Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmas. Sras. Deputadas e Exmos. Srs. Deputados
O acordo entre a União Europeia e os países membros do Mercosul - a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai – constitui um perigo para o Planeta, para a Democracia e para as pessoas de ambos dos lados do Atlântico. Os deputados devem exigir que o governo português vote contra a ratificação deste acordo no Conselho da União Europeia pelas seguintes razões:
O acordo UE-Mercosul é um perigo para o Planeta. O acordo vai provocar um aumento do ritmo de destruição da Floresta Amazónica e do Cerrado; a expansão das monoculturas intensivas e da pecuária intensiva, à custa da destruição de ecossistemas naturais; bem como a utilização não controlada de pesticidas. Isto tudo irá resultar numa perda da biodiversidade avassaladora em todos os biomas da América do Sul. Além disso, este acordo ignora completamente o sofrimento animal e conduzirá a um aumento dos métodos intensivos de criação de gado, por ter custos mais reduzidos, precisamente nos países onde a legislação relativa ao bem-estar animal for menos robusta. Adicionalmente, este acordo resultará num aumento de emissões de gases causadores de efeito de estufa por via do aumento da quantidade de bens transportados por longas distâncias, por via da desflorestação e por alterações no uso dos terrenos. Outros sectores específicos, como a aquacultura intensiva e a produção pecuária, também irão contribuir de forma significativa para este aumento.
O acordo UE-Mercosul é um perigo para as Pessoas. É público que o Presidente Bolsonaro tem encorajado os inúmeros ataques violentos e homicidas contra a população indígena e defende a expropriação das suas terras para favorecer projectos de mineração ou outras formas de extracção de recursos do território. Ao alargar os mercados para os produtos resultantes deste genocídio, o acordo UE-Mercosul contribuirá para estimulá-lo. É por esta razão que os povos indígenas têm apelado à não-ratificação deste acordo afirmando que o acordo vai promover a transacção de produtos “regados de sangue indígena” e lembrando que “tudo vem das áreas de conflito” com as comunidades indígenas, que “estão a ser desmatadas, onde há exploração ilegal de minério e trabalho escravo”. O acordo UE-Mercosul irá, por essa e por outras razões, estimular atentados contra os Direitos Humanos. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho acusa o Brasil de violar as convenções 98 (relativa ao trabalho infantil) e 154 (relativa à negociação colectiva), o que constitui um ataque aos sindicatos e trabalhadores em todo o mundo. Por outro lado, só na Argentina, um total de 186 mil empregos estão em risco, uma vez que este acordo vai promover o acentuar de relações económicas assimétricas, que perpetuam a dependência da América do Sul em relação ao sector primário. O acordo esvazia a Democracia e ataca a soberania, por exemplo ao impedir os estados de regular o tráfego transfronteiriço de dados e capitais. O acordo UE-Mercosul visa promover a desregulamentação e a abertura dos sectores públicos ao investimento privado, bem como o empobrecimento e precarização do trabalho nos dois blocos.
O acordo UE-Mercosul é um perigo para a Saúde e para a soberania alimentar. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos declarou que 7,6% das amostras recolhidas excedem o nível máximo de pesticidas permitido na União Europeia, o que não é de surpreender tendo em conta que 149 pesticidas autorizados no Brasil são proibidos na UE e que a Argentina utiliza na sua indústria pecuária uma hormona de crescimento proibida em 160 países. O controlo do cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias estabelecidas na UE será enfraquecido com este acordo. Por outro lado, o acordo UE-Mercosul será devastador para os pequenos produtores agrícolas de ambos os lados do Atlântico e para a soberania alimentar deste lado do Atlântico. A pandemia provocada pelo Coronavirus mostrou que as redes de comércio podem enfrentar fortes disrupções a qualquer momento e um aumento da dependência das importações agrícolas pode resultar em catástrofes humanas tremendas.
Nota: De acordo com a lei, «O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa. (...) Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de
identificação válido, fazendo neste caso expressa menção ao documento em causa.»
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