Portugal em risco de falhar metas climáticas - associação Zero

A associação ambientalista Zero alertou ontem que Portugal poderá falhar as metas climáticas de 2030, após ter reduzido em apenas 3% as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 2024.

A propósito dos dados oficiais das emissões de GEE em 2024, a associação diz em comunicado que a redução assenta na eletricidade renovável e em fatores conjunturais (como a chuva), enquanto os transportes representam 35% do total de emissões.

Sem mudanças profundas nos transportes, Portugal pode não cumprir metas, avisa a Zero, que destaca que o inventário de GEE confirma progressos relevantes, mas também “evidencia fragilidades estruturais profundas”, tanto no setor dos transportes como “na ausência de uma governação climática robusta e coerente enquadrada na Lei de Bases do Clima” (LBC).

Segundo os dados, que cobrem o período 1990-2024, Portugal emitiu 51,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono-equivalente (MtCO₂e) em 2024 (excluindo o setor do uso dos solos, alteração do uso do solo e florestas), menos 3% do que em 2023 e cerca de 40% abaixo de 2005.

Confirma-se uma tendência de redução começada em 2005, associada ao fim dos combustíveis mais poluentes, ao aumento da eficiência energética e à expansão das energias renováveis. Em 2024 a produção elétrica renovável aumentou cerca de 18%.

“O setor da energia representa 65,6% das emissões nacionais, sendo que os transportes continuam a ser o principal foco de pressão, com 35,2% do total”, refere a Zero.

Desde 2013 há uma tendência de crescimento ou estagnação do consumo de gasóleo e gasolina, com 2024 a registar uma estabilização.

Mas a Zero nota que os dados mais recentes indicam uma inversão preocupante: em 2025 o consumo voltou a crescer cerca de 0,9%, e no primeiro trimestre deste ano há um aumento ainda mais expressivo, da ordem dos 2,5% face ao período homólogo.

E aponta culpados: A sistemática incapacidade do Governo e da Assembleia da República para implementar políticas públicas robustas neste domínio, o que agrava riscos económicos e impactos ambientais e na saúde pública.

Outras leituras dos dados sobre 2024 indicam que a combustão na indústria, que representa cerca de 10% das emissões, tem vindo a reduzir o seu peso, e na agricultura, responsável por 13,5%, há estabilidade.

Nos resíduos, com 11% das emissões, não tem havido descida. Os gases fluorados, que representam cerca de 4% das emissões totais, registaram um aumento muito significativo desde 1995.

A Zero insiste que, para cumprir o objetivo do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) de reduzir as emissões em 55% até 2030 face a 2005, Portugal terá de passar dos atuais 51,5 milhões de toneladas para cerca de 38,7 milhões em 2030, o que significa um corte de quase 13 milhões de toneladas em apenas seis anos.

Será necessário, enfatiza, “uma aceleração estrutural das políticas climáticas, em particular nos setores mais emissores, como os transportes”.

É imperativo, considera, cumprir integralmente a LBC, orientar o processo de reindustrialização para uma estratégia industrial verde e, no setor dos transportes, é urgente acelerar a eletrificação dos veículos de uso intensivo, reforçar o investimento no transporte público e na ferrovia, e implementar soluções de mobilidade que reduzam estruturalmente a dependência do automóvel individual.

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou uma proposta para dinamitar a Lei de Bases do Clima

Por Nelson Peralta, Biólogo.
A Iniciativa Liberal (IL) apresentou uma proposta para dinamitar a Lei de Bases do Clima. Argumenta que o faz porque o contexto geopolítico agora é diferente. Desculpa de mau pagador, já que em 2021 foi o único partido a votar contra a lei. A IL era já nessa altura uma ferrenha adepta do não há emergência climática, libertem os negócios. Vejamos então quão erradas e desajustadas são as suas propostas para este mundo em mudança.
O argumento central é que a crise energética europeia e a instabilidade geopolítica devem levar à retirada da orientação para as energias renováveis. Nada mais errado. Neste mundo em mudança, o que garante a segurança de abastecimento é a produção local, de fontes energéticas renováveis existentes e interligações solidárias. Energia que não é preciso importar do outro lado do mundo e com reduzida pegada ambiental. O erro da Europa foi a falta de investimento público e a ausência de uma estratégia orientada para a autonomia energética (e simultaneamente para a neutralidade climática). Tornou-se refém do petróleo e do gás de outros, das suas vontades, de conflitos económicos e de envolvimento numa História de guerras para os garantir.
A IL não quer a soberania energética e a segurança das populações, quer a liberdade do negócio. Sejamos claros, a soberania e segurança energética não são condições que o mercado dará a um país. Essa construção depende de decisões de planeamento democrático. Só assim se garante que as escolhas protegem as comunidades e não os donos do negócio. A descentralização da produção - que a IL quer apagar - é também uma arma poderosa para esse fim.
Outra das panaceias que a IL apresenta é a aposta em soluções de captura, utilização e armazenamento de carbono. É a política de que a tecnologia serve para resolver os problemas de um modelo insustentável, para não o mudar, para manter o business as usual. E faz esta proposta depois de conhecermos tantos casos mundiais  de fraude nas contas do carbono capturado.
Mas esta discussão entronca num tema mais vasto: a discussão internacional sobre a prioridade ao financiamento à mitigação ou à adaptação. Aqui, numa versão ainda mais direta. Escolhemos financiamento público (sim, estas coisas levam sempre subsídios) para o norte global construir armazenamento falível de carbono. Ao mesmo tempo, deixamos destruir os sorvedouros naturais de carbono, as grandes florestas, maioritariamente localizadas no sul global, por subfinanciamento ou para produzir carne ou vegetais para o comércio internacional de mercadorias.
A Lei de Bases do Clima foi um grande avanço para o país, apesar de muitas das suas lacunas, de uma orientação demasiado para “o mercado resolve” e de muito ainda não ter saído do papel. A proposta da IL retira as políticas climática da esfera da democracia e coloca-as na mão do mercado. Foi assim que chegamos a este ponto de crise climática…E a IL desprotege o país neste mundo em mudança, não garantindo uma capacidade de planeamento, investimento público, de capacidade de saber e produzir, de uma política de pleno emprego, de redução da jornada laboral, de ciclos curtos de produção, de uma política industrial para suprir as necessidades sociais, em suma, de mudanças significativas que mudem a vida para melhor e resolvem a crise climática.
Entretanto tenho aqui um pequeno resumo do projeto de lei da IL. Reconhecimento da emergência climática? Afuera. Fontes de energia renováveis? Afuera. Direitos de âmbito climático? Afuera. Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos e da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos? Afuera. Planos municipais de ação climática? Afuera. Estatuto refugiado climático? Afuera. Estudar antecipação da neutralidade de 2050 para 2045? Afuera. Metas de mitigação? Afuera. Planos de mitigação? Afuera. Planos de adaptação? Afuera. Avaliação de impacte legislativo climático? Afuera. Áreas de áreas de interdição de extração de recursos minerais e sujeita a avaliação ambiental estratégica os projetos de mineração? Afuera. Fim de novos carros a combustíveis fósseis? Afuera. Substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos? Afuera. O Estado promove políticas de envolvimento da comunidade piscatória na prevenção e combate aos resíduos marinhos? Afuera. Normas do Carbon Border Adjustment Mechanism da União Europeia? Afuera.
O problema climático não são as exigências democráticas sobre a produção. São uma sociedade de extração máxima, divisão internacional do trabalho e comércio global de mercadorias, tudo em nome do lucro máximo e não do bem comum. E o problema é desigualdade a mais, na economia e nos impactos climáticos. E o nível de desigualdade vai aumentar com a necessidade de recursos naturais e energia para a corrida à inteligência artificial. Há que resolver o problema da desigualdade e criar um novo mundo.

