Não existe mobilidade marítima entre a Madeira e o Continente, porque falta a Portaria de regulamentação do subsídio de mobilidade marítimo, aprovado em 2015 na Assembleia da República.
Por tal motivo, foi criada esta petição no sentido do Governo da República cumprir na íntegra, o referido subsídio, que certamente, potenciará o interesse de um possível armador de navios ferry, realizar viagens regulares, entre a Madeira e o Continente.
Nós, abaixo assinados, consideramos que não é aceitável, estarmos só dependentes do transporte aéreo que é devidamente subsidiado pelo Estado, mas, limita pessoas com determinadas doenças ou fobias, liberdade de transportar bens pessoais e comerciais, transporte de animais domésticos, etc.. A grande vantagem de um ferry robusto, rápido, e confortável, transportar passageiros, inclusive com as suas viaturas, e carga rodada, inclusive perecível.
O transporte marítimo, desejavelmente por via de navio ferry, é fundamental para o desenvolvimento socioeconómico da Madeira, perante tal, o subsídio de mobilidade marítimo devidamente regulamentado será importante, a exemplo do que acontece nas outras ilhas europeias, por exemplo, as vizinhas ilhas das Canárias.
Assim, e atendendo a que o Estado tem por obrigação beneficiar a mobilidade de transporte dos residentes das suas regiões ultraperiféricas para o exterior, propomos que a Assembleia da República recomende ao Governo da República a emissão da Portaria em falta, do subsídio de mobilidade marítimo aprovado em 2015.
O site “Petição pública”, encontra-se devidamente certificado, e protegido no que respeita aos regulamentos, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Recorda-se que, o Presidente da República vetou em julho de 2020, o direito de petição por “Imperativo de Consciência Cívica” o diploma do Parlamento, que aumentava de quatro mil para dez mil, o nº de assinaturas necessárias para uma Petição Pública ser debatida em plenário.
Mais um motivo para os residentes na Madeira, assinarem esta petição, que exige as quatro mil assinaturas em conformidade da população da Madeira.
Os emigrantes, nacionais, e estrangeiros, que não sejam residentes na Madeira, não serão abrangidos pelo referido subsídio, mas, terão a vantagem de alternativa ao transporte aéreo, perante tal, são convidados a assinar a petição.
Esta petição converge para a coesão nacional e territorial exterior, conectividade, sustentabilidade, e competitividade, da RAM e da parte continental portuguesa.
Petição publcada no dia 7 Out. do ano 2020, pelas 13:00h
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