A Comissão Europeia, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da sua meta de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, anunciou um pacto de medidas, o “Fit for 55”.
Várias organizações ambientalistas denunciam as propostas como sendo “pouco ambiciosas” e que não travam a permanência do carvão, gás e petróleo no sistema energético da UE por pelo menos mais duas décadas, enviando a fatura dos “poluidores pagadores” para os cidadãos.
Para perceber as críticas, que medidas estão previstas no “Fit For 55”?
Em comunicado, a Comissão Europeia explica que as propostas apresentadas preveem:Aplicação do comércio de licenças de emissão a novos setores;
- Reforço do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE;
- Aumento da utilização de energia de fontes renováveis;
- Aumento da eficiência energética;
- Implantação mais rápida de modos de transporte com baixo nível de emissões e das infraestruturas e combustíveis para os apoiar;
- Alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu;
- Medidas de prevenção da fuga de carbono;
- Instrumentos destinados a preservar e a aumentar os sumidouros naturais de carbono na EU.
As medidas ao nível do CELE
Ao nível do CELE, os objetivos 1 e 2 traduzem-se nas seguintes medidas:
- Baixar o limite máximo global de emissões e aumentar taxa anual de redução
- Eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação
- O alinhamento com o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA)
- Inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo, pela primeira vez no CELE.
Recorde-se que o CELE da UE fixa um preço para o carbono e reduz o limite máximo para as emissões de determinados setores económicos todos os anos. A Comissão Europeia afirma que nos últimos 16 anos o mecanismo conseguiu reduzir as emissões provenientes da produção de energia e das indústrias energívoras em 42,8 %.
Restantes medidas
As restantes medidas passam por:
Os Estados-Membros devem gastar a totalidade das suas receitas do comércio de licenças de emissão em projetos relacionados com o clima e a energia;
Parte das receitas do novo sistema dedicado aos transportes rodoviários e edifícios devem ser utilizadas para abordar o possível impacto social nas famílias vulneráveis, nas microempresas e nos utentes dos transportes;
Criação do Regulamento Partilha de Esforços – que atribui a cada Estado-Membro metas reforçadas, com base no PIB per capita, de redução das emissões para os edifícios, o transporte rodoviário e o transporte marítimo doméstico, a agricultura, os resíduos e as pequenas indústrias;
Implementação do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas – para remoção de carbono por sumidouros naturais até 2030, equivalente a 310 milhões de toneladas de emissões de CO2;
A Estratégia da UE para as Florestas – que inclui, entre outras medidas, um plano para a plantação de três mil milhões de árvores em toda a Europa até 2030;
Diretiva Energias Renováveis – meta reforçada de 40 % de produção energética a partir de fontes renováveis, até 2030;
Diretiva Eficiência Energética – meta anual vinculativa para redução reforçada do consumo de energia a nível europeu. Uma das medidas propostas é a renovação anual de 3% dos edifícios do setor público para “impulsionar a vaga de renovação, criar postos de trabalho e reduzir o consumo de energia e os custos para os contribuintes”;
Normas mais “rigorosas” em matéria de emissões de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros – Diminuição das emissões médias dos automóveis novos de 55 %, a partir de 2030, e de 100 %, a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021. Em consequência, todos os automóveis novos matriculados a partir de 2035 terão emissões nulas;
Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos revisto – Pontos de carregamento e abastecimento a cada 60 km para o carregamento elétrico e a cada 150 km para o abastecimento de hidrogénio, nas principais autoestradas;
Iniciativa ReFuelEU Aviação e a Iniciativa FuelEU Transportes Marítimos – para incentivar o uso de combustíveis sustentáveis;
Revisão da Diretiva Tributação da Energia – eliminação de isenções e taxas reduzidas que “atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis”;
Novo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras – atribuirá um preço ao carbono nas importações de uma seleção específica de produtos.