Prioridades ambientais para as Legislativas 2025

Os efeitos das alterações climáticas já são sentidos em todo o mundo e constituem ameaças reais à segurança e bem-estar das pessoas. A perda de biodiversidade e a degradação ambiental, que seguem a um ritmo acelerado, agravam ainda mais esta realidade. Para garantir que os líderes que estarão à frente das decisões em Portugal estejam comprometidos em reverter este cenário, a Coligação C7 destaca as seguintes medidas prioritárias que devem ser incluídas nos programas das Eleições Legislativas que se aproximam:

Conservação e Restauro da Natureza, dentro e fora de Áreas Classificadas:

1. Retorno da Secretaria de Estado de Conservação da Natureza, e da pasta das Florestas ao Ministério do Ambiente.
2. Reverter a alteração à lei dos solos que veio permitir construção em solos rústicos.
3. Garantir o cumprimento da meta de proteção de 30% do território terrestre e marinho até 2030, incluindo os 10% de proteção estrita, através de uma rede eficaz de Áreas Protegidas ecologicamente representativas, conectadas e bem geridas - necessidade de cumprir as metas definidas na Lei do Restauro;
4. Garantir a implementação da Rede Natura 2000 (nomeadamente, a conclusão da elaboração dos planos de gestão e a ampliação desta rede ecológica em Portugal) e a efetiva aplicação da legislação, da regulamentação e de iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização em todo o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;
5. Garantir financiamento para a elaboração e implementação do Plano Nacional de Restauro, para promover o restauro ecológico à escala da paisagem e dos ecossistemas degradados, reabilitar o equilíbrio ecossistémico e reverter a perda de biodiversidade;
6. Promover o restauro dos rios através da remoção de barreiras fluviais obsoletas, em linha com o Regulamento do Restauro da Natureza e o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de libertar 25 mil km de rios;
7. Repensar a estratégia nacional para a gestão da água apostando em soluções baseadas na natureza, enquanto alternativas mais sustentáveis e de baixo custo, como o restauro de zonas húmidas, proteção de aquíferos e o uso de tecnologias de armazenamento alternativas, como reservatórios naturais ou infiltração de água no solo, em detrimento da construção de novas grandes barragens e transvases;
8. Aumentar em pelo menos 50% o financiamento disponível (quer em Orçamento de Estado, quer no Fundo Ambiental quer no Fundo Azul) para ações de conservação da natureza, que deverá ser plurianual, de forma a garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente o Global Biodiversity Framework da Convenção da Diversidade Biológica;
9. Reforçar a proteção do lobo ibérico ao nível nacional e estimular ativamente a adoção de medidas que promovam a coexistência harmónica, tendo em consideração que a proteção desta espécie será severamente reduzida ao nível europeu;
10. Criar legislação para a conservação das árvores junto das estradas nacionais e municipais, obrigando as entidades gestoras a fundamentarem publicamente as decisões sobre abates.

Clima e energia:

1. Garantir a implementação imediata do disposto na Lei de Bases do Clima, atendendo a que o seu calendário de implementação se encontra manifestamente atrasado;
2. Concretizar a revisão do Roteiro Nacional de Baixo Carbono e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, previstos para 2025, garantindo a participação efetiva das ONGAs e tendo como ponto de partida uma avaliação completa dos resultados das estratégias anteriormente em vigor;
3. Garantir a efetiva implementação do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, tendo em consideração a necessidade de compatibilizar as suas ambições com outros objetivos ambientais, como a proteção da biodiversidade, e com a racionalidade económica;
4. Promover a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo a eliminação de todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis;
5. Promover a eficiência energética, nomeadamente garantindo recursos para a implementação da Estratégia de Longo-Prazo para a Renovação dos Edifícios e da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050, e apostar prioritariamente na descentralização e democratização da produção renovável, nomeadamente através do autoconsumo e das comunidades de energia;
6. Concretizar o processo de seleção de áreas de aceleração de energias renováveis, através de uma Avaliação Ambiental Estratégica, e definir mecanismos para encorajar a localização de projetos de energias renováveis em áreas de menor sensibilidade ambiental (por exemplo, limitar a aplicação do princípio do “interesse público prevalecente” dos projetos de energias renováveis, previsto na REDIII, a estas áreas de aceleração);
7. Incorporar critérios ecológicos e sociais (critérios não-preço) nos futuros leilões de renováveis (incluindo os leilões para a energia eólica offshore), bem como realizar um planeamento cuidadoso da instalação das infraestruturas de produção e de rede e uma monitorização rigorosa e contínua dos impactos ambientais e sociais dos mesmos;
8. Maior integração dos aspetos da transição justa, nomeadamente com a elaboração participada do Plano Social Climático de Portugal;
9. Garantir recursos para apoiar o desenvolvimento e implementação dos planos municipais e regionais de ação climática.

Agricultura e alimentação:

1. Criar o Plano Nacional de Alimentação Sustentável, que defina de forma participada e transparente os princípios para a alimentação sustentável e os integre de forma sistémica nas políticas de produção, consumo e combate ao desperdício e perdas de alimentos, bem como nas políticas de saúde;
2. Elaborar a Estratégia Nacional de Promoção do Consumo de Proteínas Vegetais, conforme disposto no PNEC 2030;
3. Investir na agricultura de baixo impacto, que realiza práticas sustentáveis de uso do solo e da água, com reduzida emissão de gases de efeito de estufa e que beneficia a biodiversidade e que reduz o desperdício agro-alimentar, através de práticas agro-ecológicas;
4. Promover o uso eficiente e contido da água na agricultura, diversificação e complementaridade entre origens de água nos diversos sistemas de abastecimento, e a regulação do uso de água em todos os sistemas, respeitando sempre os ecossistemas; Promover instrumentos que permitam acabar com a subsidiação pública da água na agricultura de forma a que os agricultores paguem o real custo da água.
5. Inserir critérios ambientais obrigatórios para as compras públicas de alimentação escolar, garantindo uma alimentação saudável e sustentável nas cantinas, privilegiando cadeias de abastecimento mais sustentáveis e dando escala à implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;

Oceanos e Pescas:

1. Garantir financiamento estrutural que permita o adequado funcionamento dos comités de cogestão das pescarias e a realização de todas as suas funções, de maneira contínua e que dê resposta às singularidades deste modelo de gestão;
2. Desenvolver de maneira colaborativa e implementar o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, bem como o Plano de Ação para a Mitigação dos Impactos da Pesca sobre Cetáceos, Aves e Tartarugas;
3. Criar o Fórum de Carbono Azul em Portugal;
4. Apoiar a transição para práticas pesqueiras de baixo impacto, direcionando fundos públicos para avaliações que comprovem os impactos das pescarias e eliminando gradualmente os subsídios prejudiciais aos recursos pesqueiros;
5. Assegurar a implementação eficaz da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha por meio de planos de monitorização assentes na ciência, com financiamento adequado;
6. Garantir a implementação correta da Política Comum de Pescas, com destaque para o novo Regulamento de Controlo e o Plano de Ação Marinha.
7. Assegurar a ratificação do Tratado de Alto Mar, para proteção da biodiversidade em áreas para além da jurisdição nacional.

Para além das prioridades temáticas mencionadas, é fundamental assegurar mais espaços formais de participação da sociedade civil no desenvolvimento das políticas públicas, abrangendo todas as suas fases, desde a concepção inicial até a implementação e monitorização. As consultas públicas podem ser agilizadas através da criação de uma plataforma única (semelhante à utilizada pela Comissão Europeia), seguindo enquanto padrão mínimo o disposto na legislação de Avaliação de Impacte Ambiental e garantindo o cumprimento da Convenção de Aarhus sobre o direito à participação. É essencial também salvaguardar e apoiar a ação das organizações da sociedade civil, pela sua importância democrática e papel na defesa da natureza e do bem-estar das pessoas, incluindo através da garantia da continuidade de instrumentos de financiamento centrais, como o programa LIFE.

