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segunda-feira, 2 de novembro de 2026

A acampada passa a ser legal. Será agora que a bastonada passa a ilegal?

Fonte: [Público]
Tribunal dá razão a manifestante pela habitação e valida tendas como parte do protesto
Com o apoio de mais de 400 advogados, que defenderam o direito à manifestação, as acampadas de Lisboa e do Porto têm resistido à ordem, argumentando que as tendas são um elemento simbólico. A PSP já avançou, por quatros vezes, com cargas policiais, provocando mais de uma centena de feridos até agora. A PSP argumenta que também tem sido atacada e contabiliza 13 feridos na madrugada de domingo em Lisboa.

Depois temos o burgesso do ministro da economia, Manuel Castro Almeida, a falar nos altos custos dos solos, como motivo dos altos custos da habitação, tudo isso visando tornar urbano o que até aqui foi rústico, num pleno assalto à natureza. E tens parques supostamente naturais a saque, como o de Sintra-Cascais.

Já há um chorrilho de sátira política nas redes sociais. Li um assim "Quero reservar, no Rossio, tenda tamanho T4, para 5 pessoas, no período de 15 a 31 de dezembro. É necessário algum pré-pagamento? Grato!" Resposta:
"Eu posso-lhe arrendar, as condições são estas: Quechua para 4 pessoas, é fresh&black. 2 colchões insufláveis com bomba incluída, 2 sacos de cama, mesa dobrável, placa elétrica, frigorífico com rodas.
3 mil euros por mês.
2 cauções
Não podem levar animais (leia-se fachos) nem podem fazer barulho para perturbar a manifestação.
Empresto uns cravos."


Em conclusão
Incomodam mais as tendas do que as razões que levam os jovens a montá-las. Indigna mais a pobreza à vista de todos do que a falta de futuro que a torna inevitável. É esta a sociedade que construímos: tão preocupada em afastar o que incomoda, tão pouco disposta a enfrentar o que o provoca.

quinta-feira, 13 de agosto de 2026

Falta regularizar apenas três Zonas Especiais de Conservação para Portugal cumprir as obrigações europeias da Directiva Habitats. A multa é de 2250 euros por dia


Falta regularizar os processos relativos às áreas da Serra da Estrela, do Sado e de Alvito/Cuba, para que fiquem concluídas as 61 ZEC e respetivos planos de gestão. Governo prevê concluir todo o processo ainda este ano.

Portugal está a suportar uma penalização de cerca de 750 euros por dia por cada Zona Especial de Conservação (ZEC) ainda em atraso, estando ainda por concluir três das 61 ZEC abrangidas pelo processo de regularização das áreas protegidas exigido pela União Europeia.

Segundo avançou o Ministério do Ambiente e Energia (MAEn) ao Público, falta finalizar a regularização das ZEC da Serra da Estrela, do Sado e de Alvito/Cuba. Nomeadamente, o diploma relativo à ZEC do Sado já concluiu o circuito governamental e foi remetido ao Presidente da República para promulgação; o plano de gestão da ZEC de Alvito/Cuva deverá ser submetido a Conselho de Ministros no início de setembro; e o plano de gestão da ZEC da Serra da Estrela encontra-se atualmente em circuito legislativo, na sequência da consulta pública recentemente concluída.

Recorde-se que, em março passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros por não ter executado um acórdão sobre a violação da Diretiva ‘Habitats’, relativa à preservação de habitats naturais, e 750 euros diários por cada um dos sítios que ainda não estão protegidos. Na altura, o TJUE referiu que Portugal não adotou medidas de conservação adequadas, considerando que estavam em causa infrações particularmente graves ao direito do ambiente da União, “nas quais Portugal persistiu ao longo do tempo”.

Tendo em conta que o território português abriga uma biodiversidade significativa - incluindo 99 tipos de habitats e 335 espécies abrangidas pela Diretiva Habitats- , “os riscos para o património natural comum da União são especialmente relevantes”, destacava o Tribunal, que impôs sanções financeiras até que todas as 61 zonas especiais de conservação em causa dispusessem “de proteção adequada”.

Desde então, o Governo diz ter acelerado significativamente o processo, com o MAEn a salientar que “o trabalho desenvolvido pelo Ministério do Ambiente e Energia permitiu acelerar de forma muito significativa a aprovação das designações e dos respetivos instrumentos de gestão”, colocando Portugal “numa trajetória de cumprimento integral” das obrigações europeias.

Fonte oficial do MAEn acrescenta que o trabalho iniciado pelo XXIV Governo, em 2024, deverá terminar este ano, sublinhando que este “veio corrigir um atraso acumulado ao longo de sucessivos governos, que manteve Portugal em incumprimento em matéria de obrigações europeias durante vários anos e deu origem a um processo de infração por parte da Comissão Europeia”.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) já tinha, entretanto, confirmado ao Jornal PT Green que entregou à tutela todos os planos de gestão das ZEC, ressalvando que “eventuais alterações ao calendário previsto poderão decorrer das diligências subsequentes ao processo, que poderão incluir pedidos de esclarecimento ou consultas ao ICNF”.

As ZEC integram a Rede Natura 2000, uma rede europeia de áreas destinadas à conservação de habitats e espécies ameaçados ou representativos da biodiversidade europeia.

terça-feira, 19 de maio de 2026

Elon Musk perde processo contra a OpenAI e Sam Altman

O tribunal federal da Califórnia deu razão à OpenAI e ao seu diretor-executivo, Sam Altman, no processo apresentado por Elon Musk em 2024, rejeitando as alegações de que a empresa teria traído a sua missão original de desenvolver inteligência artificial em benefício da humanidade ao evoluir para um modelo com fins lucrativos.

A decisão foi conhecida esta segunda-feira, depois de mais de duas horas de deliberações do júri no tribunal federal de Oakland, na Califórnia.

Num veredicto unânime, o júri concluiu que não existiam fundamentos suficientes para sustentar as acusações apresentadas por Elon Musk.

O processo insere-se num longo conflito entre Musk e a OpenAI, no qual o empresário acusa a empresa de ter abandonado os princípios fundadores e de ter colocado o lucro à frente do objetivo inicial de "benefício da humanidade".

Na queixa, Musk descreve o caso como uma “história clássica de altruísmo versus ganância”, alegando ter financiado a organização com dezenas de milhões de dólares na fase inicial, em 2015, além de ter recrutado investigadores para o projeto.

Musk, que abandonou a direção da OpenAI em 2018, tem criticado de forma recorrente a evolução da empresa, sobretudo após a parceria com a Microsoft e o crescimento do ChatGPT, apontando um afastamento da missão original.

De acordo com a Reuters, no final da audiência, o advogado de Elon Musk afirmou que a defesa poderá recorrer da decisão. Ainda assim, a juíza federal Yvonne Gonzalez Rogers indicou que um eventual recurso poderá enfrentar dificuldades, uma vez que o prazo legal para apresentação da queixa já tinha expirado.

A juíza afirmou ainda que existiam provas suficientes para sustentar a decisão do júri.
“Há uma quantidade substancial de provas que sustentam a decisão do júri e é por isso que estava preparada para arquivar o caso imediatamente”, afirmou a juíza, sublinhando a robustez da decisão.

