro que comportamentos ilícitos, práticas abusivas ou aproveitamento indevido de apoios sociais não são exclusivos de nenhum grupo social ou comunidade étnica. Existirão, naturalmente, casos pontuais em diversos sectores da sociedade portuguesa, incluindo na comunidade cigana, tal como em muitas outras comunidades e classes sociais. Os abusos, quando existem, não podem nem devem ser ignorados – mas é fundamental denunciar, com igual firmeza, a manipulação que transforma situações individuais em arma de estigmatização, perseguição e diabolização de uma comunidade inteira. Este é o verdadeiro abuso que urge combater!
É que todas estas mentiras só servem para esconder as verdadeiras causas dos problemas sociais em Portugal, como as desigualdades estruturais, a precariedade laboral, os baixos salários, as pensões de miséria, a especulação imobiliária e a falta de habitação condigna, entre outros, desviando, assim, o foco do debate para um bode expiatório conveniente.
Compete, pois, agora aos democratas e, em particular, àqueles que se apresentam como defensores do povo, travar um combate sem tréguas contra a mentira e contra o discurso do ódio, de que, ao longo da História, sempre foram feitas as mais venenosas serpentes da Política. 
A grande questão, hoje como sempre, é simples e incontornável: quem escolhe estar à altura dessa responsabilidade – política, cívica e ética – e quem, pelo contrário, prefere virar a cara e deixar o terreno livre aos mensageiros do medo, da mentira e do ódio?
António Garcia Pereira
Saber mais:Portugal: 500 anos a tentar expulsar os ciganos com deportações para África e Brasil