A C7 considera que estas medidas representam o mínimo necessário para que Portugal possa enfrentar os desafios ambientais globais, cumprir os compromissos internacionais assumidos, e garantir a manutenção dos ecossistemas e a construção de uma sociedade resiliente.

A Coligação C7 é composta pelas seguintes organizações:

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

WWF Portugal

ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável

20º Aniversário do blogue BioTerra

Faz hoje 20 anos o blogue BioTerra. Informativo e formativo, muito rico em excelentes documentários, opiniões de peritos de várias ciências do estudo da Terra, activista, baseado na Carta da Terra. Um blogue sobre educação ambiental. Não ignora o desenvolvimento humano. Preocupa-me os direitos dos povos indígenas e estabelecer pontes para a construção do mundo em Paz.

Reflexão: há uma clara ausência de Democracia Participativa em Portugal

Da minha já longa estrada de activista, apercebo-me de muitas lacunas enquanto cidadãos. Elegemos os autarcas, vamos vendo o que eles fazem e depois de 4 anos em 4 anos, damos um prémio ou castigo. Não pode ser assim. A corrupção agrava-se, a degradação das instituições que regulam as Leis Base do Clima, das Florestas, da Habitação, etc...acentuam-se. Só pioramos. Tenho experiências muito positivas da vivência Francesa, Alemã e Austríaca. Para além de maior literacia científica destes povos, rejeitam firmemente os pesticidas, o glifosato, os transgénicos, os lóbis do agronegócio. Conhecem como ninguém o âmago da União Europeia. Protegem muito a Democracia Local. As coimas são mesmo a doer, a participação cívica é intensa, a vários níveis. Em Espanha há uma certa confusão, porque eles têm a Monarquia mais viva no seu espírito e a falta do pragmatismo por vezes é igual ao nosso. Aqui é um desgaste. Não pagamos as quotas para as ONG, vive-se muito do voluntariado. Não nos organizamos. Temos o Tratado de Lisboa a nosso favor e poucos conhecem as suas virtualidades. Nos países que falei existem assembleias comunitárias. Aqui desconhecemos o seu papel. A tradição referendária Suíça é por demais elogiada. Existem alguns exemplos e "laboratórios" sociais (Lousada, Maia). Mas são muito reduzidos. Não estruturamos uma Política positiva para 20, 30 anos. Prazos mais adequados ao "economês" da Natureza. Antes de acusarmos a Justiça e a Assembleia da República, num jogo de passa-culpas, olhemos para nós próprios.

Portugal melhora posição no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas

Portugal ocupa atualmente o 13.º lugar, ou a 10.ª em termos dos países elencados, no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas 2024 (CCPI – Climate Change Performance Index), subindo um lugar no ranking climático face à avaliação do ano anterior.

Divulgado recentemente no âmbito da 28ª conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 28), que se realizou recentemente no Dubai, o CCPI é um instrumento que traduz o desempenho das políticas climáticas de cada país e no seu cálculo entram os progressos em matéria de mitigação climática de 63 países e da União Europeia, que representam 90% das emissões no mundo inteiro. As quatro categorias avaliadas são: emissões de gases com efeito de estufa (com um peso de 40%), energias renováveis (20%), uso de energia (20%) e política climática (20%).

Qual foi o desempenho de Portugal?

Portugal é um dos país com bom desempenho no CCPI de 2024, com uma pontuação média em política climática e energias renováveis (ambas no 20.º lugar) e alta em uso de energia e emissões de gases de efeito de estufa (17.º lugar e 16.º lugar respetivamente).

Principais metas e objetivos de Portugal

— De acordo com a Lei de Bases do Clima, o país deve alcançar uma redução de 55% nas emissões até 2030.

— O Plano Nacional de Energia e Clima revisto, mostra um aumento significativo da capacidade instalada de energia renovável até 2030 (principalmente de energia solar e eólica) e inclui ainda a produção de hidrogénio para exportação. Em relação à neutralidade climática o objetivo de longo prazo de Portugal prevê uma antecipação para 2045.

— Portugal pretende atingir uma quota de 80% de energia renovável na produção de eletricidade até 2026.

— Em termos de transportes, Portugal precisa de melhorar os seus esforços, pois poucas cidades têm planos de mobilidade urbana sustentável, o trânsito tem vindo a aumentar e o automóvel continua a ser o meio de transporte urbano e extraurbano dominante, sendo a utilização do transporte público extremamente baixa. As emissões do transporte rodoviário também têm vindo a aumentar.

— Para a indústria, a Estratégia Industrial Verde deve estar pronta até fevereiro de 2024.

— Portugal também precisa de melhorar na agricultura pois este setor regista uma tendência de crescimento das emissões.

Classificações dos restantes países

Tal como nas edições anteriores, os três primeiros lugares do ranking não foram atribuídos, uma vez que nenhum país está completamente alinhado com o objetivo de manter o aquecimento global dentro do limite de 1,5°C.

— O país com a melhor classificação continua a ser a Dinamarca que ocupa o 4º lugar da lista, mas o 1º lugar relativamente aos países integrados. A Estónia e as Filipinas ocupam os restantes lugares do pódio.

— Com um ‘alto’ desempenho estão ainda países com a Índia, Noruega e Reino Unido, que apesar de pertencerem ao grupo dos maiores produtores de petróleo, gás e carvão, são distinguidos principalmente por causa da forte aposta nas energias renováveis.

— A Índia, a Alemanha (14.º) e a União Europeia (16.º) são os únicos três membros do G20 com classificação alta, sendo que os restantes recebem uma classificação baixa ou muito baixa, com o Canadá (62.º), Rússia (63.º), Coreia do Sul (64.º) e Arábia Saudita (67.º) nos piores lugares.

— Em 2023, a UE adotou o pacote Fit For 55, com uma série de medidas destinadas a melhorar a legislação climática e energética da UE. O Objetivo passa por alcançar uma redução de 55% das emissões líquidas até 2030 e a neutralidade climática até 2050.

— A Polónia, em 54.º lugar, é o único país da UE com classificação muito baixa.

— O maior emissor mundial, a China, estagnou em 51.º lugar, entre os países de baixo desempenho. Já os Estados Unidos, o segundo maior emissor, ocupa o 57.º lugar da lista.

— O anfitrião da COP28, os Emirados Árabes Unidos, está em 65.º lugar, sendo um dos países com pior desempenho.

Ambientalistas processam Estado português por incumprir Lei de Bases do Clima

Pela primeira vez, a justiça portuguesa vai ser chamada a pronunciar-se sobre a omissão do Estado no combate à crise climática.

A associação ambientalista Último Recurso, com o apoio das organizações Quercus e Sciaena, vai avançar com um processo contra o Estado português por falhar na aplicação da Lei de Bases do Clima, aprovada no Parlamento no final de 2021, considerando tratar-se de uma "omissão de ação gravíssima" por parte do Governo.

Esta será uma "ação histórica" por ser a primeira a tentar obter a redução de emissões de gases de estufa através de decisões judiciais em Portugal, disse à Lusa a presidente da Último Recurso, Mariana Gomes.

"Esta ação faz história em Portugal porque é a primeira que menciona directamente os efeitos das alterações climáticas e a sua relação com o Direito, e é a primeira que, na petição inicial, relaciona a violação do Direito com os efeitos das alterações climáticas. Se a lei não for cumprida, os nossos direitos serão violados, porque existem alterações climáticas que fazem com que exista a necessidade da lei ser cumprida", afirmou a ativista.

Mas o recurso à justiça para fazer os políticos passarem das promessas às ações não é inédito. Mariana Gomes recorda que "na Alemanha houve um processo judicial parecidíssimo com este que estamos a iniciar. Eles têm uma meta de redução por volta dos 50% e o Tribunal Constitucional alemão disse que o Estado deveria reduzir 70% até 2030. Há a questão de obter esta sentença judicial que aumente o compromisso e a ambição de Portugal e, consequentemente, as políticas públicas inerentes", referiu.

