A aprovação da Lei de Bases do Clima, pela AR, a 31 de Dezembro de 2021, sugere a continuidade de uma consciência ambiental que determina a sua execução.
Na resolução do Parlamento Europeu, pode ler-se o seguinte: "É fundamental tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5° C e evitar uma perda significativa da biodiversidade", afirmaram os eurodeputados instando a Comissão Europeia, os Estados-Membros e todos os intervenientes a nível mundial para que estes tomem urgentemente medidas concretas e necessárias para combater esta ameaça - "antes que seja demasiado tarde", acrescentam.
Esta resolução foi aprovada em 2019. Já lá vão quatro anos e, à escala nacional, muito pouco se tem avançado no combate às alterações climáticas.
António Guterres, Secretário-Geral da ONU, tem vindo a fazer vários alertas nos quais adverte que a emergência climática não tem tido uma resposta adequada. Aconteceu na celebração dos 75 anos da primeira sessão da Assembleia Geral, em Londres. O líder das Nações Unidas, deixou claro na sua mensagem que a emergência climática é a prioridade número 1 da ONU.
Antes disso, no encontro G7, fez questão de salientar a extrema importância do tema e no quão "é absolutamente essencial que os países se comprometam a executar com o que foi prometido no Acordo de Paris, em 2015, e que nem sequer começou a ser implementado."
O Chefe das Nações Unidas pronunciou-se ainda, no final de 2022, sobre os resultados de relatório publicado pela Organização Meteorológica Mundial, sublinhando que "o mundo caminha na direção errada face às mudanças climáticas".
Sabemos que o impacto dos desastres ambientais se reflete na conjuntura socioeconómica mundial e que isso expõe e determina diversas crises que geram repercussões de variada ordem, como a problemática da escassez de recursos naturais e a complexidade de encontrar respostas científicas que possam garantir a subsistência da humanidade.
No contexto internacional, os acontecimentos no Paquistão, em Agosto de 2022, são exemplo disso. Mais de 1200 mortos, 6000 feridos, e 300.000 casas completamente destruídas resultaram num pedido de 160 milhões de dólares mais ajudas humanitárias para "atender às necessidades básicas das vítimas".
No contexto nacional, a seca extrema de 2022, a pior de sempre.
São demasiado evidentes as sucessivas catástrofes climáticas sem precedentes. Mas isso parece não ser suficiente para acelerar a execução da Lei de Bases do Clima.
Em matéria de meio ambiente, a inércia é devoradora e demonstra fixar o estado de emergência num lugar secundário.
A este respeito, vejamos, o sentido de emergência é indissociável da ação. Quer isto dizer, neste caso em particular, que se não há ninguém a cumprir com as exigências de aceleração para a execução da lei, fica então demonstrada a indiferença face às medidas ambientais propostas cujo impacto revela, afinal, não ser uma prioridade. Também será justo dizer que a emergência climática tem vindo a ser diluída no tempo.
Há mais de ano, o Parlamento deveria ter criado o Conselho de Acção Climática, entidade independente a quem caberá emitir pareceres sobre a acção climática. Só que isso ainda não aconteceu.
Do mesmo modo, persiste também a falta de informação que a Lei de Bases do Clima iria permitir resolver com o lançamento do Portal de Acção Climática. Este portal, pretende refletir com maior imediatez toda a informação elementar sobre a neutralidade carbónica, e apresentar estudos aos quais todos os cidadãos podem aceder e compreender de forma pormenorizada como poderão envolver-se e dar o seu contributo para as políticas climáticas.
É, então, legítimo que a partir daqui se levantem dúvidas sobre o compromisso político face à emergência climática que, na realidade, tem vindo a ser pautado por ações que oscilam entre a inércia e o adiamento.
Já passou mais de um ano desde que foi aprovada a Lei de Bases do Clima. Resumidamente, a emergência climática exige coerência num conjunto de ações que mostrem a necessária resiliência com a qual se possa ultrapassar a crise em que o planeta vive. Isto é crucial.
Que esta seja, não uma urgência abstratizada e circunscrita a intenções, mas, sim, a prioridade número 1 de todos.
Vera Teixeira da Costa, head of Communication na Raposo Bernardo & Associados - Sociedade de Advogados
Sem comentários:
Enviar um comentário