Petição pela Demissão da Ministra da Saúde e pela Defesa de um SNS Público e Funcional

Assinar e divulgar a Petição aqui

Para: Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Presidente da República

Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos a nossa profunda indignação e exigimos a demissão imediata da Ministra da Saúde, em consequência das falhas graves e reiteradas no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que têm colocado em risco vidas humanas — incluindo bebés, crianças e grávidas.

Situação atual

O SNS encontra-se entupido, envelhecido e incapaz de responder às necessidades básicas da população.

Casos recentes expõem a gravidade:

1. Bebés a nascerem em ambulâncias, estradas e até na rua, por falta de resposta hospitalar atempada.
2. Grávidas enviadas de hospital em hospital sem atendimento adequado, resultando em mortes evitáveis.
3. Crianças encaminhadas para hospitais sem pediatria e grávidas para hospitais sem urgência obstétrica.
4. Doentes obrigados a ligar previamente para a Linha SNS 24 para serem atendidos em hospitais públicos.

Isto é ilegal: nenhum hospital pode recusar atendimento de urgência, com ou sem contacto prévio com o SNS 24. O direito à saúde e ao socorro médico é constitucional e universal — e está acima de qualquer linha telefónica ou norma administrativa.

Também é ilegal negar o direito ao acompanhante:

1. em partos,
2. em internamentos,
3. em pediatria,
4. e em urgências, onde muitas vezes os cidadãos são impedidos de ter alguém ao seu lado em momentos de grande fragilidade.

A gestão hospitalar não está acima da lei e deve respeitar estes direitos fundamentais.

Dados que confirmam,

1. Listas de espera: primeira consulta cresceu 46% face a 2022; cirurgias aumentaram 13%.
2. Apenas 60% dos atendimentos nas urgências respeitam o tempo definido pela triagem.
3. Taxa de ocupação hospitalar em 91%, a mais elevada da última década.
4. Portugal tem apenas 3,5 camas hospitalares por 1000 habitantes, muito abaixo da média europeia.
5. Centros de saúde degradados, sem condições físicas nem humanas: horários reduzidos, falta de médicos, enfermeiros e auxiliares.

Direitos fundamentais violados

1. Constituição da República Portuguesa

O artigo 64.º garante a todos os cidadãos o direito à proteção da saúde e o acesso universal e tendencialmente gratuito aos cuidados de saúde. O Estado tem o dever de assegurar esse direito.

2. Lei n.º 15/2014 (Direitos e Deveres do Utente)

Artigo 3.º: nenhum utente pode ser privado de cuidados de saúde por motivos económicos, sociais ou administrativos.

Artigo 12.º: todos os utentes têm direito a acompanhante, em internamento e em urgência, incluindo grávidas, crianças, pessoas dependentes ou com deficiência

3. Portaria n.º 142/2017, de 14 de abril

Regulamenta e reforça o direito a acompanhante nos serviços de urgência e internamento do SNS. Os hospitais são obrigados a criar condições para que este direito seja respeitado. A gestão hospitalar não está acima da lei.

4. Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro

Estabelece que, mesmo que o utente chegue ao hospital sem contacto prévio com a Linha SNS 24, deve ser:

Facultado o acesso à Linha para encaminhamento;

E, caso não seja possível, deve ser inscrito no serviço de urgência e sujeito a triagem hospitalar.

A portaria sublinha que “não pode resultar falta de resposta em saúde ajustada à condição clínica do utente”, incluindo no acompanhamento dos seus familiares.

Isto significa que nenhum hospital pode recusar atendimento por falta de chamada prévia à Linha SNS 24, sendo essa prática ilegal e contrária à Constituição, à Lei e à Portaria

Direitos humanos em risco

1. O direito ao atendimento médico imediato não pode ser condicionado a chamadas telefónicas ou autorizações burocráticas.
2. O direito a um acompanhante em partos, internamentos, pediatria e urgências é legalmente reconhecido e não pode ser negado arbitrariamente.
3. A ausência de condições nos centros de saúde prejudica utentes e funcionários, criando sobrecarga, stress, burnout e desumanização.
4. As falhas do SNS têm efeitos psicológicos devastadores: famílias traumatizadas, profissionais culpabilizados, utentes sem confiança no sistema.

Responsabilidade política

Quando o Estado falha em proteger a vida e a dignidade dos cidadãos, deve haver responsabilização política imediata.

Não é aceitável continuar a normalizar tragédias evitáveis. A demissão da Ministra da Saúde é uma exigência ética, política e social.

O que exigimos

1. Demissão imediata da Ministra da Saúde.

2. Garantia de atendimento hospitalar imediato a qualquer cidadão, sem exigência de contacto prévio com o SNS 24.

3. Cumprimento integral do direito a acompanhante em partos, internamentos, pediatria e urgências.

4. Reforma urgente da Linha SNS 24 e SNS Grávida, que não pode substituir o acesso direto ao hospital.

5. Plano emergencial de reforço de recursos humanos e infraestruturas, com contratação imediata de médicos, enfermeiros, auxiliares e investimento nos centros de saúde.

6. Investimento público sério no SNS, com aumento de camas hospitalares, modernização de instalações e condições de trabalho dignas.

7. Protocolos nacionais de transporte de grávidas e recém-nascidos, para evitar tragédias evitáveis.

8. Auditoria independente ao SNS, com relatórios públicos e responsabilização administrativa e política pelas falhas graves

A saúde é um direito constitucional, não um privilégio. Não podemos assistir passivamente a um colapso que ceifa vidas e destrói a confiança no SNS.

Assinamos esta petição por justiça, dignidade e responsabilização política. Porque nenhum bebé deve nascer numa estrada, nenhuma grávida deve ser abandonada, nenhum cidadão deve ser recusado ou deixado sozinho num hospital.

ASSINAR Petição