Violência, alienação e o império dos ecrãs

No início da semana passada, fomos confrontados com a hedionda notícia da ampla e desenfreada circulação, pelas redes sociais, de imagens de uma jovem de 16 anos a ser, neste país de alegados brandos costumes, na zona de Loures, constrangida e sujeita a abusos sexuais de várias ordens – tendo mesmo a Polícia Judiciária falado de violação agravada – por parte de, pelo menos, três outros jovens, pouco mais velhos do que ela e descritos e apresentados como “influencers”, com muitos milhares de seguidores.
Tendo a jovem apresentado queixa às autoridades alguns dias após os factos, veio a saber-se que, afinal, as referidas imagens já tinham sido visualizadas por milhares de pessoas, sem que uma única delas tivesse tomado a atitude de as denunciar como o miserável e absolutamente inaceitável abuso que são, fosse publicamente, fosse, e ainda menos, às ditas autoridades.
Naturalmente que os factos em causa deverão agora ser devida e cabalmente investigados no âmbito do respectivo processo-crime. Mas, independentemente do que neste se vier a apurar, nomeadamente em termos da referida violação, a verdade é que a sujeição de alguém em inferioridade de número, de capacidade física e de suporte emocional, em estado de nudez, relativamente aos que, em grupo, a colocaram nessa situação, é um acto de todo indigno, repugnante e cobarde. E a sua filmagem, assim como a subsequente e generalizada divulgação das respectivas imagens, é outra absoluta repugnância, que não pode deixar de merecer a nossa mais firme reprovação. Mas a verdade também é que todos aqueles que viram as referidas imagens e, assim, souberam o que se passara e que, ou viraram a cara para o lado, ou, pior ainda, se satisfizeram com aquele degradante espectáculo, não podem, também, deixar de merecer essa mesma veemente reprovação.
Acontece que, já semanas antes, outro “influencer”, perante os seus milhares de seguidores e com a prestimosa ajuda das gargalhadas amigas de um pseudo-entrevistador, se gabara alarvemente da “proeza” – que se veio a apurar ser verídica – de, por vir distraído com o telemóvel, ter atropelado violentamente, numa passadeira, uma mulher, e depois ter fugido apressadamente do local sem prestar assistência à vítima. Entretanto, na manhã do passado domingo, um condutor que circulava a alta velocidade na Estrada Marginal, junto à Praia da Torre, atropelou violentamente três ciclistas (dois dos quais ficaram em estado bastante grave e tiveram de ser internados no hospital) e fugiu do local, sem querer saber do estado das vítimas que causara e sem lhes prestar qualquer auxílio. Na tarde do mesmo dia, um condutor de motociclo atropelou violentamente, na Amadora, junto ao Bairro Casal da Mira, uma criança de 10 anos (que também teve de ser conduzida de urgência ao hospital) e igualmente fugiu do local, sem prestar qualquer assistência à jovem vítima.
Todos estes comportamentos, a comprovarem-se pelos meios e no local adequados – ou seja, no processo-crime respectivo e no julgamento e condenação em Tribunal – constituem crimes de particular gravidade, que denotam não apenas um perturbantemente elevado grau de intencionalidade, como também, e sobretudo, uma estarrecedora frieza ou ausência de sentimentos e de consideração pelo outro. E, sendo devidamente provados, devem ser punidos com a severidade que a natureza e as circunstâncias destes crimes justificam. Sobretudo quando os seus autores, nem na altura dos factos, nem posteriormente, manifestem qualquer espécie de espontâneo arrependimento ou remorso pela barbaridade que praticaram. E sobretudo quando, segundo as estatísticas da própria PSP, nos últimos dois anos, 22% dos condutores envolvidos em acidentes mortais ou com feridos graves fugiram do local! 
Mas tão importante como essa reprovação jurídico-penal tem de ser também o juízo ético, firmemente crítico, e a afirmação da inaceitabilidade social deste tipo de comportamentos, pois que quem assim actua está a levar à sua expressão máxima os sentimentos mais negativos e mais baixos, bem como uma completa ausência de valores e de princípios. Tudo isto numa postura que, como bem sabemos, já vimos, e por diversas vezes, ser adoptada na própria atividade política, tal como sucedeu quando conhecidos nazis comentaram publicamente que a prostituição forçada e colectiva, “tipo arrastão”, era o destino adequado para as mulheres de esquerda, ou quando outros, estejam eles no Parlamento ou numa claque de futebol, se permitem apelidar de “vacas” as deputadas de outras forças políticas ou dirigir ruídos como mugidos ou gritos de macacos aos seus adversários… E é precisamente por isso que a nossa atenção e reflexão têm de ir bem mais longe do que a (nestes casos, mais que merecida) condenação penal, a qual estará, porém, sempre no “fim da linha”. Sob pena de estarmos, afinal, e de forma cada vez menos eficaz, a querer tratar dos problemas da podridão das águas de um rio na sua foz e não na sua nascente.
Assim, e antes de mais, há todo um debate político e ideológico a travar acerca do ideário próprio do capitalismo, em particular na sua fase actual (a do capital financeiro e imperialista), que assenta desde logo no desprezo pelo colectivo e pelo comunitário e na contínua pregação do individualismo, ou seja, da ilusão de que será por soluções individuais (como as dos discursos e técnicas ditas motivacionais…) que a grande maioria dos membros das sociedades actuais conseguirá sair da vida miserável que leva e resolver os seus problemas essenciais: de emprego, de subsistência, de habitação, de saúde e de educação dos filhos, etc. Temos assim, e coerentemente, o uso “científico” do medo e a permanente inculcação da ideia de que “o outro” (o diferente, o deficiente, o velho, o cigano, o negro, o estrangeiro, o muçulmano, o colega de carteira ou de empresa) é um adversário, e mais do que isso, um inimigo, que nos prejudica e ameaça, e que por isso importa eliminar, seja de que forma for.
O dinheiro, o poder ou o sucesso são então apresentados como os objectivos a alcançar, seja a que custo for. E, obviamente, a lógica maquiavélica – desenvolvida e teorizada por todas as organizações e sociedades ditatoriais – de que os fins justificam os meios, por mais ilegítimos, indignos ou brutais que eles sejam, e de que vale tudo para atingir tais fins e alcançar tais objectivos, transformou-se nos valores e princípios permanentemente divulgados, praticados e instruídos por toda a sociedade nas fábricas e empresas, nas escolas, na administração e também nas próprias famílias.
As maravilhosas inovações tecnológicas, em particular as da era digital, em vez de servirem para, aumentando exponencialmente a produtividade do trabalho humano, aliviar a nossa relação com este, diminuir as pesadíssimas cargas e ritmos de actividade, dar emprego a mais pessoas e propiciar a realização pessoal e social de quem trabalha, de quem estuda e de quem já trabalhou uma vida inteira, foram, afinal, expropriadas por uma pequeníssima minoria (os 1% da população mundial que arrecada mais de 50% de toda a riqueza) e transformadas num instrumento privilegiado  de aumento dos tempos e ritmos de trabalho, de precarização e proletarização dos trabalhadores mais qualificados, e de repartição do seu saber por tarefas decompostas e simplificadas, a cargo de trabalhadores mais precários e até de máquinas, com a imposição de um crescente “taylorismo digital” e de uma absoluta desumanização das relações sociais de trabalho.
E é assim que a reivindicação histórica das 8 horas máximas de trabalho por dia, pela qual, no século XIX, tanto sangue, suor e lágrimas derramaram os trabalhadores de então, volta a ter, num número crescente de sectores e de países, um carácter absolutamente revolucionário. Pois, entretanto, em nome da “flexibilidade”, do “combate à crise” (seja ela qual for) e da necessidade de se salvarem as empresas, ou seja, os lucros dos seus donos, se generalizou a lógica e a prática de jornadas de 10, 12, 14 e até mais horas de trabalho, com ritmos cada vez mais infernais. Ou no mesmo emprego, ou até em dois, que quem trabalha é obrigado a arranjar para, devido à exiguidade dos salários, conseguir sobreviver.
O resultado desta forma de organização social é a propositada criação de uma multidão de autênticos “zombies”, absolutamente esgotados por exigentes, extenuantes e abusivas jornadas de trabalho e enormes tempos de deslocação entre o trabalho e as respectivas casas, cada vez mais longínquas e precárias devido aos preços da habitação, sem capacidade reivindicativa ou de organização, sem tempo para se cultivarem, se dedicarem ao desporto, ao teatro, à música ou à actividade cívica. E, claro, sem tempo nem disposição para dar a atenção que os filhos querem e de que precisam como pão para a boca.
A imposição duma sociedade injusta como esta resulta na anestesia e o “acarneiramento” das populações. E isso implica que o espírito crítico, a capacidade de raciocínio, o gosto pelo conhecimento, o desenvolvimento das chamadas funções cognitivas superiores, as leituras, a reflexão, tudo isso seja desvalorizado e banido, sendo, afinal, substituído pelo “deus Mulloch” do lucro e da busca incessante pelo seu máximo.
E é por isso que, para completar este mesmo “edifício social”, surge o desprezo pelo livro, pela escrita, pela aprendizagem da língua, sendo tudo isso substituído pelo reinado dos ecrãs, onde o usuário do telemóvel ou do iPad tem o pouco esforço e a facilidade de consumir, acrítica e passivamente, (apenas) aquilo que os algoritmos para tal programados lhes servem. E onde praticamente tudo é reduzido à lógica binária do “0” e do “1”, a uma linguagem e a um vocabulário de uma pobreza aterradora, ultra-simplificados, que entorpecem o raciocínio, condicionam e impossibilitam a formação do espírito e, logo, o próprio desenvolvimento humano.
Nada disto sucede por acaso ou pela simples inépcia de alguns. É que, na organização social do capitalismo, não há, para quem trabalha, tempo nem lugar para a cultura, para as artes, para o Centro de Convívio ou para a Sociedade Recreativa e Cultural (cada vez mais condenados à asfixia e ao encerramento); como não há tempo nem espaço para o são convívio humano, para o exercício da cidadania e da solidariedade social, para a prática das actividades em que nos realizamos, sejam elas a cultura, a investigação, o desporto ou a música, por exemplo, ou até o simples lazer.
Imperam ainda os grandes órgãos de comunicação de massa, encarregues de nos rezar, em todos os momentos possíveis, a “missa hipnótica” dos já referidos valores supremos da sociedade capitalista e de nos afogar com doses maciças de pretensa informação (como os telejornais de horas a fio, pejados de comentadores do pensamento dominante) e de real alienação (como os “Big Brother” e programas similares).
O extremo isolamento e solidão provocados pela pressão e pela alienação das condições de trabalho ultra-precárias e ultra-desumanas, e pelas longas e extenuantes jornadas de trabalho, conduzem, assim, a formas virtuais e inverídicas de comunicação e de pretensa vida em comunidade, que são produzidas e alimentadas pelo uso, tão permanente quanto acrítico, e até tornado cada vez mais compulsivo, dos meios de acesso às redes sociais e, logo, aos modelos e valores por estas continuamente divulgados e propagandeados, com vista a criar uma multidão de dóceis e acríticos servos. 
A permissividade com a violência, o fascínio pelo momentâneo e a crença de que ofensas virtuais, a coberto do anonimato, não têm consequências, e de que o que importa não é ter a atitude correcta, mas sim fazer o que se sabe ser errado e depois conseguir ter a “habilidade” ou o “sucesso” de não ser apanhado, a imposição da lógica e da lei da alcateia e do gangue, podem então desenvolver-se a uma escala que, muitas vezes, só é revelada quando, enfim, termina em tragédia…
É, pois, este o terreno fértil para o frenético crescimento da boçalidade, do “vale tudo”, do poder ou do sucesso a todo o custo, com base exclusiva, ou quase – porque o resto é como se não existisse de todo… – nos “exemplos” e nos “influenciadores” multiplicados à exaustão nas redes sociais e cada vez mais instalados, tolerados, aceites e até incentivados nos nossos próprios meios profissionais, políticos e até pessoais.
A violência gratuita, o ódio primário, a baixeza moral e a negação dos valores essenciais como a solidariedade, o respeito pelas diferenças e a dignidade da pessoa humana – tudo isso é, afinal, o que a sociedade capitalista do século XXI, os interesses que sustenta e os valores que pratica nos têm para oferecer. Devemos criticar com firmeza e não nos surpreender quando essas formas duras e boçais se manifestam, pois é a elas que conduz, em linha recta, a desvalorização e escravização do ser humano, o embotamento do juízo crítico e a vulgarização e banalização do mal mais odioso.
E a essência do problema não está nas novas tecnologias, que são um enorme e magnífico progresso científico e técnico, que devemos conhecer, apreciar, dominar e, sobretudo, saber usar em prol de toda a Humanidade. O nó górdio da questão está, sim, nas relações sociais que entorpecem e desvirtuam esse mesmo progresso, e que possibilitam e eternizam a sua expropriação em benefício de apenas alguns. 
Como seres humanos inteiros e completos, devemos ousar ser, não escravos, mas sim donos dos nossos próprios destinos. E por isso, a grande tarefa que se nos impõe é, cada vez mais, a de demolir esse tipo de sociedade, profundamente decrépita e essencialmente violenta e injusta, e construir um mundo mais justo e mais fraterno!
António Garcia Pereira

Ação de cidadãos - Queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto

Para: Exmo. Procurador Geral da República

Os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar:

António Garcia Pereira, Anabela Mota Ribeiro, Bernardo Marques Vidal, Bruno Ferreira, Catarina Marcelino, Catarina Silva, Carmen Granja, Carla Castelo, Célia Costa, Cristina Maria Sá Pinto, Cláudia Semedo, Daniel Oliveira, Eva Rap Diva, Francisca Van Dunem, Filipe Espinha, Hugo Van der Ding, Inês Melo Sampaio, Joana Gomes Cardoso, João Maria Jonet, João Costa, João Miranda, José Eduardo Agualusa, Luísa Semedo, Maria Castello Branco, Mamadou Ba, Maria Escaja, Mafalda Anjos, Miguel Prata Roque, Miguel Sousa Tavares, Miguel Baumgartner, Myriam Taylor, Nuno Markl, Pedro Marques Lopes, Pedro Alpuim, Pedro Tavares, Pedro Vieira, Pedro Coelho dos Santos, Priscila Valadão, Porfírio Silva, Rita Ferro Rodrigues, Rita Costa, Ricardo Sá Fernandes, Rosa Monteiro, Sheila Khan, Telma Tavares, Teresa Pizarro Beleza, Vasco Mendonça, Vicente Valentim.

