Aprovada Lei de Bases do Clima e antecipada neutralidade climática para 2045
Esta manhã, foi levada a votação a proposta de Lei de Bases de Clima, na Assembleia da República, tendo sido aprovada, apenas com um voto contra – do partido Iniciativa Liberal – e a abstenção do Partido Comunista Português. Com este feito histórico, a ZERO reforça a meta extraordinária alcançada que resulta de um sucedâneo de efetivos progressos no combate às alterações climáticas.
Depois de Portugal ter sido o primeiro país do mundo a afirmar o compromisso da neutralidade climática para 2050, no âmbito da COP 22 (em Marraquexe), avança agora com maior ambição ao aprovar a antecipação dessa neutralidade para 2045, juntando-se a quatro países da União Europeia com um compromisso anterior ao da própria União, como sejam a Finlândia em 2035, a Áustria em 2040, a Alemanha e a Suécia em 2045.
Ainda no âmbito deste diploma, Portugal será o primeiro país a avançar com uma evolução estrutural no Direito Internacional ao considerar o Clima como Património Comum da Humanidade, comprometendo Portugal a promover este reconhecimento junto da Organização das Nações Unidas. A ZERO recorda que este reconhecimento implica a definição em concreto do clima estável como bem jurídico de Direito internacional que deve ser gerido como bem comum, tornando visíveis não apenas os danos causados no património comum do clima, mas também, e sobretudo, os benefícios positivos aí gerados.
A Lei do Clima foi uma proposta da ZERO e o estatuto de Património Comum da Humanidade foi sob proposta do CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, da Casa Comum da Humanidade e do CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica (da Universidade do Porto). A ZERO congratula-se com o processo de criação e ampla concertação levado a cabo principalmente na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República, recordando a importância desta nova legislação para firmar e alinhar a política climática nas próximas décadas com os objetivos do Acordo de Paris.
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Clima como uma “Preocupação” ou um Património Comum? Os fundamentos jurídicos da emergência climática
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