Mais info: aqui

segunda-feira, 20 de abril de 2026

Live Nation, dona da Meo Arena Condenada: O Escândalo de Monopólio e o Crime Ambiental que a Indústria da Música Tenta Esconder


A Live Nation, a maior promotora de espetáculos do mundo e detentora da maior empresa de venda de bilhetes, a Ticketmaster, foi condenada por um júri norte-americano por ter estabelecido um monopólio ilegal no mercado da música ao vivo. Poderá ter de pagar uma multa avultada ou separar-se mesmo da empresa de bilhética. A empresa vai recorrer.

A Live Nation, a maior promotora de música do mundo e em Portugal dona da Meo Arena, em Lisboa, foi formalmente condenada por um júri norte-americano por ter estabelecido um monopólio ilegal no mercado dos eventos ao vivo.

A Live Nation e a Ticketmaster, gigante da bilhética adquirida pela Live Nation em 2010, foram levadas a tribunal por mais de trinta estados norte-americanos, que conseguiram demonstrar ao júri do caso de que a empresa violou leis de direito à concorrência.

De acordo com esses mesmos estados, a Live Nation - que em Portugal assumiu também o controlo da promotora Ritmos e Blues - recorreu a ameaças contra artistas e salas de espetáculos para que recorressem aos seus serviços, retaliando quando não o faziam - excluindo, por exemplo, certas salas de algumas das digressões mais lucrativas que promoveu.

Multa ou separação
Segundo noticia a imprensa norte-americana, a Live Nation poderá, agora, ser condenada a pagar uma multa avultada ou, em último caso, a separar-se da Ticketmaster. Em comunicado citado pela “Rolling Stone”, a promotora afirmou que o veredicto do júri não constitui “a última palavra neste caso”, prometendo recorrer da decisão. O caso poderá vir a arrastar-se, nos tribunais, durante anos.

Já Stephen Parker, diretor executivo da National Independent Venue Association, que representa salas de espetáculos independentes nos Estados Unidos, exigiu a separação da Live Nation e da Ticketmaster. “Não deviam ser responsáveis por mais de 50% das digressões”, afirmou à revista norte-americana. “As indemnizações pagas aos estados devem ser entregues às salas de espetáculos, promotoras, festivais independentes e aos fãs, que há 15 anos que sofrem com este monopólio”.

Sem acordo
No início de março, uma semana após o início do julgamento, a Live Nation anunciou ter chegado a acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, comprometendo-se a pagar uma indemnização no valor de 200 milhões de dólares e a permitir que a Ticketmaster passe a poder ser utilizada por plataformas concorrentes.

Porém, apenas sete desses estados aceitaram o acordo oferecido pelo Departamento de Justiça, com os restantes a decidir continuar com o caso.


O julgamento também ganhou contornos políticos, com a Live Nation a pedir à administração Trump para que interviesse no caso. O “Wall Street Journal” escreveu que o presidente tomou parte em algumas discussões pré-acordo.

Em Portugal, a Live Nation é promotora de alguns dos maiores espetáculos do ano, como os dois concertos de Bad Bunny no Estádio da Luz, em maio, ou os recentes espetáculos de Rosalía na Meo Arena.

Impacto Ambiental
A Live Nation é frequentemente criticada pelo impacto ecológico das digressões globais ("Stadium Tours"), que geram emissões massivas de CO2 devido ao transporte de toneladas de equipamento e deslocações aéreas.

Greenwashing vs. Ação 
A empresa lançou a plataforma Green Nation,  prometendo reduzir emissões em 50% até 2030 e eliminar plásticos de uso único. 
Charter de Sustentabilidade da Live Nation para veres as promessas oficiais (como a redução de 50% nas emissões até 2030).
No entanto, críticos argumentam que estas medidas são insuficientes face à escala do desperdício gerado em festivais e à logística global que a empresa incentiva para manter o seu domínio.

Por outras palavras, enquanto a empresa instala painéis solares nalguns recintos, o seu modelo de negócio baseado na exclusividade e em "mega-festivais" aumenta a pegada carbónica per capita comparado com concertos locais menores.

1. O Estudo do MIT (Janeiro de 2026)
Recentemente, o MIT (Climate Machine) publicou aquela que é considerada a primeira avaliação abrangente das emissões da música ao vivo nos EUA e no Reino Unido, com o apoio da própria Live Nation e de bandas como os Coldplay.

O que diz: o estudo revela que as emissões não vêm apenas do palco, mas de decisões logísticas.
Dados: as viagens dos fãs representam entre 62% (EUA) e 77% (Reino Unido) das emissões totais de um evento.

2. O Peso do "Scope 3" (Emissões Indiretas)
A Live Nation foca-se muito no "Scope 1 e 2" (emissões diretas dos seus recintos), mas especialistas em sustentabilidade apontam que o verdadeiro impacto está no Scope 3:
Logística Global: a promoção de mega-digressões mundiais exige o transporte de centenas de toneladas de aço, luzes e ecrãs em aviões de carga e dezenas de camiões.
Resíduos Sólidos: estudos citados pela Greenly indicam que a indústria de eventos gera cerca de 1.2 mil milhões de toneladas de CO₂ anualmente. Festivais de grande escala (como os geridos pela Live Nation) produzem, em média, 100 toneladas de resíduos por dia.

3. O Impacto da Tecnologia (NFTs e Streaming)
Embora menos visível, a Live Nation explorou o mercado de bilhetes NFT e colecionáveis digitais. Estudos da Digiconomist mostram que a infraestrutura de blockchain para estes ativos (dependendo da rede utilizada) pode ter um consumo energético equivalente ao de pequenas cidades, algo que colide com as metas ambientais da empresa.

Links e Recursos Sugeridos para Aprofundar:
Estudo MIT Climate Machine:
Relatório sobre Emissões da Música ao Vivo (Análise do impacto real).
Carbonmark:
Análise da pegada de carbono da indústria de eventos.
The Guardian: Frequentemente publicam investigações sobre o lixo deixado em festivais geridos por grandes promotoras [como este sobre progressos ecológicos destes eventos na Austrália]

quarta-feira, 8 de abril de 2026

Mais de 40 organizações pedem apoio do Brasil a resolução da ONU sobre clima


Mais de 40 organizações da sociedade civil, incluindo a Conectas Direitos Humanos, enviaram uma carta ao governo brasileiro pedindo apoio à resolução de acompanhamento da Opinião Consultiva do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ) sobre as obrigações dos Estados diante da crise climática. A proposta será discutida na Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de abril.

A iniciativa é liderada por Vanuatu, com apoio de um grupo inter-regional de países, e busca transformar o parecer jurídico da corte em ações concretas de cooperação internacional, incluindo transição justa para longe dos combustíveis fósseis, adaptação climática e respostas a perdas e danos.

A carta foi enviada ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. As organizações pedem que o país participe das negociações e apoie a adoção de uma resolução ambiciosa.

Link para o documento na íntegra (PDF): Carta à Missão Brasileira na ONU - TIJ e Crise Climática

terça-feira, 7 de abril de 2026

US is ‘using Mexico as a garbage sink’ leading to ‘toxic crisis’, UN expert says


Mexico is facing a “toxic crisis” and has become a “garbage sink” for the US, exposing Mexican communities to dangerous pollution, a UN expert has warned.