ASSINAR Petição

PARTICIPAÇÃO CRIMINAL

Pelos crimes de:

INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME

(p.p. artigo 297.º do Código Penal)

APOLOGIA DA PRÁTICA DE CRIME

(p.p. artigo 298.º do Código Penal)

INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLETIVA

(p.p. artigo 330.º do Código Penal)

E dar conta do preenchimento do ilícito criminal de:

OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA

(p.p. artigo 185.º do Código Penal)

Contra

ANDRÉ CLARO AMARAL VENTURA, jurista e deputado, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

PEDRO MIGUEL SOARES PINTO, empresário e deputado, com domicílio no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

E

RICARDO LOPES REIS, assessor parlamentar, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

O que fazem pelos seguintes factos:

1. No dia 22 de outubro de 2024, o cidadão Odair Moniz foi mortalmente alvejado, por um elemento da força de segurança PSP, em circunstâncias ainda por apurar.

2. No dia 23 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura proferiu estas declarações, perante todo o país, nas instalações da Assembleia da República, em declarações públicas filmadas, difundidas e registadas por vários órgãos de comunicação social, conforme se comprova pelo vídeo que ora se junta como Doc. n.º 1, através de remissão para a sua hiperligação "Deveríamos condecorar este PSP por ter travado um criminoso"(cfr. passagem de 00m54s):

«E há um ataque perpetrado por alguém que especificamente quis atacar polícias e fugir à sua autoridade. Que acaba morto numa ação policial.»

3. E continuou (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 01m14s):

«Eu vou dizer isto com todas as palavras: nós não devíamos constituir este homem arguido; nós devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. Devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. De parar um criminoso que estava disponível com armas brancas, para atacar polícias. Que estava disponível para desobedecer à sua ordem e à sua autoridade. Que estava disponível para colocar em causa a ordem pública.»

4. E mais disse (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 02m49s):

«Este polícia, nós devemos agradecer-lhe. Nós devíamos condecorá-lo e não de o constituir arguido, de o ameaçar com processos ou ameaçar prendê-lo.»

5. Através de um vídeo difundido, para todo o país, através da plataforma eletrónica da rede social “X” (ex-“Twitter”), a 22 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura também proferiu as seguintes declarações (cfr. Doc. n.º 2, que ora se junta através de remissão para a hiperligação "Obrigado aos nossos polícias, não aos bandidos deste país!", com duração de 54 segundos):

«Obrigado. Obrigado. Era esta a palavra que devíamos estar a dar ao polícia que disparou sobre mais este bandido na Cova da Moura. Mas não. Agora, multiplicam-se as narrativas de que ele era boa pessoa, que ajudava muito, que era um tipo simpático e porreiro. A única coisa: tentou esfaquear polícias, estava a fugir deles e ia cometer crimes, com toda a probabilidade. Mas era bom tipo. (...) Por isso, ao contrário de todos os outros: Não, este bandido não era boa pessoa. Sim, o polícia esteve bem. Obrigado. Era o que os políticos, hoje, os políticos decentes deviam dizer. Obrigado.»

6. Todas as acusações eram falsas, inventadas e apenas visavam incendiar os ânimos sociais, provocando tumultos sociais, raiva, ressentimento e violência.

7. Confirmou-se já que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não tinha cometido crime nenhum, no momento em que foi abordado por agentes das forças de segurança, não tendo furtado ou roubado o veículo em que se deslocava, que lhe pertencia (cfr. Doc. n.º 3, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

8. Também foi tornado público, pelos órgãos de comunicação social, através de fontes relativas ao processo-crime em curso, que há gravações de vídeo, através das câmaras de videovigilância pública, que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não atacou, nem ameaçou os agentes das forças de segurança com nenhuma faca (cfr. Doc. n.º 4, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

9. Independentemente da existência de qualquer registo criminal de anteriores ilícitos cujas penas já terão sido cumpridas (que se ignora existir ou não), nenhum ser humano – ainda para mais quando ainda nem sequer foi enterrado e a família está a velar o seu morto e a viver o seu luto – pode ser caraterizado, humilhado e despersonalizado como “bandido”, apenas para fomentar uma maior adesão popular às mentiras que determinado indivíduo difunde, designadamente, em redes sociais e outras plataformas de comunicação.

10. O artigo 185.º do Código Penal é claríssimo quando determina a punição do crime de ofensa à memória de pessoa falecida:

«Artigo 185.º

Ofensa à memória de pessoa falecida

1 - Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - É correspondentemente aplicável o disposto:

a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.º; e

b) No artigo 183.º.»

Ventura a nú

O papel dos “salvadores da Pátria”

O conhecimento da História faz-nos muita falta e é por isso que, com grande razão, se diz que um povo sem memória é um povo sem futuro.

Ora, é esse mesmo conhecimento que nos mostra que, ao longo da História, ocorreram situações de grave crise económica, política e social, sobretudo em momentos de impasse, em que as classes mais dominadas e exploradas não viram ou não tinham uma alternativa revolucionária e as classes dominantes começaram a concluir que os responsáveis políticos que tinham colocado no poder já não estavam em condições de aplicar a política e de cumprir o papel que lhes fora atribuído.

E foi precisamente nessa altura que sempre surgiram, foram lançados, apoiados e levados ao mesmo poder personagens apresentados como autênticos “salvadores da pátria” e verdadeiros campeões da luta contra a corrupção, a imoralidade, o abuso e o desperdício.

Assim, a respectiva legitimação política é sempre construída na base de um discurso radical, aparentemente muito crítico, contra a corrupção e outros males do sistema político vigente, clamando continuamente contra as “vergonhas” do mesmo, defendendo uma pretensa (e nunca totalmente explicada) ruptura com o dito sistema, invocando uma (realmente inconsistente e até inexistente) defesa dos mais pobres e desfavorecidos da sociedade e a construção de uma pretensa “nova ordem” social e política.

O certo, porém, é que esta lógica discursiva, profundamente hipócrita e enganadora, se não for incansável e consequentemente combatida e desmascarada, é susceptível de enganar incautos e arrastar indignados, e até de obter o seu voto e o seu apoio, pela empatia que o referido discurso supostamente anti-corrupção, anti-sistema e de ruptura com a podridão, a vários níveis, do regime político, pode afinal suscitar.

