UE chega a acordo sobre comércio de emissões e fundo social para o clima

Fonte: CAN

Medidas acordadas podem levar ao aumento dos preços dos combustíveis fósseis para os consumidores

Os governos e legisladores da União Europeia chegaram este domingo a um consenso sobre os principais elementos do acordo verde europeu que cria um fundo para os mais afetados pelas medidas para conter as alterações climáticas.

Os dois lados concordaram em pressionar as indústrias e empresas de energia europeias para reduzirem as suas emissões de dióxido de carbono em 62% até 2030 face aos níveis de 2005, em comparação com uma meta de 43% prevista nas regras anteriores.

Para garantir igualdade de condições, a UE também introduzirá um imposto sobre as empresas estrangeiras que desejam importar produtos que não respeitem os padrões de proteção do clima que as empresas europeias devem cumprir.

Os governos e o Parlamento Europeu também concordaram em estender o sistema de comércio de emissões europeu para abranger o transporte rodoviário e o aquecimento de edifícios a partir de 2027. A medida provavelmente levará ao aumento do preço da gasolina, gás natural e outros combustíveis fósseis para os consumidores, incentivando a mudança para alternativas mais limpas.

O acordo inclui uma cláusula de emergência que permite que a introdução da medida seja adiada por um ano se os custos de energia forem particularmente altos.

Perante a atual crise energética que alimentou a inflação na Europa, os negociadores concordaram em criar também um fundo social para o clima que ajudará famílias vulneráveis e pequenas empresas a lidar com custos mais altos de combustíveis, decorrentes das novas medidas.

"Agora podemos dizer com segurança que a UE cumpriu as suas promessas com uma legislação ambiciosa e isso coloca-nos na vanguarda da luta contra as alterações climáticas globalmente", disse o ministro checo do Ambiente, Marian Jurecka, cujo país detém a presidência rotativa da UE.

O acordo provisório tem de ser formalmente adotado pelo Parlamento e pelos governos da UE e faz parte do pacote mais amplo "Fit for 55" do bloco, destinado a ajudar a UE a reduzir as suas emissões em 55% até 2030 em relação aos níveis de 1990.

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“Fit for 55”: A nova estratégia europeia que não convence os ambientalistas

A Comissão Europeia, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da sua meta de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, anunciou um pacto de medidas, o “Fit for 55”.

Várias organizações ambientalistas denunciam as propostas como sendo “pouco ambiciosas” e que não travam a permanência do carvão, gás e petróleo no sistema energético da UE por pelo menos mais duas décadas, enviando a fatura dos “poluidores pagadores” para os cidadãos.

Para perceber as críticas, que medidas estão previstas no “Fit For 55”?

Em comunicado, a Comissão Europeia explica que as propostas apresentadas preveem:Aplicação do comércio de licenças de emissão a novos setores;

• Reforço do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE;
• Aumento da utilização de energia de fontes renováveis;
• Aumento da eficiência energética;
• Implantação mais rápida de modos de transporte com baixo nível de emissões e das infraestruturas e combustíveis para os apoiar;
• Alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu;
• Medidas de prevenção da fuga de carbono;
• Instrumentos destinados a preservar e a aumentar os sumidouros naturais de carbono na EU.

As medidas ao nível do CELE

Ao nível do CELE, os objetivos 1 e 2 traduzem-se nas seguintes medidas:

• Baixar o limite máximo global de emissões e aumentar taxa anual de redução
• Eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação
• O alinhamento com o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA)
• Inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo, pela primeira vez no CELE.

Recorde-se que o CELE da UE fixa um preço para o carbono e reduz o limite máximo para as emissões de determinados setores económicos todos os anos. A Comissão Europeia afirma que nos últimos 16 anos o mecanismo conseguiu reduzir as emissões provenientes da produção de energia e das indústrias energívoras em 42,8 %.

Restantes medidas

As restantes medidas passam por:

Os Estados-Membros devem gastar a totalidade das suas receitas do comércio de licenças de emissão em projetos relacionados com o clima e a energia;

Parte das receitas do novo sistema dedicado aos transportes rodoviários e edifícios devem ser utilizadas para abordar o possível impacto social nas famílias vulneráveis, nas microempresas e nos utentes dos transportes;

Criação do Regulamento Partilha de Esforços – que atribui a cada Estado-Membro metas reforçadas, com base no PIB per capita, de redução das emissões para os edifícios, o transporte rodoviário e o transporte marítimo doméstico, a agricultura, os resíduos e as pequenas indústrias;

Implementação do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas – para remoção de carbono por sumidouros naturais até 2030, equivalente a 310 milhões de toneladas de emissões de CO2;

A Estratégia da UE para as Florestas – que inclui, entre outras medidas, um plano para a plantação de três mil milhões de árvores em toda a Europa até 2030;

Diretiva Energias Renováveis – meta reforçada de 40 % de produção energética a partir de fontes renováveis, até 2030;

Diretiva Eficiência Energética – meta anual vinculativa para redução reforçada do consumo de energia a nível europeu. Uma das medidas propostas é a renovação anual de 3% dos edifícios do setor público para “impulsionar a vaga de renovação, criar postos de trabalho e reduzir o consumo de energia e os custos para os contribuintes”;

