Relatório europeu acusa Portugal de não fiscalizar juízes e Ministério Público

Isto é o problema mais grave da democracia em Portugal.

E tem culpados: a imensa cobardia de quase todos os políticos nos últimos 50 anos, que deixaram intocável esta corporação que vive sem qualquer escrutínio democrático...

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

O Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) concluiu que Portugal fez “progressos limitados” no que se refere à prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores do Ministério Público, indica o relatório divulgado esta segunda-feira.

“Só podemos concluir que o nível atual de cumprimento das recomendações permanece globalmente insatisfatório”, diz o segundo relatório da quarta ronda de verificação do cumprimento das recomendações emitidas nesta área. O GRECO diz ainda que Portugal cumpriu de forma satisfatória apenas três as 15 recomendações. As restantes 12 recomendações só foram “parcialmente concretizadas”.

O relatório solicita ainda às autoridades portuguesas que apresentem, até ao final do ano, relatórios sobre os progressos realizados na concretização das recomendações pendentes. O GRECO é um órgão do Conselho da Europa que visa melhorar a capacidade dos seus membros para combater a corrupção.

Em concreto, o que critica o relatório do GRECO?

• As regras e regulamentos atuais para os deputados ainda não abordam adequadamente as questões das relações entre deputados e terceiros, como é o caso da atividade de lóbi;
• Ainda não foi implementado um sistema de prevenção de conflitos de interesses para os deputados;
• Da mesma maneira, a Entidade Independente para a Transparência, responsável pela avaliação das declarações dos deputados de rendimentos, ativos e juros ainda não está totalmente operacional;
• No que diz respeito aos juízes, a base de dados ECLI ainda não está operacional para fornecer acesso online às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância. Não houve melhorias no reforço da composição do Conselho Superior da Magistratura para salvaguardar independência. E o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado;
• O Conselho Superior da Magistratura preparou um primeiro projeto de código de conduta para juízes que, juntamente com um projeto de código para juízes dos tribunais administrativos e fiscais jurisdição, aguarda concretização prática;
• No que diz respeito ao Ministério Público, a entrada em vigor do Código de Conduta dos procuradores representa um desenvolvimento positivo, mas a supervisão da atividade dos magistrados deste organismo continua sem expressão.

Já no seu relatório anual – divulgado a semana passada – o GRECO fez 28 recomendações a Portugal, nomeadamente a melhoria da eficácia do seu sistema de promoção da integridade e de prevenção de corrupção no Governo e nas instituições de autoridade.

Em janeiro de 2023 foi aprovado e publicado em Diário da República um questionário com 36 perguntas que os candidatos a governantes vão ter de preencher antes de aceitarem o cargo. Os governantes terão de fazer uma cruz no “sim” ou “não” em 36 perguntas sobre a situação profissional e fiscal, a participação em empresas, atividades dos familiares, conflitos de interesse e envolvimento em processos judiciais.

Assim, o GRECO sugere ainda que esse mesmo questionário deve ser para todos os que ocupam posições de topo no Estado, e não apenas os futuros membros do Governo. “O GRECO recomenda que as regras sobre verificações de integridade se apliquem a todas as pessoas com funções executivas de topo, antes da sua nomeação, a fim de identificar e gerir conflitos de interesses existente e potenciais”, indica o relatório da quinta ronda de avaliação.

De acordo com o organismo, os resultados devem ser difundidos no momento da tomada de posse. A área de competência e os deveres específicos de todos os membros dos gabinetes ministeriais, incluindo o do primeiro-ministro, devem ser “publicados online e mantidos atualizados”, sustenta.

A equipa de peritos do GRECO concluiu ainda que a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) ficou aquém do necessário, visto que não contempla um plano de ação específico que descreva “tarefas precisas, funções das autoridades responsáveis, prazos para a implementação de tarefas e indicadores de realização”. Também de acordo com a entidade a ENA não estabelece requisitos de apresentação de relatórios de monitorização.

O GRECO refere que entre 2019 e 2021 Portugal criou mecanismos de combate à corrupção, mas que todo o processo foi prejudicado por atrasos sucessivos, recomendando um “redobrar de esforços” para o país tornar o seu sistema de combate à corrupção mais eficaz. E reconhece que Portugal só vai ver resultados dessas medidas quando o Mecanismo Anti-Corrupção Nacional e a Entidade para a Transparência estiverem a funcionar em pleno, “o que não é ainda o caso”, refere o sumário do relatório.

É ainda pedida uma maior transparência para contactos entre membros do Governo e lobistas. Uma recomendação que surge num contexto de crise política e com eleições legislativas à porta – marcadas para 10 de março –, depois das suspeitas de terem existido favores e influências por parte do ex-chefe de gabinete de Costa, Vítor Escária, e do advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de Costa, junto do Governo, que desaguaram no processo da Operação Influencer, que levou à demissão de António Costa e à consequente queda do Governo.

O GRECO acrescenta que a “receção de presentes, ofertas, hospitalidade, convites ou outros benefícios” deve ser registada num registo central e o acesso do público à informação melhorado, apelando para a revisão dos procedimentos de consulta pública relativos aos decretos-lei.

No relatório é lembrado que, segundo o Índice de Perceção da Corrupção (CPI), da Transparência Internacional, Portugal ocupou a 33.ª posição entre 180 países em 2022, obtendo uma pontuação de 62 num total de 100 (0 corresponde a países com um elevado nível de corrupção e 100 para países com baixo nível corrupção).

O cumprimento das 28 recomendações feitas pelo a Portugal será monitorizado pelo GRECO em 2025. Portugal é membro do GRECO desde 2002 e já passou por quatro rondas de avaliação centradas em diferentes temas relacionados com a prevenção e o combate à corrupção.

Ministra da Justiça desvaloriza

A ministra da Justiça desvalorizou as conclusões relativas a Portugal do último relatório do GRECO, observando que se trata de um relatório feito “há um ano e meio”.

Falando aos jornalistas à margem da sessão de apresentação da Estratégia Nacional para as Vítimas de Crime 2024-2028, Catarina Sarmento e Castro realçou que, desde então, houve uma “evolução muito positiva”, nomeadamente com a implementação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Quanto à Entidade para a Transparência, a ministra sublinhou que “hoje também já tem o seu local de trabalho identificado em Coimbra”, estando “em condições para começar a trabalhar”.

De acordo com Catarina Sarmento e Castro, as duas entidades apontadas no relatório foram “efetivamente postas no terreno”, sendo que o Mecanismo Nacional Anticorrupção é aquele que mais lhe diz respeito e com que lidou durante o seu mandato.

“Já está a lançar campanhas, tem pessoal que está devidamente alocado, tem um orçamento muito significativo que tem sido atribuído e que foi agora renovado neste novo orçamento (de Estado) e tem também verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para construir a plataforma eletrónica”, frisou.

Saber mais:

• Portugal tem de publicar as 36 respostas de governantes
• GRECO. Europa acusa juízes de não fiscalizarem independência