In an interview with the Guardian and Quinto Elemento Lab, an investigative outlet, Marcos Orellana, an environmental specialist, said pollutants ranging from imported waste to dangerous pesticides were affecting people’s right to live healthy lives.

Orellana, whose title is UN special rapporteur on toxics and human rights, conducted an 11-day investigative mission in Mexico last month to learn about toxic threats facing its population. He said he found lax environmental standards and a lack of oversight, which have allowed pollution to accumulate over the years.

“Where standards are weak, what you get is legalized pollution,” he said, adding that imports of hazardous and plastic waste from the United States were worsening the situation.

“US overconsumption and economic activity are using Mexico as a garbage sink.”

The rapporteur said there were more than 1,000 contaminated locations officially recorded in Mexico’s National Inventory of Contaminated Sites, many of which he said had become “sacrifice zones”, where diseases such as cancer, and medical events such as miscarriages, were normalized.

In a preliminary report summarizing his visit, he cited factories spewing hazardous waste into the Atoyac River in Puebla, huge industrial pig farms contaminating drinking water on the Yucatan peninsula and a decade-old mining chemical spill that continued to affect health in communities around the Sonora River.

He said many of these situations left residents struggling with dire health effects.

A resident collects water outside their home in the Arizpe community, Sonora state, Mexico, in 2014, when a copper mine leaked 40,000 cubic meters of sulfuric acid into the Sonora River, seriously polluting the water way. Photograph: Héctor Guerrero/AFP/Getty Images

“As I heard during one meeting: living in a sacrifice zone means losing the right to die of old age,” he wrote.

He cited one place he visited, the industrial corridor of Tula in the central Mexican state of Hidalgo, where steel plants, cement factories and petrochemical facilities operate near a river polluted by industrial waste and untreated sewage from Mexico City. He said proposals to bring in additional waste for recycling would only add to an already devastating environmental burden on communities there.

Meanwhile, companies are not held responsible for preventing, mitigating and repairing the damage, he said.

The result, he said, was the “legalized poisoning of people”.

The rapporteur highlighted the influx of plastic waste from the United States. He said once this waste crosses the border, there is often little clarity about its final destinations. In addition, he said he was concerned that microscopic plastic particles had been detected in rivers such as the Tecate in Baja California, the Atoyac in Puebla and the Jamapa in Veracruz.

This view shows a section of the Pemex thermoelectric plant and refinery in Tula de Allende, Hidalgo state, Mexico, in August 2024. 

Government records show the US ships hundreds of thousands of tons of hazardous waste to Mexico each year, including lead-acid car batteries, as well as common scrap such as plastic, paper and metal for recycling. Environmental groups have questioned whether the country is equipped to handle all this without it leading to pollution.

Residents in Monterrey, which serves as a US manufacturing hub and suffers some of the worst air pollution in North America, welcomed the rapporteur’s calls for more attention to the health of Mexico’s people.

María Enríquez, a mother and activist in Monterrey, who co-founded the environmental group Comité Ecológico Integral, warned that poor air quality has become part of daily life in the city, and residents suffer from rhinitis, eye irritation and asthma attacks.

“We have learned to live sick, especially with respiratory illnesses,” she said.

Guadalupe Rodríguez, director of a network of childcare centers in Monterrey, agreed, saying children in her nursery program were also affected.

“Families consider it normal for children to have constant coughing,” said Rodríguez. She called on the government to do more to enforce Mexico’s constitutional guarantee of a healthy living environment, especially for the most vulnerable. “If they are not protected, the right to health is not being guaranteed.”
People take part in a protest demanding the closure of the Pemex refinery, blaming it for polluting the air, in Monterrey, Mexico, in January 2024.

The rapporteur’s visit, at the invitation of the Mexican government, comes at a time when toxic and hazardous waste are coming under increasing scrutiny in the country.

In Monterrey, residents have been demanding government action to reduce heavy metal pollution, much of it emitted in the air by factories that are manufacturing goods for the US or recycling hazardous US waste.

Already, officials in President Claudia Sheinbaum’s administration have acknowledged that regulatory standards, such as rules for how much pollution factories can emit, are out of date, and have announced plans to strengthen them.

In an interview, Mariana Boy Tamborrell, Mexico’s federal attorney for environmental protection, said her agency had reached a regulatory “turning point”, and would start requiring industries to remediate environmental damage they caused. Her agency is rolling out a new air monitoring system to detect emissions coming from specific facilities, starting in an industrial corridor of Monterrey.

“Then there will be no room for ‘it wasn’t me,’” she said. “We will be able to clearly identify the source.”

The rapporteur said Mexico could adopt restrictions on the import of hazardous waste as a measure to address part of the crisis. He noted that some countries had chosen to ban such imports to avoid becoming destinations for international waste, without undermining their participation in global trade.

Waldo Fernández, a Mexican senator, has already introduced legislation to more strictly regulate imports of waste into Mexico for recycling. The law would prohibit importing waste if it has greater environmental impacts in Mexico than allowed in its country of origin.

Mexico “must not become a dumping ground for toxic waste or a recipient of pollution under commercial pressures”, said Fernández.

The rapporteur also said the upcoming review of the free trade agreement between Mexico, the US and Canada represented an opportunity to strengthen environmental standards and their enforcement.

If they did not, “economic pressure will worsen the toxic crisis”, he said.

quarta-feira, 1 de abril de 2026

Gigantes globais da carne são forçados a reduzir as alegações enganosas sobre o clima



No final de 2025, um acordo judicial histórico nos EUA colocou a gigante da carne Tyson Foods e as suas alegações climáticas exageradas sob um escrutínio sem precedentes.

O processo, interposto pelo Environmental Working Group (EWG) , representado pelo Animal Legal Defense Fund , Earthjustice, Edelson PC e FarmSTAND, questionou a promessa da Tyson de atingir emissões líquidas zero de gases com efeito de estufa até 2050 e o seu marketing de "carne de bovino climaticamente inteligente", incluindo a linha Brazen Beef, agora descontinuada, anunciada como "a primeira carne de bovino amiga do clima com uma redução de 10% nas emissões de gases com efeito de estufa". O cientista ambiental Matthew Hayek, da Universidade de Nova Iorque, questionou a credibilidade científica de alegações tão precisas sobre as emissões e se os consumidores poderiam realmente ter a certeza de que os seus bifes teriam emissões mais baixas em comparação com os produtos de carne de bovino convencionais. Como parte do acordo, a Tyson concordou em deixar de descrever a sua carne de bovino como "emissões líquidas zero" ou "climaticamente inteligente" durante cinco anos, a menos que estas alegações sejam comprovadas por provas verificadas por especialistas, embora a empresa ainda insista que a decisão "não representa qualquer admissão de culpa".

Os dados destacados pelo EWG pintam um quadro negro das prioridades dentro da corporação: segundo o relatório, a Tyson gasta menos de 0,1% da sua receita anual em esforços de redução de emissões, principalmente em investigação, o que equivale a cerca de 50 milhões de dólares de um total aproximado de 53 mil milhões de dólares, enquanto gasta cerca de três vezes mais em publicidade . Durante este período, o EWG estima que as emissões de gases com efeito de estufa da Tyson superam as de países inteiros como a Áustria ou a Grécia, sendo que a produção de carne de bovino é, por si só, responsável por 85% da sua pegada de carbono.