Normas mais “rigorosas” em matéria de emissões de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros – Diminuição das emissões médias dos automóveis novos de 55 %, a partir de 2030, e de 100 %, a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021. Em consequência, todos os automóveis novos matriculados a partir de 2035 terão emissões nulas;

Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos revisto – Pontos de carregamento e abastecimento a cada 60 km para o carregamento elétrico e a cada 150 km para o abastecimento de hidrogénio, nas principais autoestradas;

Iniciativa ReFuelEU Aviação e a Iniciativa FuelEU Transportes Marítimos – para incentivar o uso de combustíveis sustentáveis;

Revisão da Diretiva Tributação da Energia – eliminação de isenções e taxas reduzidas que “atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis”;

Novo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras – atribuirá um preço ao carbono nas importações de uma seleção específica de produtos.

Comentários da Comissão Europeia

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou: “A economia dos combustíveis fósseis atingiu os seus limites. Queremos deixar à próxima geração um planeta saudável, bem como bons empregos e um crescimento que não prejudique a natureza. O Pacto Ecológico Europeu é a nossa estratégia de crescimento que está a avançar no sentido de uma economia descarbonizada. A Europa foi o primeiro continente a declarar para si própria a neutralidade climática em 2050 e somos agora os primeiros a apresentar um roteiro concreto”.

Já o vice-presidente executivo responsável pelo Pacto Ecológico Europeu, Frans Timmermans, afirmou: “A União Europeia estabeleceu metas ambiciosas e hoje apresentamos a forma de as atingir. Convergir para um futuro ecológico e saudável para todos exigirá esforços consideráveis em todos os setores e em todos os Estados-Membros”.

Críticas dos ambientalistas

Para a associação ambientalista Zero, o pacto da Comissão Europeia “fica aquém do necessário” para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C até ao final deste século.

Em comunicado, os ambientalistas explicam que “o mundo continua a caminhar para um aumento global da temperatura de pelo menos 2,5°C até ao final deste século”.

Segundo a Zero, de forma a alcançar o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris, a UE deveria alcançar reduções de emissões de pelo menos 65% até 2030 e tomar as seguintes medidas:

Reduções das emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 50% nos sectores não incluídos no Comércio Europeu de Licenças de Emissões (CELE) (transportes rodoviários, edifícios, agricultura e resíduos) e de pelo menos 70% nos sectores do CELE (ambos em comparação com as emissões em 2005);

Mais do dobro das remoções líquidas dos sectores da utilização do solo e da silvicultura (em comparação com as remoções em 1990);

Pelo menos 45% de eficiência energética (redução do consumo de energia em comparação com previsto em 2030);

Uma percentagem de energias renováveis no consumo final de energia de pelo menos 50%.

O que implicaria:

A eliminação faseada do carvão em toda a UE até 2030;

A eliminação faseada do gás em toda a UE até 2035;

A eliminação progressiva dos produtos petrolíferos em toda a UE até 2040;

O encerramento da maioria das centrais nucleares até 2040;

A eliminação progressiva a nível da UE da venda de automóveis a combustão interna, o mais tardar, até 2035.

Apesar de tudo, “a Zero reconhece que o pacote climático e energético representa um enorme trabalho de tentativa de enfrentar as perigosas alterações climáticas”.

No entanto, os ambientalistas consideram que “a Comissão Europeia está a perder uma oportunidade histórica para eliminar os combustíveis fósseis do pacote “Preparados para os 55”, deixando a porta aberta para que o carvão, gás e petróleo permaneçam no sistema energético da UE por pelo menos mais duas décadas, enviando a fatura dos “poluidores pagadores” aos cidadãos da UE”.

“A introdução de um esquema de Comércio de Emissões para edifícios e transportes, ao mesmo tempo em que mantém licenças gratuitas de CO2 para a indústria e usa fundos públicos para financiar combustíveis fósseis na Europa, irá de facto transferir o custo da poluição dos poluidores reais para o consumidor final”, explica a associação ambientalista.

Posição do European Environmental Bureau (EEB)

A mesma posição é defendida pelo European Environmental Bureau (EEB), a rede europeia de organizações ambientais dos cidadãos. Em comunicado, a EEB considera que o “Fit for 55” “continua a proteger a indústria da EU do pagamento total dos custos da poluição”.

“O que a Comissão diz ser ‘Fit for 55” é impróprio para o nosso planeta e injusto para a sociedade. Sem uma eliminação gradual dos combustíveis fósseis, a indústria de combustíveis passará os custos de emissão dos edifícios e dos transportes para os cidadãos e continuará a fazer imensos lucros”, diz Barbara Mariani, Policy Manager do EEB para o Clima.

A EEB apela aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu que exijam um aumento da ambição e da coerência política do pacote legislativo “Fit for 55”.

“A política é a arte do possível e o pacote ‘Fit for 55’ demonstra pouca confiança quanto ao que é possível, apesar dos crescentes gritos de ambição dos cidadãos e de novos recordes terem sido quebrados sobre os impactos climáticos este ano”, aponta Patrick ten Brink, secretário-geral adjunto do EEB.