Se a Lei de Bases fosse de facto aplicada, isso "significaria idealmente que Portugal em 2030 iria conseguir atingir as reduções de CO2 necessários para manter a Terra abaixo dos 1,5 ou 2 graus. O problema é que 99% dos prazos definidos pelo parlamento na lei aprovada não foram cumpridos e quase nada foi feito", prossegue a ativista, considerando que "isto significa uma violação gravíssima dos nossos direitos constitucionais, nomeadamente o direito à vida, a um futuro digno e das futuras gerações, e é colocada em causa a confiança no Estado de Direito, que deveria cumprir as metas europeias e o Acordo de Paris", salientou.

A ação judicial contará com o advogado Ricardo Sá Fernandes como representante da causa em tribunal e a associação enumera os seus quatro objetivos que quer ver atingidos em tribunal: o reconhecimento de que o Estado está em falta com a adoção de medidas suficientes para reduzir a emissão de gases, que está em incumprimento na adoção das medidas previstas na lei, que o Estado seja condenado a adotar essas medidas e que o juiz dê um prazo de três meses para o fazer.

No final do mês passado, treze associações escreveram a Marcelo Rebelo de Sousa a pedir que o Presidente faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada pelos deputados no final de 2021 e que prevê medidas que deveriam ter sido concluídas até fevereiro deste ano, como a criação de orçamentos de carbono - "os quais deverão orientar a política e a economia nacionais" -, a criação do Portal da Ação Climática, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos ativos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, entre outras questões.

Já este mês, a associação Zero criticou a proposta de Orçamento do Estado para 2024 por "demonstrar uma fraca adequação à lei de bases do clima, representando uma dotação orçamental inferior a 3% da despesa total, não apresentando, face ao ano anterior, uma melhoria adequada”. E com a falta de implementação das medidas previstas na Lei de Bases, “torna-se mais difícil alcançar as metas, ficando Portugal climaticamente como um barco sem rumo”, alertava.

Lei de Bases do Clima e a prioridade número 1 da ONU

A aprovação da Lei de Bases do Clima, pela AR, a 31 de Dezembro de 2021, sugere a continuidade de uma consciência ambiental que determina a sua execução.

Na resolução do Parlamento Europeu, pode ler-se o seguinte: "É fundamental tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5° C e evitar uma perda significativa da biodiversidade", afirmaram os eurodeputados instando a Comissão Europeia, os Estados-Membros e todos os intervenientes a nível mundial para que estes tomem urgentemente medidas concretas e necessárias para combater esta ameaça - "antes que seja demasiado tarde", acrescentam.

Esta resolução foi aprovada em 2019. Já lá vão quatro anos e, à escala nacional, muito pouco se tem avançado no combate às alterações climáticas.

António Guterres, Secretário-Geral da ONU, tem vindo a fazer vários alertas nos quais adverte que a emergência climática não tem tido uma resposta adequada. Aconteceu na celebração dos 75 anos da primeira sessão da Assembleia Geral, em Londres. O líder das Nações Unidas, deixou claro na sua mensagem que a emergência climática é a prioridade número 1 da ONU.

Antes disso, no encontro G7, fez questão de salientar a extrema importância do tema e no quão "é absolutamente essencial que os países se comprometam a executar com o que foi prometido no Acordo de Paris, em 2015, e que nem sequer começou a ser implementado."

O Chefe das Nações Unidas pronunciou-se ainda, no final de 2022, sobre os resultados de relatório publicado pela Organização Meteorológica Mundial, sublinhando que "o mundo caminha na direção errada face às mudanças climáticas".

Sabemos que o impacto dos desastres ambientais se reflete na conjuntura socioeconómica mundial e que isso expõe e determina diversas crises que geram repercussões de variada ordem, como a problemática da escassez de recursos naturais e a complexidade de encontrar respostas científicas que possam garantir a subsistência da humanidade.

No contexto internacional, os acontecimentos no Paquistão, em Agosto de 2022, são exemplo disso. Mais de 1200 mortos, 6000 feridos, e 300.000 casas completamente destruídas resultaram num pedido de 160 milhões de dólares mais ajudas humanitárias para "atender às necessidades básicas das vítimas". 

No contexto nacional, a seca extrema de 2022, a pior de sempre.

São demasiado evidentes as sucessivas catástrofes climáticas sem precedentes. Mas isso parece não ser suficiente para acelerar a execução da Lei de Bases do Clima.

Em matéria de meio ambiente, a inércia é devoradora e demonstra fixar o estado de emergência num lugar secundário.

A este respeito, vejamos, o sentido de emergência é indissociável da ação. Quer isto dizer, neste caso em particular, que se não há ninguém a cumprir com as exigências de aceleração para a execução da lei, fica então demonstrada a indiferença face às medidas ambientais propostas cujo impacto revela, afinal, não ser uma prioridade. Também será justo dizer que a emergência climática tem vindo a ser diluída no tempo.

Há mais de ano, o Parlamento deveria ter criado o Conselho de Acção Climática, entidade independente a quem caberá emitir pareceres sobre a acção climática. Só que isso ainda não aconteceu.

Do mesmo modo, persiste também a falta de informação que a Lei de Bases do Clima iria permitir resolver com o lançamento do Portal de Acção Climática. Este portal, pretende refletir com maior imediatez toda a informação elementar sobre a neutralidade carbónica, e apresentar estudos aos quais todos os cidadãos podem aceder e compreender de forma pormenorizada como poderão envolver-se e dar o seu contributo para as políticas climáticas.

É, então, legítimo que a partir daqui se levantem dúvidas sobre o compromisso político face à emergência climática que, na realidade, tem vindo a ser pautado por ações que oscilam entre a inércia e o adiamento.

Já passou mais de um ano desde que foi aprovada a Lei de Bases do Clima. Resumidamente, a emergência climática exige coerência num conjunto de ações que mostrem a necessária resiliência com a qual se possa ultrapassar a crise em que o planeta vive. Isto é crucial.

Que esta seja, não uma urgência abstratizada e circunscrita a intenções, mas, sim, a prioridade número 1 de todos.

Vera Teixeira da Costa, head of Communication na Raposo Bernardo & Associados - Sociedade de Advogados

PAN quer restringir comercialização de combustíveis com óleo de palma

O PAN – Pessoas Animais Natureza entregou uma iniciativa na Assembleia da República que recomenda o Governo a restringir a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.
O documento visa cumprir as normas orientadoras da Lei de Bases do Clima.
Inês de Sousa Real, porta-voz e deputada do partido, considera “inaceitável que o Governo continue a investir na utilização do óleo de palma, além de conceder um conjunto de incentivos fiscais através da isenção do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, da Contribuição do Serviço Rodoviário e da Taxa de Carbono, que deram um bónus fiscal de vários milhões de euros a este tipo de combustíveis”.
A própria Comissão Europeia já prevê a eliminação gradual de biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal.
O objetivo é evitar “os impactos negativos nos solos, bem como as emissões contínuas de gases com efeito de estufa, devido à conversão de áreas naturais em plantações de óleo de palma, que resultam num elevado declínio de biodiversidade com a destruição de florestas tropicais e espécies emblemáticas”, esclarece o PAN numa nota à imprensa.
De acordo com o previsto na Lei de Bases do Clima, desde 1 de janeiro de 2022 que o Estado deveria ter promovido a restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.

