O Comité de Conformidade à Convenção de Aarhus admitiu hoje uma reclamação de ONG que acusam a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de violar a lei, ao reter informações sobre o projeto de lítio da Mina do Barroso, Boticas.
“Na decisão de admissão do caso hoje tomada, o Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus seguiu a posição das ONGs [organizações não governamentais] e dos observadores presentes nas audiências, e irá investigar mais aprofundadamente a potencial violação da Convenção de Aarhus por parte da Agência Portuguesa do Ambiente”, informou, em comunicado, a Mining Watch Portugal.
Em causa está o caso apresentado pela Fundação Montescola, uma ONG espanhola com sede na Galiza, considerando a possível má conduta da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao reter informação ambiental sobre o projeto de lítio da Mina do Barroso, nas freguesias de Dornelas e Covas do Barroso, no concelho de Boticas.
Em janeiro deste ano, a Montescola solicitou o acesso ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado à APA pelo proponente do projeto, a Savannah Resources.
O Comité de Conformidade à Convenção de Aarhus comunicou hoje a admissão preliminar de um processo contra uma autoridade pública em Portugal, sendo a primeira vez que tal acontece desde a sua implementação.
A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - conhecida habitualmente como Convenção de Aarhus - foi adotada em 25 de junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, durante a 4.ª Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa".
“Uma vez que a APA decidiu não divulgar a informação requerida, a Montescola, depois de avançar com uma ação judicial contra o Ministério do Ambiente, recorreu ao Comité da Convenção de Aarhus, em Genebra, em maio de 2021”, esclareceu a Mining Watch Portugal.
Num parecer emitido em abril, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) decidiu, segundo a ONG, que a APA deveria dar acesso às informações solicitadas e que tal consulta pelo público não se deveria limitar a períodos de consulta pública conduzidos pela APA.
“Apesar da decisão da comissão, a APA continuou a recusar a divulgação dos documentos solicitados”, apontou.
A Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) colocou, no início de outubro, em consulta pública o relatório de avaliação ambiental preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa (PPP) de Lítio das oito potenciais áreas para lançamento de procedimento concursal. O período de consulta pública inicialmente previsto até ao dia 10 de novembro foi, entretanto, prorrogado até 10 de dezembro.
Em Boticas, o projeto está a ser promovido pela empresa Savannah Lithium, Lda, que prevê uma exploração de lítio e outros minerais a céu aberto numa área prevista de 593 hectares.
No âmbito da consulta pública do EIA da Mina do Barroso, que terminou em julho, foram efetuadas 170 participações e a decisão final vai ser anunciada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
O relatório de avaliação ambiental preliminar do PPP de Lítio, colocado em consulta pública, identificou “alguns riscos” nas oito potenciais áreas do Norte e Centro do país, reconhecendo ainda assim ser uma oportunidade para a “descarbonização da economia”.
“Da avaliação efetuada constatou-se, ainda que potenciais, alguns riscos e oportunidades de melhoria, que deverão ser devidamente acautelados no âmbito da implementação do programa”, adianta o documento.
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