O setor da criação de animais em geral continua a ser um dos maiores poluidores climáticos, com uma estimativa de 12% a 19% de todos os gases com efeito de estufa causados ​​pela atividade humana ligados aos animais explorados para alimentação, sendo a carne de bovino apontada como particularmente prejudicial. Outras corporações têm-se apoiado na marca “carbono neutro”, frequentemente sustentada por compensações em vez de cortes profundos na produção, enquanto a JBS, outro gigante global da carne, foi recentemente pressionada pelo procurador-geral do estado de Nova Iorque a baixar a sua mensagem de “Emissões Líquidas Zero até 2040” para uma mera “meta” ou “ambição” e a investir 1,1 milhões de dólares em programas de agricultura climática inteligente. Matthew Hayek, da Universidade de Nova Iorque, que há muito critica as chamadas narrativas sobre carne amiga do clima, acolheu bem o escrutínio, dizendo à Corporate Knights : "10% parece uma redução de emissões tão pequena que está bem dentro da margem de erro.
Duvido que alguém tenha informações que possam 'provar' que, quando um consumidor vai ao supermercado, está realmente a consumir menos 10% de emissões do que o bife que está ao lado." 

segunda-feira, 30 de março de 2026

EPA chief met with Bayer CEO over supreme court fight, agency records show


Top US regulators met with Bill Anderson, Bayer’s CEO, last year to discuss “litigation” issues – including “supreme court action” over its glyphosate weed killer – just months before the Trump administration took a series of steps to boost Bayer’s case at the high court, internal government records show.

The 17 June meeting, between officials at the Environmental Protection Agency (EPA), Anderson and two other top Bayer executives, came as the Germany-based company was working to quash costly US litigation brought by tens of thousands of people who allege they developed cancer from their use of the company’s glyphosate-based herbicides, such as Roundup.

At the core of those lawsuits are claims that the company failed to warn users of the risk of cancer, as shown in several research studies over many years.

One of Bayer’s stated key strategies to try to end the litigation, which has so far cost Bayer billions of dollars in settlements and jury verdict awards, is getting the supreme court to agree with Bayer’s argument that if the EPA does not require a cancer warning on its glyphosate products, the company cannot be held liable for failing to warn of a cancer risk.

While one appellate court has sided with Bayer, multiple other courts have rejected that preemption argument, as did the US solicitor general under the Biden administration. In contrast, the Trump administration has acted to defend and promote Bayer’s position and its glyphosate herbicides.

In a statement Bayer said the meeting at the EPA was a “normal part of the regulatory process” and that the company has been “transparent about our position” regarding glyphosate litigation.

The show of administration support has largely come after that 17 June meeting, which government email communications and visitor logs confirm took place with Anderson and the other Bayer executives arriving at the EPA on the appointed day a little before 1pm.

According to a 13 June internal EPA email planning for the meeting, Bayer’s team was “going to bring up some legal/judicial issues”, and discussion topics were to include “supreme court action”.

The company would “give an update to the administrator on where they stand in litigation and labeling options”, the planning email states.

The meeting came less than two weeks ahead of a request from the Supreme Court for the Trump administration’ Justice Department to weigh in on whether or not the court should agree to hear Bayer’s case.

The EPA officials attending the meeting with Bayer were to include Lee Zeldin, the agency’s administrator, along with Nancy Beck, formerly senior director at the American Chemistry Council who is now the EPA’s principal deputy assistant administrator in the Office of Chemical Safety and Pollution Prevention.

Sean Donahue, who was confirmed last May as the EPA’s general counsel, and Turner Bridgforth, senior adviser for Office of Agriculture and Rural Affairs at the EPA, were also to attend.

“It’s becoming abundantly clear that the political appointees at the EPA are more invested in protecting pesticide company profits than the health of Americans,” said Nathan Donley, environmental health science director for the Center for Biological Diversity, which obtained the email communications in a Freedom of Information Act request and provided them to the Guardian.

“When the CEO of one of the largest companies in the world is meeting with political appointees in a US regulatory office, it shows just how much power and influence these corporations have on decisions that can have very real consequences for the health of all Americans,” he said.

“The Trump EPA seeks input from a broad range of stakeholders, including MAHA advocates, doctors, scientists, farmers, and ranchers to ensure our policies are grounded in transparent, gold-standard science, and advance the Make America Healthy Again agenda,” Brigit Hirsh, the EPA press secretary, said in a statement. The meeting with Bayer was “a standard introductory meeting” and was not a meeting to discuss pending litigation, Hirsh said. She did not explain why the planning email for the meeting specifically said litigation would be discussed.

Multiple moves supporting Bayer
Since the meeting, the Trump administration’s support for Bayer has taken many forms.
In a 1 December filing with the US supreme court, D John Sauer, the solicitor general appointed by the Trump administration in April 2025, told the court that it should take up the Bayer case, and the supreme court subsequently agreed to do so, setting a hearing for 27 April.

sexta-feira, 27 de março de 2026

Criado site gratuito que ajuda PME a cumprirem diretiva europeia contra “greenwashing”



O Pacto Climático Europeu lançou uma nova ferramenta digital gratuita destinada a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) portuguesas no cumprimento das exigências da mais recente diretiva europeia contra o “greenwashing”. A iniciativa surge num momento crítico: a Diretiva 2024/825 deverá ser transposta para a legislação nacional até 27 de março, entrando plenamente em vigor a 27 de setembro, altura a partir da qual as empresas poderão ver as peças publicitárias suspensas e enfrentar coimas significativas por práticas consideradas desleais.

Diogo Abrantes da Silva, embaixador do Pacto Climático Europeu, e o projeto #Pub, para uma comunicação nas empresas mais transparente, criaram uma ferramenta digital gratuita para apoiar as pequenas e médias empresas (PME) em Portugal a cumprirem a nova diretiva da União Europeia que as obriga a ser transparentes quanto à sustentabilidade dos seus produtos e as impede de usar alegações ambientais não comprovadas.

O site “diretivas.eu” pretende funcionar como um guia prático para empresários e gestores. A plataforma permite verificar se as imagens ou páginas de produtos, a sua comunicação institucional ou os seus rótulos estão de acordo com as novas regras europeias. E clarifica também os pontos mais técnicos e intrincados do texto da diretiva.

“A Diretiva 2024/825 é muito positiva, porque reforça a proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais, especialmente o “greenwashing”, e melhora a informação sobre sustentabilidade, durabilidade e reparabilidade dos produtos”, afirma Diogo Abrantes da Silva, gestor de marketing para ONGs, ativista ambiental e embaixador do Pacto Climático Europeu. “A diretiva cria, no entanto, muitos riscos às empresas que desconhecem as suas exigências, expondo-as, a partir de setembro, à vigilância e às sanções da ASAE ou de outras organizações regulatórias”.

A nova diretiva europeia visa reforçar a proteção dos consumidores, proibindo alegações ambientais vagas ou não comprovadas. Termos como “eco-friendly”, “verde” ou “neutro em carbono” deixam de poder ser utilizados sem evidência verificável. A legislação impõe ainda restrições a comparações ambientais enganosas, certificações pouco credíveis e estratégias que reduzam artificialmente a durabilidade dos produtos.

