Dossier: Direito do Ambiente

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Michel Poulain- Primavera

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Fit for 55

Objectivo 55

One Planet Network

Roteiro de Responsabilidade Jurídica

UN - Decade on Restoration (2021-2030)

UNFCC - Race to Resilience and Race to Zero

Instituições || Portais sobre Direitos do Ambiente
Agência Portuguesa do Ambiente

CDER - Center for Democratic and Environmental Rights

Center for Earth Jurisprudence

Client Earth

Climate Counsel

CHH - Casa Comum da Humanidade

Climate Science in the Courts

Comissão Parlamento Europeu sobre Ambiente

Earth Law Center

Earth Justice

Ecocide Law

EJ/CJ -  Environmental & Climate Justice Studies Research Hub 

EJOLT - Environmental Justice Organisations, Liabilities and Trade

ELAW - Environmental Law Alliance Worldwide

End Ecocide on Earth

Environmental Law and Policy Center

Environmental Law Foundation

Environmental Law Institute

Environmental Law Association (UK)

Environmental Law Network 
Environmental Leadership Program

Euronatura

FIBGAR - Fundação Internacional Baltasar Garzón

FIELD - Foundation for International Environmental Law and Development

GARN - Global Alliance for the Rights of Nature

Geneva Environment Network

Global Diligence

Global Justice Ecology Project

GNHRE - Global Network for Human Rights and the Environment 

Government Accountability Project 

International Rights of Nature Tribunal

ICEF - International Court of the Environment Foundation

IIDMA- International Institute for Law and the Environment

Law and Your Environment

LEMA- Medio Ambiente Espanha

National Environmental Law Center (USA)

OGR - Open Global Rights

Organized Crime and Corruption Reporting Project
Preservation Institute

Qualidade Online

Right to Energy Coalition

Science, Climate Litigation, and the Law

Stop Ecocide

Stop Ecocídio

The Law and Science of Climate Change

The UCS Science Hub for Climate Litigation

UNEP- LEAP- Law and Environment Assistance Platform

West Coast Environmental Law

World Justice Project

Universidades || Centros de Investigação de Direito Ambiental
Duke The Nicholas Institute for Environmental Policy Solutions

Georgetown Environmental Law and Policy Institute
Lewis and Clark University Law School Environmental Law Program
NYU Center on Environmental and Land Use Law
Pace Law School Environmental Law Program
Stanford Environmental and Natural Resources Law & Policy Program
Tulane Institute for Environmental Law and Policy
UCLA Center for Environmental Law
U. Colorado School of Law Natural Resources Law Center
U. Hawaii Environmental Law Center
U. Maryland School of Law Environmental Law Program
U. Oregon Center for Environmental and Natural Resources Law
U. Utah Wallace Stegner Center for Land, Resources and the Environment
Vermont Law School Environmental Law Center
Yale Center for Environmental Law and Policy

Consultas Públicas

Participa

Tratados Internacionais

Acordos de Bretton Woods

Acordo de Paris (2015)

Bali Principles of Climate Justice

Convenção de Aarhus

Convenção Europeia da Paisagem (2020)

Convenção de Ramsar

Declaração de Estocolmo (1972)

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992)

Declaration of Ethical Principles in relation to Climate Change

Estatuto de Roma

Estatuto de Roma -Texto

Lei do Restauro da Natureza

Protocolo de Quioto

Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto

Ramsar Convention

UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea

UN Guiding Principles on Business & Human Rights

Warsaw International Mechanism for Loss and Damage

Relatórios

Estado de Direito Global

IPBES Assessment Report on the Valuation of Nature

Relatório Brundtland – Nosso Futuro Comum (1987)

Relatório Charney

Relatório Dasgupta

Relatório de Meadows

Recursos Pedagógicos 

MEC- Desenvolvimento Sustentável
MEC- Educação para a Igualdade de Género
MEC- Educação para a Interculturalidade
MEC- Instituições e Participação Democrática
MEC- Prevenção e Combate ao Discurso de Ódio

Sociedades de Advogados

Miranda Alliance

Jornais|| Revistas
Duke Environmental Law and Policy Forum
Environmental Law Reporter
Journal of Environmental Law
O Eco (BR)

Documentários

A Crise da Civilização

A Defensora da Terra (The Earth's Lawyer)

Crude- The Real Price of Oil

Los Derechos de la Naturaleza

The Price of Green Energy

The Rights of Nature: A Global Movement

Thrive: What On Earth Will It Take?

United Natures

Direito e Sociedade
APCER-Assoc. Port. Certificação
BDJUR- Base de Dados Jurídica

CEJ Critical Legal Studies
Critical Criminology

Direito e Sociedade
Iberlex

ProPública - Direito e Cidadania
TPI - Tribunal Penal Internacional

Whistleblowing International Network

Direito Europeu
1. Instrumentos e manuais
Eurovoc
EUR - Lex

2. Processo de tomada de decisão
ŒIL - Parlamento Europeu: o Observatório legislativo
PreLex – Acompanhamento dos procedimentos interinstitucionais

3. Instituições e órgãos da União Europeia
Comissão Europeia

Conselho da União Europeia

Parlamento Europeu 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 

Revistas || Jornais
Eu sou Jurista

Jornal Oficial da União Europeia
TED - Contratos públicos (OJ S)

Youtube

Ambiente - Agência Portuguesa

BRS MEAS - The Basel, Rotterdam and Stockholm Conventions

Canal O Eco (BR)

Council of the EU

Earth Law Center

Earth Justice

End Ecocide on Earth

European Commission

GARN- Global Alliance for the Rights of Nature

Geneva Environment Network

Open Global Rights

Ramsar- Convention on Wetlands

Stop Ecocide International

Tribunal de Justiça da União Europeia

UNEP

World Justice Project

Pesquisadores || Investigadores

Agostinho Pereira de Miranda

Baltasar Garzón

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Carla Amado Gomes

Édis Milaré

Florence Mumba

Paulo Magalhães

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Rodrigo Lledó

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