Lei de Bases do Clima: dez pontos urgentes que tardam em ser cumpridos

Um ano após a publicação, ZERO alerta para a importância de executar a Lei de Bases do Clima e identifica medidas que urge executar

A Lei de Bases do Clima foi publicada em Portugal há precisamente um ano (no dia 31 de dezembro de 2021), tendo entrado em vigor no dia 1 de fevereiro de 2022. Numa altura em que a crise climática constitui um dos maiores desafios que Portugal enfrenta – e a lei reconhece a situação de emergência climática vivenciada –, esta é uma lei-quadro fundamental para alinhar a política climática do país com o objetivo do Acordo de Paris de conter o aumento da temperatura média em 1,5°C e com o Pacto Ecológico Europeu, funcionando nessa matéria como um instrumento chave orientador e estruturante dos governos, instituições e organizações. Em 2022, muito graças à aprovação e entrada em vigor da lei, Portugal subiu dois lugares no Índice de Desempenho Climático (CCPI), um instrumento que analisa e compara a proteção do clima num total de 59 países, ocupando a 14.ª posição. Mas a existência da lei tem de se consubstanciar em ações e medidas concretas, sob pena de não passar de um conjunto de intenções.

Por isso, a ZERO alerta para a urgência da rápida implementação e regulamentação das disposições na lei, as quais incluem medidas que devem ser executadas e apresentadas pelo Governo no prazo de um ano após a sua entrada em vigor, isto é, até 1 de fevereiro de 2023, nomeadamente:

1. Está prevista a disponibilização ao público de uma ferramenta digital, o Portal de Ação Climática, que permitirá aos cidadãos participar na ação climática e aceder a informação sobre emissões e metas, progresso no seu alcance, financiamento para o clima e estudos e projetos relevantes. A participação pública ocupa um lugar central na lei, incluindo os cidadãos e as associações de ambiente no planeamento, tomada de decisões e avaliação das políticas públicas. No entanto, não está claro como será realizado o enquadramento desta participação, se através da implementação de assembleias para o clima, ou a adoção de outros mecanismos.
2. A determinação e estabelecimento dos Orçamentos de Carbono, que estabelecem limites de emissões de gases de efeito de estufa, não havendo ainda informação sobre esses valores para o período 2023-2025 e para o quinquénio 2025-2030.
3. A apresentação do relatório de avaliação inicial de impacte climático, onde são identificados os diplomas governativos em potencial divergência com as metas e instrumentos presentes na Lei de Bases do Clima. Neste relatório deverão constar as seguintes análises: às normas que regulam a execução de projetos que contribuem para emissão de gases de efeito de estufa; às normas que enquadrem o investimento em infraestruturas cujos impactes não estejam incluídos no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; ao Código dos Contratos Públicos.
4. A regulamentação do risco e impacte climático nos ativos financeiros, fundamental para a clarificação e dinamização do financiamento sustentável e promoção da informação sobre riscos climáticos junto dos agentes económicos e financeiros.
5. A apresentação de um relatório por parte do Ministro das Finanças sobre património, investimentos, atividades, participações e subsídios públicos, onde constem detalhes sobre em que medida cumprem os princípios da taxonomia europeia, a qual identifica as atividades ambientalmente sustentáveis.
6. A revisão das normas sobre governo das sociedades, onde devem constar as revisões necessárias de forma a harmonizar o Código das Sociedades Comerciais e demais legislação com a Lei de Bases do Clima, nomeadamente integrando a exposição de eventuais cenários climáticos e potenciais riscos financeiros conexos.
7. A revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos que deverá incidir na revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. Esta matéria é particularmente relevante, tendo em consideração que na própria lei é proibida a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos em território nacional.
8. O relatório de avaliação do impacte carbónico da Assembleia da República, que deverá ser apresentado no primeiro ano de cada legislatura, no caso do governo atual (XXIII Governo Constitucional) até 30 de março de 2023, onde deverá constar uma avaliação do impacte carbónico da atividade e funcionamento da Assembleia da República na legislatura anterior, bem como as medidas a adotar para mitigar esse impacte.
9. A restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis. Segundo a lei, a partir de 1 de janeiro de 2022 esta restrição deveria estar assegurada, mas isso não está a acontecer. Apesar de já proibidos em vários países, a sua utilização está a crescer em Portugal, beneficiando, desde o ano passado, de incentivos fiscais através da isenção do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, da Contribuição do Serviço Rodoviário e da Taxa de Carbono, correspondendo a um bónus fiscal de vários milhões de euros. Esta medida tinha inclusivamente já sido considerada no Orçamento do Estado de 2021, sem nunca ter sido implementada.
10. A constituição do Conselho para Ação Climática (CAC), órgão consultivo que terá a responsabilidade de elaborar apreciações e pareceres sobre a ação climática e toda a legislação relacionada. Este será também responsável por apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transporte. Apesar de não ser apontada na lei uma data-limite para a sua criação, a existência deste órgão é fundamental para a prossecução dos desígnios da lei.

Neste contexto, a ZERO aguarda com expectativa a apresentação e concretização destas medidas, apelando ao Governo português que não fique para trás neste longo e exigente caminho que todos temos de trilhar, e para o qual a Lei de Bases do Clima estabelece o código, regras e destino – e esse destino, no entender da ZERO, e ao abrigo do espírito da lei, deverá ser a antecipação da neutralidade climática de 2050 para 2045 ou antes.

Portugal sobe no índice de desempenho climático e fica entre os 15 melhores

Portugal está no grupo dos 15 países com melhor desempenho climático, subindo mesmo duas posições, segundo o Índice de Desempenho das Alterações Climáticas, publicado hoje e que analisa o progresso em 59 países com as emissões mais elevadas.

O Índice de Desempenho das Alterações Climáticas (Climate Change Performance Índex, CCPI, na sigla original) traduz o desempenho das políticas climáticas de 59 países, numa lista com 63 posições, mas na qual as três primeiras não são ocupadas, como usualmente, por nenhum país estar completamente alinhado com o objetivo, saído do Acordo de Paris de 2015, de manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C (graus celsius).

Na lista, hoje divulgada na conferência da ONU sobre o clima (COP27) que decorre em Sharm el-Sheikh, no Egito, surge primeiro (no quarto lugar) a Dinamarca, seguida da Suécia e depois do Chile.

Num sistema de cores, os países a verde são classificados como tendo um alto desempenho climático, depois a amarelo os países com um desempenho médio, a laranja um desempenho baixo e a vermelho um desempenho muito baixo.

Portugal surge no grupo dos países a verde, na 14.ª posição, depois de países como Marrocos, Índia ou Estónia, com uma grande subida, ou a Noruega e Reino Unido, que desceram quatro lugares em relação ao anterior índice. A Finlândia, a Alemanha, o Luxemburgo e Malta surgem depois de Portugal e “fecham” a lista verde.

A amarelo está a União Europeia como um bloco, o Egito, que organiza a COP27, Espanha, com uma subida de 11 lugares, Indonésia, Itália, França (que desceu 11 posições) ou Nova Zelândia, entre outros.

E na lista laranja, também entre outros, a Irlanda, o Brasil, a Bélgica, a África do Sul, a Turquia e a Argentina.

Com a pior performance, no vermelho, estão 14 países, a começar pelo Japão e com o Irão em último lugar da lista, da qual fazem parte os maiores emissores de gases com efeito de estufa do mundo, a China e os Estados Unidos, além de outros como a Federação Russa, a Austrália, o Canadá ou a Arábia Saudita.

Os progressos em matéria de mitigação climática, e destacando Portugal, foram hoje divulgados pela associação ambientalista Zero, que participou no CCPI, e que explica que para os cálculos são usadas as estatísticas mais recentes da Agência Internacional de Energia relativas ao ano 2020 (o último ano disponível) e uma avaliação de peritos.

“O CCPI é uma ferramenta importante para aumentar a transparência na política climática internacional e permite a comparação dos esforços de proteção do clima e do progresso feito por cada país”, diz a associação, acrescentando que o índice pretende também pressionar política e socialmente os países que não tomaram medidas que contribuam o suficiente para a estabilidade climática global, destacando ao mesmo tempo os que têm melhores práticas.

Na análise da posição de Portugal, que subiu dois lugares graças ao fecho das centrais a carvão do Pego e de Sines, levando a uma melhoria na categoria de emissões de gases com efeito de estufa, e da publicação da Lei de Bases do Clima, nota-se o fraco desempenho no setor dos transportes, floresta e agricultura.

