terça-feira, 1 de junho de 2021

Portugal E Parlamento Europeu Acordam Nova Lei De Transparência Fiscal Para Multinacionais



A presidência portuguesa do Conselho alcançou esta terça-feira um acordo político com o Parlamento Europeu sobre a proposta de lei comunitária relativa à transparência fiscal para as multinacionais, que vão ter de divulgar onde obtêm lucros e pagam impostos.

O acordo político provisório em torno desta diretiva, denominada “public country-by-country reporting” (divulgação pública país por país), foi hoje alcançado entre representantes da presidência portuguesa – com um mandato dos 27 Estados-membros – e a equipa negociadora da assembleia, anunciaram o Conselho da UE e o Parlamento Europeu (PE), que terão agora de confirmar o compromisso e adotá-lo formalmente.

O texto acordado - que, uma vez adotado, deverá ser transposto pelos Estados-membros para a respetiva legislação nacional no prazo de 18 meses - exige que as multinacionais ou empresas autónomas com receitas totais consolidadas superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros consecutivos, com sede na UE ou fora dela, divulguem publicamente informações sobre o imposto sobre o rendimento em cada Estado-membro, bem como em cada país terceiro.

Citado num comunicado divulgado pelo Conselho, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, sublinha a importância desta legislação apontando que se estima que a evasão fiscal das empresas e o planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas multinacionais privem os países da UE de mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano.

Tais práticas são facilitadas pela ausência de qualquer obrigação por parte das grandes empresas multinacionais de informar onde obtêm os seus lucros e onde pagam os seus impostos na UE numa base país a país. Numa altura em que os nossos cidadãos lutam para superar os efeitos da crise pandémica, é mais crucial do que nunca exigir uma transparência financeira significativa relativamente a tais práticas. É nosso dever assegurar que todos os agentes económicos contribuam com a sua quota-parte para a recuperação económica”, declarou Pedro Siza Vieira.

Por seu lado, um dos negociadores-chefes do Parlamento Europeu, o socialista espanhol Iban García del Blanco, recordando que passaram cinco anos desde a apresentação da proposta original pela Comissão, comentou que a assembleia tinha “a responsabilidade de aproveitar a janela política de oportunidade aberta pela presidência portuguesa para fazer grandes progressos no sentido de aprovar e desenvolver uma diretiva que torne obrigatória a apresentação de relatórios públicos, país por país, para as multinacionais e aumente a transparência sobre onde pagam os seus impostos".

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