E de cada vez que aqueles que se dizem democratas e defensores do povo mentem, fogem às suas responsabilidades, se envolvem em esquemas de corrupção ou, com as suas políticas, agravam cada vez mais a situação de quem é pobre, fraco e vulnerável, mais força vão dando aos ditos “salvadores”…

Foi sempre deste modo que personagens como Hitler, Mussolini, Franco, Salazar e mais recentemente Bolsonaro surgiram, se alcandoraram ao poder e, uma vez aí chegados, despiram prontamente as peles de cordeiro e mostraram a sua verdadeira natureza de empedernidos e sanguinários ditadores, levando assim, com frequência, mas só nessa altura, muitos daqueles que os haviam inicialmente apoiado a perceberem, demasiado tarde, o logro em que haviam caído.

O que são verdadeiramente Ventura e Chega

Ora, é precisamente por isso que devemos atentar – e denunciá-los, com base em factos e argumentos – no que verdadeiramente são, e ao que realmente vêm, André Ventura e a sua organização instrumental, o Chega. E muito em particular impõe-se verificar se e como muitas – para não dizer praticamente todas – as características daquelas experiências históricas se estão ou não, afinal, a verificar perante os nossos olhos.

Assim, e desde logo, importa constatar que a construção desse tipo de figura mítica do “salvador da pátria”, campeão da luta contra a corrupção e pela moralidade e bons costumes assenta, em larga escala, numa gigantesca propaganda. E a essência desta, tal como o sinistro ministro da propaganda nazi, Joseph Goebbels, escrevia, em 1942, no seu diário, assenta acima de tudo na simplicidade (para não dizer no simplismo) e na repetição (até à exaustão).

É precisamente por isso que, tal como faz Ventura, a repetição infindável dos “chavões”, tão falsos quanto gerais e abstractos, da “vergonha”, da “corrupção”, da “defesa dos que trabalham e pagam impostos” (para supostamente outros, como ciganos e imigrantes, viverem à sua custa) serve precisamente para construir o discurso legitimador do personagem. Discurso legitimador esse que é depois completado pela apresentação e defesa do líder como uma figura transcendental, não raro até de inspiração divina, que – porque tem sempre razão e as suas “verdades” se não discutem nem podem discutir – expressaria a suposta vontade colectiva de todo o povo, assumindo assim a nobre missão, atribuída por esse mesmo povo, senão mesmo por Deus[1], de salvar o país do “desastre” que a “esquerda” e o “marxismo” lhe trouxeram.

Por outro lado, aos membros da organização a que preside – e que lhe é útil tão somente enquanto estrutura logística e instrumental – cabe apenas aplicar a famigerada trilogia de Mussolini do “crer, obedecer e lutar!” E é depois assim que, em nome do princípio nazi de que os fins justificam os meios, a mentira, a calúnia, o insulto, o incitamento e a prática do ódio (racial, e não só) mais primário e a intimidação e o ataque, não só verbais como até físicos, se tornam cada vez mais habituais e até legitimadas armas de acção política. 

E quando chegam ao poder – disso não tenhamos a menor dúvida – passam abertamente a defender e a praticar a tortura dos opositores políticos (apresentada, como fez Salazar, como “uns safanões a tempo nessas sinistras criaturas”) ou até o seu assassinato (em nome da “defesa da autoridade e da segurança do Estado”).

A captação dos desiludidos e os descontentes

Os grandes e obscuros interesses financeiros e políticos, que são verdadeiramente os donos deste país, reservaram, ao menos por agora, esse papel a André Ventura e ao Chega, e estão a ver até onde o conseguem levar, seguindo, como se vê, muitos dos passos dos seus antecessores históricos e fazendo o tipo de propaganda que julgam capaz de levar para o seu campo, sobretudo os descontentes, os desiludidos e os “descamisados”, a quem o campo da Liberdade, da Democracia não quis ou não foi capaz de apresentar uma verdadeira alternativa.

Por tudo isto, na campanha das eleições presidenciais agora em curso, André Ventura não avançou um único projecto ou ideia de fundo para o futuro do país e para aquilo que este exige do cargo a que se candidata, limitando-se a, nos debates em que sentiu que isso lhe seria permitido, reproduzir o estilo e, sobretudo, as inefáveis “técnicas” dos “debates” futebolísticos da CMTV: interromper sistematicamente os seus adversários, lançar-lhes repetidamente atoardas, acompanhadas da conhecida manobra de exibir factos e recortes de jornais ou outro tipo de adereços e, simultânea e significativamente, passar ao lado de todas as questões que lhe fossem colocadas e lhe não agradassem ou fossem incómodas.

E, por outro lado, como convém, repetir continuamente meia dúzia de chavões e de auto-elogios, os quais importaria denunciar e desmascarar até ao fim. Infelizmente – embora se compreenda a dificuldade de debater a sério ideias com um verdadeiro troglodita, ainda por cima quando a conduta deste é tolerada ou até, e a bem da busca das audiências baseadas na lógica do “sangue”, incentivada pelos jornalistas –, nenhum dos outros candidatos teve a frieza de ânimo, o tempo e a capacidade de pôr definitivamente a nu a completa falsidade daquele tipo de afirmações de Ventura.

Ventura posto a nu

1) “Exclusividade” da função de deputado: Ventura gosta de apresentar a coerência como um dos seus atributos. Mas – conforme já denunciei em texto anterior e aqui relembro, Ventura pregou a exclusividade da função de deputado para só ao fim de mais de 7 meses, e após inúmeras denúncias, ter finalmente largado os lugares e os vencimentos de comentador da CMTV e de consultor da Finpartner. Jurou em declarações prestadas na altura, a escassos dias das legislativas de 2019, que a sua função essencial era a de deputado e que, quando se candidatasse às eleições presidenciais, nunca suspenderia o mandato de deputado, para depois, e como todos vimos, vir apresentar e reclamar tal suspensão e martirizar-se por ela não lhe ter sido concedida. 

2) Luta contra a corrupção: Ventura apresentou-se como um campeão da luta contra a corrupção, até por ter sido inspector da Autoridade Tributária e Aduaneira, mas, afinal, não só no exercício dessas funções foi autor de um parecer que permitiu isentar uma empresa de Paulo Lalanda de Castro do pagamento de 1,8 milhões de euros de IVA, como logo depois, não deixando em definitivo a função pública (pois terá saído com uma licença sem vencimento de longa duração), foi colocar os conhecimentos que tinha adquirido naquele serviço do Estado agora ao serviço do apoio da consultora privada da “Finpartner – Consultoria, Contabilidade e Fiscalidade, SA” a grandes empresas nas actividades ditas de “planeamento fiscal”, ou seja, de eximição ao pagamento de imposto através de mecanismos e subterfúgios legais.

3) Significativa ausência: Faltou ostensivamente no parlamento – sem dar logo qualquer justificação para tão significativa ausência – à votação de diplomas legais referentes ao combate ao branqueamento de capitais.[2]

4) (In)Coerência de voto: Quando se tratou de votar no mesmo Parlamento uma proposta (do BE) de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, anulando a transferência de mais 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o “buraco negro” do Novo Banco, o “coerente” André Ventura, no mesmo dia, absteve-se, votou contra e depois votou a favor da mesmíssima proposta! Para “coerência”, não está, pois, mal…

5) “Condenação” da violência doméstica: Ventura já fez uma ou outra declaração, sempre de modo meramente formal, de condenação de violência doméstica, mas, no Parlamento, absteve-se na votação de uma proposta (do PCP) de lei[3] visando um reforço da medidas de protecção das vítimas de violência doméstica, para depois, e sem apresentar qualquer alteração ou nova proposta, invocar que se abstivera por a dita proposta ser “altamente insuficiente”… Também foi possível que, no Congresso do Chega, uma proposta (do militante Rui Roque) que defendia, entre outras barbaridades, que fossem “retirados os ovários às mulheres que interrompessem voluntariamente a gravidez”, fosse recebida na mesa, por esta aceite e até levada a votação, sendo então derrotada por simples maioria.

