Principais Críticas ao Mercado Voluntário de Carbono

Avançou no Público, que o Mercado Voluntário de Carbono português passará a estar, finalmente, operacional a partir desta sexta-feira, com a publicação da primeira metodologia nacional entretanto aprovada pela Agência para o Clima (ApC).

Porém há muitas críticas

1. Adicionalidade duvidosa

   • A “adicionalidade” significa que a redução de emissões só ocorre por causa do financiamento dos créditos de carbono. Mas muitos projetos podem não ser realmente “adicionais”: sem os créditos, poderiam ocorrer de qualquer forma.

   • No sector agrícola, por exemplo, é muito difícil estimar o que aconteceria sem o projeto (contrafactual), dada a variabilidade natural (clima, pragas, etc.). 

2. Medição, Monitorização e Permanência

   • Medir de forma confiável a redução ou remoção de carbono (especialmente em projetos florestais) é complexo: é necessário estimar cenários futuros (“o que teria acontecido sem o projeto”), considerar vazamentos (emissões que migram para outros lugares) e riscos como incêndios, degradação ou reversão. 

   • A permanência também é um problema: por exemplo, florestas usadas para créditos podem ser cortadas ou queimar no futuro, liberando o carbono “sequestrado”. 

3. Transparência e Governança Fraca

   • Falta de transparência nos preços: muitas revendedoras (“resellers”) não divulgam suas margens nem quanto do valor dos créditos vai para os projetos e comunidades locais.

   • Ausência de regulação forte: como é um mercado voluntário, não há um regulador central forte (ou padronização global), o que permite práticas divergentes entre diferentes certificadoras e projetos. 

   • Problemas de dupla contagem (“double counting”): em alguns casos, o mesmo crédito pode ser reivindicado por mais de uma parte, o que enfraquece a confiança no impacto real.

4. Risco de “Greenwashing”

   • Empresas podem usar créditos para aparentar ação climática (“net zero”) sem fazer reduções reais — simplesmente comprando créditos para compensar emissões, em vez de reduzir suas próprias emissões. 

   • Há casos em que empresas fazem alegações vagas (“carbon neutral”, “Paris aligned”) que são difíceis de verificar e podem enganar consumidores. 

5. Qualidade dos Créditos

   • Alguns créditos são de baixa qualidade ou inflacionados: por exemplo, projetos de fogões limpos (“cookstove”) foram recentemente criticados por superestimar seus benefícios climáticos por um fator muito alto. 

   • Segundo a Integrity Council for the Voluntary Carbon Market (ICVCM), uma parte significativa de metodologias (por exemplo, de energia renovável) não atende critérios recentes de integridade (“Core Carbon Principles”), especialmente no que toca à additionalidade. 

6. Volatilidade de Mercado e Risco Financeiro

   • Os preços dos créditos podem ser altamente voláteis, o que dificulta o planeamento para compradores e desenvolvedores de projetos. 

   • A liquidez pode ser limitada, porque o mercado é fragmentado (muitos padrões, muitos tipos de crédito, muitos intermediários). 

7. Impactos Sociais e Ambientais Não Intencionais

   • Alguns projetos podem ter consequências negativas para comunidades locais: por exemplo, projetos florestais podem deslocar populações ou gerar conflitos de uso da terra. 

   • A equivalência entre carbono biológico (florestas) e carbono fóssil nem sempre é realista: créditos baseados em florestas (ciclo rápido de carbono) podem não compensar totalmente as emissões fósseis (ciclo lento), especialmente se haver risco de reversão. 

8. Incentivos Pervertidos

   • Há perverse incentives: quanto mais emissões, mais procura por créditos, mais lucro para quem vende créditos. Isso pode levar a uma lógica onde emissores grandes preferem continuar poluindo e “compensar”, em vez de reduzir. 

   • Também há críticas de que a existência de um mercado voluntário pode desviar o foco de políticas mais rígidas de regulação (por exemplo, impostos sobre o carbono, metas de redução obrigatórias). 

9. Credibilidade e Reputação

• Escândalos de projetos mal geridos ou fraudulentos abalam a confiança no mercado. 

• A fragmentação de padrões (muitas certificadoras diferentes) torna difícil para compradores distinguir créditos “bons” de “ruins”. 

• As empresas que fazem “claims” de neutralidade podem sofrer processos legais por alegações de “climate washing” (“lavagem climática”). 

Conclusão Crítica

• Não é tudo “golpe”, mas há riscos reais: muitos críticos não rejeitam totalmente o VCM, mas pedem reformas — mais transparência, padrões mais rigorosos, verificação independente, regulação.

• Complemento, não substituto: para muitos analistas, os créditos voluntários devem ser usados além das reduções diretas, não como a única estratégia.

• Governança é chave: com a criação de órgãos como o ICVCM (Integrity Council), há movimento para tornar o mercado mais confiável, mas ainda há muito trabalho.