As eleições autárquicas aproximam-se....Surgiu entretanto uma Iniciativa inédita, que urge divulgar, designada MELHOR AMBIENTE, MELHOR DEMOCRACIA, projecto de debates com representantes de candidatos concelhios do Porto e que esperemos dê frutos no sentido de maior respeito pela Lei que estipula o Princípio de Participação salvaguardado no Art. 3 da Lei de Bases do Ambiente nº 11/ 87 de 7 de Abril .
Lei que já saiu há quase 10 anos mas que na prática não está a ser democráticamente aplicada. (coloquei alguns extractos, mas podem consulta-la integralmente, clicando no texto).
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
Artigo 1.°
Âmbito da presente lei
1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.° 3 do artigo 52.° da Constituição.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.
Artigo 2.°
Titularidade dos direitos de participação procedimental e do direito de acção popular
1 - São titulares do direito procedimental de participação popular e do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda.
2 - São igualmente titulares dos direitos referidos no número anterior as autarquias locais em relação aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respectiva circunscrição.
Âmbito da presente lei
1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.° 3 do artigo 52.° da Constituição.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.
Artigo 2.°
Titularidade dos direitos de participação procedimental e do direito de acção popular
1 - São titulares do direito procedimental de participação popular e do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda.
2 - São igualmente titulares dos direitos referidos no número anterior as autarquias locais em relação aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respectiva circunscrição.
O texto (ver em baixo), de autoria de Jose Marques, presidente da Associação Campo Aberto, explica os objectivos desta Iniciativa e faz um apelo ao voluntariado nesses concelhos no sentido de se organizarem debates locais.
Mais ainda esboça, nesta situação específica, algumas interessantes reflexões sobre comunicação e jornalismo em Ambiente.
Por José Carlos Marques
A iniciativa MELHOR AMBIENTE MAIS DEMOCRACIA, projecto de debates com os candidatos a nível concelhio (vamos tentar pelo menos Porto, Gaia e Matosinhos, e se possível também Maia, Gondomar, Valongo, Vila do Conde; aceitam-se voluntários nesses concelhos para ajudar a preparar as coisas; contactos: Campo Aberto , não passará decerto de uma pequeníssima melga a picar a pele do paquiderme, mas nem por isso deixará de ser importante potencialmente.
Conhecem aquela história da melga por isso não a conto (e porque não me lembro como é; espero que seja uma história inocente...), mas a "moralidade" é fácil de resumir: a melga pode ser um bicho muito insignificante mas isso não a impede de picar bastante e de incomodar muito.
Vamos ver se conseguimos que os candidatos tenham a decência de aparecer para debater com os cidadãos problemas da maior importância para o futuro dos nossos filhos e netos nos concelhos do Grande Porto.
Entretanto, eis a prometida pequena (e parcial) análise/errata das notícias na imprensa a propósito da conferência de 20 de Junho no Homem do Leme. Não tenho agora acesso ao Comércio e ao Janeiro, limito-me ao Público Local Porto e ao Jornal de Notícias.
Antes de mais há que dizer que os jornalistas presentes fizeram um excelente trabalho, no fundamental correctíssimo. São pois apenas pequenos pormenores que vou referir, aproveitando para precisar melhor os contornos da iniciativa.
Assim, no Jornal de Notícias:
No subtítulo é dado realce à palavra "movimento". No entanto, antes de chegar a Inês Schreck, que escreveu a notícia, e que teve um embaraço de trânsito, tínhamos insistido no carácter informal e transitório deste "movimento". A palavra "iniciativa" define melhor aquilo de que se trata. É certo que nós próprios tínhamos usado a palavra no texto de apresentação mas
nesse sentido leve.
Diz depois: "Há quatro anos, as associações uniram-se numa iniciativa semelhante...". Essa iniciativa, de que resultou o documento INTERPELAÇÃO (quem o não conheça e queira conhecer, pode contactar a Campo Aberto para o efeito), não foi porém das associações, mas sim de elementos a elas ligados que actuaram como simples cidadãos sem comprometer as respectivas associações. Entretanto, o trabalho feito a propósito do PDM do Porto provocou a reunião de oito associações em volta da Plataforma Convergir (também ela informal) e reforçou os laços de cooperação. Daí que agora tenha surgido esta iniciativa directamente assumida pelas associações mas aberta a cidadãos em nome individual. E aberta também a outras associações cívicas do Grande Porto e Arredores, mesmo não estritamente "ambientalistas", que queiram aderir e colaborar e estar presentes.
Na rubrica Ponto por Ponto no JN (aliás muito bem feita) fala-se também em "reivindicações". Como sublinhámos, o que pretendemos nesse debate é elencar os problemas existentes e propor algumas soluções, e perguntar aos candidatos o que pensam e tencionam fazer a respeito de tudo isso. "Reivindicações" é talvez palavra excessiva para isto. Mas não está propriamente errada. "Caderno de reivindicações" é igualmente excessivo mas não de todo errado. De resto, uma bela página, bem organizada e bem escrita, com uma
interessante foto do Molhe.
No Público:
O Público atribui a iniciativa a "um grupo de cidadãos". O que é exacto. Mas diferentemente de há quatro anos, desta vez é em nome das suas associações que a iniciativa é lançada. Isto porque a iniciativa é basicamente a depromover o debate e nessa medida mantém-se total liberdade para os sócios decada associação participante de pensarem o que bem entenderem sobre os assuntos em debate, certamente em alguma sintonia com o que as suas associações vêm defendendo ao longo dos anos.
Diz o Público: "A iniciativa... surge na sequência de uma experiência similar promovida há quatro anos no âmbito da plataforma Convergir." De facto, a Convergir há quatro anos ainda não existia. Como se disse, a INTERPELAÇÃO e respectivo debate foi iniciativa de cidadãos em nome individual mas... agrupados temporariamente para o efeito. Também é usada na notícia a palavra "reivindicações" que, não sendo a mais exacta no caso, não deixa de fazer algum sentido. No geral, a notícia, assinada por Nuno Corvacho, de forma sintética mas
muito bem estruturada reflecte com exactidão o essencial da nossa proposta.
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