Para: Exmos. Senhores Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Ministro do Ambiente, Ministro da Administração Interna.
Nós, os abaixo-assinados, conscientes da importância das nossas florestas e dos ecossistemas para o equilíbrio ambiental, o combate às alterações climáticas e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras, vimos por meio desta petição expressar a nossa profunda preocupação com os cortes rasos na Serra da Lousã e outras práticas prejudiciais à biodiversidade e ao ambiente.
CONTEXTO
Os cortes rasos na Serra da Lousã, realizados por exploradores florestais, que desrespeitam o direito de propriedade públicas e privada, têm causado grande indignação na opinião pública.
A compensação financeira por essa violação, que venha a ser paga por exploradores florestais, é de todo insuficiente para o prejuízo ambiental resultante a médio e longo prazo.
Serão necessárias décadas para repor a situação existente e NÓS não temos esse tempo.
A floresta não pode, nem deve ser somente vista apenas como floresta de produção com a inerência económica que daí advém; deve ser vista sim, até com os desafios climáticos que temos pela frente, como uma floresta de conservação, e a sua natural essência (fundamental) no equilíbrio dos ecossistemas.
Com a continuação destas políticas enfrentamos a maior vaga de infestação de invasoras (acácia e hakea). A desflorestação sem critério não é mais que o cenário ideal para a sua propagação.
DESAFIOS
Monocultura e redução da diversidade:
As políticas públicas adoptadas ao longo das décadas priorizaram o valor económico da floresta, resultando na substituição de florestas por plantações de monocultura, reduzindo a diversidade e a resiliência dos ecossistemas florestais, com todas as consequências que daí advém.
São urgentes políticas de proteção à floresta, políticas sérias e credíveis, que não passem de uma mão cheia de boas vontades, e que não permitam que o crime compense.
Desertificação e fragmentação da propriedade:
A desertificação do interior levou à transformação de terras agrícolas em terras florestais, causando a fragmentação da propriedade florestal, o seu abandono, e criando condições propícias para os incêndios florestais.
Permitiu igualmente o abandono de espécies autóctones que eram essenciais para a subsistência da população de outrora, permitindo o seu corte e substituição com vista à plantação de espécies que visam unicamente o lucro rápido.
A impunidade dos exploradores florestais:
A exploração florestal é levada a cabo através de práticas de diversas infrações ambientais, assim como, desrespeitando a propriedade públicas e privada, intimidando proprietários e comunidades locais, muitas vezes com a complacência das autoridades locais/nacionais.
Estamos perante um atentado ambiental, como foi o cometido nos últimos dois anos na serra da Lousã, com um corte superior a 130ha de floresta com dezenas de décadas de crescimento, com o corte de dezenas ou até mesmo centenas de árvores de espécies autóctones, muita desse área em Rede Ecológica Nacional e Rede Natura 2000. Há dúvidas sobre a legitimidade legal de compras efetuadas. Houve invasões de propriedades públicas e privadas. As estradas abertas em Rede Natura não foram repostas e não foi replantada uma única árvore.
A resposta não pode nem deve ser “não podemos fazer nada”, deixar impune atos de autêntica atrocidade ambiental e passar o assunto incólume, quando o maior prejudicado é a sociedade presente e futura. Discutir políticas ambientais e deixar passar estes atos impunes é elevar o cinismo e a hipocrisia ao seu máximo.
Classificar áreas como Rede Natura e, por estas terem maioritariamente pinheiro bravo, fazer tábua rasa da restante vegetação, assim como de todo o coberto vegetal, com a consequente deterioração e erosão do solo com as chuvas, além de negligente é passar a mensagem que o crime compensa.
APELO
Instamos os responsáveis políticos a compreenderem que a redução das emissões de carbono e o incentivo às energias renováveis não são suficientes. É hora de adotar uma nova política ecológica e florestal que promova a retenção da água, a melhoria da qualidade dos solos, a diversidade das espécies e a regeneração das florestas, assim como conservar e melhorar o pouco que ainda subsiste.
PROPOSTAS:
Entre outras possíveis para cumprir o objetivo, queremos ver implementadas algumas medidas concretas:
• A eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para manchas superiores a 1ha de floresta, contribuindo para o cálculo da área os terrenos contíguos.
• Replantar todas as áreas cortadas de floresta nas áreas protegidas, sendo que 25% da área com espécies nativas após cada corte;
• Aumento significativo das molduras contraordenacionais em Rede Natura e rede ecológica.
• Cessação imediata de utilização de qualquer carreiro ou estrada aberto ilegalmente em Rede Natura 2000 ou reserva ecológica.
• Obrigatoriedade de pagamento de compensação pecuniária para reposição do coberto vegetal.
• Perda efetiva do alvará de exploração florestal, por parte do explorador singular ou coletivo, sendo que deverão ser identificados os sócios com proibição acessória de exercício de exploração florestal no período não inferior a 5 anos.
• A verificação por parte do ICNF da legitimidade legal dos contratos e dos intervenientes que estão na base do manifesto de corte; nomeadamente com o envio das respetivas matrizes e georreferenciação.
• A detenção e acusação por crime de desobediência, por parte das autoridades policiais, a violações de embargos administrativos de cortes florestais, mesmo que declarados verbalmente nos termos da lei.
• Medidas de fiscalização efetiva e regular da implementação dos Planos de Gestão Florestal públicos, privados e baldios aprovados, especialmente no que concerne à replantação das áreas cortadas.
ASSINATURAS
Ao assinarmos esta petição, demonstramos o nosso compromisso com a proteção das florestas e dos ecossistemas em Portugal. Pedimos a todos os cidadãos, organizações e autoridades responsáveis que se unam a nós nesta causa vital para o nosso país e para o nosso futuro.
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