De acordo com uma análise realizada pelo projeto, entre os 286 websites analisados, 119 contêm menções sobre a sustentabilidade dos seus produtos que poderão ser classificadas como genéricas. Neste trabalho foram extraídos dados de websites de empresas deste setor, utilizando diretórios online de referência, como o Peggada. A ferramenta extraiu o texto da página inicial de cada um dos sites presentes na base de dados para verificar a existência de palavras-chave genéricas.

No caso do volume total de menções genéricas por categoria, o comércio online surge no topo da tabela com 197 menções, seguindo-se marcas ligadas à moda, sustentabilidade e ética com 48 menções. O terceiro lugar é ocupado por empresas de cosmética e higiene pessoal com um total de 29 menções.

Entre as restrições incluem-se mencionar que um produto é “neutro em carbono” apenas com base na compensação de emissões fora da cadeia de valor: não basta dizer que a marca planta árvores, ela terá de demonstrar que usa processos que resultam na redução real das emissões do próprio produto. Elementos visuais como folhas verdes ou gotas de água também podem ser interpretados como alegações ambientais implícitas: se a apresentação induzir o consumidor em erro sobre os benefícios do produto, será considerada prática desleal.

“É natural que sejam as empresas que têm a sustentabilidade no centro dos seus negócios as mais expostas às exigências da Diretiva”, afirma Diogo Abrantes da Silva. “Estas empresas têm um bom intuito, não devem ser elas as mais prejudicadas pela nova lei de proteção aos consumidores: o site ‘diretivas.eu’ é sobretudo útil para ajudar as empresas que já estão a trabalhar na transição climática”.

A ferramenta disponibilizada no site inclui um “scanner” capaz de analisar até 500 páginas de um website, detetando linguagem potencialmente proibida. Adicionalmente, um sistema de inteligência artificial avalia imagens e anúncios, identificando elementos visuais que possam induzir em erro — como o uso de símbolos associados à natureza sem base factual.

Para Diogo Abrantes da Silva, o objetivo não é penalizar empresas que já procuram adotar práticas mais sustentáveis, mas sim ajudá-las a comunicar de forma transparente e alinhada com a nova legislação. “Há muitas organizações com boas intenções que podem ser prejudicadas por desconhecimento. Esta ferramenta serve para esclarecer e prevenir riscos”, afirma.

Além da componente de diagnóstico, o site também orienta as empresas no acesso a certificações reconhecidas, como o Rótulo Ecológico da União Europeia, que valida produtos com menor impacto ambiental.

Integrado no âmbito do Pacto Climático Europeu — uma das iniciativas do Pacto Ecológico Europeu — o projeto reforça o esforço comunitário para promover práticas empresariais mais responsáveis e uma transição efetiva para uma economia de baixo carbono.

quinta-feira, 26 de março de 2026

Meta e Google condenadas em julgamento histórico sobre redes sociais viciantes

Mark Zuckerberg à saída do Tribunal de L.A.

As gigantes das redes sociais Meta e Google foram consideradas culpadas no julgamento histórico que decorreu em Los Angeles sobre os impactos negativos das redes sociais e as suas funcionalidades. Os doze jurados determinaram que as empresas foram negligentes ao desenharem aplicações viciantes – Instagram e YouTube – que prejudicaram crianças e adolescentes e ao não alertarem os utilizadores para os perigos. A decisão deu razão à queixosa, uma jovem de 20 anos designada pelas iniciais K.G.M., que acusou a Meta e a Google de lhe causarem problemas severos de saúde mental, incluindo ideação suicida, depressão e imagem corporal negativa.

É um momento raro de responsabilização de gigantes de Silicon Valley e um desfecho que estabelece um precedente legal importante, já que há vários outros julgamentos com alegações semelhantes marcados para os próximos meses. O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, e o chefe do Instagram, Adam Mosseri, estiveram entre as testemunhas interrogadas durante o julgamento, negando as acusações.

Após deliberar por nove dias, o júri decidiu que K.G.M., que começou a usar o Instagram aos nove anos, tem direito a uma indemnização compensatória de três milhões de dólares. A Meta terá de pagar 70% e o YouTube os restantes 30%. O veredicto é especialmente importante porque a queixosa alegou que as aplicações foram desenhadas com funcionalidades propositadamente viciantes, tais como o ‘scroll’ infinito, ‘auto-play’, algoritmos que servem continuamente conteúdos relacionados e notificações constantes. Os seus advogados compararam as funcionalidades com as características dos cigarros ou casinos digitais. O caso inicial incluía as redes TikTok e Snapchat, mas estas chegaram a acordo antes do início do julgamento.

Além da indemnização, os jurados consideraram que as ações das empresas devem ser punidas, algo que será decidido numa fase separada.

“Esta é a primeira vez na história que um júri ouviu testemunhos de executivos e viu documentos internos que acreditamos que provam que estas empresas deram prioridade aos lucros em detrimento das crianças”, disse Joseph VanZandt, um dos advogados de K.G.M.

Numa declaração conjunta da equipa legal, citada pela rádio NPR, VanZandt considerou que este veredicto é maior que um caso isolado. “Durante anos, as empresas de redes sociais lucraram ao visar crianças ao mesmo tempo que ocultavam as suas funcionalidades viciantes e perigosas”, afirmou. “O veredicto de hoje é um referendo – de um júri para toda a indústria – de que o momento da responsabilização chegou.”

Uma porta-voz da Meta disse que a empresa discorda da decisão e está a avaliar as suas opções legais, enquanto a Google/YouTube optou pelo silêncio.

No dia 24 de Março, um julgamento no Novo México já tinha concluído com a determinação de que a Meta violou a lei estadual ao não incluir salvaguardas para impedir predadores de visarem os seus utilizadores mais novos. Nesse caso, trazido pela procuradoria-geral, o júri decidiu que a empresa de Mark Zuckerberg deve pagar 375 milhões de dólares.

Há pelo menos mais oito julgamentos marcados para os próximos meses, incluindo um caso consolidado com vários queixosos contra a Meta, TikTok, YouTube e Snap no norte da Califórnia. Especialistas legais têm comparado estes casos com os julgamentos contra as grandes tabaqueiras nos anos noventa, que resultaram em restrições severas à publicidade e venda de tabaco.

terça-feira, 24 de março de 2026

Tribunal de New Mexico - Meta ordered to pay $375m after being found liable in child exploitation case

Ver reportagem - Big tech reckoning: Meta fined $375m in landmark case – The Latest

A New Mexico jury on Tuesday ordered Meta to pay $375m in civil penalties after it found the company misled consumers about the safety of its platforms and enabled harm, including child sexual exploitation, against its users.

The lawsuit – the first jury trial to find Meta liable for acts committed on its platform – was brought by the state’s attorney general office in December 2023.

It followed a two-year Guardian investigation published in April of that year revealing how Facebook and Instagram had become marketplaces for child sex trafficking. That investigation was cited several times in the complaint.

“The jury’s verdict is a historic victory for every child and family who has paid the price for Meta’s choice to put profits over kids’ safety,” said New Mexico’s attorney general, Raúl Torrez.

“Meta executives knew their products harmed children, disregarded warnings from their own employees, and lied to the public about what they knew. Today the jury joined families, educators, and child safety experts in saying enough is enough.”

The jury ordered Meta to pay the maximum penalty under the law of $5,000 per violation, totaling $375m in civil penalties for violating New Mexico’s consumer protection laws. The jury found Meta liable for both claims brought by the state of New Mexico under the Unfair Practices Act.

