sábado, 19 de julho de 2025

A petrolífera britânica Cairn Energy processou a Índia e ganhou mais de mil milhões de dólares em fundos públicos


A petrolífera britânica Cairn Energy processou a Índia e ganhou mais de mil milhões de dólares em fundos públicos depois de a Índia ter tentado responsabilizá-la por evasão fiscal. O caso foi possível graças à Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (ISDS), uma cláusula dos acordos comerciais que permite que as empresas processem os governos em tribunais privados. O ISDS permite que as empresas contestem as políticas que não lhes agradam - como as regulamentações ambientais, de direitos humanos ou fiscais - alegando lucros perdidos. Quando a Índia aplicou leis fiscais contra a Cairn, a empresa utilizou o tratado de investimento entre o Reino Unido e a Índia (que inclui o ISDS) para processar e ganhar. O caso mostra como a ISDS serve como uma "arma secreta" para as empresas de combustíveis fósseis, minando o direito das nações soberanas de regular as empresas. A ISDS dá prioridade aos lucros das empresas em detrimento do interesse público, permitindo que as empresas contornem os tribunais nacionais e drenem o dinheiro público quando são responsabilizadas por atos ilícitos. 

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