Já as categorias de utilização de energia, energias renováveis e política climática a classificação é média, tendo em conta especialmente a elevada quota de energias renováveis.

A Zero nota as melhorias alcançadas por Portugal, mas diz também que “há falta de ambição em algumas áreas, nomeadamente no que diz respeito aos subsídios aos combustíveis fósseis, cujo fim está apenas previsto para 2030”.

E releva que, nos transportes, as emissões não estão contidas, por falta de “políticas eficazes para o setor”, e não é suficientemente promovida a agricultura sustentável, com a agricultura intensiva e a monocultura a receberem “muitos incentivos”.

Em termos gerais, o destaque vai para países como Chile, Marrocos e índia, que têm vindo a subir no índice, e pelo lado negativo os Estados Unidos e a China, que desceu 13 lugares (a maior descida) pelos novos investimentos em centrais a carvão.

A Zero destaca ainda a subida de três lugares do bloco União Europeia, especialmente pelo pacote legislativo “Objetivo 55”, que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% até 2030.

Mas nota as diferenças entre Estados. A Polónia e a Hungria estão na lista vermelha e a Dinamarca e a Suécia ocupam as primeiras posições (quarto e quinto lugar, respetivamente).

O índice, publicado anualmente desde 2005, é da responsabilidade da organização não-governamental de ambiente alemã Germanwatch e do NewClimate Institute e avalia quatro categorias: emissões de gases com efeito de estufa (40% de peso na classificação final), energia renovável, uso de energia e política climática.

É publicado em conjunto com a Rede Internacional de Ação Climática (CAN International). Os países que compõem o índice são responsáveis coletivamente por cerca de 90% das emissões globais de gases de efeito de estufa.

Governo deverá aprovar proposta do PAN para aplicar taxa de carbono aos jatos privados

Medida foi apresentada pelo PAN, como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), e deverá ser acolhida pelo Governo.

Os jatos privados deverão passar a pagar taxa de carbono a partir de 2023, tal como já acontece com os aviões. A medida foi apresentada pelo PAN, como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), e deverá ser acolhida pelo Governo, adiantou o ministro das Finanças.

“É uma boa política que seguiremos”, disse Fernando Medina esta sexta-feira, durante uma audição no Parlamento, referindo, contudo, que o Governo tem ainda de ver a proposta “na sua relação concreta”.

Ainda assim, disse tratar-se de uma “boa medida, que colmata uma falha” que existe “no sistema” e “que tem uma importância em regular uma parte, que se sabe hoje, que tem responsabilidade significativa nas emissões e aquecimento global”.

Esta taxa de carbono tem um valor de dois euros por passageiro e já se aplica atualmente nos voos comerciais. A ideia do PAN é que passe também a ser aplicada aos aviões privados. “É importante corrigir a aplicação desta taxa à aviação executiva, que é geradora de injustiça ambiental, social e económica”, refere a proposta do partido.

O objetivo é que esta taxa de carbono se aplique a “cada voo comercial e não comercial, com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português em aeronaves com capacidade máxima para passageiros de até 19 lugares, inclusive”.

Fact Check: A emergência climática existe

Uma “Declaração Mundial sobre o Clima” assinada por mais de 1.100 pessoas, e compartilhada milhares de vezes nas redes sociais desde agosto de 2022, desafia o consenso científico de que o aquecimento global foi provocado pelo ser humano. As afirmações contidas no documento foram desacreditadas por especialistas e poucas das pessoas que assinaram o documento são cientistas da área. Alguns têm vínculos com a indústria petrolífera e organizações negacionistas em relação ao aquecimento global.

“FIM DE PAPO: 1.200 cientistas e profissionais de todo o mundo liderados pelo Prémio Nobel de Física norueguês Professor Ivar Giaever declaram: ‘Não existe emergência climática.’”, diz uma das publicações que circulam no Facebook, Twitter (1, 2) e Telegram, que incluem links para sites (1, 2) que reportaram a declaração.

Vínculos com a indústria petrolífera

O documento que circula é uma versão atualizada de um texto publicado em 2020 pela Fundação de Inteligência Climática (Clintel), organização com sede na Holanda e fundada por Guus Berkhout — geofísico aposentado que trabalhou para a gigante petrolífera Shell — e pelo jornalista Marcel Crok.

A Clintel descreve-se como uma “fundação independente” e promove os que assinaram o texto como “uma grande variedade de cientistas competentes”.

Seus fundadores desmentiram duas reportagens (1, 2) publicadas nos meios de comunicação holandeses, segundo os quais o dinheiro de companhias de combustíveis fósseis teria financiado o trabalho de Berkhout. “A Clintel nunca recebeu um centavo da indústria petrolífera”, disse Crok à AFP por e-mail em 2 de setembro de 2022.

Entre as cinco companhias petrolíferas mencionadas nos informes holandeses, a Shell comunicou à AFP via e-mail que “não estava ciente” de ter financiado Berkhout e a ExxonMobil disse que a afirmação de que havia financiado a organização era “inexata”. As outras três empresas recusaram-se a comentar.

No entanto, sete dos que assinaram a declaração foram identificados como funcionários da Shell e outros oito são empregados da indústria petrolífera. Crok confirmou à AFP que o próprio Berkhout trabalhou para a empresa Shell “faz uns 40 anos”. Além desses, assinaram o documento 13 engenheiros e geólogos da área do petróleo e diversos especialistas em mineração.

Vários dos signatários (1, 2) teriam ligações, fossem mencionadas na lista ou documentadas noutros registos, com grupos norte-americanos do livre mercado e céticos do clima vinculados à indústria petrolífera: o Heartland Institute, Competitive Enterprise Institute e o Cato Institute.

Cada um desses grupos recebeu dinheiro da gigante petrolífera ExxonMobil, segundo os documentos fiscais e de doadores publicados pelo Greenpeace (1, 2, 3). A companhia foi acusada de minar a ciência para proteger o seu negócio de combustíveis fósseis, algo que nega.

Posto de gasolina da Shell, na Inglaterra, em 7 de junho de 2022 ( AFP / Paul Ellis)

Poucos climatologistas

As afirmações do documento são seguidas de uma lista de 1.113 signatários de 40 países: 1.007 vivos e seis registados como falecidos (com uma cruz ao lado de seus nomes). Outros 26 são denominados “Embaixadores da Declaração Mundial sobre o Clima”, e um já faleceu.

Uma das assinaturas é a de Ivar Giaever, co-vencedor do Prémio Nobel de Física em 1973 pelo seu trabalho sobre supercondutores. O Google Académico indica que ele não publicou nenhum artigo sobre a ciência do clima.

Segundo uma contagem feita pela AFP, 10 signatários descreveram-se explicitamente como climatologistas ou cientistas do clima, menos de 1% do total. Alguns outros  denominaram-se especialistas em paleoclimatologia e ciências atmosféricas.

Também assinaram o documento aproximadamente 40 geofísicos, 130 geólogos e 200 engenheiros de diversas áreas, além de vários matemáticos, médicos e agrónomos.

Captura de ecrã feita em 7 de setembro de 2022 de alguns dos nomes que assinaram a “Declaração Mundial sobre o Clima” 

Entre os signatários estão um pescador, um piloto de avião, um sommelier, um músico, um advogado, um linguista, um professor aposentado, um urologista, um psicanalista e, pelo menos, três representantes sindicais de trabalhadores da energia.

O aquecimento global é um fato

Os documentos que afirmam, cientificamente, a existência do aquecimento global são mais completos do que a “Declaração Mundial sobre o Clima”. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) convidou 721 especialistas de 90 países para serem autores e editores do Sexto Relatório de Avaliação em três partes, publicado entre agosto de 2021 e abril de 2022.