Meta has said it will appeal the ruling, and accused Torrez of making “sensationalist, irrelevant arguments by cherrypicking select documents”.

“We respectfully disagree with the verdict and will appeal. We work hard to keep people safe on our platforms and are clear about the challenges of identifying and removing bad actors or harmful content,” said a Meta spokesperson. “We will continue to defend ourselves vigorously, and we remain confident in our record of protecting teens online.”

Internal Meta documents and testimony obtained by the New Mexico department of justice during the litigation revealed that both company employees and external child safety experts repeatedly warned about risks and harmful conditions on Meta’s platforms.

Evidence presented to the jury included details of the 2024 arrest of three men charged with sexually preying on children through Meta’s platforms, and attempting to meet up with them. This was part of a sting investigation operated by undercover agents and dubbed “Operation MetaPhile” by the attorney general’s office.

The New Mexico court heard how Meta’s 2023 decision to encrypt Facebook Messenger – its direct messaging platform, which predators have used as a tool to groom minors and exchange child abuse imagery – blocked access to crucial evidence of these crimes.

Witnesses from law enforcement and the National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) testified about deficiencies in Meta’s reporting of crimes taking place on its platforms, including the exchange of child sexual abuse material (CSAM). Meta has generated high volumes of “junk” reports by overly relying on AI to moderate its platforms, investigators said. These reports were useless to law enforcement, and meant crimes could not be investigated, they said.

In the next phase of the legal proceedings, due to begin on 4 May, the attorney general’s office will seek additional financial penalties and court-mandated changes to Meta’s platforms that “offer stronger protections for children”, said Torrez.

The design feature changes the state is seeking include “enacting effective age verification, removing predators from the platform, and protecting minors from encrypted communications that shield bad actors”.

In taped depositions played at the trial, the Meta chief Mark Zuckerberg and Instagram leader Adam Mosseri said harms to children, such as sexual exploitation and detriments to mental health, were inevitable on the company’s platforms due to their vast user bases. Company executives also testified the company had invested billions in technology updates to keep children safe on their platforms. They include Instagram Teen Accounts, which debuted in 2024 and sets default protections for users aged between 13 and 17.

Social media companies have long maintained they are not responsible for crimes committed via their networks because of a US federal law that generally protects platforms from legal liability for content created by their users: section 230 of the Communications Decency Act. Meta’s attempts to invoke section 230 and the first amendment to get the case dismissed were denied in a judge’s ruling in June 2024, due to the lawsuit’s focus on Meta’s platform product design and other non-speech issues, such as internal decisions about content and curation.

 
Give me shelter: protecting trafficked children in the US - documentary

The trial lasted almost seven weeks, with both the company and the state calling witnesses that ranged from child safety experts to current and former employees of the company. The jury deliberated its verdict for about one day.

“It’s a huge win for the New Mexico attorney general. His jury didn’t even deliberate very long,” the former New Mexico deputy district attorney and current criminal defense lawyer John W Day told the Guardian.

“This wasn’t surprising, as there’s an undercurrent of resentment and fear and concern among not just families but the community in general, about the invasiveness of social media, and this one certainly opens the floodgates to lots of other litigation and reforms and regulation.”

Meta is also the subject of a separate lawsuit in Los Angeles, as hundreds of families and school districts accuse several big tech platforms of harming children. Plaintiffs in this case allege that Meta, along with Snap, TikTok and YouTube, knowingly designed their platforms to be addictive for young users, contributing to issues such as depression, eating disorders, self-harm and other mental health challenges.

Snap and TikTok have reached settlements, while Meta and YouTube continue to contest the claims in court. All companies deny wrongdoing. The jury is currently deliberating a verdict.

This article was amended on 25 March 2026. The New Mexico case was the first jury trial to find Meta liable for acts committed on its platform, not the “first bench [juryless] trial” to do so, as an earlier version said

segunda-feira, 23 de março de 2026

Morreu Leonid Radvinsky, bilionário que transformou o OnlyFans num fenómeno global


Leonid Radvinsky, proprietário maioritário do OnlyFans e uma das figuras centrais da expansão da plataforma nos últimos anos, morreu aos 43 anos, após uma longa batalha contra o cancro. A morte foi confirmada esta segunda-feira pela empresa, que pediu respeito pela privacidade da família.
A morte de Leonid Radvinsky foi confirmada esta segunda-feira, dia 23 de março, pela empresa detentora do OnlyFans, que informou que o empresário morreu em paz, depois de uma longa batalha contra o cancro. Aos 43 anos, Radvinsky deixa uma marca decisiva na evolução da plataforma, da qual era o principal acionista.

Ucraniano-americano, Leonid Radvinsky comprou em 2018 a Fenix International, empresa-mãe do OnlyFans, ao fundador britânico Tim Stokely. Sob a sua liderança, a plataforma consolidou-se à escala global, ganhou forte projeção durante a pandemia e ultrapassou os 300 milhões de utilizadores, com receitas anuais superiores a mil milhões de dólares.

Segundo a Reuters, a morte de Radvinsky deixa em aberto questões sobre o futuro da estrutura acionista da empresa. As participações do empresário estavam integradas no LR Fenix Trust desde 2024. Em janeiro, a agência noticiou que o OnlyFans estava a explorar a venda de uma participação maioritária num negócio avaliado em cerca de 5,5 mil milhões de dólares, incluindo dívida.

Radvinsky nasceu na Ucrânia e cresceu em Chicago. De acordo com a Forbes, começou cedo a atividade empresarial e fundou a Cybertania enquanto estudava na Northwestern University. Mais tarde, além do OnlyFans, manteve atividade através do fundo de capital de risco Leo, criado em 2009 e vocacionado para investimentos em tecnologia.

A fortuna de Leonid Radvinsky era estimada em cerca de 4,7 mil milhões de dólares no momento da sua morte, segundo a lista em tempo real da Forbes citada pela Reuters. A sua trajetória ficou ligada de forma incontornável ao crescimento do OnlyFans, plataforma fundada em 2016 e transformada, sob a sua gestão, num dos negócios digitais mais lucrativos e controversos da economia dos criadores.

Litam, Stacey Diane Arañez; Speciale, Megan; Balkin, Richard S. (2022). "Sexual Attitudes and Characteristics of OnlyFans Users"

domingo, 8 de março de 2026

Dia Internacional da Mulher - International Women’s Day

Nenhum país do mundo atingiu a igualdade legal entre homens e mulheres [ONU]

The Silent Architect
"She is the interval between the notes,
The steady hum that holds the sky.
While the world demands a roar,

She offers the Inspirit -
The breath that turns bone into wing.

We need her because she is the anchor
In a sea of hollow noise.

A weaver of grace, a vessel of light,
Building worlds in the quiet,
Holding the pulse until it learns to sing.

Without her, the earth is merely stone.
With her, it is a symphony. "

João Soares 08.03.2026

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025

Historian Timothy Snyder on the future of American Democracy & the Rule of Law


O historiador Timothy Snyder e autor dos livros "Sobre a Tirania" e "Sobre a Liberdade" é um dos principais especialistas em fascismo e na ameaça que os autoritários representam para o futuro da democracia americana e do Estado de Direito. Neste vídeo, discute o futuro da democracia americana e a ascensão alarmante do autoritarismo.