6) “Reforma” da Saúde e da Educação: Ventura e o Chega sustentam que o Estado não deve ser prestador de quaisquer bens ou serviços, quer na área da Saúde (ou seja, a extinção do Serviço Nacional de Saúde e a assunção, pelo Estado, do papel de mero regulador desse mercado), quer na da Educação (defendendo mesmo a extinção do Ministério da Educação e a entrega das escolas públicas a empresas privadas de educação).

7) Redução do número de deputados: Ventura e o seu Chega defendem – agora que já lá estão e ambicionam ter, ainda antes dessa “reforma”, uma representação parlamentar de vários deputados – a redução para 100 do número de deputados no parlamento. O que, com o método de Hondt, significará, acima de tudo, a dificultação da possibilidade de eleição de deputados por partidos mais pequenos e a consequente eternização no poder dos partidos políticos que têm sido maioritários, muito em particular do chamado “Bloco Central” (PS/PSD) que Ventura tanto diz combater. Por vezes, as pessoas só vêem o que iriam poupar em custos com a redução de deputados, sem se aperceberem de que, com essa mesma redução, acabaremos como nos EUA, com dois partidos apenas.

8) ONU: Ventura, à boa maneira dos fascistas de todo o mundo, desta e das anteriores épocas, e tal como consta do capítulo “Política Externa” do programa do Chega, proclama “a necessidade da reavaliação de interesse efectivo da nossa presença na ONU”, sob o “argumento” de que esta “transformou-se numa produtora e defensora do marxismo cultural e do globalismo massificador que não estamos dispostos a consumir e, muito menos, a pagar para que os outros os consumam”. 

E, numa nova e extraordinária manifestação de “coerência”, não só defende “a necessidade de imediata reversão da outorga do suicidário “Pacto para as Migrações” que a ONU pretende concretizar”, como a “eliminação da participação em agências e ONG’s que interferem na soberania nacional”. Mas, simultaneamente e por mero tacticismo, Ventura transformou-se num estrénue defensor da integração de Portugal na União Europeia e, mais do que isso, na Zona Euro, sem que tal integração lhe suscite o menor problema quanto à interferência na soberania de Portugal quando este, com tal integração, a perdeu por completo em matérias tão díspares como a orçamental, a monetária, a fiscal, a económica, a da Justiça e a da Política Externa. Para Ventura, pois, a integração na União Europeia e no Euro é boa, mas a pertença à ONU, à OMS ou OIT é que é má…

9) A “defesa” dos contribuintes: Ventura passa a vida a proclamar que quer ser “Presidente apenas dos portugueses que trabalham, que se integram e que pagam impostos”, e não da outra metade (dos subsídio-dependentes, à cabeça dos quais aponta os ciganos e os imigrantes) que viveriam à custa dos primeiros, recebendo o Rendimento Social de Inserção (RSI) e passeando pelas ruas e pelos cafés sem nada fazer.

Ora, esta atoarda xenófoba e racista, tendente a dividir os elementos do povo que ele diz defender e a atirá-los uns contra os outros, é total e revoltantemente falsa.

É que, de acordo com os próprios números da Pordata, o valor pago a título de RSI até Outubro de 2020 foi – e mesmo assim num ano de montantes mais elevados de prestações sociais devido à crise da pandemia – de 355 milhões de euros[4], abrangendo, em 2019, 135.428 famílias, das quais apenas 5.275 eram de etnia cigana, ou seja, 3,89%. O que significa que a totalidade do RSI que terá sido atribuída à totalidade das famílias ciganas não chegou sequer a 13,9 milhões de euros. 

Isto, enquanto – como um dos outros candidatos disse, e bem, a Ventura – só o buraco deixado no BES pelas empresas (o grupo Promovalor) de um dos seus amigos dilectos, Luis Filipe Vieira, ascende a 225 milhões de euros. E tudo aquilo que escapou, entre 2011 e 2014 (sem controle da mesma Autoridade Tributária em que Ventura trabalhou), para as offshores (devido ao até hoje não esclarecido “apagão informático”), ascende a mais de 10 mil milhões de euros (98% dos quais referentes ao BES). E só o buraco do Novo Banco ultrapassa já os 7.876 milhões de euros pagos pelos mesmos contribuintes portugueses que Ventura diz querer proteger contra a máquina fiscal em que ele trabalhou.

A teoria do “salvador” Ventura de que o país está pobre e carece de meios financeiros necessários para suprir carências sociais, não por causa das falcatruas financeiras da banca e não só, mas por causa do RSI dos ciganos, constitui assim uma absoluta e provocatória falsidade.

11) As “verdades” sobre os imigrantes: A “conversa” de que os imigrantes viriam para Portugal para viverem à “nossa custa”, e designadamente da Segurança Social Portuguesa, é outra das completas mentiras de Ventura. Para não irmos mais longe, o último Relatório Estatístico Anual do Observatório das Migrações mostra, com toda a clareza, que a relação entre as contribuições dos estrangeiros para a Segurança Social e os gastos desta em prestações sociais de que aqueles beneficiam é bastante positiva e favorável às primeiras. Para além de que, de uma forma geral, os imigrantes que aqui vivem e trabalham tiveram sempre rácios de prestações sociais, pagas por contribuições por eles entregues, inferiores claramente aos dos cidadãos nacionais. Em 2019, esse saldo positivo (das contribuições relativamente às prestações sociais) dos imigrantes foi, “apenas”, de 884 milhões.

Haveria e haverá, ainda muitas mais falsidades e incoerências a denunciar, mas só estas já revelam a pele de cordeiro e a alma de lobo.

Pele de cordeiro e alma de lobo

Eis, pois, como absolutas falsidades, repetidas à exaustão até parecerem verdadeiras e “explicarem” as dificuldades dos trabalhadores portugueses, constituem, afinal, a essência da propaganda do “salvador” Ventura, que apenas está à espera de poder chegar ao poder (assim lhe dêem apoio e votos), para logo despir a pele de cordeiro que, por vezes, e para conveniência eleitoral, ainda vai vestindo, e mostrar então a sua verdadeira face.

Como bem mostram as saudações nazis feitas no comício do Porto em 25 de janeiro de 2020, a manifestação à “Ku Klux Klan” feita de máscaras brancas e de tochas na mão à porta da SOS Racismo em 8 de Agosto de 2020 (e após uma pichagem da fachada do prédio feita no mês anterior, clamando “guerra aos inimigos da minha Terra”) e as ameaças brutais que logo são feitas perante quem deles discorda (inclusive nas próprias fileiras).

Entre os amigos de Ventura – que até vêm a Portugal apoiá-lo na campanha das Presidenciais – estão fascistas retintos como Marine Le Pen. A mesma que, proclamando que Ventura é “um grito que vem do coração e um sinal que vem do céu”, prega em França a proibição do ensino da língua portuguesa aos filhos dos emigrantes portugueses e cujo partido, o Reagrupamento Nacional, antes designado Frente Nacional, ataca continuamente esses emigrantes, fazendo pichagens como a de “morte aos portugueses!”. 

Ou como Matteo Salvinni, líder do partido italiano de extrema direita Liga Norte e ex-Ministro do Interior, que, entre outras proezas, em Agosto de 2019, bloqueou o navio “Open Arms”, com cerca de 150 emigrantes salvos no mar e em condições de enorme dificuldade, depois de já antes ter ordenado a prisão da alemã Carola Rackete, comandante da embarcação “Sea-Watch 3”, por esta ter insistido em desembarcar 40 emigrantes em precárias condições de saúde.

