Acordo deve incluir a criação de um fundo para remunerar os serviços dos ecossistemas da Amazónia, o reconhecimento do clima estável como Património Comum da Humanidade e uma nova estratégia para cumprir os objetivos de Paris
Esta parceria deverá basear-se em quatro prioridades: a defesa do ambiente e da biodiversidade como orientação estratégica das relações entre a UE, o Brasil e o Mercosul; a definição de uma nova estratégia para cumprir os objetivos do Acordo de Paris; a criação de um fundo para remunerar os serviços dos ecossistemas e contribuir para a preservação, recuperação e ampliação da floresta, nomeadamente na Amazónia; e o reconhecimento do clima estável como Património Comum da Humanidade. Os estados-membros do Mercado Comum do Sul são o Brasil, o Uruguai, o Paraguai e a Venezuela (suspensa desde 2016). E tem ainda como países associados o Chile, a Bolívia, o Equador, o Peru e a Colômbia.
Os subscritores incluem vários ex-ministros brasileiros, como Izabella Teixeira (Ambiente, hoje copresidente do Painel Internacional de Recursos do Programa da ONU para o Ambiente), Celso Lafer (Relações Exteriores, neste momento professor emérito da Universidade de São Paulo), Renato Janine Ribeiro (Educação) e Rubens Ricupero (Fazenda e Meio Ambiente). E ex-ministros portugueses, como Guilherme de Oliveira Martins (Educação, atual administrador executivo da Fundação Gulbenkian), Luís Braga de Cruz (Economia, agora presidente da Associação das Florestas de Portugal) e Maria João Rodrigues (Trabalho, hoje presidente da Fundação Europeia para os Estudos Progressistas).
De Portugal subscrevem também o manifesto o embaixador Francisco Seixas da Costa, Carlos Pimenta, ex-secretário de Estado do Ambiente e antigo eurodeputado, José Luís da Cruz Vilaça, ex-juiz do Tribunal de Justiça da UE, Alexandre Quintanilha, deputado e professor catedrático da Universidade do Porto (UP), Álvaro de Vasconcelos, fundador do Fórum Demos e ex-diretor do Instituto de Estudos de Segurança da UE. E académicos como Filipe Duarte Santos, professor catedrático da Universidade de Lisboa (UL) e presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Luísa Schmidt, investigadora do Instituto de Ciências Sociais da UL e colunista do Expresso, Paulo Magalhães, investigador do Centro de Investigação Jurídico-Económica da UP e presidente da Casa Comum da Humanidade, Francisco Ferreira, professor da Universidade Nova de Lisboa e presidente da ZERO, Fátima Vieira, professora e vice-reitora da UP, Teresa Andersen, professora da mesma universidade e membro da Comissão Permanente do Património Mundial da UNESCO, Viriato Soromenho-Marques, professor catedrático de Filosofia da UL, Helena Freitas, professora da Universidade de Coimbra e ex-deputada, e diversos académicos do Brasil, com destaque para Carlos Nobre, investigador sénior do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, um dos cientistas brasileiros mais conhecidos do mundo devido à sua investigação pioneira das alterações climáticas (ver entrevista).
Regresso à Política Internacional
“A vitória de Lula da Silva e o regresso do Brasil ao seu lugar indispensável na política internacional criam condições favoráveis para, a partir da questão ambiental/climática, construir uma resposta capaz, com efeitos de cascata nas mais variadas áreas, assente num multilateralismo eficaz”, salienta o manifesto, intitulado “Clima Estável Património Comum da Humanidade”.
Esta convicção decorre do discurso do novo Presidente do Brasil, onde sublinhou “o seu compromisso com a agenda ecológica – ‘o Brasil e o planeta precisam de uma Amazónia viva’ – ao mesmo tempo que afirmava a sua vontade de retomar as relações com a União Europeia em novas bases”.
Estas afirmações, continua o manifesto, “convergem com a visão da UE, que tem afirmado que a Ecologia é uma questão estratégica, e que as mudanças climáticas são uma ameaça existencial”. Recorde-se que a política de desmatamento da Amazónia desenvolvida durante os últimos anos foi o argumento utilizado pelos governos europeus para travarem a ratificação do acordo UE-Mercosul, concluído em junho de 2019.
