APELO - Escola Republicana em risco

Por Luís Mateus

PORQUE AS ESCOLAS PÚBLICAS SÃO DE TODOS NÓS,

RECUSAMOS A SUA TRANSFORMAÇÂO EM ESCOLAS PAROQUIAIS ; QUEREMOS ESCOLAS PÚBLICAS (REPUBLICANAS E LAICAS) QUE FORMEM CIDADÃOS PARA O NOSSO MUNDO E O NOSSO TEMPO !

Por iniciativa do Ministério da Educação (ME), está presentemente em debate público um novo projecto de governação das Escolas Públicas.

Esse propósito está consubstanciado no documento Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Em meu entender, contudo, o referido propósito legislativo do ME não cuida de explicitar qualquer avaliação crítica, sistemática e aprofundada das muitas e incoerentes pseudo-reformas que, nos últimos anos, em sucessivos processos sobrepostos e mal articulados, foram sendo impostas à nossa Escola Pública; limitando-se a alterar, para pior, aspectos não especialmente controversos, sem visar resolver qualquer dos efectivos e graves problemas existentes no nosso Sistema de Ensino.

Na verdade, recorrendo ao discurso da abertura das escolas ao exterior e da sua integração nas comunidades locais, servindo-se dos chavões (populistas) da descentralização e da autonomia, através da implementação daquele normativo, o ME propõe-se agora abdicar de um modelo de gestão – com aspectos, sem dúvida, discutíveis – assente em docentes por si directamente tutelados, para reforçar a participação, em regime de liderança forte, das famílias e das comunidades na governação dos estabelecimentos de ensino público. Trata-se, objectivamente, de semi-privatizar a Escola Pública (entregar parte significativa da sua gestão a entidades semi-privadas, ainda que mantendo o seu financiamento público) e de, muito previsivelmente, fazer dela mais um palco para manobras de influência dos pequenos poderes locais, quando não para os jogos e os negócios dos seus estreitos e imediatos interesses.

Em suma, presentemente, o Governo prepara-se para acabar com a Escola Pública (republicana e laica) - o instrumento estatal (ie: de todos nós) de formação de novos cidadãos para perspectivas humanistas e universalistas do mundo e da vida -, semi-privatizando-a e correndo, com esse processo, sérios riscos de a deixar fechar em lógicas acanhadas, paroquiais e provincianas.

Objectivamente, trata-se de atomizar o Sistema de Ensino e de comunitarizar a Escola Pública, alijando para autarquias locais e para mãos particulares (pais e outros encarregados de educação, párocos, notáveis locais, etc.), ou seja, para entidades e pessoas pouco ou nada preparadas para promover e tutelar uma gestão fundamentalmente pautada por critérios técnicos, científicos e pedagógicos, as responsabilidades (constitucionais republicanas) do Estado em matéria de Ensino e Educação.

Presentemente, estão já disponíveis (na Internet) duas petições:

1. Petição elaborada por um grupo de cidadãos : A SOCIEDADE PORTUGUESA E AS NOVAS GERAÇÕES MERECEM UMA ESCOLA PÚBLICA MELHOR

2. Petição elaborada pela FENPROF : POR UM REGIME DE DIRECÇÃO E GESTÃO QUE DEFENDA A DEMOCRACIA NA ESCOLA PÚBLICA E RESPEITE A PROFISSÃO DOCENTE

É muito importante que estas petições colham um apoio significativo no curto prazo da corrente fase de debate público.