Não esqueçamos também que, internamente, os seus apoios políticos e ideológicos vêm de ex-elementos do Partido Nacional Renovador (PNR), da Nova Ordem Social (NOS), de Mário Machado, do Escudo Identitário, do grupo assumidamente neo-nazi “Blood and Honour” e de outras organizações similares.

É caso para dizer: diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és!…

E por tudo isto convém recordar as conhecidas palavras de Norberto Bobbio (mesmo que se entenda, como eu, que elas não denunciam de forma consequente a verdadeira natureza de classe e os interesses económicos e políticos que os fascistas corporizam, mas que não deixam de ser profundamente acutilantes):

“O fascista fala o tempo todo em corrupção. Fez isso em Itália, em 1922, na Alemanha, em 1933 e no Brasil, em 1964. Ele acusa, insulta, agride, como se fosse puro e honesto. Mas o fascista é apenas um criminoso comum, um sociopata que faz carreira na política. No poder, essa direita não hesita em torturar, violar e roubar a sua carteira, a sua liberdade e os seus direitos. Mais do que a corrupção, o fascista pratica a maldade.”

Não, não passarão!

António Garcia Pereira

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[1] Ventura declarou à Rádio Observador, em 16/12/20: “Sinto que Deus me colocou neste caminho porque sou uma pessoa de fé” e “falar de Deus dá-me força, motivação, convicção e isso mostra às pessoas que a nossa força e autêntica”. No seu Twitter, a 13/05/2020, escreveu: “A 13 de Maio de 1917 Portugal mudou para sempre. Fomos escolhidos! Também eu senti esta mudança profunda num 13 de Maio da minha vida. Hoje sinto, sei que de alguma forma a minha missão política ligada a Fátima. É este, talvez o meu grande Segredo”. E já em 12/12/20, também no Twitter, sentenciou: “Deus confiou-me a difícil mas honrosa missão de transformar Portugal. E eu não abandonarei os Portugueses, por muitas armadilhas que me sejam colocadas no caminho”.

[2] André Ventura, quando ainda era militante e até dirigente (conselheiro nacional) do PSD, enviou em 04/09/2015 uma sms a Pinto Coelho, líder do PNR, dizendo: “Meu caro, tenho acompanhado o vosso trabalho em tempo de campanha e tem sido notável o esforço. Tudo a correr bem. Forte Abraço”. Mas, aquando da campanha autárquica em Loures, declarou, numa entrevista a 29/08/2017 ao “Público”: “Repudio veementemente o apoio da extrema direita”, para cerca de ano e meio depois defender, de forma completamente aberta, a xenofobia e o racismo.

[3] Proposta de Lei n.º 352/XVI/1.ª, contendo um aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16/09, onde se previa uma coisa tão básica como a de que a morada da vítima fosse ocultada ao agressor nas respectivas notificações judiciais.

[4] Mais exactamente, 355.006,770€.

Pela Liberdade e pela Democracia – chega do Chega!

Ultimamente tem-se falado bastante do partido Chega e do seu líder André Ventura, bem como das apregoadas intenções de voto, e diversos cidadãos, alguns indiscutivelmente democratas, vêm manifestando crescente espanto e até inquietação por tal questão e por aquilo que ela pode vir a representar no futuro.

Trata-se, efectivamente, de uma matéria que deve merecer não apenas a nossa atenta análise como uma tomada firme de posição. 

O Chega tem assentado toda a sua actuação numa quádrupla base: um contínuo vozear (aos gritos de “vergonha!”) contra a corrupção e outros desmandos praticados por dignatários do regime, uma permanente afirmação da sua alegada seriedade e honradez, um discurso em que se proclama defensor dos pobres e dos “descamisados” contra os ricos, os poderosos e os corruptos, e, finalmente um apelo sistemático ao ódio aos outros, ao insulto baixo e rasteiro e ao medo.

Os dinheiros do Chega

Esta operação manipuladora de consciências vem sendo construída com poderosos meios financeiros que permitem sustentar gigantescas campanhas propagandísticas, as quais vão desde outdoors  (que custam centenas de milhares de euros) até uma utilização massiva das redes sociais, com dezenas de milhares (pelo menos 20.000) de perfis falsos com a assim falsificada amplitude dos pretensos apoios à causa, passando ainda pela organização de autênticas campanhas de ódio, de amedrontamento físico e de homicídio de carácter de quem se lhes ouse opor.

É, aliás, muito curioso que a Entidade Fiscalizadora das Contas dos Partidos Políticos – que tão interessada se mostra, sobretudo em relação a pequenos partidos, em exigir que eles tenham uma contabilidade ao nível da de uma empresa cotada em bolsa e em saber quem terá pago uma bica que um dado candidato foi, numa sua acção de campanha, filmado a tomar – não se mostre minimamente empenhada em esclarecer devidamente de onde vêm os apoios financeiros que suportam a actividade, em particular a propagandística, do Chega, quer antes da eleição de André Ventura – quando não havia qualquer subvenção estatal – e mesmo depois, quando passou a receber 193 mil euros anuais.

Por outro lado, apresentando-se como pretenso defensor dos pobres, o Chega, não obstante todos os seus discursos, convive afinal muito bem com a corrupção e a lavagem de dinheiros, desde logo relacionadas com os vistos gold, e, por isso, quando no início deste ano o parlamento discutiu uma proposta de alteração do Orçamento de Estado visando a extinção desses vistos, Ventura votou… contra!

Os dirigentes do Chega

Não seguramente por acaso, pelo menos três dos mais altos dirigentes do Chega estão ligados aos investimentos imobiliários de luxo e negócios adjacentes.

Na verdade, Salvador Posser de Andrade, vogal da Direcção do Chega, é administrador da Coporgest, uma imobiliária de luxo que pertenceu ao universo BES/GES, responsável, entre outros, pelo luxuoso empreendimento Duques de Bragança, junto à Rua Vítor Cordon, em Lisboa, com apartamentos entre os 700 mil e os 6 milhões de euros, e de cuja administração fazem parte ou fizeram, entre outros, personagens como José Maria Ricciardi e Luís Marques Mendes.

Diogo Pacheco de Amorim, número 2 do Chega e considerado como o “ideólogo” do mesmo – que pertenceu a movimentos terroristas de extrema-direita como o MDLP (Movimento Democrático de Libertação de Portugal) – também exerce a sua actividade no sector imobiliário de luxo.

Ricardo Regalla, Director de Comunicação do Chega, é consultor de uma empresa imobiliária de luxo, que exerce a sua actividade sobretudo em Cascais, Sintra e Lisboa, dedicando-se igualmente à organização de eventos de luxo (como festas de divorciados a 100€ por cabeça).

Por outro lado, Gerardo Pedro, responsável número 1 pela estratégia e pelas “operações” na área digital (isto é, pela produção de conteúdos e gestão das redes sociais), é dono da Kriamos, uma empresa de produtos digitais ligada à angolana Alcian Soluções, considerada muito próxima do MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) e do regime angolano.

Isto já para não falar de Manuel Matias, assessor parlamentar de Ventura (e, antes, fundador do Partido Pró-Vida, o qual se fundiu com o Chega), que foi presidente, durante cerca de 5 anos, da cooperativa “Pelo sonho é que vamos”, do Seixal, e a levou à falência, ficando a dever meio milhão de euros de salários a cerca de 50 trabalhadores.