O relatório é a avaliação mais completa do conhecimento científico sobre a mudança climática. Cada parte tem 3.000 páginas. Os autores revisaram centenas de estudos listados por seções de referências e concluíram que há uma evidência “inequívoca” de que o clima está a aquecer como consequência das atividades humanas que envolvem a queima de combustíveis fósseis.

Numerosas publicações nas redes sociais colocaram em dúvida o consenso científico de que os seres humanos estão impulsionando o aquecimento global. No entanto, três análises de estudos climáticos dos últimos anos indicaram que o consenso está perto de 100% (1, 2, 3).

O presidente do IPCC, Hoesung Lee, rodeado de copresidentes, em uma entrevista coletiva a respeito o relatório especial sobre as mudanças climáticas e a Terra, em Genebra, em 8 de agosto de 2019 

Afirmações climáticas falsas

Apesar do consenso, a declaração viralizada nas redes diz que vários aspectos da ciência do clima ainda estão em debate. “O que conta não é o número de especialistas, mas a qualidade dos argumentos”, assinala a Clintel.

O documento inclui uma série de afirmações sobre o tema que foram desacreditadas por especialistas da área, e não fornece as fontes usadas. A AFP e outras organizações verificaram previamente vários dos argumentos:

1. “O clima da Terra tem variado desde que o planeta existe, com fases naturais de frio e calor… Portanto, não surpreende que agora estejamos vivenciando um período de aquecimento”.

Os especialistas citados nesta verificação da AFP em espanhol disseram que o aumento das temperaturas globais nos últimos 150 anos foi anormalmente agudo, impulsionado pelas emissões de carbono posteriores à industrialização.

2. “O mundo aqueceu significativamente menos do previsto pelo IPCC sobre a base do forçamento antropogénico modelado… A política climática baseia-se em modelos inadequados”.

Esta análise, realizada pela Carbon Brief, mostrou que alguns modelos projetavam menos aquecimento do que o visto e outros mais, porém, todos mostraram aumentos de temperatura na superfície entre 1970 e 2016 que não estavam muito longe do que realmente aconteceu. Os especialistas defenderam os modelos em declarações à AFP.

3. “Mais CO2 é favorável para a natureza, trazendo de volta o verde ao nosso planeta. O CO2 adicional ao ar tem promovido o crescimento da biomassa vegetal global”.

Os especialistas citados neste artigo da equipa de verificação alemã da AFP indicaram que as plantas só podem processar uma parte limitada do excesso de emissões de dióxido de carbono e sofrem os efeitos das mudanças climáticas.

4. “Não há evidência estatística de que o aquecimento global esteja intensificando o aparecimento de furacões, inundações, secas e desastres naturais similares, ou fazendo com que eles sejam mais frequentes”.

A World Weather Attribution (WWA) calculou, utilizando métodos que incluem análise de observação de conjunto de dados históricos, que vários desastres foram mais prováveis devido às mudanças climáticas, incluindo inundações e tempestades. Seus métodos foram descritos nesta verificação da AFP em inglês sobre incêndios florestais.

Medidas urgentes para combater as alterações climáticas em Portugal – Orfeu Bertolami

Todas as medidas já adotadas e as decisões em curso são insuficientes para inverter a tendência catastrófica.

Desde 2000, a temperatura média em Portugal aumentou dois graus Celsius. Isso significa, objetivamente, que o impacto das alterações climáticas é mais acelerado em Portugal do que noutras partes do mundo. Não podemos dizer que esta evolução seja surpreendente, já que Portugal é um país particularmente vulnerável às alterações climáticas.

O clima semidesértico de algumas regiões, a proximidade dos padrões climáticos do norte de África, a perda da cobertura florestal devido à urbanização e aos fogos estivais que todos os anos consomem centenas de milhares de hectares, a expansão da agricultura intensiva, o desperdício de água, a baixa taxa de reciclagem e o acentuar dos padrões neoliberais de consumo em muito ultrapassam os meritórios avanços na diversificação e utilização de energias renováveis e o encerramento de centrais térmicas a carvão.

É urgente alterar o paradigma do transporte individual para o transporte coletivo, de baixo custo ou preferencialmente gratuito, nas áreas metropolitanas. É preciso substituir novas construções pela recuperação dos imóveis existentes, para evitar a destruição adicional de ecossistemas e promover a poupança de betão, cuja produção gera importantes emissões de CO2.

É frequente dizer-se que temos sido relativamente bem-sucedidos na adesão à agenda verde da União Europeia e ao compromisso de descarbonização da economia até 2050. Há também passos relevantes na adoção de legislação específica, em particular, a chamada Lei do Clima, que, apesar da bondade das intenções, não passa de mais uma peça legislativa de caráter inibidor, que não retira um único grama de gases de efeito estufa da atmosfera. E esse é um aspeto relevante do problema que enfrentamos. Leis demasiado genéricas, que não têm grande efeito prático, uma vez que não alteram a lógica neoliberal do crescimento económico a qualquer custo.

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Mapas, cores e "verão normal". Negacionistas espalham informação falsa sobre ondas de calor

O mundo está a braços com uma crise climática, mas há quem tente negar que as ondas de calor que assolam, neste momento, a Europa sejam reais. De acordo com a AFP, nas últimas semanas, os negacionistas do clima têm espalhado nas redes sociais vários mapas fora do contexto tentando fazer acreditar que os cientistas estão a exagerar quando falam em aquecimento global.

Utilizado mapas de vários países e em vários idiomas, que são sobrepostos e muitas vezes de organizações e datas diferentes, as publicações seguem a mesma linha e incluem mensagens que sugerem que a cor dos mapas foi alterada para vermelho pela imprensa ou pelas autoridades para gerar pânico.

Segundo a AFP, que usou uma ferramenta de verificação de factos, várias publicações foram apresentadas em inglês, alemão, espanhol, francês, húngaro e polaco.

“Quando não havia necessidade de deixar as pessoas com medo do aquecimento global, colocavam sóis. Agora têm de colorir o mapa como se estivéssemos no próprio inferno”, pode ler-se numa publicação partilhada em castelhano e catalão, durante a onda de calor da primeira semana de julho, e em que dois mapas - um branco, com símbolos do sol; o outro vermelho escuro - mostravam o clima quente em Espanha.

A investigação digital da AFP revelou que se tratava de dois mapas de fontes diferentes e não, como o post alegava, de um único meteorologista que teria manipulado o esquema de cores.

Também em inglês e alemão várias reivindicações semelhantes circularam durante a onda de calor de junho.

“Em 1986 era chamado de verão normal. Agora, pintam o mapa de vermelho e chamam de calor extremo”, pode ler-se num post no Facebook e no Twitter.

Apresentados lado a lado, os dois mapas mostravam temperaturas semelhantes na Suécia com as datas de 1986 (num mapa verde) e em 2022 (num mapa laranja). A investigação digital revelou que as datas nos mapas estavam incorretas, para além de que os mapas eram de diferentes meios de notícias que usam códigos de cores diferentes.

As imagens acabariam por ser amplamente partilhadas, tendo mesmo sido traduzidas para francês para ampliar as provas de "golpe de aquecimento global".

A Suécia, França e Inglaterra, seguiram-se publicações na Alemanha, que comparavam mapas verdes de 2009 a mapas vermelhos de 2019, mais uma vez falsos, e depois Espanha, com a partilha de uma fotografia de um jornal de 1957 que dava conta do recorde de temperatura de 50 graus Celsius.

Apesar de o artigo ser verdadeiro, os meteorologistas espanhóis afirmam que aquela temperatura nunca foi certificada ou medida de forma oficial.

Há semanas que vários países europeus enfrentam temperaturas acima do normal - em Portugal, por exemplo, já morreram mais de mil pessoas por causa da vaga de calor em julho e vários incêndios têm destruído milhares de hectares de floresta, património e vidas em vários países.

