Como proceder em caso de abate de árvores na sua rua, praça ou jardim

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Segundo o Despacho 60/P/2012 "o abate de árvores SÓ pode resultar de necessidade fitossanitária ou risco grave para a segurança por falta de resistência mecânica, determinadas por técnico competente, ou excepcionalmente, mediante autorização do Presidente da Câmara".

1. As árvores não podem ser abatidas sem relatório fitossanitário e sem aviso prévio aos moradores da zona com, pelo menos, duas semanas de antecedência. Qualquer abate conduzido sem estes dois procedimentos, é ILEGAL. Por isso, primeiramente, verifique a existência efectiva de:

a) Aviso prévio na(s) árvore(s) em causa ou nas caixas do correio da vizinhança;

b) Relatórios fitossanitários, que são públicos e, portanto, de livre-acesso. Esses relatórios estão, normalmente, no site da Câmara Municipal (CM) e/ou nas instalações da Junta de Freguesia (JF) da zona, que deverá dar acesso, sem restrições, aos mesmos ou colocá-los em lugar visível (em placards nas instalações da JF e/ou no seu próprio site).

2. Quem contactar para saber mais informações, denunciar uma situação irregular ou ilegal ou mesmo questionar sobre a justeza e necessidade de um abate legal? Conforme o caso e as circunstâncias, poderá e deverá contactar:

a) A Junta de Freguesia da zona;

b) O Gabinete do Vereador dos Espaços Verdes

d) Pode ainda participar da situação através do número 808 20 32 32 .

3. Em caso de não resposta destas entidades e/ou atempadamente, resultando em prejuízo das árvores, sobretudo se não tiverem sido respeitados os procedimentos de aviso prévio e de relatórios fitossanitários, poderá apresentar a sua queixa junto do Provedor de Justiça (provedor@provedor-jus.pt), para que actue em conformidade. 

4. Mobilização no local dos abates é crucial. Os casos de sucesso de salvaguarda de árvores condenadas - inclusive daqueles casos que cumprem a lei mas que dela fazem mau uso, sendo claramente abusivos e desnecessários - devem-se sobretudo à mobilização dos moradores e cidadãos (às vezes basta a indignação de uma só pessoa!). Cidadãos que, chamando a atenção para a sua ligação afectiva com determinadas árvores, a sua história e a sua importância no quotidiano de certa rua, certo largo, certo jardim, conseguem fazer-se ouvir junto da CM. 

A Plataforma em Defesa das Árvores apoia, na medida das suas capacidades, a mobilização de qualquer cidadão ou conjunto de cidadãos na salvaguarda do património arbóreo de todos. Pode contactar-nos através do e-mail: emdefesadasarvores@gmail.com.

Consulte também o Regulamento Municipal do Arvoredo: https://dre.pt/home/-/dre/114290144/details/maximized