Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Ralph Sarmiento explica a evolução da Lei Internacional sobre os Direitos Humanos (incluindo a Declaração de Estocolmo em Ambiente,
Protocolo de Quioto, Rio, etc)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem não é um tratado com força legal explícita, mas o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é. Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, cuja entrada em vigor na ordem internacional ocorreu a 23 de Março de 1976, em conformidade com o seu artigo 49º.
Atente-se no 1º Artigo , que afirma o seguinte:

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.

O artigo 25º pormenoriza afirmando:

Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:

1. Participar na direcção dos assuntos públicos, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;
2. Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;
3. Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no Pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser prejudicado pelas suas opiniões e o direito à liberdade de expressão (art. 19º); direito de reunião (artigo 21º) e o direito à liberdade de associação (art. 22º).

Portanto nesta era da globalização, as instituições que regulam as relações internacionais devem colocar os direitos humanos, a autodeterminação (e, claro, a protecção da Natureza ) à frente do comércio livre entre estados.

Povos Livres * Mundo mais Justo

Ler mais:
PIDCP em Português

International Covenant on Civil and Political Rights (onde consta a lista dos países signatários)