Autarcas sem consenso sobre fim do referendo à regionalização em 2024

"Há dimensões que carecem de uma concertação alargada e não apenas do Governo ou de um único partido. A possibilidade de darmos os próximos passos [referendo para a regionalização] depende de um consenso alargado", disse Mariana Vieira da Silva, após uma reunião do Conselho de Ministros, realizada esta quinta-feira em Faro, no Algarve. O referendo só se realizará "quando e se esse consenso existir", acrescentou a governante.

O Governo aprovou esta quinta-feira o diploma que estabelece uma nova lei orgânica para as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que passam a ser institutos públicos e a ser constituídas por um conselho diretivo com um presidente e até quatro vices.

A ministra da Coesão Territorial apontou que a espera do Governo, quanto à realização do referendo, resulta de uma "mudança de opinião do líder do principal partido da Oposição". "Neste momento, não faz qualquer sentido falar de referendo", afirmou Ana Abrunhosa aos jornalistas.

Em julho do ano passado, o presidente do PSD Luís Montenegro disse que seria "uma irresponsabilidade, uma precipitação e um erro" realizar um referendo sobre a regionalização em 2024.

Serão portugueses a decidir

"Fazer um referendo neste quadro crítico e delicado seria uma irresponsabilidade, uma precipitação e um erro. Os portugueses não compreenderiam. Tenhamos as noções das prioridades", defendeu Montenegro no encerramento do 40.º Congresso do PSD, no verão.

"Um dia quando estas entidades [CCDR] provarem ser o caminho certo para prestar melhores serviços aos cidadãos e mostrarem que houve ganhos, não só monetários, mas de racionalidade, eficácia e qualidade, serão os portugueses a dizer se querem dar esse passo [regionalização]", disse Ana Abrunhosa, em conferência de Imprensa, esta quinta-feira.

No verão passado, e em reação às palavras de Luís Montenegro, António Costa afirmou, na abertura de uma reunião da Comissão Nacional do PS, que não se podia deixar de fazer o referendo por se ter "medo de ouvir os portugueses".

Passagem de serviços concluída no próximo ano

Questionada sobre se o novo funcionamento das CCDR irá retirar poder aos autarcas, a ministra da Coesão Territorial respondeu que a nova lei orgânica representa "transferência de atribuições e competências dos ministérios e de serviços da administração pública mais central para as regiões".

"O presidente [da CCDR] é eleito não só pelos autarcas, mas por todos os membros das assembleias municipais e os presidentes de junta. Um vice-presidente é eleito pelos presidentes e um vice-presidente é mandatado por membros não autárquicos dos conselhos regionais, como universidades, empresas e IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social)", explicou Ana Abrunhosa.

As CCDR passam a executar competências desconcentradas da Administração Central. As áreas que transferem para estas comissões são a agricultura, o ordenamento do território, a conservação da Natureza, a saúde e a educação, entre outras. A passagem dos serviços será feita de forma gradual e deverá estar concluída em março de 2024.

De forma a "garantir que haja articulação entre políticas nacionais e operacionalização a nível regional será estabelecido entre o governo, no contexto do Conselho de Concertação Territorial, e as CCDR um contrato programa que garantirá que os objetivos de política pública nacional são concretizados pelas regiões", referiu a governante. Será ainda criado um balcão único para as CCDR, para que as empresas, os cidadãos e os municípios comuniquem com aquelas entidades.