Comentários da Comissão Europeia
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou: “A economia dos combustíveis fósseis atingiu os seus limites. Queremos deixar à próxima geração um planeta saudável, bem como bons empregos e um crescimento que não prejudique a natureza. O Pacto Ecológico Europeu é a nossa estratégia de crescimento que está a avançar no sentido de uma economia descarbonizada. A Europa foi o primeiro continente a declarar para si própria a neutralidade climática em 2050 e somos agora os primeiros a apresentar um roteiro concreto”.
Já o vice-presidente executivo responsável pelo Pacto Ecológico Europeu, Frans Timmermans, afirmou: “A União Europeia estabeleceu metas ambiciosas e hoje apresentamos a forma de as atingir. Convergir para um futuro ecológico e saudável para todos exigirá esforços consideráveis em todos os setores e em todos os Estados-Membros”.
Críticas dos ambientalistas
Para a associação ambientalista Zero, o pacto da Comissão Europeia “fica aquém do necessário” para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C até ao final deste século.
Em comunicado, os ambientalistas explicam que “o mundo continua a caminhar para um aumento global da temperatura de pelo menos 2,5°C até ao final deste século”.
Segundo a Zero, de forma a alcançar o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris, a UE deveria alcançar reduções de emissões de pelo menos 65% até 2030 e tomar as seguintes medidas:
Reduções das emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 50% nos sectores não incluídos no Comércio Europeu de Licenças de Emissões (CELE) (transportes rodoviários, edifícios, agricultura e resíduos) e de pelo menos 70% nos sectores do CELE (ambos em comparação com as emissões em 2005);
Mais do dobro das remoções líquidas dos sectores da utilização do solo e da silvicultura (em comparação com as remoções em 1990);
Pelo menos 45% de eficiência energética (redução do consumo de energia em comparação com previsto em 2030);
Uma percentagem de energias renováveis no consumo final de energia de pelo menos 50%.
O que implicaria:
A eliminação faseada do carvão em toda a UE até 2030;
A eliminação faseada do gás em toda a UE até 2035;
A eliminação progressiva dos produtos petrolíferos em toda a UE até 2040;
O encerramento da maioria das centrais nucleares até 2040;
A eliminação progressiva a nível da UE da venda de automóveis a combustão interna, o mais tardar, até 2035.
Apesar de tudo, “a Zero reconhece que o pacote climático e energético representa um enorme trabalho de tentativa de enfrentar as perigosas alterações climáticas”.
No entanto, os ambientalistas consideram que “a Comissão Europeia está a perder uma oportunidade histórica para eliminar os combustíveis fósseis do pacote “Preparados para os 55”, deixando a porta aberta para que o carvão, gás e petróleo permaneçam no sistema energético da UE por pelo menos mais duas décadas, enviando a fatura dos “poluidores pagadores” aos cidadãos da UE”.
“A introdução de um esquema de Comércio de Emissões para edifícios e transportes, ao mesmo tempo em que mantém licenças gratuitas de CO2 para a indústria e usa fundos públicos para financiar combustíveis fósseis na Europa, irá de facto transferir o custo da poluição dos poluidores reais para o consumidor final”, explica a associação ambientalista.
Posição do European Environmental Bureau (EEB)
A mesma posição é defendida pelo European Environmental Bureau (EEB), a rede europeia de organizações ambientais dos cidadãos. Em comunicado, a EEB considera que o “Fit for 55” “continua a proteger a indústria da EU do pagamento total dos custos da poluição”.
“O que a Comissão diz ser ‘Fit for 55” é impróprio para o nosso planeta e injusto para a sociedade. Sem uma eliminação gradual dos combustíveis fósseis, a indústria de combustíveis passará os custos de emissão dos edifícios e dos transportes para os cidadãos e continuará a fazer imensos lucros”, diz Barbara Mariani, Policy Manager do EEB para o Clima.
A EEB apela aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu que exijam um aumento da ambição e da coerência política do pacote legislativo “Fit for 55”.
“A política é a arte do possível e o pacote ‘Fit for 55’ demonstra pouca confiança quanto ao que é possível, apesar dos crescentes gritos de ambição dos cidadãos e de novos recordes terem sido quebrados sobre os impactos climáticos este ano”, aponta Patrick ten Brink, secretário-geral adjunto do EEB.
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