Ventura, “amigo” dos pobres

Significativamente, o “amigo” dos pobres defende a expulsão dos cidadãos mais desfavorecidos das grandes cidades (para aí se poder desenvolver a especulação imobiliária e se aumentarem brutalmente os preços da habitação) com o extraordinário argumento de que se impõe “deixar o mercado funcionar e, desde logo, deixando vigorar o princípio do utilizador-pagador em todos os aspectos da vida nas grandes cidades da orla costeira. Rapidamente a vida nessas grandes cidades se tornaria incomportável para parte substancial da sua população que assim se dirigiria às cidades do interior”. 

Quem sempre viveu numa cidade e agora, mercê da inflacção dos preços da habitação e do salário de miséria que recebe, não consegue pagar a renda, que seja despejado, largue a casa e vá viver para o campo – eis a política habitacional do Chega.

E, já agora, convém também recordar que no seu programa e na lógica, aí afirmada, de que as funções sociais do Estado devem ter carácter de mera “residualidade”, o Chega se propõe privatizar por completo os Hospitais, as Universidades, as Escolas e as vias de comunicação, bem como todas as empresas públicas, diminuir os impostos sobre as grandes empresas e – última novidade – criar um imposto de taxa (15%) única e igual quer para ricos e muito ricos, quer para pobres e muito pobres, com o inevitável lançamento destes últimos na miséria, na fome e na doença. 

Ou seja, com tal regime fiscal um trabalhador casado e com 2 filhos, com um salário de 800€ e que paga actualmente, à taxa de 3,5%, 28€ de IRS, passaria a pagar 120€, enquanto um deputado, também casado e com 2 filhos, que ganha actualmente 3.600€ e paga, à taxa de 29,9%, 1.076€, passaria a pagar apenas 540€…

É caso para dizer que, para defensor dos pobres, não está mal…

Os grandes e generosos amigos do Chega

Acresce que o Chega conta também com a garantia do generoso e significativo apoio, para além dos já acima citados, de outros ricos e poderosos homens de negócios – com quem Ventura tem reunido: 

O seu admirador confesso João Maria Bravo, do grupo Sodarca (empresa de armamento e de tecnologia militar, fornecedora do Estado português) e da empresa de helicópteros Helibravo (igualmente contratada pelo Estado para o combate a incêndios) representando ambas uma facturação superior a 33 milhões de euros em contratos públicos nos governos de Costa, Carlos Barbot, dono das tintas Barbot, Paulo Mirpuri, o dono da falida companhia de aviação Air Luxor e CEO da sua sucessora Hi-Fly (contratada pelo governo para ir buscar à China equipamentos individuais de protecção contra a COVID-19), João Ortigão Costa, da Sugal Group (um gigante da indústria agro-alimentar que detém a maior fábrica de transformação de tomate da Europa), Francisco Sá Nogueira (antigo vice-presidente de uma das holdings do grupo Espírito Santo) e, enfim, o advogado Francisco Cruz Martins (que esteve, por várias formas, ligado a escândalos financeiros e políticos como os do BES, do BANIF e dos Panamá Papers).

Todos muito interessados em “atacar os compadrios políticos” (frase do advogado em declarações à revista Visão) e prometendo que, em termos de ajuda financeira, “far-se-á o necessário”, com a justificação de que “desde 1974 que o país se afunda” (afirmações explícitas, estas, de João Maria Bravo).

Como diz o povo, “diz-me com quem andas (e quem te ajuda), dir-te-ei quem és!”…

Os apoios das igrejas ao Chega

A tudo isto se soma ainda a crescente e cada vez mais visível ligação do Chega e de Ventura às igrejas, não só à católica, mas também às evangélicas pentecostais (à semelhança de Bolsonaro, abençoado pelo bispo Edir Macedo, dirigente máximo da IURD, e de Trump), as quais buscam afincadamente o poder político e social e grandiosos ganhos económicos, designadamente através das isenções fiscais de que consigam passar a beneficiar.

É, assim, cada vez mais frequente os líderes dessas igrejas não apenas financiarem actividades partidárias como também fazerem elogios públicos, nos locais de culto e nas respectivas publicações e órgãos de imprensa, aos dirigentes políticos que eles apoiam.

E – como denunciou recentemente o Professor Donizete Ramos, professor de Sociologia da Religião na Universidade da Beira Interior – tal já está a acontecer com o Chega, havendo mesmo pastores evangélicos que, durante as sessões de culto, apelaram explicitamente, nas últimas legislativas, ao voto em André Ventura. E, por exemplo, a Kuriakos TV, o canal da Igreja Maná, apoia-o descaradamente, inclusive já tendo feito a cobertura de iniciativas do Chega.

A dirigente nacional Lucinda Ribeiro, uma cristã evangélica ultra-reaccionária, afirmou, numa das diversas coisas que já escreveu, que “quem não quer ser chamado de extrema-direita está no partido errado”. Ela é, significativamente, a coordenadora não apenas das inscrições no Chega, mas também e sobretudo dos vários “grupos de apoio” a André Ventura, posicionados estrategicamente nas redes sociais.

Maria Helena Costa, autora de um famoso livro contra aquilo que designa de “ideologia de género”, e Ana Eusébio, da chamada Comunidade Cristã de Lisboa (candidata das lutas do Chega), são outras dirigentes igualmente muito influentes.

A “coerência” e “seriedade” de Ventura

O próprio André Ventura – que gosta de se auto-proclamar um modelo de virtudes – é funcionário da Autoridade Tributária. Como estagiário, assinou um famigerado parecer com base no qual uma empresa de Paulo Lalanda de Castro (que trazia líbios para tratamento médico em Portugal) foi isentada de pagar 1,8 milhões de euros de IVA.

Depois, numa curiosa evolução profissional, foi-lhe autorizada uma licença sem vencimento no Estado para passar a exercer funções de consultor na Finpartner – Consultadoria, Contabilidade e Fiscalidade S.A., empresa de “planeamento fiscal” da Sociedade de Advogados dos irmãos Caiado Guerreiro, cuja actividade essencial consiste em ajudar as empresas a praticarem a chamada elisão fiscal (ou seja, através do uso formalmente lícito de mecanismos e subterfúgios legais, conseguirem eximir-se ao pagamento de impostos) e que publicita no respectivo site o apoio a clientes alvo de inspecções tributárias (do anterior emprego de Ventura!), além de disponibilizar moradas para sedes temporárias, de forma – pasme-se – a “facilitar alguns tipos de projectos ou abertura de empresas”.

Numa entrevista dada a 3 dias das últimas legislativas, Ventura jurou “a pés juntos”: “sim, eu vou estar em exclusividade porque tenho de dar o exemplo, não pode ser só falar”. E, todavia, manteve quer essas funções de consultor financeiro, quer as de comentador na CMTV. Destas, foi dispensado apenas em 19 de Maio, e quanto às primeiras apenas as cessou após inúmeras denúncias públicas do que eram afinal as suas proclamadas “coerência” e “seriedade”, a partir de 30 de Junho, isto é, 6 meses e meio depois de ser eleito! Tudo isto ao mesmo tempo que faltava no parlamento também à votação de diplomas legais relativos ao combate de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo…

Aliás, nesta manifestação de enorme coerência, o André Ventura que em 2019 ataca as minorias étnicas e os homossexuais e que defende coisas como o aumento desmesurado do poder das polícias, a “abolição das autorizações de residência para protecção humanitária” e a “redução drástica da presença islâmica na União Europeia” é o mesmo que, em 2013, para efeitos académicos e na respectiva tese de doutoramento apresentada na Universidade de Cork, na Irlanda, criticava com veemência a expansão dos poderes policiais, a “estigmatização e discriminação das minorias”, as políticas “baseadas no medo” e o “populismo penal” (representado no aumento desmesurado das penas e nas “detenções sem provas concretas”).

