Mais um golpe na participação pública ....apoiemos a Associação Pública da Água!!
Na próxima sexta-feira, dia 1 de Julho de 2005, às 15:00, a Assembleia da República inicia o debate da Lei da Água, que lhe compete elaborar.
Serão discutidas na generalidade os Projectos de Lei apresentados pelos Grupos Parlamentares e as Propostas de Lei do Governo. A discussão na especialidade será feita em sede de Comissão Especializada para o Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incidindo apenas nos diplomas que a Assembleia da República aprovar na generalidade.
A discussão da Lei da Água na Assembleia da República foi uma vitória dos cidadãos, defendida tenazmente pela Associação Água Pública, que não conseguiu, no entanto, que esta apresentação fosse precedida do debate público aberto e da consulta institucional e de associações de cidadãos que julgamos indispensável, pela importância fundamental da água na vida de todos, nos sectores produtivos, nos sistemas ecológicos e na viabilização de um futuro habitável.
Lutamos agora contra o processo concertado de transformar esta sessão do órgão máximo Legislativo Português no simples carimbo de avalização do mesmo projecto que contestámos em Dezembro de 2003, e que aparece agora, em três cópias gémeas, pelas mãos do Governo PS, pelas do PSD e pelas do CDS.
A Associação Água Pública contactou os restantes três partidos com assento parlamentar, sabendo que nem o PEV nem o BE apresentaram até à data projectos de Lei da Água, não estando no entanto ainda excluída por este último a hipótese de apresentação de um diploma. Mas há pelo menos um projecto alternativo em discussão.
O PCP apresentou no dia 23 de Junho o “Projecto de Lei de Bases da Água” que é uma verdadeira alternativa à “proposta única” e que será debatido na sessão plenária da Assembleia da República de 1 de Julho.
O Grupo Parlamentar do PCP fez uma conferência de imprensa no dia 23 de Junho sobre o “Projecto de Lei de Bases da Água”, a que estiveram presentes jornalistas de diversos órgãos de comunicação de grande tiragem, mas a Associação Água Pública não conseguiu encontrar a mais breve referência em nenhum jornal nos dias seguintes.
Alertamos todos os cidadãos e particularmente aqueles que são utilizadores da água não apenas nas funções biológicas como pelo sector produtivo em que se integram, para a distorção que está a ser feita ao processo democrático para a imposição autoritária da mercantilização absoluta e selvagem da água da natureza, impedindo todo o debate, e até o conhecimento da existência, de formas alternativas de administração da água.
Lembramos como foram silenciadas todas as vozes dissonantes desde Dezembro de 2003 até hoje.
Lembramos que o Governo PS aprovou em Conselho de Ministros em Junho deste ano a cópia do projecto do governo anterior na sua versão de dezembro de 2003 decomposta em dois diplomas Lei Quadro da Água e Titularidade do domínio hídrico, com anúncio retumbante nos media sobre a aprovação, e omitindo frequentemente a “proposta”, induzindo a larguíssima maioria dos leitores à convicção de facto consumado, como se a legislação sobre o domínio público não fosse competência exclusiva da Assembleia da República.
Versão completa do comunicado da ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA 27 de Junho de 2005
Lei da Água na Assembleia da República
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