Processo: Lei Quadro da Água
17 de Janeiro de 2005
Está no site do INAG o novo Projecto de Lei Quadro da Água
Agregando as duas propostas de decreto-lei de dezembro de 2003, e incluindo novos anexos, são mantidos todos os conteúdos mais negativos dos projectos anteriores, destacando-se a concessão a privados da gestão do domínio público hídrico (inconstitucional) e a mercantilização da água - comércio de cotas de captação e comércio de cotas de poluição - que nada têm a ver com a directiva quadro da água (nem com qualquer norma da CE).
A DQA, que serve de pretexto a este desvario, não é transposta por este articulado.
Note-se que o título do documento "Projecto de Decreto Lei" faz entender que, mais uma vez, é pretendido passar a legislação à revelia de um debate na Assembleia da República.
A Associação Água Pública está a analizar o documento com mais detalhe, verificando-se desde já que são pertinentes, em relação a este projecto, todas as críticas que fizémos ao projecto anterior.
Dossier Janeiro - Março de 2004
Documentos para análise do processo
Síntese do Projecto de Lei Quadro da Água apresentado pelo Governo em 19/12/2003, e suas consequências, (Luisa Tovar)
Apropriação da água pública e das infraestruturas (Luisa Tovar - Novembro de 2002)
Comunicados da Associação Água Pública
Outros
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