O manifesto propõe que, a partir da tomada de posse de Lula da Silva como Presidente, a 1 de janeiro de 2023, “se deveriam retomar as conversações entre a UE e o Brasil, com vista à formação de uma parceria estratégica por um ambiente sustentável, que deveria relançar também a renegociação do acordo UE-Mercosul, a partir das preocupações manifestadas dos dois lados do Atlântico”. Estas negociações são ainda mais importantes devido à ausência de resultados satisfatórios na COP27, a cimeira da ONU sobre alterações climáticas que se realizou recentemente no Egito, “que demonstraram até que ponto o ‘business as usual’ já não é a resposta adequada para enfrentar as ameaças ambientais e à biodiversidade, que põem em risco os sistemas de suporte à vida na Terra”.
Em todo o caso, o acordo alcançado na COP27 em matéria de perdas e danos, reivindicado pelos países em desenvolvimento há mais de 30 anos, “acabou por ser relevante para construção da justiça climática que pode ser um ponto de partida para um novo enquadramento das relações da UE com os países do Hemisfério Sul”, reconhece o manifesto. Assim, a ideia de uma parceria estratégica entre a UE e o Brasil, “tendo o espaço mais vasto do Mercosul como horizonte”, abre oportunidades “para um multilateralismo renovado que privilegie as relações inter-regionais”. O documento sublinha que “é absolutamente essencial” que esta renovação das relações multilaterais “seja eficaz e inclusiva e tenha em consideração o carácter policêntrico do sistema internacional”.
Acordo de 2019 não garante metas ambientais
O
acordo UE-Mercosul de 2019 não oferece garantias suficientes de cumprimento das metas ambientais, assinala o manifesto. Por isso, a UE e o Brasil “deviam fazer do objetivo de cumprir os Acordos de Paris uma condicionalidade dos seus acordos bilaterais e das suas relações inter-regionais”. Essa nova orientação estratégica seria objeto de um anexo ao acordo, “fazendo-o evoluir de uma parceria essencialmente comercial para uma parceria que coloca o objetivo do clima estável no centro das relações inter-regionais”. O acordo UE-Mercosul seria assim ratificado juntamente com o anexo, que tornaria legalmente vinculativa a sua componente ambiental. Deste modo, as objeções europeias levantadas à ratificação do acordo “deixariam de fazer sentido político”.
Para que o Acordo de Paris seja cumprido “é preciso reconhecer os limites de uma estratégia que apenas pretende evitar/mitigar/neutralizar emissões, mantendo o mesmo modelo económico em que só através da destruição e extração de recursos se reconhece a criação de riqueza na sociedade, e que hoje cria mais problemas do que aqueles que consegue resolver”, enfatiza o documento. Por isso, “é urgente criar um sistema que compense os que contribuem para a remoção de CO2, assente numa economia capaz de cuidar/restaurar/regenerar/manter ativamente um clima estável”. E é necessário também criar um enquadramento legal, assente num sistema de contabilidade ambiental, “que permita avançar rapidamente para o objetivo de limpar a atmosfera, incentivando e compensando a realização de emissões negativas”.
Fundo UE-Mercosul para restaurar a floresta
Recuperar e manter um clima estável implica a manutenção dos ecossistemas ainda preservados e um investimento em larga escala no restauro e regeneração das áreas já degradadas, argumenta o manifesto. O objetivo é iniciar o processo de limpeza da atmosfera (emissões negativas) e de provisão de outros serviços dos ecossistemas da maior relevância para a manutenção de um clima estável, como é o caso das florestas tropicais, nomeadamente da Amazónia. Daí que seja proposta a criação de um fundo UE/Brasil/Mercosul, que teria como objetivo remunerar os serviços dos ecossistemas e contribuir para a preservação, recuperação e ampliação da floresta.
Por fim, um objetivo prioritário “deve ser o reconhecimento do clima estável como Património Comum da Humanidade, através de um tratado internacional envolvendo todos os membros da ONU e as organizações relevantes de cooperação regional e inter-regional”. Esse processo seria iniciado com a definição do clima estável a partir dos chamados Limites do Planeta, uma combinação de nove variáveis, incluindo o CO2, que descreve o bom funcionamento do Sistema Terrestre, aquilo a que os cientistas chamam “Espaço de Operação Segura para a Humanidade”. Com base neste instrumento “seria possível internalizar, não só os custos, mas também os benefícios, permitindo construir uma economia de restauro e manutenção do bem comum”, conclui o manifesto.
As negociações climáticas promovidas pela ONU deixariam, assim, de ser um jogo de soma negativa entre países poluidores, em que cada um tenta fazer menos emissões mantendo o mesmo conceito de criação de riqueza, para passar a ser uma cooperação positiva, garantindo as compensações devidas a todos aqueles que contribuem para o clima estável e garantem o bom funcionamento do Sistema Terrestre.