O que precede a política, fundamenta a nossa constituição e nos dá a hipótese de sermos prósperos e livres? O Estado de Direito. Podemos compreender melhor as ameaças contemporâneas a esta liberdade e prosperidade ao recordarmos os fundamentos morais e intelectuais da nossa ordem política.

Timothy Snyder é historiador na Universidade de Yale, especializado em Europa de Leste, totalitarismo e Holocausto. Os seus livros receberam ampla aclamação. O seu mais recente livro, "The Road to Unfreedom: Russia, Europe, America" ​​​​(O Caminho para a Não-Liberdade: Rússia, Europa, América), conta toda a história da Rússia, do início ao fim, de uma forma coerente e que revela o panorama geral. É também autor de "On Tyranny: Twenty Lessons from the Twentieth Century" (Sobre a Tirania: Vinte Lições do Século XX), que explora as formas quotidianas como um cidadão pode resistir ao autoritarismo atual. As suas outras obras incluem "Black Earth: The Holocaust as History and Warning" (Terra Negra: O Holocausto como História e Advertência) e "Bloodlands: Europe Between Hitler and Stalin" (Terras de Sangue: A Europa entre Hitler e Estaline)

terça-feira, 15 de outubro de 2024

Obrigações de sustentabilidade com desafios para empresas e consumidores


Promover o comportamento sustentável e socialmente responsável nas operações das empresas - e ao longo das suas cadeias de valor - para garantir que estas identificam e resolvem possíveis condicionantes nos direitos humanos e impactos ambientais provocados pelas suas ações, dentro e fora da Europa. Este é o objetivo da Diretiva CSDDD (ou CS3D) – Corporate Sustainability Due Diligence, que entrou em vigor a 25 de julho último para regular o dever de diligência das empresas no que respeita à sustentabilidade.

A ter uma aplicação eficaz, a diretiva terá várias vantagens para cidadãos e consumidores:
  1. melhor proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais;
  2. promoção de um ambiente mais saudável no presente e para as gerações futuras, minimizando os impactos ambientais e as alterações climáticas;
  3. aumento da confiança nas atividades empresariais;
  4. mais transparência, permitindo escolhas informadas e evitando falsas alegações verdes;
  5. melhor acesso à justiça e a plataformas para denunciar comportamentos que não cumprem com as práticas sustentáveis de direitos humanos.
Estas vantagens poderão chegar mais diretamente aos cidadãos e consumidores através de produtos e serviços otimizados ao nível social, da qualidade e da sustentabilidade, considerando toda a cadeia de valor. Também podem ter efeito positivo ao potenciar práticas corporativas harmonizadas e um mercado mais justo, transparente e regulado.

A regulação do mercado é essencial para controlar possíveis repercussões no custo de produção e, consequentemente, no valor de compra dos produtos e serviços. Ou seja, deve haver clarificação e harmonização legal, e devem incentivar-se os investimentos que as empresas têm de fazer para garantir todas estas condições. O objetivo final é que os produtos e serviços comprovadamente sustentáveis sejam acessíveis a toda a população, tanto ao nível económico como em quantidade disponível e distribuição.

Principais obrigações das Empresas
Com esta diretiva, as grandes empresas com volume de negócios obtidos na União Europeia, independentemente de estarem ou não sediadas na Europa, têm um dever de diligência corporativa. Ou seja, devem identificar potenciais e atuais direitos humanos em causa e impactos ambientais negativos nas suas operações, nas das suas filiais e nas operações dos seus parceiros de negócio.

Além disso, a diretiva define também uma obrigação para as grandes empresas adotarem e colocarem em prática, através dos seus melhores esforços. Trata-se de um plano de transição para a mitigação das alterações climáticas, alinhado com os objetivos do Acordo de Paris para a neutralidade carbónica em 2050 (e limite do aquecimento global em 1,5 °C), assim como metas intermédias tendo em conta a Lei Europeia do Clima.

Cada Estado-Membro deve instituir uma autoridade de supervisão dedicada a garantir o cumprimento das obrigações previstas na diretiva. Esta autoridade fica responsável por investigar e aplicar as devidas sanções às empresas que não cumprirem o dever de diligência. O volume de negócios das empresas é tido em conta para a imposição de sanções financeiras, que pode chegar a um máximo de 5% do volume de negócios líquido da empresa em questão.

quarta-feira, 29 de março de 2023

Elon Musk e “padrinhos” da Inteligência Artificial pedem "uma pausa" e alertam para riscos para a Humanidade

O crescimento da Inteligência Artificial tem sido notável e a sua utilização tem levantado dúvidas e preocupações. Elon Musk foi o cofundador da Open AI, tendo saído em 2018, e tem sido uma das vozes mais críticas do rápido crescimento desta tecnologia revolucionária.

O dono da Tesla, em conjunto com um grupo de especialistas e executivos da Tecnologia, estão a pedir uma “pausa” de seis meses no desenvolvimento de sistemas mais poderosos que o recém GPT-4, numa carta aberta na qual estão listados os potenciais riscos para a Humanidade.

A carta foi emitida pelo instituto sem fins lucrativos, “Future of Life”, e assinada por mais de 1.100 pessoas que pretendem uma suspensão “consciente” de projetos ligados à Inteligência Artificial. Com isto querem que as empresas tecnológicas implementem protocolos de segurança. Para além disso, entendem como relevante auditar rigorosamente os desenvolvimentos na Inteligência Artificial por especialistas externos independentes.

“Isso não significa uma pausa no desenvolvimento da IA ​​em geral, apenas um retrocesso na corrida perigosa para modelos de caixa preta cada vez maiores e imprevisíveis com capacidades emergentes”, esclarecem na carta.

Sublinha-se que este instituto, “Future of Life”, é financiado principalmente pela Fundação Musk, bem como pelo grupo Founders Pledge e pela Silicon Valley Community Foundation.

Na carta é relatado que os sistemas de Inteligência Artificial podem representar “riscos profundos” para a Humanidade.

“Conforme declarado nos amplamente endossados​​ Princípios de IA de Asilomar , a IA avançada pode representar uma mudança profunda na história da vida na Terra e deve ser planeada e gerida com cuidados e recursos proporcionais”, lê-se.

Quem são os consignatários?
Os consignatários incluíram o CEO da Stability AI, Emad Mostaque, os pesquisadores da DeepMind e os “pesos pesados” da Inteligência Artificial, Yoshua Bengio, muitas vezes referido como um dos "padrinhos da IA", e Stuart Russell, um pioneiro da pesquisa em campo.

Steve Wozniak, cofundador da Apple, Jaan Tallin e Luis Moniz Pereira também foram os conhecidos nomes que assinaram esta carta.

O próprio CEO da OpenAI, Sam Altman, veio a público alertar que o mundo poderá estar próximo de uma Inteligência Artificial “potencialmente assustadora” e sublinha que a regulação para controlar esse avanço da tecnologia é “crítica”.

As críticas
Os críticos acusaram os signatários da carta de promover o "hype da Inteligência Artificial", argumentando que as afirmações sobre o poder desta tecnologia foram muito exageradas.

"Esse tipo de declaração visa aumentar o hype. Serve para deixar as pessoas preocupadas", Johanna Björklund, pesquisadora de IA e professora associada da Universidade de Umeå. “Não acho que haja necessidade de puxar o freio de mão.”