Especialistas do clima alertam que o aquecimento global aumentou a frequência de eventos climáticos extremos, com estudos a mostrar que a probabilidade de, por exemplo, as temperaturas no Reino Unido atingirem 40º C é, atualmente, 10 vezes maior do que na era pré-industrial.

Se o planeta consumisse como Portugal, os recursos para este ano acabavam no sábado

O planeta ficaria a partir de sábado sem recursos para este ano se todos os habitantes tivessem uma vida como um português médio, indicam os dados sobre a pegada ecológica nacional calculados pela organização internacional Global Footprint Network.

Segundo os cálculos, se cada pessoa no planeta Terra vivesse como os portugueses, eram precisos dois planetas e meio para satisfazer as necessidades de recursos. Os mesmos cálculos que mostram que a área produtiva disponível para regenerar recursos e absorver resíduos a nível mundial esgotava-se no sábado, data em que o planeta viveria “a crédito”.

A associação ambientalista Zero, parceira da Global Footprint Network, diz em comunicado hoje divulgado que “Portugal aciona o cartão de crédito ambiental cada vez mais cedo”, lembrando que em 2021 começou a usar recursos naturais que só deviam ser usados em 2023 uma semana mais tarde, a 13 de maio.

“Portugal é, há já muitos anos, deficitário na sua capacidade para fornecer os recursos naturais necessários às atividades desenvolvidas (produção e consumo). O mais preocupante é que ´dívida ambiental´ portuguesa tem vindo a aumentar”, diz a associação portuguesa no comunicado.

De acordo com a Global Footprint Network, que calcula a pegada ecológica de quase todos os países do mundo, há países bem piores do que Portugal, que começaram a gastar recursos futuros logo em fevereiro, mas há outros que praticamente não lhes tocam até final do ano.

A pegada ecológica avalia as necessidades humanas de recursos renováveis e serviços essenciais e compara-as com a capacidade da Terra para fornecer esses recursos e serviços.

E em relação aos outros países?

Se todos os habitantes do planeta tivessem uma pegada ecológica como os habitantes do Qatar os recursos para este ano estariam esgotados desde 10 de fevereiro (14 de fevereiro para o Luxemburgo), mas em contrapartida se fossemos todos jamaicanos os recursos só acabariam a 20 de dezembro.

No mapa dos países, Portugal surge a acabar os recursos a 7 de maio, apenas um dia após o Japão, e antes de países como a Espanha, a Suíça ou o Reino Unido.

No entender da Zero, o país pode reverter a situação aproveitado fundos do Programa de Recuperação e Resiliência, e adotando novas políticas e práticas para reduzir os impactos do que se produz e consome.

“O consumo de alimentos (32% da pegada global do país) e a mobilidade (18%) encontram-se entre as atividades humanas diárias que mais contribuem para a Pegada Ecológica de Portugal”, diz a Zero no comunicado, no qual sugere a aposta numa agricultura mais sustentável e numa redução das viagens, aproveitando mais o teletrabalho e os formatos virtuais.

Investimento em mobilidade suave, como a bicicleta, e em produtos sustentáveis são outras propostas da Zero, que sugere, nas práticas individuais, a redução de proteína animal, privilegiar os transportes públicos e consumir de forma mais circular.

Lei de Bases do Clima: Estado obrigado a promover a mobilidade activa

A Lei de Bases do Clima entra hoje em vigor e constitui um marco histórico para a mobilidade activa em Portugal. A legislação portuguesa passa a determinar que o Estado está obrigado a promover os modos activos de deslocação. Várias propostas que a associação MUBi tem vindo a defender foram incorporadas nesta lei.

A 5 de Novembro de 2021, e depois de um processo de ampla concertação, a Assembleia da República aprovou por larga maioria a Lei de Bases do Clima. Com a sua entrada em vigor, entre outras prioridades em matéria de política do clima, o Estado fica obrigado a promover a mobilidade activa para garantir o direito ao equilíbrio climático legalmente consagrado, respondendo por perdas e danos que as suas acções ou omissões, directas ou indirectas, causem.

É a primeira vez que uma lei em Portugal atribui ao Estado (administração direta, indireta, regional e local) a obrigação de promover os modos activos de deslocação (pedonal e bicicleta). Trata-se de uma conquista da MUBi e de todas as outras organizações e pessoas que têm vindo a apelar a que o Estado aja de forma decisiva para mudar o paradigma da mobilidade urbana em Portugal. Congratulamo-nos por várias das medidas que há muito defendemos, e que temos apresentado aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e também enviámos num contributo na fase de discussão pública, passarem agora a estar consagradas na legislação portuguesa.

No domínio da mobilidade activa, a lei especifica mesmo áreas de particular responsabilidade onde os vários níveis da administração do Estado deverão agir, nomeadamente: a implementação de estratégias de âmbito nacional, regional e local de mobilidade pedonal e em bicicleta; o desenvolvimento da intermodalidade dos transportes públicos com o uso da bicicleta; incentivos à aquisição e utilização da bicicleta; a oferta de sistemas públicos de bicicletas partilhadas e; a criação de redes cicláveis seguras.

A lei determina, ainda, que as autarquias desenvolvam planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e que aprovem, no prazo de 24 meses, planos municipais de acção climática. Igualmente dentro do espaço de dois anos, o Governo deverá aprovar um plano de mitigação para o sector dos transportes em Portugal, cujas emissões têm vindo a aumentar continuamente há uma década. No âmbito da política energética nacional, a lei indica que os modos activos de transporte sejam uma das formas privilegiadas na descarbonização da mobilidade.

Também a Comissão Europeia, através do novo Quadro Europeu para a Mobilidade Urbana, alinhado com os objectivos do Pacto Ecológico Europeu, quer que a nível nacional e local seja dada uma clara prioridade aos modos activos e transportes públicos, assim como aos sistemas de mobilidade partilhada. Entre outras medidas, propõe que o financiamento da União Europeia na área da mobilidade e transportes seja preferencialmente direccionado para cidades que tenham planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), e insta os Estados Membros a criar programas nacionais para ajudar as cidades e regiões a desenvolver e implementar estes planos. O regulamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) vai mesmo mais longe, ao exigir que os nós urbanos da RTE-T, que em Portugal incluem as duas áreas metropolitanas e 11 outras cidades, tenham PMUS implementados até 2025.

Estes dois instrumentos – a Lei de Bases do Clima e o Quadro Europeu para a Mobilidade Urbana – serão nos próximos anos necessariamente pilares basilares nas políticas para a mobilidade urbana, ao nível das responsabilidades das administrações central, regionais e locais. É fundamental que sejam já tidos em conta, na sua plenitude, no Acordo de Parceria – Portugal 2030, em negociação com a Comissão Europeia, e nos subsequentes programas operacionais para a aplicação dos fundos comunitários.

O combate às alterações climáticas é um dos grandes desafios da humanidade. Alcançar as metas de redução de emissões nesta década no sector dos transportes requer uma significativa redução do número de carros em circulação e da sua utilização, principalmente nas cidades. Apoiar e estimular o uso dos modos activos, incluindo a bicicleta, é uma das formas mais rápidas e eficientes de contribuir para este objectivo, com numerosos outros benefícios ao nível da saúde pública e qualidade de vida urbana.

Rui Igreja, dirigente da MUBi, realça que “em matéria de mobilidade, a Lei de Bases do Clima, e também as directivas europeias, vêm conferir ao Estado (administração directa, indirecta, regional e local) deveres e obrigações de promover a transição do transporte motorizado individual poluente e propenso a congestionamentos para modos mais ecológicos e sustentáveis, como os modos activos e o transporte público”. Acrescenta que “os cidadãos passarão a poder accionar judicialmente o Estado pelo não cumprimento dos deveres a que está obrigado, nos termos desta e de outra legislação em matéria climática, e por adopção de políticas que causem dano e contribuam para a aceleração das alterações climáticas”.

Fonte: Lisboa Para as Pessoas, 1 de Fevereiro, 2022