E que, apanhado entretanto nessas evidentes contradições, tentou justificá-las com o “argumento” de que “uma coisa é a ciência e outra é a opinião política”, ou seja, que um dirigente partidário estará autorizado a falsear a realidade e a proferir atoardas anti-científicas para atingir os seus objectivos políticos!

Afinal, onde ficaram a coerência, a seriedade e a honra de que Ventura tanto gosta de se gabar?…

Chega, o partido dos grandes interesses financeiros

O Chega é, assim, um partido de dirigentes e apoiantes ricos e ultra-conservadores que protege e defende os grandes interesses económico-financeiros. Um partido que continuamente prega, em grande gritaria, uma coisa, e depois pratica o seu oposto. Um partido que, financiado por aqueles mesmos interesses, armado de poderosas milícias digitais e apoiado pelos sectores mais reaccionários da sociedade, faz constantes apelos aos sentimentos mais primários das pessoas e que desenvolve continuadamente o discurso do ódio e o apelo ao chavão e ao ataque pessoal mais miserável. Um partido que defende, pratica e incentiva a xenofobia e o racismo, a discriminação e a perseguição ao que é diferente, seja na política, na cultura, na raça ou na orientação sexual.

A vozearia aparentemente radical contra a corrupção e a ganância dos ricos e poderosos – que poderá enganar os mais incautos – não passa, afinal, da máscara por detrás da qual se escondem os seus verdadeiros objectivos e projectos de sociedade.

Os discursos pretensamente anti-sistema “sempre ao lado dos bandidos” contra o “lamaçal da política” e a “palhaçada do parlamento”, do “murro no estômago dos acomodados”, não passam assim da mais primária das demagogias. E a ferocidade e o primarismo dos ataques contra os pretos, os ciganos, os emigrantes em geral e os homossexuais, está a par com teorias como a de que “Ventura é o que os cristãos esperavam há muito. É católico, como Salazar, e ambos receberam a cultura do seminário, só não foram para padres. Se queremos o país governado por Deus, temos de ter homens e mulheres tementes a Deus na Governação” (declarações do pastor evangélico Constantino Ferreira).

Chega, o partido dos fascistas convictos

Fascistas convictos estão por todo o lado nas estruturas do Chega: Luís Filipe Graça, presidente da mesa da convenção, foi dirigente do PNR e, antes disso, do MON – Movimento de Oposição Nacional, embrião da organização neo-nazi Nova Ordem Social. O mesmo passado têm Carlos Carrasco, Vice-presidente da distrital de Setúbal (o qual, por seu turno, se gaba de ter contactos com Marine Le Pen da Frente Nacional de França e com Alessandra Mussolini), Pedro Frade, candidato por Lisboa, e Pedro Marques, ambos ex-dirigentes do MAN – Movimento de Acção Nacional, Rui Roque, ex-dirigente do PNR e director de campanha do Aliança de Santana Lopes (e que esteve ligado à claque do Farense SS Ultras para além de ser um simpatizante e defensor confesso do fascismo na sua página de Facebook) e até a cartomante Cristina Vieira juntou ao seu palmarés de Directora de operações da LibertaGia (uma sociedade que, por meio de um esquema de pirâmide, terá lesado cerca de 2 milhões de clientes) um lugar destacado no Chega e na elaboração do respectivo programa.

Num partido assim só podem aparecer propostas medievais como a da retirada dos ovários às mulheres que abortem (que, apesar de chumbada, a verdade é que foi recebida e aceite para discussão e votação na Convenção de Évora) ou medidas, constantes do programa, como as já antes referidas ou ainda as da castração química ou mesmo física dos culpados de crimes de violação, da extinção do Ministério da Educação, da criação da pena de prisão perpétua, da oposição frontal à tipificação do chamado “crime de ódio” na lei penal portuguesa, da rejeição do multiculturalismo, da instituição de serviço comunitário obrigatório para os desempregados que recebem subsídio de desemprego, etc., etc., etc.

O Chega, uma tragédia para os trabalhadores

E para algum trabalhador que ainda tivesse alguma espécie de ilusão sobre o que pretende o Chega em matéria de trabalho, basta ler o ponto 6 do respectivo programa, onde se preconiza: 

“2. Alteração da legislação laboral no sentido da flexibilização dos fluxos de entrada e saída da situação de empregado; 

3. Maior flexibilização da legislação laboral a vários níveis, de modo a que todos possam ter acesso ao mercado de trabalho, mediante 

4. A liberalização das entradas e saídas do mercado de trabalho. Para que os fluxos aumentem é necessário facilitar as contratações e isto só é possível se os custos de “empregabilidade” – salários, restrições legais, horários de trabalho rígidos, difícil acesso a informação, contribuições para a segurança social e custos de despedimento – forem reduzidos;”

Isto é, a absoluta lei da selva nas relações de trabalho, com a facilitação ainda maior dos despedimentos e da contratação precária, a redução das contribuições patronais para a Segurança Social, a diminuição dos salários e das indemnizações por despedimento e a flexibilização dos horários segundo os interesses do patrão.

É, em suma – e disfarçado embora com as velhas roupagens da “salvação da Pátria” e do papel místico do chefe, bem como do ideário, velho de nove décadas, do “Deus, Pátria e Autoridade” – o programa terrorista do grande capital para o período da grave crise económica e social que se avizinha a passos largos e que já se está hoje a sentir. Tal como sucedeu com Hitler, Mussolini, Franco e Salazar nos anos 30 do século XX, com a ferozes ditaduras militares da América Latina nos anos 60 e 70 e com Trump e Bolsonaro no século XXI.

Os fascistas não passarão!

Todavia, é importante salientar – e esse debate tem que ser travado no momento presente, e não depois! – que são agora (tal como, ao longo da História, têm sido sempre…) muitos dos que se dizem defensores da Liberdade e da Democracia que abrem afinal o caminho aos fascistas e a outros populistas e que permitem que o discurso demagógico e traiçoeiro destes possa ganhar apoios.

Na verdade, quando, por exemplo, os partidos da governação, com o PS e o PSD à cabeça, tratam a Administração Pública e o Sector Empresarial do Estado como um conjunto de “tachos” a distribuir desavergonhadamente pelos amigos e compadres da mesma cor partidária é aquele caminho que estão afinal a abrir. 

Como é também isso que acontece quando tais partidos, em particular os que se dizem de esquerda, alinham tranquilamente em todos os esquemas de corrupção (da falsificação de documentos à manipulação dos dados de residência para os deputados receberem mais uns “subsidiozitos”), ou tentam substituir o debate de ideias, sério e reflexivo, pelo abafamento de todas as vozes críticas (sejam elas contra as medidas de autêntico “tecno-fascismo” sucessivamente adoptadas sob o pretexto do combate à Covid-19 ou as que denunciam que, ainda agora, nem uma só instituição ou organismo público português adoptou a chamada norma NP ISO 37001, de 2018 relativa aos sistemas de gestão anti-corrupção), procurando assim impor, ainda que de formas mais subtis, a lógica do medo e o império do pensamento único.

Desta forma, esses democratas mostram-se afinal tão maus, tão corruptos e tão autoritários quanto aqueles que eles dizem criticar e combater e, assim, quando finalmente acordam, fazem-no já em cima das baionetas dos que, com as suas posições e atitudes, ajudaram a crescer e a chegar ao poder, de nada valendo então os arrependimentos de última hora. 

Quanto aos fascistas, o que há a fazer é, todos os dias, devotadamente, sem desfalecimento, tirar-lhes as peles de cordeiros e pôr a nu a sua verdadeira natureza e os reais interesses que defendem. E dizer-lhes, com toda a firmeza do mundo: “Não, não passarão!”.

António Garcia Pereira