Em vez de interromper a pesquisa, disse Johanna, os pesquisadores de IA devem ser submetidos a maiores requisitos de transparência.

quarta-feira, 3 de junho de 2020

Tratado da Carta da Energia - É um perigo para o combate às alterações climáticas, para o ambiente em geral e para as finanças públicas dos países envolvidos


O Tratado Carta da Energia é um acordo de investimento envolvendo vários países europeus e da Ásia central. Não existe nenhum acordo responsável por tantos casos ISDS conhecidos como o Tratado da Carta da Energia. É um perigo para o combate às alterações climáticas, para o ambiente em geral e para as finanças públicas dos países envolvidos.

Em Dezembro de 1994, em Lisboa, sem um debate público significativo, entrou em vigor um obscuro acordo internacional, o Tratado da Carta da Energia (TCE), que estabelece um quadro multilateral para a cooperação transfronteiriça no sector da energia. O tratado cobre todos os aspectos das actividades comerciais relacionadas com o sector energético, incluindo comércio, transporte, investimentos e eficiência energética. Inicialmente, no final da Guerra Fria, o TCE visava integrar os setores energéticos dos estados do bloco de leste em dissolução, com amplos recursos energéticos e a necessitar de investimento, e os da Europa Oriental, a precisar de diversificar as suas fontes de energia, em mercados europeus e mundiais mais amplos. Hoje, o TCE aplica-se a quase 50 países que se estendem desde a Europa Ocidental até à Ásia Central e ao Japão.
map TCE mundo
O tratado tem como objectivo estimular os investimentos estrangeiros diretos e o comércio transfronteiriço global. No entanto, atualmente não há evidências de que o acordo facilite o investimento ou reduza o custo da energia. Como se verá, outros interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos movem os proponentes deste acordo.
O tratado é juridicamente vinculativo e inclui procedimentos de resolução de disputas entre investidor e estado (ISDS), que são a pedra angular do TCE. As cláusulas de ISDS do TCE dão aos investidores estrangeiros no setor de energia amplos poderes para processar diretamente os estados em tribunais internacionais constituídos por três advogados privados que desempenham o papel de árbitros. Através deste mecanismo as grandes empresas podem receber do estado quantias exorbitantes como indemnização por acções governamentais que alegadamente prejudiquem os seus investimentos, seja diretamente por meio de expropriação ou indiretamente por legislação. Até hoje os governos foram ordenados ou concordaram em pagar mais de 46 mil milhões de euros em indemnizações.
Nenhum acordo de comércio no mundo desencadeou mais ações judiciais entre investidor e estado (ISDS) do que o TCE com mais de 114 reivindicações apresentadas sob o tratado, e a tendência é de crescimento pois pelo menos 75 foram registadas desde 2013. O TCE é ainda o único tratado em vigor no qual os estados da Europa Ocidental adotaram mecanismos de ISDS com países exportadores de capital. É também o único acordo que permite arbitragens ISDS contra a UE como um todo.
O mecanismo de ISDS previsto no tratado tem inúmeras lacunas que beneficiam as grandes empresas em relação aos interesses do estado e dos cidadãos. Entre elas estão a permeabilidade aos interesses de escritórios de advocacia e fundos de investimento que potencialmente beneficiam de decisões favoráveis às grandes empresas.
Os escritórios de advocacia são os principais impulsionadores do aumento dos casos ISDS ao abrigo do TCE sendo que apenas cinco escritórios de advocacia estiveram envolvidos em quase metade de todos os processos que se sabe envolverem o TCE. Vários altos funcionários do Secretariado do TCE estiveram em escritórios de advocacia antes e/ou depois de trabalharem no Secretariado. Uma vez que a mesma pessoa pode atuar como árbitro e advogado em diferentes casos, há preocupações crescentes sobre conflitos de interesse.
Os fundos de investimento estão cada vez mais estabelecidos em arbitragens de TCE. Esses fundos de investimento financiam os custos legais em disputas entre investidor e estado em troca de uma percentagem da indemnização concedida.
Além destas lacunas, graças à definição excessivamente ampla de “investidor” e “investimento” do TCE, os estados podem ser efetivamente processados ​​por investidores de todo o mundo, incluindo por investidores de países que não tenham ratificado o TCE através de empresas de fachada.
Em Março de 2018, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que os casos ISDS entre investidores da UE e estados da UE (a maioria dos casos do TCE) ao abrigo de tratados bilaterais violam a lei da UE ao sobreporem-se aos tribunais da UE e dos seus estados. O mesmo argumento também poderia ser aplicado ao TCE.
O TCE tem sido uma ferramenta poderosa para desencorajar os governos de medidas de transição para energias menos poluentes. A reivindicação de 1,26 mil milhões de euros da gigante energética Vattenfall aos padrões ambientais de uma central de energia a carvão na Alemanha forçou o governo local a flexibilizar a legislação para resolver o caso. A companhia de petróleo Rockhopper reivindica centenas de milhões de euros de hipotéticos lucros que um campo de petrolífero poderia ter feito se a Itália não tivesse proibido novos projetos de extração de petróleo e gás na costa. O tratado tem também efeitos negativos no custo da energia para os cidadãos. Sob o TCE, a Bulgária e a Hungria foram processadas para indemnização na casa das centenas de milhões, em parte por prejudicar os grandes lucros da energia e pressionar por menores preços da eletricidade. Muitos processos judiciais sob o tratado permanecem em sigilo. Para outros, há pouca informação disponíveis.
Enquanto a década passada assistiu a uma grande oposição aos ISDS em outros acordos internacionais de comércio e investimento, o TCE conseguiu evitar surpreendentemente essa indignação pública.
No entanto, ativistas, investigadores e parlamentares começam a fazer perguntas críticas sobre a ECT. Uma colaboração entre cidadãos, juristas, parlamentares, tribunais e governos pode estar em formação, que poderá acabar com o TCE. Os acordos e as ações judiciais de investidores que o TCE possibilitou também podem ser objeto de processos por parte de tribunais da UE. Mais países podem seguir o exemplo da Rússia e da Itália, que já saíram do TCE.
A pressão sobre o TCE pode conduzir a alterações no TCE que atenuem os seus problemas. O Conselho da União Europeia anunciou a 15 de Julho que autorizou a Comissão Europeia a entrar negociações em nome da UE para modernizar o Tratado da Carta da Energia à luz de “crescentes preocupações legais e políticas” sobre o TCE.
O Conselho diz que o TCE modernizado deveria “reafirmar explicitamente” o direito dos estados para tomar medidas legítimas de política pública, tais como proteção da saúde, segurança, meio ambiente ou ética pública, bem como proteção social ou do consumidor.
Também deve ser esclarecido que as disposições de proteção do investimento não podem ser interpretadas como um compromisso das partes de não alterar suas leis.
O acordo modernizado deve fornecer definições claras de investimento e investidores – excluindo explicitamente os investidores que carecem de “atividades comerciais substantivas” no país de origem, para esclarecer que “as empresas de fachada” não podem trazer reivindicações sob o TCE.
Para que estas medidas paliativas se concretizem é preciso que os legisladores sintam que a indignação do público é real e que pesa mais que os interesses das grandes empresas. Mais do que nunca é importante pressionar.